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F A L E  C O N O S C O

109 comentários:

  1. CRIADA A PÁGINA FALE CONOSCO 4.

    NO FALE CONOSCO 3 NÃO TEMOS MAIS ESPAÇO PARA RESPOSTAS E COMENTÁRIOS.

    GRANDE ABRAÇO!

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    Respostas
    1. Anônimo15/11/16

      Prezados,
      Boa tarde!
      Nao consegui encontrar uma forma de enviar minha pergunta, por isso a faco por aqui.
      Estava vendendo meu carro e queria cancelar e devolver o TAG do SEM PARAR que sempre usei para acessar o pedagio na Linha Amarela, no Rio de Janeiro. A SEM PARAR me informou que eu poderia fazer o cancelamento e entregar na loja que fica apos o pedagio da LAMSA (LINHA AMARELA SA), mas no dia que usei o carro do meu pai, nao habilitado, recebi uma notificacao de autuacao, de acordo com o CTB 184 - I. Nao concordo, pois alem de ter sido uma orientacao deles, paguei o pedagio.
      Como devo proceder para recorrer?
      Desde ja agradeco.
      Att,
      Marcia

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  2. BOA NOITE GOSTARIA DE SABER SE UM INSTRUTOR DE AUTOESCOLA LEVAR UMA INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA OQUE PODE ACONTECER COM ELE E QUAL SERIA A LEI?

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Desconhecemos qualquer norma que determine que o instrutor de trânsito ao cometer infração de trânsito não possa ministrar aulas. Para ser credenciado e ministrar aulas é que o candidato não pode ter cometido infração de trânsito, nos últimos 60 dias, conforme Res. 358/10 CONTRAN.

      Res. CONTRAN 358/10 com suas alteraçoes:

      DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC

      Art. 19. São exigências para o exercício das atividades dos profissionais destas instituições:

      II – Instrutor de Trânsito:

      e) não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60(sessenta) dias;

      Abraço!

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    2. Boa tarde, li uma postagem no site a respeito da multa do art. 184 do CTB, a respeito da faixa exclusiva de onibus, aconteceu isso comigo (passageiro) e minha irmã (condutora)
      No caso dela, todos os dias, por falta de existir um acostamento, ela tem que entrar na faixa exclusiva para onibus para que eu possa descer do carro e ficar na parada de onibus. De maneira que ela faz isso todos os dias, tanto pela manhã quanto pela noite, o mesmo procedimento de entrar na faixa exclusiva, eu desembarco e ela logo após, sai e retorna a faixa normal.
      Acontece que ela tomou duas multas injustas por esse caso, sendo em dias diferentes e uma no periodo da manha quando ela me deixa e outra no período da noite quando me busca no mesmo local. E tambem as multas foram de dias completamente diferentes, sendo autuado pelo DETRAN-DF
      Gostaria de saber quais providencias tomar, tendo em vista que ainda temos tempo de realizar a defesa prévia, ela não foi abordada por nenhum agente, e dando uma olhada no site vi que um dos motivos para não se autuar no caso da faixa exclusiva é para o embarque e desembarque. Como deveríamos proceder no momento de fazer a defesa prévia, alegamos somente isso ou algo a mais ?

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    3. Boa tarde, li uma postagem no site a respeito da multa do art. 184 do CTB, a respeito da faixa exclusiva de onibus, aconteceu isso comigo (passageiro) e minha irmã (condutora)
      No caso dela, todos os dias, por falta de existir um acostamento, ela tem que entrar na faixa exclusiva para onibus para que eu possa descer do carro e ficar na parada de onibus. De maneira que ela faz isso todos os dias, tanto pela manhã quanto pela noite, o mesmo procedimento de entrar na faixa exclusiva, eu desembarco e ela logo após, sai e retorna a faixa normal.
      Acontece que ela tomou duas multas injustas por esse caso, sendo em dias diferentes e uma no periodo da manha quando ela me deixa e outra no período da noite quando me busca no mesmo local. E tambem as multas foram de dias completamente diferentes, sendo autuado pelo DETRAN-DF
      Gostaria de saber quais providencias tomar, tendo em vista que ainda temos tempo de realizar a defesa prévia, ela não foi abordada por nenhum agente, e dando uma olhada no site vi que um dos motivos para não se autuar no caso da faixa exclusiva é para o embarque e desembarque. Como deveríamos proceder no momento de fazer a defesa prévia, alegamos somente isso ou algo a mais ?

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  3. Anônimo13/7/16

    Boa noite Mestres!!

    Gostaria de saber qual o enquadramento de infração por inobservância à regra de preferência prevista no parágrafo único do artigo 38, CTB?
    Obrigado pela atenção!!

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    Respostas
    1. Anônimo17/7/16

      Não há! Assim como se abrir a porta sem verificar se vem alguém, se desembarcar pelo lado esquerdo, fora o condutor, etc.

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    2. Olá meu caro,

      Não há.

      Abraço!

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  4. Anônimo16/7/16

    Boa noite!!!
    Gostaria de saber se o livro manual técnico de fiscalização de transito esta atualizado com o MBFT vol. 2?

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      SIM, além de vários outros exemplos, croquis, esquemas e fotos. Contempla o MBFT I e II.

      Abraço!

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  5. Anônimo17/7/16

    Boa noite, gostaria de saber se existe alguma infração referente ao uso desses canos barulhento que colocam em motocicletas, que não precise do uso do decibelimetro para constar. Um agente me informou que não tinha como fiscalisar sem o aparelho.O barulho e pertubador.

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      É possível a autuação sem o decibelimetro, nos casos de silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante - com o silenciador apresentando qualquer dano que comprometa a sua eficiência.
      ou ainda se o veículo estiver com descarga livre - Veículo sem o silenciador.

      Res. CONTRAN 371/10 e 561/15.

      Abraço!

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  6. Olá eu fui autuado por falta de atenção talvez pelo motivo que eu passando pelo comando olhei para o guarda esperando cê ia ser parado e o guarda não esboçou nenhuma reação e chegou essa multa mas no campo de observação não tem nada o que devo fazer

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Conforme a Res. CONTRAN 371/2010, a infração do Art.169 exige o preenchimento do campo OBS, juntamente para que o condutor saiba qual o motivo que ensejou a falta de atenção.

      Abço.

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  7. Bom dia !!! Veículo novos sem placa podem andar com passageiro e com carga ? Podem também transitar nos fins de semana ou fora do horário de expediente do detran? Da recolhimento do veículo se tiver levando passageiro ou fora do horário de expediente ?

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Quando o condutor terá que portar a “autorização especial” de trânsito ou Licença de para-brisa?

      No transporte de cargas ou pessoas em veículos novos, antes do registro e licenciamento,adquiridos por pessoas físicas e jurídicas, por entidades públicas e privadas e os destinados aos concessionários para comercialização, no deslocamento para o município de destino (inclusive o município pertencente a outro Estado). Tal autorização terá validade de (15) quinze dias transcorridos da data da emissão, prorrogável por igual período por motivo de força maior, será expedida 3 vias, devendo 2 ser coladas: uma no vidro dianteiro e outra no vidro traseiro. Caso o veículo não possua ou o condutor não porte a licença ou se esta estiver vencida e tal autorização seja necessária, Lavrar AI Art.230 V, Cód.659-91, nos termos da Res. 04/98.

      Veículo novo (passeio) – sem placas
      Município A - B ----------------------------NÃO PRECISA DE LICENÇA Apenas da Nota fiscal/Doc. Alfandegário dentro do prazo.

      Veículo novo (passeio) – sem placas
      Município A - B ----------------------------TRANSPORTE DE PESSOAS - PRECISA DE LICENÇA(*)

      Veículo novo (Carga) – sem placas
      Município A - B ----------------------------NÃO PRECISA DE LICENÇA Apenas da Nota fiscal/Doc. Alfandegário dentro do prazo.

      Veículo novo (Carga) – sem placas
      Município A - B ----------------------------TRANSPORTE DE CARGA - PRECISA DE LICENÇA(*)


      (*) Verificar a data de emissão da Nota Fiscal se o condutor a estiver portando. Caso não tenha sido
      ultrapassado o prazo de quinze dias consecutivos previsto no art. 4º da Res. CONTRAN 04/1998 (ou
      30 dias – Estados da Região Norte), os passageiros ou a carga poderão ser transbordados e o veículo
      poderá seguir viagem, caso contrário o veículo deverá ser removido ao depósito.

      Abraço!

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  8. pedro23/7/16

    condzir veiculo com lotaçao execente codigo 68580 posso perder cnh provirória??

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    Respostas
    1. Olá meu caro, esta é uma infração de natureza média.

      Art.148 § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

      Abraço!

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  9. Anônimo28/7/16

    Eu gostaria de um esclarecimento sobre o artigo 237 do CTB, relacionado a este fato:

    Um automóvel foi abordado com um “Luminoso Para Teto De Táxi Retangular” o referido veículo não possuía placas de aluguel, identificação lateral e nem a guia de autorização da Prefeitura para exercício deste tipo de atividade, o meu questionamento é relacionado sobre se esta conduta deve ser tipificada no 696-30?

    Amparo legal: Art. 237 do CTB

    Transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e com falta de inscrição e simbologia necessárias à sua identificação, quando exigidas pela legislação.


    CÓDIGO 696-30

    DESCRIÇÃO TRANSITAR COM O VEICULO EM DESACORDO C/ A ESPECIFICAÇÃO/FALTA DE INSCRIÇÃO/ SIMBOLOGIA NECESSÁRIA A IDENTIFICAÇÃO

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Veículo não registrado na categoria aluguel (ex. particular), efetuando transporte remunerado de
      passageiros. AI do Art.231 VIII do CTB, Cód.686-61

      A infração do Art.237 só ocorrerá nos seguintes casos:

       Veículo em desacordo c/ especificações e com falta de inscrição e/ou simbologia necessárias a sua
      identificação.
       Caminhão trator isolado sem a inscrição de tara.
       Veículo de transporte coletivo de passageiros sem a inscrição de lotação e/ou de tara.
       Veículo oficial sem indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão
      ou entidade em cujo nome o veículo está registrado
       Veículo realizando transporte escolar sem a faixa horizontal com o dístico `ESCOLAR` nas partes
      laterais e traseira da carroçaria.
       Veículo destinado à formação de condutores sem a faixa com inscrição 'AUTO-ESCOLA' pintada ao
      longo da carroçaria.
       Veículo destinado, eventualmente, à formação de condutores, quando autorizado para este fim, sem a
      faixa branca removível, com inscrição 'AUTO-ESCOLA' ao longo da carroçaria.
       Veículo sem a reprodução dos oito últimos números do chassi nos vidros.
       Veículo fabricado antes de 2008 com a inscrição da tara ou lotação pintados com dados incorretos.

      Abraço!

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  10. boa tarde. gostaria de tirar uma duvida com vocês. desde já agradecendo a atenção.
    fui obrigado a para numa avenida por causa de um pneu furado. como parei ao lado de uma serralheria fui ver se eles não tinham compressor para calibrar o pneu, e assim poder achar uma borracharia. saindo da serralheria me deparei com um policial parado com seu carro particular, tirando fotos do meu carro do interior do veículo dele. quando eu disse que o motivo que me levou a a parar ali foi um pneu furado ele me disse que eu seria autuado, e arrancou com o carro.

    o procedimento dele foi correto?
    haja vista que ele nem desceu do veiculo dele.

    eu posso recorrer a multa que possivelmente virá?
    também tirei fotos do carro com o pneu furado e depois de trocado pelo estepe.

    obrigado.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Situação estranha...

      O agente deverá estar devidamente identificado, com viatura caracterizada e regularmente em serviço para realizar a autuação (Res. CONTRAN 371/2010). Se houve uma situação de emergência, o condutor deverá providenciar a imediata sinalização - pisca-alerta e triângulo.

      Abraço!

      Excluir
  11. Bom dia.
    Os agentes de trânsito pode autuar e apreender os veículos que estejam estacionados em vagas de deficientes ou idosos em estacionamentos particulares como de supermercados, chopins e repartições publicas.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      SIM. O termo correto não seria apreensão, mas seria fazer a "remoção do veículo", visto que se trata de medida administrativa e não penalidade. Desde o lançamento da Lei 13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência) houve a publicização destas vias particulares, alterando o Art.2 parag. único do CTB, agora são vias terrestres, sujeitas à fiscalização do órgão, podendo sim o agente fiscalizador autuar e fazer a remoção do veículo.

      Abraço!

      Excluir
  12. Estou tirando um caminhão Volvo Zero KM, ele vem com tanque suplementar de fábrica gostaria de saber se no CRV e CRLV tem que constar que possui tanque suplementar,já que o mesmo é de fábricA ??

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Não precisa constar no CRLV, visto que não se trata de alteração de característica do veículo, mas já vem de fábrica.

      Tanque suplementar é aquele instalado no veículo após seu registro e licenciamento, para o uso de combustível líquido dedicado à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados.(Res. CONTRAN 181/2005)

      Art. 1º § 1º. Entende-se por múltiplos tanques o conjunto de reservatórios de combustível, instalados antes do registro e licenciamento do veículo.

      Logo seu veículo possui tanques múltiplos.

      PARA A REGULARIZAÇÃO SIM DO TANQUE SUPLEMENTAR PRECISA DESTA REGULARIZAÇÃO NO CRLV DO VEÍCULO, APÓS EMISSÃO DO CSV.

      Art. 5º. Para a regularização do veículo com tanque suplementar, deverá ser apresentado junto ao órgão competente o Certificado de Segurança Veicular - CSV, nos moldes da legislação em vigor, para fins de emissão de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.

      Parágrafo único. A quantidade de tanques instalados, a respectiva capacidade volumétrica e o número do CSV deverão constar do campo de “Observações” do Certificado de Registro de Veículo - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.

      Abraço!

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  13. Anônimo9/8/16

    Boa noite!
    Qual é o melhor código de transito atualizado para quem vai prestar o próximo concurso da PRF?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Sem dúvida o nosso CTB 2016 para Concursos, na editora Clube de Autores.

      Link na página principal do site.

      Abraço!

      Excluir
  14. Anônimo11/8/16

    GOSTARIA DE SABER SE A AUTUAÇÃO DE "ENTREGAR VEICULO A PESSOA SEM CNH", QUEM DEVE SER QUALIFICADO NA AUTUAÇÃO É O PROPRIETÁRIO, NÃO O CONDUTOR?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      O AIT sempre deverá ser feito com o nome do condutor. No DETRAN é que a pontuação é atribuída ao proprietário.

      Lembre-se:

      (1) Art.163 c/c 162 I - Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo
      anterior: (sem habilitação), para o proprietário que entregar a direção do veículo a condutor que não
      possui documento de habilitação ou proprietário que entregar a direção do veículo a condutor com
      ACC dirigindo veículo que exige as categorias de A a E. (Res. CONTRAN 561/2015). A conduta
      "entregar" exige a presença do proprietário junto ao condutor não habilitado, no momento da
      abordagem. Em caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil,
      comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor,
      registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, equipara-se ao proprietário do
      veículo – Cód.506-10. OBS.: A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do
      auto da infração no enquadramento Cód.501-00, art. 162 I. Logo, deverá ser informado no campo
      observações do auto o número do AIT referente à infração do art. 162, I.
       (2) Art.164 c/c 162 I- Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 (no
      caso, sem habilitação) tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via. –
      Cód.511-80. Para o proprietário que permitir a posse e condução do veículo a pessoa sem documento
      de habilitação. A conduta "permitir" caracteriza-se pela ausência do proprietário junto ao condutor não
      habilitado, no momento da abordagem. Em caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de
      arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do
      veículo, o possuidor, registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal,
      equipara-se ao proprietário do veículo. OBS.: A autuação neste enquadramento deve ser precedida
      pela lavratura do auto da infração no enquadramento 501-00, art. 162 I. Logo, deverá ser informado no
      campo observações do auto o número do AIT referente à infração do art. 162, I.

      Já conhece o nosso MANUAL TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO?

      Abraço!

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  15. Anônimo12/8/16

    Bom dia, quais as regras para um veiculo de transporte de carga transportando resíduo solido ou coleta seletiva?

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Não existe uma regra específica ou resolução do CONTRAN a respeito. Desse modo, aplicam-se as regras do CTB ou de transporte de cargas à granel. Veja em nosso site a Res. CONTRAN 441/2013.

      Abraço!

      Excluir
  16. Bom dia, recebi uma notificação de instauração de processo administrativo de Cassação do direito de dirigir, pois o carro que esta em meu nome foi autuado quando eu cumpria a punição anterior. a multa em questão foi aplicada em uma rodovia por radar eletronico, onde não fui informada da tal infração e não foi transferida para o devido contutor, que no ato o carro estava sendo conduzido pelo meu marido, como posso recorrer??

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá minha cara,

      Se não houve identificação do condutor, o proprietário é o responsável pela infração. Se a notificação não chegou, deverá conferir se o seu endereço está atualizado junto ao DETRAN. Na esfera administrativa não mais o que se fazer, somente na esfera judicial por meio de um advogado.

      Abraço!

      Excluir
  17. Boa-tarde! Gostaria de saber o porquê de no campo de pontuação da ficha da res. 561, referente ao art. 165 do CTB, consta que a pontuação é "não computável". Obrigado!

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    Respostas
    1. Nas infrações que sozinhas geram suspensão (“suspensão direta”), a pontuação não é computada para o somatório no prontuário, não podendo compor processo de suspensão do direito de dirigir por pontos.

      Abraço!

      Excluir
  18. Boa-tarde! Gostaria de saber se no caso de um motociclista estar transportando sacolas penduradas no braço, caberia a tipificação referente ao art. 235- transporte de cargas nas partes externas do veículo, e, caso um condutor esteja transportando carga em mochilas de lanche (aquelas quadradas), o que vai em desacordo com a res. 356, poderia ser enquadrado no art. 230 XII - equip. ou acessório proibido. Obrigado.

    ResponderExcluir
  19. Anônimo26/8/16

    Boa tarde! Gostaria de saber se há alguma restrição de um servidor público do DETRAN ser Diretor Geral de um CFC? Existe algum impedimento? Em caso positivo, qual a legislação?

    Obrigada,

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá minha cara,

      Veja o estatuto do servidor público do seu estado, na parte acumulação. Talvez seja possível se houver compatibilidade de horários.

      Abraço!

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  20. Anônimo28/8/16

    Senhores boa noite.
    Minha dúvida com o advento da lei 13.281 que passa a vigorar em 05 de Novembro, em seu artigo 133:
    Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
    Passará a conter um parágrafo único, com a seguinte redação:
    Parágrafo único. “O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.”
    O ônus da prova no direito administrativo cabe ao particular; ou seja, eu tenho que provar que sou habilitado, me engano ou houve uma inversão do ônus da prova nesse artigo? Não esta virando uma salada? No caso da embriagues eu tenho que provar que não estou alcoolizado, ou seja, me submetendo ao etilometro. Estou errado o artigo me parece inconstitucional.

    ResponderExcluir
  21. Realizei a compra do CTB comentado para concursos, gostaria de saber como faço para ter acesso a área vip conforme escrito no site!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro!

      A senha de acesso está na última página do livro/ebook.

      Abraço!

      Excluir
  22. FabioLima29/8/16

    Caros amigos! Parabéns pelo excelente trabalho! Tenho uma dúvida: minha esposa entregou a cnh dela para cumprir suspensão de 1 mês. A atendente disse a ela que não poderia tomar multa nesse período, pois ele seria notificada e ficaria 2 anos sem dirigir.
    Chegou uma multa em casa do período em que ela ainda estava recorrendo (anterior a entrega da carta) da decisão....essa multa será considerada como infração do período de 30 dias do qual ela não pode dirigir???

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Violar a suspensão do direito de dirigir implica em sua cassação, por isso o prazo de 2 anos. Se ainda está recorrendo da notificação anterior, por enquanto, não haverá problema. Se após todos os recursos for constatada a infração, e não houver apresentação de condutor infrator no segundo auto, dai sim, a CNH poderá ser cassada.

      Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

      I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
      II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
      III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

      § 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

      § 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

      Abraço!

      Excluir
  23. Anônimo30/8/16

    Boa Tarde !! Gostaria de saber se tivesse um carro em meu nome o qual foi autuado por estacionamento indevido, mas tenho somente categoria A, não fui pego. a pontuação entra na carteira?????

    ResponderExcluir
  24. Anônimo2/9/16

    Olá mestres do trânsito, eu quero saber como faço para estudar de forma a organizar o CTB e as resoluções do Contran,, eu quero aprender o CTB mas são muitos artigos, existe alguma maneira mais fácil para aprender todos os artigos do CTB e sobre as resoluções do centran eu tenho que ir estudando o CTB e as resoluções também ne.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro(a).

      Sugiro adquirir nossas Obras direcionadas para concursos, CTB COMENTADO E ANOTADO 2016. Há métodos mais fáceis de memorização e aprendizado, pelo menos do CTB. Quanto às resoluções do CONTRAN, acho que você já percebeu que uma revoga a outra que veta a anterior, etc. Nosso site já organiza tudo isso para você, basta acompanhar.

      Abraço!

      Excluir
  25. Bom dia Mestres do Trãnsito! Fui multada em SP por causa do rodizio. Analisando a notificação de autuação percebi que tem o numero do equipamento, mas não consta data de aferição. Gostaria de saber se é obrigatório essa aferição como nos radares de velocidade e se tenho direito de recorrer desta autuação. Fico agradecida pela ajuda! Ana Carolina Pinheiro

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá minha cara,

      Segundo a Res. 396/2011.

      Art. 2º O medidor de velocidade dotado de dispositivo registrador de imagem deve permitir a identificação do veículo e, no mínimo:

      II- Conter:

      a) Velocidade regulamentada para o local da via em km/h;
      b) Local da infração identificado de forma descritiva ou codificado;
      c) Identificação do instrumento ou equipamento utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
      d) Data da verificação de que trata o inciso III do artigo 3º.

      III - ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigência.

      Abraço!

      Excluir
  26. Anônimo26/9/16

    bom dia! fui multado com base legal no artigo 181 XVII - estacionar em desacordo com a regulamentaçao especificada pela sinalizaçao. Sendo que a placa diz estacionamento exclusivo dos funcionarios do forum, com uso obrigatorio do cartao. Posso recorrer dessa autuaçao. Obrigado!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Se a via for pública, SIM. Pois estas áreas "reservadas" não são regulamentadas pelo CONTRAN.

      As únicas áreas que você poderia ser autuado são aquelas regulamentadas pelas Res. 302, 303 e 304 (veja na aba resoluções comentadas).

      Abraço!

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  27. Bom dia, fui multado por estar com capacete sem viseira em 31/01/2011 com suspensão direta ( na epoca era suspensão direta em 2013 mudou ne) recorri e perdi e na data de 29/08/2011 foi imposta a penalidade e entao eu nao fiz a reciclagem agora dia 30/08/2016 fiz o pedido para cancelamento por ter expirado o prazo de 5 anos da pretensão punitiva e ja é dia 03/10 nao ouve mais andamento nao obtive respostas ultimo andamento foi dia 02/09 para providencias como ja tem mais de 30 dias e nao foi tomada nenhuma providencia oque posso fazer ?

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  28. Anônimo5/10/16

    Bom dia.
    Consultei algumas escolas de formação de instrutores e disseram que não é necessário que o instrutor tenha impreterivelmente um ano na categoria d para exercer a atividade de instrutor de aulas teóricas no CFC A.
    Essa informação procede?
    Samuel Bezerra.
    Vi um projeto de lei que diz isso (8327/14), mas não acho essa informação vinda da parte do detran. Afinal, vou investir numa carreira para a qual nao poderei exercer imediatamente...

    ResponderExcluir
  29. Olá! Não consigo fazer a aquisição do Código de Transito Anotado e Comentado Edição 2016, pois no site Clube de autores dar erro quando a página é redirecionada para o carrinho de compras, já enviei uma mensagem para suporte deles, mas não obtive nenhuma resposta.

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    Respostas
    1. Olá Jefferson,

      Já informamos a editora sobre este erro. Trocando o navegador, firefox ou chrome, você conseguirá finalizar a sua compra. Poderá também enviar um email para atendimento@clubedeautores.com.br

      Abraço!

      Prof. Fábio

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  30. Anônimo8/10/16

    Olá, eu tenho uma moto e os parafusos da placa, devido a vibração eu acho, acabaram caindo e achei melhor e mais seguro colocar aquelas abraçadeiras, fitas hellerman, enforca gato. Corro risco de ser multado? Se sim por que? O lacre está todo certo, a placa totalmente legível.

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    Respostas
    1. Olá! Conforme a resolução 231/2007,em seu anexo, há critérios para fixação da placa, como o tipo parafuso e o material utilizado na sua fixação. Se o agente fiscalizador for criterioso, o enquadramento seria o do art.221 do CTB.

      Art. 221. Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN:

      Infração - média;
      Penalidade - multa;
      Medida administrativa - retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares

      Abraço!

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  31. Anônimo15/10/16

    Olá Mestre.Gostaria de saber a seguente situação... o condutor tem duas CNH, validadas e não estão vencidas.Uma esta em casa e outra esta com o condutor, porem em um assalto perde a que esta com ele...Pode o condutor andar com a CNH que estava em casa sem estar vencida?

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    1. Olá meu caro,

      A CNH é documento de porte obrigatório enquanto na condução do veículo. Se o documento que ficou está dentro do prazo de validade, não há problema em andar com esta 2ª via. Recomenda-se fazer um boletim de ocorrência policial na polícia civil, visto que este documento pode ser usado por outra pessoa, inclusive para cometimento de crimes. Abraço!

      Excluir
  32. Olá! Aconteceu algo inusitado comigo e meu marido, eu era a condutora do veículo e fomos parados numa blits, o policial que nos abordou foi extremamente rude e estava com a voz bastante alterada quando nos abordou, e ele alegava que o condutor do carro era meu marido e não eu, pediu os documentos dele para preencher o auto... meu marido se recusou a fazer o teste pois achou um absurdo aquela situação, ele deu os documentos pro policial que por sua vez preencheu o auto de infração no nome dele, eu fiz o teste... gostaria de saber como proceder com a defesa nesse caso, pois nunca vi algo do tipo!

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    1. Olá minha cara,

      Se o agente fiscalizador pediu para o passageiro realizar o teste, certamente estava convencido que houve troca de condutor e passageiro antes do ponto de fiscalização, o que é uma atitude reprovável e às vezes acontece...

      Abraço!

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  33. Bom dia
    Tenho um veículo antigo de cinto com 2 pontos e recebi uma multa informando que estava o cinto, mas o agente não verificou corretamente, qual os artigos que informam sobre isso parta eu fazer o recurso.
    Obrigado
    Elias

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      A abordagem se torna obrigatória para os veículos fabricados até 1984 - Res. CONTRAN 371/2010.

      Abraço!

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  34. Estava estacionado em local de carga e descarga; pós efetuar a descarga e ao dirigir-me ao meu veículo este estava sendo apreendido e guinchado para um pátio do DETRAN. Ao Policial Militar (PM) me identifiquei como proprietário do veiculo e questionei qual o motivo de sua apreensão, o PM respondeu que fazia a apreensão devido o veículo estar estacionado em local de carga e descarga, foi emitido uma AIT com o código de infração 554-14. Tentei demonstrar Nota de Carga (PM recusou ver Nota), e disse que já estava de saído do local, PM aceita a participação de 3º (civil) em comentários desagradável (tipo você não sabe ler...) não permite que eu sane a situação, e insiste na apreensão do veiculo não dando orientações para a sua liberação.
    Acrescenta-se ao fato que a Ocorrência foi iniciada pelo PM as 11h30min com termino às 17h50min. Neste tempo busque orientação com o Delegado de transito, me identifiquei e após relato do fato este imediatamente liberou meu veículo. Quando da remoção do veículo já apreendido, o guincho acionado pelo PM após ARRASTAR de maneira NÃO TÉCNICA danificou meu veículo, o guincho foi substituído por falta de capacidade técnica e logística (anotações do PM em Boletim de Ocorrência).
    Pelo exposto rogo orientações, como proceder, se há um modelo de argumntação (recurso).
    Saudações;
    Leovaldo Cassimiro

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Tecnicamente carro estacionado em local irregular deve ser arrastado mesmo, não há outro modo de se remover um veículo por meio de guinchamento. Se no momento da abordagem não estava sendo realizada operação de carga/descarga, mas apenas estacionamento do veículo, realmente o agente fiscalizador está correto. Conforme CTB, em seu anexo I:

      OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA - imobilização do veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente com circunscrição sobre a via.

      Abraço!

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  35. Bom dia, desejo adquirir o livro de vocês Manual Tecnico Fiscalização de transito, porém a minha dúvida é quando voces irão lançar a 2 edição da obra, pois talvez pra mim será melhor esperar visto que esta nova obra já trará as novas atualizações legislativas, até as novas resoluções do contran.

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    1. Olá minha cara,

      O lançamento da2ª Edição, atualizada e revisada, está prevista para fevereiro/2017.

      Abraço!

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  36. Boa noite. Com o advento da resolução 624, qual seria o código para o lançamento da infração de pertubação do sossego?

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    1. Olá meu caro,

      Permanece o 653-00.

      Abraço!

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  37. Boa tarde, li uma postagem no site a respeito da multa do art. 184 do CTB, a respeito da faixa exclusiva de onibus, aconteceu isso comigo (passageiro) e minha irmã (condutora)
    No caso dela, todos os dias, por falta de existir um acostamento, ela tem que entrar na faixa exclusiva para onibus para que eu possa descer do carro e ficar na parada de onibus. De maneira que ela faz isso todos os dias, tanto pela manhã quanto pela noite, o mesmo procedimento de entrar na faixa exclusiva, eu desembarco e ela logo após, sai e retorna a faixa normal.
    Acontece que ela tomou duas multas injustas por esse caso, sendo em dias diferentes e uma no periodo da manha quando ela me deixa e outra no período da noite quando me busca no mesmo local. E tambem as multas foram de dias completamente diferentes, sendo autuado pelo DETRAN-DF
    Gostaria de saber quais providencias tomar, tendo em vista que ainda temos tempo de realizar a defesa prévia, ela não foi abordada por nenhum agente, e dando uma olhada no site vi que um dos motivos para não se autuar no caso da faixa exclusiva é para o embarque e desembarque. Como deveríamos proceder no momento de fazer a defesa prévia, alegamos somente isso ou algo a mais ?

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  38. Boa tarde Pessoal do MESTRE DO TRÂNSITO. Estou sendo questionado por meus alunos sobre a seguinte questão. Um veículo que foi aprendido por estar com documentos atrasados (licenciamento, multa etc), só poderá ser retirado, mediante pagamento de taxas e despesas, pelo proprietário por força do artigo 271. Más, se o referido veículo, que já está aprendido, estiver com o IPVA de vários anos atrasados e esse valor ultrapasse o valor do veículo, o mesmo iria para leilão, segundo consta o artigo 328, e quitaria partes das despesas que o mesmo gerou. A pergunta é e o restante desses encargos que gerou esse veículo, por exemplo: multas de trânsito, licenciamento? O mesmo iria para divida ativa da união? E caso não fosse pago o proprietário desse veículo estaria sujeito a uma execução fiscal?
    Desde já agradeço.

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  39. Boa tarde professor. Gostaria que o senhor me ajudasse na solução de uma questão, de concurso, que em minha cidade. Se o meu entendimento estiver de acordo com o seu, acho que vou entrar com recurso. Estou enviando anexo, junto com minhas considerações, para o senhor analisar. Se tiver algum custo professor me passe o número de sua conta corrente que, deposito. Desde já agradeço. Paulo Nogueira

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  40. Eis a questão

    41) Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro. Crimes dolosos no trânsito são aqueles nos quais o condutor tinha a intenção, ou ciência de que seus atos poderiam ter consequências prejudiciais. Por isso, são mais graves e preveem penalidades e penas mais severas. Analise as três afirmativas em relação ao pré-disposto acima e marque a alternativa que corresponda fidedignamente ao que estabelece informações verdadeiras sobre tal:
    I - Dirigir ou permitir que alguém dirija sem ser habilitado.
    II - Dirigir com habilitação suspensa ou cassada.
    III - Dirigir embriagado ou sem condições físicas e mentais de dirigir com segurança.
    (A) Estão corretas todas as afirmativas.
    (B) Somente a afirmativa II é incorreta.
    (C) Estão incorretas todas as afirmativas.
    (D) Somente a afirmativa I é correta.
    (E) As afirmativas I e II são corretas

    Banca considerou correta a letra A

    Meu entendimento professor, é : Crime se fosse com base no artigo 307, quando o juiz assim entender que, o infrator violou a suspensão ou a proibição, (somente para aquele que viola a suspensão judicial ,imposta pelo juiz, artigo 292), seria aplicada a penalidade , mas, quando o infrator conduzindo seu veículo, fosse flagrado com CNH suspensa ou cassada, seria aplicada apenas às sanções administrativas com base nos artigos 162 inciso 2 “infração” e artigo 263 inciso1.”cassação”. Diante disso, estaria correta apenas a alternativa B

    Teria alguma jurisprudência do STF, dispondo sobre isso, ou até mesmo algum artigo do professor julyver explicando, já procurei, mas não encontrei nada professor. Grato pela atenção

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    1. Olá meu caro,

      Primeiramente a questão está mal formulada, visto que os crimes dolosos contra a vida são regidos pelo Código penal e não pelo Código de Trânsito.

      a) Nem sempre é crime. Somente se gerar perigo de dano.(Art.309 c/c 310 CTB)
      b) Dirigir com hab suspensa (Crime - Art.307, apesar de ser judicial no CTB, também aplicável à violação da suspensão administrativa - Jurisprudência majoritária, considerando-se o "prestígio das decisões administrativas". Para ser crime a condução com CNH cassada, só se gerar perigo de dano.(Art.309 CTB)
      c) SOU MAIS FAVORÁVEL A ESTA OPÇÃO.
      d) I é incorreta, pois nem sempre será crime.
      e) errado.

      Abraço!

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  41. Ola senhores gostaria de saber sobre de quem não possui o cousso mopp para transporte escolar e de cargas perigosas quais as penalidades qual o enquadramento de multa posso aplicar e quando passa de ser uma simples infração de transito e vira crime??? agradeço de ante mão e parabenizo os senhores pelo sait..

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  42. bom dia.fui pego na lei seca , nao assoprei o bafometro. fui autuado art 277 mas o codigo estava errado.colocaram codigo errado 6599-2 . ao redorrer descobri que fizeram outro ait consertando o erro. esse outro ait foi feito depois que fui embora. recorri mas até hoje nao resolveram. tenho chance de ganhar. o pior e que agora ja tem outro codigo para o art 277 165-a. sera que vou ganhar essa questao. aleguei que nao poderia fazer ou consertar o ait.

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  43. Anônimo18/11/16

    boa tarde amigo,recebi uma notificaçao no art 181 inc xvii do ctb, estacionamento rotativo,eu não estava presente na hora mas vi o agente e tentei conversar mas nao teve dialogo, existe alguma possibilidade de recurso nesse caso?

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  44. Olá, fui parado numa blitz da polícia militar (uma base móvel) numa rua pequena de pouco movimento. Primeiro revistaram minha roupa para verificar se havia arma. Depois, verificaram meu licenciamento do carro e estava vencido há 11 meses no Renavam. Me multaram. Onde posso procurar detalhes na lei para recorrer neste caso? Seja na abordagem, forma de procedimento deles, etc? Tenho dívida e filhos, a multa é alta e preciso do carro pra trabalhar. Muito obrigado.

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  45. Anônimo29/11/16

    transitar com o veiculo com a lanterna traseira quebrada é infração?

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  46. Anônimo4/12/16

    Ola boa noite, minha duvida versa sobre "canteiro central", pois bem, gostaria de esclarecimento quanto a possibilidade ou não da administração transformar o canteiro central de uma das principais avenidas da cidade em via de circulação e estacionamento inclusive explorando a cobrança através de paquímetro pelo uso de vagas de estacionamento já que compete a União legislar sobre a matéria trânsito em quais crimes administrativos estaria incorrendo a administração ou seus agentes, pois além de permitir o estacionamento e a circulação sobre o canteiro central, aplicam as notificações e fazem o recolhimento do veículo com base em artigos diversos e não 181 VIII o qual é especifico para o canteiro central, desde já agradeço e peço se possível enviar a resposta deste questionamento também para meu e-mail qual seja fabiocavalheirors@hotmail.com

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  47. Mestre, troquei a lampada do farol da minha moto por uma lampada de led, o agente de transito disse que não podia e me mostrou uma multa no carro, na multa tinha escrito (lampada de led ACOPLADO no farol), como minha carteira é provisoria não questionei, mas meu caso é diferente do carro, eu não acoplei uma lampada no meu farol, eu substitui o farol normal, por um de led. gostaria de saber se realmente estou errado e é multa?

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  48. Anônimo5/12/16


    Bom dia! vcs poderiam me auxiliar no sentido de informar que artigo ou resolução eu posso usar para solicitar a mudança no enquadramento (ARTIGO) que o agente de trânsito usou para me multar. O artigo que o agente de trânsito usou foi o 203 quando na verdade ele deveria ter usado o 183 do CTB.

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  49. Anônimo9/12/16

    Bom dia! Estou a procura de alguma obra a respeito de recursos contra a CNH ou as PPD. sabem me indicar algum livro que trata do assunto?
    Obrigado

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  50. Anônimo14/12/16

    bom dia,sou AG. de Trânsito na Capital do estado da Bahia, quero sugerir que publique um CTB em 2017, com os Códigos das infrações junto com os respectivos Artigos para ficar mais simples a pesquisa, tendo em vista que o DENATRAN transformou 'paragrafo único' do artigo 252 em infração, pois o normal seria criar uma 'alinea' para o artigo como foi no artigo 253.
    Obrigado

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  51. Anônimo14/12/16

    bom dia, quero sugerir que publiquem um CTB com os codigos das infrações, junto dos respectivos Artigos.

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  52. Anônimo14/12/16

    Olá.

    uma dúvida.
    o condutor de um táxi que esteja dirigindo sem portar o certificado do curso de taxista, ok, art 232.

    mas e o condutor de táxi que NÃO POSSUI o curso de taxista e esteja dirigindo um táxi? ele pode ser autuado por não portar algo que não possui?
    qual seria o enquadramento?!

    desde já, agradeço

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  53. Anônimo15/12/16

    Boa tarde Srs., por favor, um veículo foi adquirido em 27/07/16 e feito a transferência de proprietário e foi recebida uma multa com data de infração 01/06/16, detalhe o veículo era de Minas e após a transferência São Paulo. O que não entendo porque de eu ser o responsável pela pontuação e multa. Podem me ajudar? Grato

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  54. Anônimo15/12/16

    Olá, boa noite. Alguns dias atrás, estacionei meu carro em área de estacionamento rotativo de sbc. Coloquei o cartão de 2 horas, mas como estava acompanhando meu pai em um exame e o mesmo estava sendo anestesiado, tive que colocar mais 1 hora e não sabia que teria que trocar o veículo de local. Assim que cheguei, tinha uma notificação que eu estava irregular. Chamei um dos funcionários que vende os cartões e perguntei o que tinha que fazer. O mesmo informou que aquilo era apenas uma notificação e que se eu pagasse 20,00 não seria multada. Perguntei onde pagava e o mesmo informou que tinha um endereço ou pagava para ele mesmo. Por desconhecer como isso funcionava, paguei para ele mesmo, ele pegou a notificação e o dinheiro. Hoje recebi a notificação de infração, e ao entrar em contato com a empresa responsável pelo estacionamento rotativo, a mesma disse que tem acontecido mto isso, os funcionários pegam o dinheiro e não assinam o pagamento. O que gera a multa. fui informada tb, que o mesmo não poderia receber, teria que ser pago nos endereços informados.
    Como posso recorrer essa multa, sendo que não tenho nenhum comprovante que paguei, mas sei quem é a pessoa que fez isso.

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  55. Olá mestres, boa noite, eu tenho um caminhão trucado, e a empresa está dizendo que tenho que possuir dois pneus de estepe,é obrigatório?

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  56. Anônimo21/12/16

    Olá professor, Surgiu uma dúvida.
    Em que melhor se enquadrar autuar veículo estacionado ou parado em rebaixamento de calçada destinado a pedestre.

    Pode ser 545-24

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  57. Anônimo4/1/17

    ola professor
    boa noite
    fui surpreendido por essa multa onde nao existe placas a unica placa de aviso e veiculos de turismo porem fiquei longe dessa palca e meu veiculo de pane eletrica me ausentei porem deixe uma aplica avisando pani eletrica e sai alguns minutos apenas pra o encontro de um reboque e efetuar a compra de uma cartela de fusivel
    Lote: 0000815039 Ag.Autuador: 225310 Serie: AD Auto: 001251156-0 Infracao: 5541-1 ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS COM A REGULAMENTACAO ESPECIFIC PELA SINALIZACAOData: 27/12/2016 10:41:33 Local: C DA DETENCAO, EM FRENTE AO POSTE DE ILUMINACAO P UBLICA DE NUMERO B019984 RECIFE - Amparo Legal: Art. 181, Inc. XVII

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  58. Anônimo5/1/17

    Prezado Prof, recebi uma notificação de infracao de transito por conduzir em via exclusiva de ônibus, através de radar, é possível a conversão da multa em advertência?
    Situação esta ocorreu pois na impossibilidade de converter a esquerda no local (banco) ao qual necessitava fiz um retorno e que somente soube da exclusividade da via por um transeunte, pois não costumo trafegar na cidade onde o fato ocorreu.

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  59. Boa tarde, Senhores Mestres. Minha dúvida está com referência a falta de inscrição na CNH de exerce atividade remunerada (EAR), quando o condutor for flagrado na fiscalização de trânsito, dirigindo o veículo de carga seja ele na categoria particular ou aluguel. Qual seria o enquadramento para a real situação do condutor? Pelo que entendi a infração do 231 VIII, estaria mais com vinculo para o veículo, mas caso eu tenha interpretado erroneamente poderiam me auxiliar? Obrigado Edvaldo de BH/MG

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    1. Bom dia Edvaldo. Pelo 231 VIII seria para o veículo, ou seja, categoria particular efetuando transporte remunerado de bens. Para o condutor era entendido o artigo 241 (cod. 700-52). O problema que após o lançamento da resolução 561/2015 que instituiu o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito volume II a ficha desta infração não prevê esta possibilidade. É uma boa questão levantada por ti, cuja solução definitiva também não sei.

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  60. gostaria de saber o amparo legal para convênios com efeitos retroativos entre estados e municípios referentes a infrações de trânsito, se existir

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  61. Boa tarde!
    Gostaria d saber se posso ser multado por estar eu, condutor sem o cinto, e passageiro tbm. Seriam duas noticações distintas ou isso implica em duplicidade de penalidade?

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  62. Hoje deixei meu carro estacionado em local livre e quando voltei meu pisca-alerta de alguma forma estava ligado. Gostaria de saber se isso é passível de multa? Quando estacionei ele estava desligado.

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  63. Hoje deixei meu carro estacionado e quando voltei meu pisca-alerta de alguma forma estava ligado. Gostaria de saber se isso é passível de multa, sendo que na hora que eu estacionei ele estava desligado.

    Ps: O local que eu estacionei era livre, sem nenhuma sinalização.

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  64. neidimar11/1/17

    Boa tarde, gostaria de saber se uma infração de competência da PRF não segue os mesmos procedimentos que os demais órgãos do SNT. Digo isso pq segundo uma notificação que nunca recebi fui autuada no mês de julho do ano de 2015 e só fui comunicada recentemente ou seja mais de 1 ano depois e sedo assim não tive nem se quer o direito a apresentar do condutor infrator ou recorrer da infração. Por favor me ajudem!

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  65. Bom dia, meu filho foi multado porque estava com o retrovisor da moto trincado, o policial pode apreender o documento da moto, alem da multa aplicada???

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  66. Fernando25/1/17

    A portaria 64/ 16 do DENATRAN estabelece regras para a documentação de veículos modificados.
    Em relação à transformação de um veículo em MOTORCASA não existe nenhum item que seja específico.
    Como agir para documentar esse tipo de transformação?

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  67. Boa tarde
    Trabalho em uma transportadora de entrega Ambev e gostaria de saber se você tem os itens obrigatórios de transitar com caminhão de entrega por estados?

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  68. gostaria de tirar uma duvida: agentes de trânsito municipais podem realizar blitz sozinhos ou com a guarda municipal?

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  69. gostaria de tirar uma duvida, agentes de transito municipais podem realizar blitz sozinhos ou com a guarda municipal?

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  70. Boa noite mestre.
    Me chamo fabricio, moro Belém do Pará.
    Eu estava lendo a Resolução do CONTRAN de N° 593/2016 em seu artigo 2 parágrafo 3. entendi que os veículos que se encontram em circulação antes dá publicação dessa resolução não podemos mais autuar os mesmo que se encontram com o parachoques irregulares.uma vez q o parágrafo em epígrafe trouxe uma tabela de tempo para os veículos se adequarem as novas regras.
    Tá certo esse entendimento mestre.

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  71. Bom dia!!!
    Queria saber quanto a subordinação da quitação dos tributos e as multas de trânsito para a emissão do licenciamento. Existe a possibilidade de fazer a consignação do pagamento dos tributos separados da multa de trânsito? atendendo o art. 164 inciso I do CTN?

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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