segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014

Infração de Trânsito Art.230 VI.

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 -  Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2



Art. 230, VI - Conduzir o veículo com qualquer uma das placas sem legibilidade e visibilidade

Infração: gravíssima
Penalidade: Multa e apreensão do veículo
Medida administrativa: remoção do veículo.

Constatação: Possível sem abordagem

Quando Autuar: ( Cód.660-20)

Veículo com qualquer uma das placas com o grupo alfanumérico, total ou parcialmente, sem visibilidade (sob o banco da motocicleta, atrás do parachoque, encoberta por engate, fitílio, papel, sacola plástica,
levantada, dobrada etc.) ou sem legibilidade (apagada, com barro, com graxa etc).

Quando não Autuar:

Fundo da placa sem pintura, utilizar enquadramento específico: 640-80, art. 221

Quando a obstrução for por engate de reboque conforme Res. 231/2007, ou por transporte eventual de
carga ou bicicleta, conforme Res. 349/2010, desde que haja a segunda placa traseira visível, lacrada e iluminada.

Veículo efetuando transporte eventual de carga ou de bicicleta encobrindo, total ou parcialmente, a placa
traseira, sem possuir a segunda placa, utilizar enquadramento específico: 658-00, art. 230, IV

Campo Observações:

Obrigatório descrever a situação observada;

Ex:
."placa traseira com barro"  ."letra "F" da placa traseira obstruída por engate" ."placa dianteira com os
números "3 e 5" apagados" . "motocicleta com placa dobrada"

65 comentários:

  1. Anônimo11/11/14

    Referente a placa encoberta por engate, não cabe a infração de veículo sem placas ( falta da segunda placa traseira ) ? Conforme o art.8 da resolução 231 ?

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    1. Olá meu caro,

      Não. Placa encoberta por engate é placa ocultada, sem visibilidade. O auto deve ser feito com base no Art.230 VI. A colocação da 2º placa traseira é medida administrativa para resolução da placa sem visibilidade, a aposição de uma 2º placa. Se fosse feito um 2º AI de não colocação da 2º placa, teríamos uma conduta para duas penalidades, o que não é correto, o 2º auto seria irregular porque é desdobramento do 1º.

      Complementando que placa ocultada é diferente de adulterada ou remarcada ( uso de fita isolante para alterar caracteres), daí temos 1 infração administrativa ( CTB Art,230 VI) e ima infração PENAL, adulteração de sinal identificador de veículo, Art.311 CP.

      Abraço!

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  2. Anônimo18/3/15

    quando o agente alegar placa levantada, ele é obrigado a escrever "observado de cuta distância" no ait

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    1. Olá meu caro,

      O agente deve relatar o fato observado e os seus elementos de convicção que o fizeram a providência do auto. O "observado a curta distância" é elemento opcional, caso o agente deseje "amarrar" seu auto, plenamente possível. Conforme a Convenção de Viena sobre trânsito viário, a qual o Brasil é contratante, “o número de matrícula(placa) deverá estar composto e colocado de modo que seja legível de dia e com tempo claro desde uma distância mínima de 40 m por um observador situado na direção do eixo do veículo e estando este parado.”

      Abraço!

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    2. Olá! Se a placa estiver encoberta por barro qual a medida cabível? o agente pode reter o veiculo?

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    3. Anônimo23/9/16

      Também quero saber... pois é ridículo isso. As vezes vou viajar de moto e pego trechos de lama/barro... a moto fica imunda (inclusive a placa coberta por barro), e volto de viagem e encosto a moto na garagem. Aí o barro seco e a placa continua invisível, e como ñ tenho tempo pra limpar e necessito usar a moto no dia a dia, corro o risco de ser parado e de levar multa mesmo por uma situação q ñ fiz intencionalmente ?

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  3. Anônimo27/3/15

    Bom dia, caso o policial me pare devido eu estar com a placa dobrada ele pode remover a motocicleta ou deve reter até que seja sanada a irregularidade?

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    1. Olá meu caro,

      O correto é a remoção do veículo ao depósito. No entanto, na prática, frequentemente os agentes têm feito a medida administrativa de retenção( a medida prevista no CTB é a remoção): Ou a irregularidade é sanada no local ou recolhe-se o CRLV até o saneamento da irregularidade, se não puder ser resolvida no local.( mais benéfico ao condutor)

      Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.

      § 2º Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.

      Realmente não haveria motivos para remover o veículo se no local pode ser feito o desdobramento da placa. Diferentemente do caso do veículo estar sem qualquer uma das placas, neste caso, remove-se ao depósito para que o despachante do condutor faça o decalque e o veículo saia emplacado do depósito.

      Nossos legisladores precisariam reconsiderar este caso.

      Abraço!

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  4. Júnior Silva6/4/15

    No caso do transporte eventual de bicicleta, onde haja a segunda placa traseira mas essa não esteja lacrada, a autuação deverá ser feita com base no inciso IV ou VI do artigo 230 do CTB?
    E, se não houver espaço para a fixação da placa lacrada no para-choque traseiro há a possibilidade da mesma ser fixada temporariamente na bicicleta e/ou suporte para transporte?
    Desde já, agradeço a atenção!

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    1. Olá meu caro,

      Nos termos da Resolução CONTRAN 349/2010:

      Art. 4º Será obrigatório o uso de segunda placa traseira de identificação nos veículos na hipótese do transporte eventual de carga ou de bicicleta resultar no encobrimento, total ou parcial, da placa traseira.

      §1° A segunda placa de identificação será aposta em local visível, ao lado direito da traseira do veículo, podendo ser instalada no para-choque ou na carroceria, admitida a utilização de suportes adaptadores.

      §2° A segunda placa de identificação será lacrada na parte estrutural do veículo em que estiver instalada (para-choque ou carroceria).

      Art. 11 O não atendimento ao disposto nesta Resolução acarretará na aplicação das penalidades previstas nos artigos 230, IV, 231, II, IV e V e 248 do CTB, conforme infração a ser apurada.

      Comentário:

      Art. 230. Conduzir o veículo:

      IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

      Abraço!

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  5. Anônimo5/5/15

    Boa tarde, a moto esta em meu nome mas meu marido que usa. Ele foi pego na blitz por esta com a vistoria atrasada, a ultima foi feita em 2013. O que devemos fazer? Desde ja o meu muito obrigada!

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    1. Olá minha cara,

      Deve-se retirar o extrato pela rede bancária através do número do renavam e pagar o licenciamento, incluindo multas de trânsito vencidas e que não possuem mais direito a recurso. Como esta infração é de responsabilidade do proprietário, vc receberá na sua CNH 7 pontos, pela infração do Art.230 V:

      Art. 230. Conduzir o veículo: V - que não esteja registrado e devidamente licenciado

      Após a chegada do CRLV do veículo, apresentar ao órgão autuador.

      Abraço!

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  6. Olá, quanto a placa presa por parafusos, ou seja furar a placa nas partes em cinza, qual seria a infração e a medida adm?

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  7. Olá, boa noite meu nobre!
    Mestre, fui parado por um policial militar e ele argumentou que a "esfera" do engate estava ocultando um número da minha placa traseira. Ele alegou que isto era infração que iria me multar com multa gravíssima e remoção. Quais as medidas cabíveis para regulamentar esta situação sem que precise alterar o modelo do engate? (Detalhe: Fui aprovado na vistoria anual do detran aqui no rio de janeiro e não argumentaram esta situação.)

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    1. Olá meu caro,

      Procedimento correto do agente fiscalizador. Você deverá retirar a "bola" quando não estiver com nenhum veículo engatado, naturalmente, se esta estiver ocultando algum caractere da sua placa. Deverá ser aposta uma outra placa no semirreboque em caso de engate.

      A infração é esta:

      Art. 230. Conduzir o veículo:
      VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

      Infração - gravíssima;
      Penalidade - multa e apreensão do veículo;
      Medida administrativa - remoção do veículo;

      Abraço!

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  8. Mestre, fui autuado por placa ilegível na motocicleta com a observação ( Placa levantada impossível visualizar o contorno alfanumerico do emplacamneto).
    Porém o veículo não foi removido/guinchado e ainda tenho o CRLV.
    Posso recorrer alegando que não foram adotadas as medidas administrativas e solicitar nulidade?

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    1. Olá meu caro,

      Primeiramente, se você realmente cometeu a infração não deveria recorrer, é uma questão de auto-avaliação e justiça. Agora, se acha que a placa não estaria tão dobrada a ponto de torná-la ilegível e de se sentir injustiçado, dai sim, é recomendável que recorra. De qualquer forma é um direito seu.

      Em conformidade com a legislação de trânsito, as medidas administrativas são medidas complementares às penalidades. Se por um motivo operacional não foi possível a aplicação destas (ex. falta de guincho), as penalidades serão aplicadas da mesma forma.

      CTB Art. 269 § 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

      Abraço!

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  9. Anônimo23/10/15

    Bom Dia!
    Fui parado em uma blits e minha moto foi aprendida, por conduzir veículo com placa sem visibilidade(Placa traseira encoberta com corrente - foi o que o policial colocou). Eu deixava a corrente da moto embaixo da placa, mas por talvez ter passado em um buraco a mesma deve ter saído debaixo da placa, a mesma só estava cobrindo os números. Agora minha pergunta é: Se no local o que esta inviabilizando a leitura da placa for tirado, mesmo assim o policial tem que prender o veículo? Pois no meu caso era somente tirar a corrente e minha documentação estava totalmente em ordem. Obrigado!

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    1. Olá meu caro,

      Se a irregularidade for sanada no local , não há que se falar em remoção do veículo ao depósito.

      Res. CONTRAN 371/2010 – “A remoção do veículo não será aplicada se o condutor, regularmente habilitado, SOLUCIONAR A CAUSA DA REMOÇÃO, desde que isso ocorra antes que a operação de remoção tenha sido iniciada ou quando o agente avaliar que a operação de remoção trará ainda mais prejuízo à segurança e/ou fluidez da via”.

      Abraço!

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    2. Anônimo20/6/16

      Mestrão, vc está errado. O CTB é claro, placa ilegível é REMOÇÃO do veículo, e não retenção para regularização.

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  10. gostaria de saber se existe neste caso alguma confusão já pedindo desculpa pela minha leigise, com o art 237 que é bem parecido com o texto do 230

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    1. Olá meu caro,

      O nosso Manual Técnico de Fiscalização de Trânsito é bem completo neste ponto, pois explica cada infração. Se é agente fiscalizador, seria muito interessante a sua aquisição.

      Abraço!

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  11. Boa Noite,
    uso eliminador de rabeta em minha motocicleta, mas sempre deixo a placa bem visível, com luz de placa, setas e olho de gato (conforme res. 14/98 contran)... o Agente da PRF me autuou no artigo 230 VI alegando "sem condições de visibilidade" sendo que a placa pode ser enxergada a metros e metros de distância... tirei fotos do ocorrido... cabe defesa/recurso ? se sim, o que alegar ao meu favor?

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    1. Olá meu caro,

      Esta é uma análise subjetiva, cabendo a turma recursal opinar sobre o fato. Consideramos o Eliminador de rabeta como alteração de característica do veículo.

      Abraço!

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  12. Boa tarde,
    Se eu for autuado pelo Art.230 -VI (Cod.660-20) e no campo Observações da Notificação de Autuação estiver em branco, essa autuação se torna improcedente?
    Cabe eu recolher e requerer o arquivamento da mesma, tendo-se em vista que o agente não justificou a aplicação da penalidade?
    Tenho plena convicção que a placa da minha moto estava e está bem legível e visível conforme as regulamentações.
    Sei que não deve estar na legislação mas o agente responsável pela autuação se utilizou de um smartphone para fotografar o CRLV e minha CNH com a finalidade comprovar que eu estava presente no ato, mas não fotografou minha moto afins de corrobar sua convicção de que a placa da minha moto estava afixada em descordo com a legislação.

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    1. Olá meu caro,

      Apesar da Resolução CONTRAN 561/2015 sugerir que este auto de infração possa ser feito sem abordagem, discordamos de tal posicionamento. Entendemos que este auto somente poderá ser feito COM ABORDAGEM do condutor. Afinal, se uma placa está sem condições de legibilidade/visibilidade, como o agente autuador conseguiu fazer a sua leitura para lavrar o auto de infração? A única hipótese seria o veículo ao passar pelo agente, este faz a leitura da placa dianteira e a memoriza quando percebe a placa traseira está sem condições de legibilidade/visibilidade. No entanto, esta hipótese já não seria possível no caso de motocicletas, motonetas e ciclomotores que possuem somente a placa traseira. Portanto, recomenda-se ao agente que sempre realize a abordagem para constatar esta infração.

      Abraço!

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  13. Anônimo8/12/15

    boa tarde!

    MT fui autuado e meu veículo foi removido do local ( moto ). o agente que me multou alegou que eu estava conduzindo o veículo com a placa ilegível ( alegou que a corrente que trava a moto estava encobrindo a placa ) e que o veículo estava sendo conduzido em mau estado de conservação ( alegou que o pneu dianteiro havia atingido o twi ). com base nessa situação tenho algumas perguntas.

    O agente agiu de maneira correta ao remover o veículo para o patio, visto que essas infrações poderiam ter sido solucionadas no local? ( somente retido o veículo até a regularização ).
    Não houve também nenhuma comprovação de que a placa estava realmente encoberta atrapalhando a visualização e não houve sequer medição nos sulcos do pneu para constatar que ele estava abaixo do limite minimo de uso ( twi ). seria correto entender que o twi é o limite minimo do desgaste do pneu, sendo assim ele atingiu o limite minimo e não estava abaixo disso, cabe esta infração? o desgaste deve estar aparente em todos os pontos twi dos pneus ?

    Nessa situação eu poderei entrar com recurso?

    Desculpe-me o texto grande, apenas quero compreender mais sobre o assunto.
    Muito obrigado!

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    1. Olá meu caro,

      Recomenda-se constatar o desgaste em pelo menos 2 TWI, apesar de não haver esta regulamentação, visto que a banda de rodagem pode estar gasta apenas de um lado por motivo do veículo estar desalinhado.

      A remoção neste caso é subjetiva - fazer ou não fazer. Se o estado do veículo for muito precário ou a infração oferecer grave risco à segurança, o veículo poderá ser removido ao depósito. “Havendo comprometimento da segurança do trânsito e/ou no caso do condutor sinalizar que não regularizará a situação, a retenção do veículo poderá ser transferida para local mais adequado ou para o depósito do órgão ou entidade de trânsito”. (Res. CONTRAN 371/2010 e Res. CONTRAN 561/2015).

      A retenção poderá ser também transformada em remoção em caso de prejuízo à segurança.

      Abraço!

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  14. Então, sabe aquelas correntes que geralmente utilizamos para colocar o capacete quando paramos? Então .. o policial questionou que a placa esteva sem legibilidade, recebemos a multa e a moto foi apreendida, isso realmente procede? consigo recorrer em relação a isso? Injustiça, pois tudo ok com a documentação e só pq a corrente caiu na placa ocasionando esse transtorno .

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    1. Olá minha cara,

      Se a situação puder ser sanada no local, não há que se falar em remoção ao depósito. O agente deverá reter o veículo até o saneamento da irregularidade. Caso não haja regularização no tempo estipulado pelo agente ou a infração oferecer comprometimento da segurança do trânsito, o veículo poderá ser recolhido ao depósito .Res. 371/2010 – MBFT Vol. I: “Havendo comprometimento da segurança do trânsito, considerando a circulação, o veículo, o condutor, os passageiros e os demais usuários da via, ou o condutor não sinalizar que regularizará a infração, a retenção poderá ser transferida para local mais adequado ou para o depósito do órgão ou entidade de trânsito”. – Res. CONTRAN 371/2010.

      Abraço!

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  15. Anônimo6/1/16

    Boa noite. Fui autuado por estar com a placa dianteira um pouco apagada (Cód. Infração 660-20), porém não rebocaram meu veículo (deixei estacionado em via pública).
    Por ser infração gravíssima, não consigo transformá-la em advertência. Portanto, gostaria de saber se cabe recurso?

    Desde já agradeço.

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    1. Olá meu caro,

      não é possível tal conversão, visto que se trata de infração gravíssima.

      Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

      Abraço!

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  16. Boa noite, fui conferir a situação do meu veículo, constatei que tinha levado duas multas, uma por conduzir veículo com placa ilegível e encoberta e outra por conduzir moto sem capacete. Só que não foi o meu veículo que foi multado pois moro mais de 300KM de distância e nunca sequer pisei nesta cidade e nunca fui notificado.Como proceder em uma situacao como esta?

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    1. Olá meu caro,

      Possivelmente placa clonada. Informe a situação através de recurso administrativo. Há videomonitoramento que poderá avaliar se o Sr. realmente transitou com o veículo ou se trata de um outro modelo de motocicleta. Se começar a chegar várias autuações, recomendável informar a polícia judiciária(civil) para investigação.

      Abraço!

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  17. Boa tarde!!! Fui autuado e na autuação consta:(PLACA LEVANTADA DIFICUTANDO A VISIBILIDADE. NAO FOI ABORDADO DEVIDO AS CONDIÇÕES).ora, se o agente da autoridade alegou que a placa estava ilegivel, como ele me autuou sem me parar... Se ele conseguiu enxergar a placa, então a mesma não está ilegível. Cabe recurso com base nesse sentido?

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    1. Olá meu caro,

      Apesar da Resolução CONTRAN 561/2015 sugerir que este auto de infração possa ser feito sem abordagem, discordamos de tal posicionamento. Entendemos que este auto somente poderá ser feito COM ABORDAGEM do condutor. Afinal, se uma placa está sem condições de legibilidade/visibilidade, como o agente autuador conseguiu fazer a sua leitura para lavrar o auto de infração? A única hipótese seria o veículo ao passar pelo agente, este faz a leitura da placa dianteira e a memoriza quando percebe a placa traseira está sem condições de legibilidade/visibilidade. No entanto, esta hipótese já não seria possível no caso de motocicletas, motonetas e ciclomotores que possuem somente a placa traseira. Portanto, recomenda-se ao agente que sempre realize a abordagem para constatar esta infração.

      Abraço!

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  18. Olá, se um policial me parar em uma blitz e eu estiver com a placa da moto dobrada, (eliminador de rabeta). A multa será infração gravíssima, mas a medida adm seria retenção dos documentos para regularização do veículo?

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  19. Bom dia...minha foi levada ao pátio pois estava com um doc atrasado, paguei tudo certinho,mais na hora de tirar tive que pagar pra por outra placa,pois a mesma tinha uma parte faltando (um pedaço entre os 2 parafusos que segura a placa)mais o número da placa e a cidade estavam em perfeito estado...isso foi correto por parte deles?

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    1. Olá meu caro,

      SIM. Pois a placa está em desacordo com as especificações do CONTRAN.

      O veículo deverá sair do depósito todo regularizado. Art. 271 § 2o A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.

      Abraço!

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  20. Olá, gostaria muito de uma resposta sobre um caso... Um rapaz colocou uma fita sobre a placa do veículo,gostaria de saber o que especificamente o código brasileiro de transito apresenta como medida a esse caso?

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    1. Poderá ser autuado nos termos do artigo 230 Inciso VI do CTB e ter o veículo apreendido

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    2. Se estiver dicultando a legibilidades dos caracteres da placa poderá ser autuado no Artigo 230 Inc VI do CTB e ter o veículo apreendido.

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    3. Poderá ser autuado nos termos do artigo 230 Inciso VI do CTB e ter o veículo apreendido

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  21. Anônimo28/4/16

    Boa noite,
    Quando você diz: "Obrigatório descrever a situação observada" existe algum amparo legal para isso? Pode o agente apenas escrever no campo de observações que "durante a fiscalização, verificou-se que as placas estavam sem legibilidade"?
    Obrigado.
    Atenciosamente,

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    1. O agente não é obrigado a preencher o campo observações, se o auto de infração se "auto explicar", não é necessária observação nenhuma

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  22. Anônimo4/5/16

    Fui multado por conduzir meu veículo sem a placa dianteira, porém não houve abordagem por partes dos policiais militares que prevaricaram em não apreender o veículo e não tomar a devida medida administrativa de remoção do veículo. A questão é, já que fui multado e não tive o veículo apreendido, posso continuar rodando com o mesmo sem a placa e sem que seja multado novamente até que eu seja abordado e o veículo devidamente apreendido?

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    1. A RES CONTRAN 561 prevê que a autuação no Art 230, Inc. VI pode ser lavrada sem abordagem. Não pode dirigir sem a placa, está sujeito às novas autuações.

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  23. Tomei uma multa art 230 VI Cod Infr 66020 entrei com recurso 1ª instancia anexei provas de fotos e uma multa que tomei via radar e foi indeferido conforme abaixo:
    1ª instancia
    Defesa prévia foi indeferida (recusada), conforme motivo(s) abaixo:
    O interessado não apresentou prova completa do que alegou.;O interessado não demonstrou erro no auto de infração que o invalide.
    2ª instancia:
    Recurso à JARI foi indeferido (recusado), conforme motivo(s) abaixo:
    Não existe prova cabal de que as fotos das placas apresentadas no processo referem se
    às mesmas utilizadas na data da infração. Nego provimento ao recurso
    mantendo a penalidade aplicada.

    O que posso fazer já anexei as provas e estou indgnado que uma multa tirada via radar e outras do proprio veiculo não sira como prova, e apenas uma autuação de um agente sem provas e observações sirva para me autuar o que posso fazer para a terceira instancia isso é anormal estou quase enviando para o jornal Bom dia são paulo.

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  24. Boa noite fui parado e apreenderam minha moto por placa ilegível tinha um pedaço de papel mais não cobria tudo tentei explica mais minha moto foi apreendida já retirei ela mais o dok esta preso diz o policial q não iria precisa fazer resistiria no lauo ele colocou placa coberta por um pequeno pedaço pe papel sabe de dizer se vou precisar fazer revistoria? Minha moto tem muitos acessórios e vai da trabalho pra colocar os originais queria saber e vai ser obrigatório essa revistoria

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  25. Boa noite fui parado e apreenderam minha moto por placa ilegível tinha um pedaço de papel mais não cobria tudo tentei explica mais minha moto foi apreendida já retirei ela mais o dok esta preso diz o policial q não iria precisa fazer resistiria no lauo ele colocou placa coberta por um pequeno pedaço pe papel sabe de dizer se vou precisar fazer revistoria? Minha moto tem muitos acessórios e vai da trabalho pra colocar os originais queria saber e vai ser obrigatório essa revistoria

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  26. Tenho uma Dakota , e o parachoque dela é original com engate com uma bola baixa ,e a mesma fica entre as letras e os números , mas por ser baixa tem total visibilidade da placa , mesmo ela sendo original do carro ela está errada ?

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  27. Olá, fui autuado pelo art. 230 CTB - placa ilegível - enquanto meu carro estava estacionado e eu do lado de fora do carro. Como o artigo fala em "conduzir o veículo" com placa ilegível e eu não estava conduzindo nada, fico na dúvida se poderiam ter autuado na condição mencionada (estacionado corretamente - em local público).

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  28. Olá tudo bom´pois bem minha duvida é se na abordagem pelo agente de transito ele considerar ilegibilidade da placa e o condutor sanar o problema mesmo assim cabe a multa?
    Pois fui parado e o agente constatou uma obstrução na placa por números e letras encobertos com uma folha de arvore que deve ter caído na placa no caminha percorrido. Eu por vez argumentei que sempre verifico o veiculo quando sai de casa mas no percurso percorrido não tive como verificar. Novamente reitero que sanei o problema na mesma hora que foi orientado pelo agente limpei a placa com as mãos o veiculo não foi removido mas a multa foi aplicada. Cabe recurso sendo que sanei realizando a limpeza da placa?

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  29. fui autuado por este artigo, porem pela secretaria municipal de transito, e a multa ocorreu antes e uma transferência de propriedade que passa por uma vistoria do DETRAN que não passa nenhuma irregularidade e a placa da motocicleta não foi trocada, o que posso relatar ao recorrer a multa ?

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  30. Anônimo8/7/16

    Boa Tarde !!!

    Mestres do Trânsito,

    Recebi uma notificação de imposição de penalidade, dizendo que conduzi o veiculo com qualquer uma das placas sem legibilidade no Art. 230 VI.
    Minha unica dúvida é que faço esse caminho todos os dias para o trabalho e acredito que se estivesse sem legibilidade estaria levando multa constante e meu veiculo está com as placas bem legíveis.
    Por gentileza qual justificativa posso apresentar ao Detran, para reverter esta infração ???

    Att;

    Ricardo Santos.

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  31. Olá, bom dia Mestres do Transito.
    Ontem fui abordado pela polícia por estar trafegando com a placa traseira parcialmente coberta (lavei o veiculo e não me "toquei" que uma camiseta havia ficado enroscada no porta malas cobrindo parcialmente o final da placa). O policial me abordou, fez a vistoria de rotina de disse-me que eu receberia os pontos na CNH, bem como a multa e que em caso de reincidência poderia ocorrer em prisão. Comentou quem um radar fixo havia me fotografado e por este motivo eu receberia duas multa: a do radar e a que ele aplicou. Na sequencia me devolveu o documento do carro e CNH e me liberou.
    Pelo fato de ser considerado um crime (art 311) gostaria de saber se há algum risco de implicação maior, ou se recebendo a multa e pagando-a estará tudo OK?

    Desde já obrigado

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  32. boa tarde Amigos,
    Fui parado recentemente na PRF, o policial federal implicou com meu suporte de placa, dizia ele ser uma alteracao da caracteristica original, embora a minha seja fixa, com luz original e ainda olho de gato ele aplicou a multa.
    Pra piorar nao quis me dar minha via, alegou q se eu insistisse ele apreenderia a moto p regularizacao.
    Eu pedi apenas para que ele colocasse na multa o termo exato de que se tratava, "suporte de placa" ele disse q iria inserir no sistema e depois eu pegava minha via pela internet.
    Pra minha surpresa ele apenas colocou alteracao da caracterisca original.
    É possivel recorrer disso?

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  33. Anônimo29/8/16

    bom dia ,fui autuado por andar com a tampa do porta mala do meu fiat uno aberta ,o guarda fez a multa dirigir com a placa de identificação sem visibilidade esta certo isto?

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  34. olá boa noite no meu caso o policial me abordo so que atuo a multa eu estando certo e minha placa totalmente legivel como faço para recorre (obs fui parado na rua de casa e no mesmo dia da atuação tirei foto com detalhe do dia e hora e detalhe da placa )

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  35. Fui muita do por um número da placa estar meio apagado qual o valor é quantos pontos perco e como minha habilitação e provisória eu perco ela????

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  36. Mestre, bom dia!
    Sou policial militar em minas Gerais, trabalho em uma cidade pequena, onde executamos todos os serviços de polícia. Não sou especialista em trânsito, queria saber se tem algum contado direto com o sr para tirar dúvidas, justamente para que não sejamos injusto com o cidadão nas medidas de transito, um dos serviço de policia que dá mais trabalho a classe, visto que trás prejuizo direto no bolso do cidadão.

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  37. Boa Noite, gostaria de tirar uma dúvida sobre infração de trânsito. Bom uma amiga, recentemente foi parada por policiais sob seguinte alegações, que sua placa estava em desacordo com as normas do CONATRAN, devida a falta de um ponto entre os números da placa de seu veículo, sendo um carro. Logo, os mesmos a autuaram no local, recolhendo sua CRLV, informando que a infração correspondia a 4 pontos em sua habilitação. Após a situação fática narrada, pergunto nesse caso o que caberia a condutora a fazer, visto que o desacordo da placa detectada foi colocada por uma empresa local própria e autorizada para prestar tão serviço. Bem como, o mesmo passou por vistoria pelo Denatran o qual não detectou o erro da placa e tão logo autorizou sua circulação. O que fazer nesse caso?

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  38. As vezes viajo com a moto, atravesso rios, faço trilha e vou em lugares com lama, suja totalmente a moto e depois já venho embora sem perder tempo olhando placa. Algumas vezes já sujou a placa de lama e a mesma ficou com algum pedaço coberto de lama, mas é um trecho q faço retornando para casa e depois q chego em casa já limpo a moto. Neste trecho q estou voltando, se algum guardinha me parar, vai poder multar mesmo explicando a situação ?

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  39. Anônimo6/12/16

    Pergunta, existe alguma lei que informa que a placa da moto deve ficar no suporte do para-lama traseiro?
    Ou apenas especifica que deve ficar visível.

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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