quinta-feira, 27 de março de 2014

EMBRIAGUEZ - Recorrente assume que ingeriu bebida

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STJ

13/08/2013

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. RECUSA NA REALIZAÇÃO DE TESTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  RECURSO NÃO PROVIDO.

1. PARA FINS DO RECURSO E DISPENSA DO PREPARO, DEFERE-SE À PARTE RECORRENTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/50.
2. REJEITA-SE QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E, ASSIM, COMPREENDENDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOBRETUDO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (ART.  DA LEI Nº 9.099/95) E QUANDO HÁ PREDOMINÂNCIA NA MATÉRIA DE DIREITO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (STJ: RESP 1.202.238/SC, REL. MINISTRO MASSAMI UYEDA). COM EFEITO, A PROVA ORAL RECLAMADA EM NADA CONTRIBUIRIA PARA A SOLUÇÃO DA CAUSA, PORQUE CONSTA NOS AUTOS DOCUMENTO IDÔNEO PREENCHIDO PELO AGENTE DE TRÂNSITO, A QUEM SUAS AFIRMAÇÕES PORTAM FÉ DE OFÍCIO, AO PASSO QUE O DEPOIMENTO FOI REQUERIDO SEM NENHUMA RAZÃO PLAUSÍVEL, MESMO PORQUE O RECORRENTE ADMITIU A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, TAL COMO ANOTADO NO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. O MESMO DIGA-SE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CRM/DF PARA SE MANIFESTAR QUANTO À VALIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO, POIS TAL MANIFESTAÇÃO EM NADA CONTRIBUIRIA, SE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO TEM AMPARO NA LEI.

3. OBSERVAÇÕES LANÇADAS PELO AGENTE DE TRÂNSITO NO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL INFORMAM QUE O RECORRENTE CONFIRMOU A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA E QUE SE RECUSOU A SUBMETER-SE AO EXAME DO ETILÔMETRO. ATESTOU-SE TAMBÉM OS INDÍCIOS E SINAIS DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA - ODOR ETÍLICO, SONOLÊNCIA, OLHOS AVERMELHADOS, ARROGÂNCIA, IRONIA, DISPERSÃO E FALA ALTERADA (F. 23). DAÍ O AUTO DE INFRAÇÃO QUESTIONADO (F. 22).

 ADEMAIS O RECORRENTE ADMITIU TER SE RECUSADO A SE SUBMETER AO TESTE DO "BAFÔMETRO" (F. 3), FATO QUE, POR SI SÓ, IMPÕE À APLICAÇÃO DE PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 277§ 3º, DO CTB, E AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE APRESENTADA NA INICIAL.

4. O ARTIGO 165, DO CTB, PREVÊ COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA GRAVÍSSIMA "DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA", CONDUTA QUE PODERÁ SER CARACTERIZADA PELO AGENTE DE TRÂNSITO MEDIANTE OUTRAS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS, ACERCA DOS NOTÓRIOS SINAIS DE EMBRIAGUEZ, EXCITAÇÃO OU TORPOR APRESENTADOS PELO CONDUTOR (ART. 277§ 2ºCTB).
5. O ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICA PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ARTIGO 165 DO CTB É DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, NÃO PROSPERANDO A PRETENSÃO DA PARTE DE QUE SE DECLARE SUA NULIDADE SE NÃO EVIDENCIADO QUE HOUVE ABUSO OU QUE NÃO RESTARAM CARACTERIZADOS OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS NELE DESCRITOS. O ÔNUS PROCESSUAL É DA PARTE AUTORA.
6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7. PARTE RECORRENTE VENCIDA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS  PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA FICARÁ SUSPENSA NO PRAZO DA LEI Nº 1.060/50, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA



TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057082158 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: DIRIGIR VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Como afirmou o Julgador, condenando o recorrente: "Assim, não há razão para se cogitar a insuficiência probatória já que além das palavras dos policiais que atenderam a ocorrência, tem-se a confissão do denunciado." DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70057082158, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 11/12/2013)



TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058108309 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: DIRIGIR VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Como afirmou o Julgador, condenando o recorrente: "A par da prova técnica, de idoneidade inquestionável, o acusado acabou por admitir estar conduzindo o veículo e ter ingerido bebida alcoólica antes de se submeter ao teste, o que torna imperioso o reconhecimento do delito." DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70058108309, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 12/02/2014)

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