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Resolução Contran:066/98 - Institui tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito.

REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONTRAN 906/2022

RESOLUÇÃO Nº 66, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998

Institui tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito.


O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e

Considerando a necessidade de definir competências entre Estados e Municípios, quanto à aplicação de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro referentes a infrações cometidas em áreas urbanas, resolve:

Art. 1o Fica instituída a TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, PENALIDADES CABÍVEIS E ARRECADAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS, conforme Anexo desta Resolução.

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO 1: TABELA - CLIQUE AQUI !



QUESTÕES DE CONCURSOS
Prof. Fábio Silva

(1) - QST071927 (UFPR PREFEITURA - Araucária/PR Agente Municipal de Trânsito)
A resolução nº 66, de 23 de setembro de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito, institui uma distribuição de competências em áreas urbanas, para a fiscalização do trânsito, a aplicação das medidas administrativas e penalidades cabíveis e arrecadação da multa aplicada. Com base nessa resolução, considere as seguintes afirmativas: 

1. Tomar as medidas cabíveis em relação a infratores que conduzem o veículo sem utilizar o cinto de segurança é da competência exclusiva do Município. 
2. Tomar as medidas cabíveis em relação a infratores que estacionarem o veículo onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos é da competência exclusiva do Município. 
3. Tomar as medidas cabíveis em relação a infratores que conduzirem o veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade é da competência exclusiva do Estado. 
4. Tomar as medidas cabíveis em relação a infratores que desobedecerem às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes é da competência do Estado e do Município. 

Assinale a alternativa correta.

(A) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

(B) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

(C) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

(D) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

(E) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.


(2) - QST070724 (FUNTEF PREFEITURA - Francisco Beltrão/PR Agente de Trânsito)
Tendo por base a resolução n.º 66, de 23 de setembro de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito, alterada pela
resolução n.º 121, de 14 de fevereiro de 2001, que institui uma distribuição de competências em áreas urbanas, para a fiscalização do trânsito, a aplicação das medidas administrativas e penalidades cabíveis e arrecadação da multa aplicada, analise se as afirmativas estão corretas.

I. Tomar as medidas cabíveis em relação a infratores que conduzem o veículo sem utilizar o cinto de segurança é
da competência do Estado e do Município.
II. Tomar as medidas cabíveis em relação a infratores por terem seu veículo imobilizado na via por falta de
combustível é da competência exclusiva do Município.
III. Tomar as medidas cabíveis em relação a infratores que conduzirem o veículo sem equipamento obrigatório ou
estando este ineficiente ou inoperante é da competência do Estado e do Município.
IV. Tomar as medidas cabíveis em relação a infratores que avancem o sinal vermelho do semáforo ou o da parada
obrigatória é da competência do Estado e do Município.

Assinale a alternativa correta.

(A) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

(B) Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

(C) As afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.

(D) Somente as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

(E) Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.


(3) - QST032998 (SENASP PREFEITURA - Salvador/BA Agente de Fiscalização de Trânsito e de Transportes)
Conforme a Resolução nº 66/98 do CONTRAN, na tabela de distribuição de competência, fiscalização de trânsito, aplicação das medidas administrativas, e arrecadação de multas, assinale a alternativa que seja de competência do Estado e Município, simultaneamente.

(A) Entregar a direção à pessoa que não possua Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para dirigir.

(B) Parar o veículo na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento.

(C) Estacionar o veículo em locais e horários de estacionamento e parada proibida pela sinalização (placa - proibido parar e Estacionar).

(D) Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou seus agentes.

(E) NDA


(4) - QST072581 (UFPI STRANS - Superintendência de Transporte e Trânsito Agente de Trânsito)
A Resolução Nº66 - CONTRAN, de 23/09/1998, instituiu a Tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito, na qual contém a descrição da infração e distribui competência de Fiscalização de Trânsito, Aplicação das Medidas Administrativas, Penalidades Cabíveis e Arrecadação de Multas Aplicadas. Nas assertivas abaixo, assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F), marcando, ao final, a opção CORRETA. 

( ) Dirigir veículo com a validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias - Competência do Estado. 
( ) Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados - Competência do Município. 
( ) Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança - Competência apenas do Estado. 
( ) Estacionar o veículo ao lado de outro veículo em fila dupla - Competência do Município.

(A) F, F, V, V

(B) F, V, V, F

(C) V, F, V, V

(D) V, V, V, F

(E) V, V, F, V


(5) - QST072580 (UFPI STRANS - Superintendência de Transporte e Trânsito Agente de Trânsito)
De acordo com a Tabela de Distribuição de Competências - Fiscalização de Trânsito, Aplicação das Medidas Administrativas, Penalidades Cabíveis e Arrecadação de Multas Aplicadas, instituída pela Resolução Nº 66 - CONTRAN, de 23/09/1998, assinale a opção CORRETA.

(A) Dirigir o veículo com o braço do lado de fora - Competência do Município.

(B) Executar operação de retorno nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis - Competência do Estado.

(C) Parar o veículo nos viadutos, pontes e túneis - Competência do Estado.

(D) Estacionar o veículo nos acostamentos, salvo motivo de força maior - Competência do Estado.

(E) Transitar com o veículo com lotação excedente - Competência apenas do Município.



(6) - QST032982 (SENASP PREFEITURA - Salvador/BA Agente de Fiscalização de Trânsito e de Transportes)
Ainda sobre competência administrativa e de fiscalização de acordo com resolução nº 66/98, está corretamente Relacionada:

(A) Dirigir veículos sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para dirigir- Competência do Município.

(B) Dirigir veículos com validade da carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias- Competência da União.

(C) Atirar do veiculo ou abandonar na via publica objetos ou substancia- Competência do Estado

(D) Disputar corrida por espírito de emulação - Competência do Município.

(E) Deixar o condutor de usar o cinto de segurança- Competência do Estado


(7) - QST032981 (SENASP PREFEITURA - Salvador/BA Agente de Fiscalização de Trânsito e de Transportes)
Marque a alternativa em que a competência administrativa e de fiscalização está de acordo com resolução nº 66/98, está corretamente relacionada:

(A) Estacionar veículos em Viadutos, pontes e túneis - Competência do Estado

(B) Ter seu veiculo imobilizado na via por falta de combustível - Competência do Estado

(C) Estacionar veículos impedindo a movimentação de outro veiculo - Competência do Município

(D) Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor- Competência do Município.

(E) Estacionar veículos na contramão de direção- Competência do Estado


Gabarito

  • 1 - E.
  • 2 - A.
  • 3 - A.
  • 4 - E.
  • 5 - A.
  • 6 - E.
  • 7 - D.

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