segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014

Infração de Trânsito Art.230 XI

Conforme Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Res. CONTRAN 561/2015 - MBFT Vol. 2


Art. 230, XI - Conduzir o veículo com silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante

Infração: grave
Penalidade: multa
Medida administrativa: retenção do veículo

Constatação: Mediante abordagem

Quando Autuar:( Cód.665-32)

Veículo com o silenciador apresentando qualquer dano que comprometa a sua eficiência.

Quando não Autuar:

Veículo com descarga livre (sem silenciador), utilizar enquadramento específico: 665-31

Veículo com qualquer outro equipamento obrigatório ineficiente/inoperante, utilizar enquadramento
específico: 663-72, art. 230, IX

Veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo Contran, utilizar enquadramento específico: 664-50, art. 230, X

Campo Observações:

Obrigatório descrever a situação observada

16 comentários:

  1. Thiago15/1/16

    Olá mestre, boa tarde!
    Recentemente fui autuado por um militar do batalhão de trânsito no código 665-32.
    Veja bem argumentei com o militar sobre a autuação tendo em vista que meu escapamento não possuía nenhum dano visível só se tratava de um escapamento esportivo.
    Ele então argumentou que escapamento esportivo não era permitido e fez a autuação no código que mencionei.
    Até tentei argumentar com base na resolução do CONAMA porém ele falou que fazia isso todo dia e mandou eu recorrer.
    Qual a melhor forma de recorrer?

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    1. Anônimo24/3/18

      1° coloque a descarga original, 2° pague a multa e pare de chorar!

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  2. shimon17/1/17

    amigo tbm fui multado, infeliz eles querem multar como eles querem, nao adianta falar...agente de transito nao quer saber do condutor...somente de aplicar multa

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  3. tbm levei uma dessa, sendo que o escapamento é normal esportivo,mas nem é barulhento. Fabrica das multas!!

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  4. Meu caso não é diferente, fui autuado sem ao menos ver um agente ou viatura. O escapamento tem certificado do inmetro e nota fiscal, tentei recorrer mas gastei com advogado atoa....o negócio foi pagar mesmo

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  5. Anônimo1/6/17

    Caros colegas, não adianta ser aprovado pelo CONAMA, se não é o especificado para o veículo, não adianta querer ganhar na conversa o profissional do trânsito, não precisa ser barulhento, se não for o especificado, não adianta ser aprovado pelo INMETRO, se não foi cadastrado junto ao veículo.
    TODOS QUEREM QUE OS POLÍTICOS CUMPRAM AS LEIS E SEJAM ÉTICOS, MAS QUASE TODOS NÃO QUEREM CUMPRIR...
    EGOCENTRISMO.

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    1. Prezado anônimo, há sim embasamento legal para recorrer. O amplo direito do contraditório está previsto na constituição federal. Os parâmetros utilizados em tais multas estão impregnados de irregularidades. Ou se muda a legislação ou se respeita o que diz a legislação. Lógico que o caminho é árduo; recorrer em todas as instâncias, pois o JARI indefere todas as argumentações iniciais (POR DESCONHECIMENTO DA LEI OU POR DETERMINAÇÃO). A jurisprudência tem demostrado isso.

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    2. Anônimo24/3/18

      Prezado anônimo vc merece um premio! Brasileiro consciente! aos demais 1° coloque a descarga original, 2° pague a multa e pare de chorar!

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  6. Boa Noite, o contran não fala nada em apreenção da moto em uso de escapamento esportivo ele fala em multa por estar o escapamento aberto, le no artigo contran norma 230/11

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  7. Olá, queria saber se eu posso ser multado por estar usando um escape Cobra JJ Classic para a moto boulevard 800, fui multado sem mesmo ver ou ser parado pelos policiais, devo recorrer?
    Obrigado!

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    1. Se não houve medida administrativa, é caso ganho!

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  8. Anônimo21/3/18

    boa noite levei uma multa hj de tarde e fui atuado por ter o escapamento barolhento oq devo fazer

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    1. Anônimo24/3/18

      1° coloque a descarga original, 2° pague a multa e pare de chorar!

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  9. Bem comentado pelo anônimo, coloque o escapamento original e pronto. O engenheiro coloca um tipo de equipamento e vai o ze da esquina e coloca um barato que so faz barulho e acha que vai ter razão, se ta certo não vão tomar multa.

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  10. queria saber se é legal a polícia ficar com escapamento (Kadron) para entregar o escapamento ao detran

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  11. Boa tarde fui multado nessa categoria: Veiculo transitando com silenciado de motor diferente do original.
    não fui parado apenas chegou na minha casa essa notificação, esta usando um torbal para minha fan 125 ano 2012, segundo a ficha técnica dele não ultrapassa os decibeis, mas para fazer o teste teriam que me para e ter um decibelimetro certo? Então o que devo fazer, recorrer?

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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