sexta-feira, 28 de junho de 2013

Resolução Contran:066/98 - Institui tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito.



RESOLUÇÃO Nº 66, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998



Institui tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito.


O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e

Considerando a necessidade de definir competências entre Estados e Municípios, quanto à aplicação de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro referentes a infrações cometidas em áreas urbanas, resolve:

Art. 1o Fica instituída a TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, PENALIDADES CABÍVEIS E ARRECADAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS, conforme Anexo desta Resolução.

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO 1: TABELA - CLIQUE AQUI !

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