sábado, 1 de fevereiro de 2014

Infração de Trânsito Art.221

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 -  Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2



Art. 221- Portar no veículo placas de identificação em desacordo c/ especif/modelo Contran

Infração: Média
Penalidade: Multa
Medida administrativa: Retenção do veículo para regularização e apreensão das placas

Constatação: Mediante abordagem
Quando Autuar:( Cód.640-80)
Veículo com as placas ou tarjetas diferentes do padrão estabelecido pela regulamentação:
- fora das dimensões;
- com cor de fundo da placa diferente da categoria do veículo;
- confeccionada em material diverso da chapa de ferro laminado a frio ou de alumínio;
- com tipologia dos caracteres com as dimensões, estilo ou fonte diversa da Mandatory;
- sem película quando obrigatória;
- sem tarjeta ou estando esta apagada;
- com tarjeta constando município diverso do de registro do veículo;
- com moldura cobrindo as bordas da placa;
- com adesivo, fitilho ou outro objeto fixado à placa ou à tarjeta não impedindo sua legibilidade/visibilidade;
- utilizando placa de experiência ou de representação sem autorização

Quando não Autuar:

Veículo com caracteres da placa apagados ou encobertos por objetos, impedindo a sua legibilidade ou a sua visibilidade, utilizar enquadramento específico: 660-20, art. 230, VI

Campo Observações:

Obrigatório descrever qual elemento da placa ou da tarjeta está fora da regulamentação.

Ex.: "placa ostentando cor de fundo 'alumínio'"; "placa com caracteres com estilo da fonte em itálico"; "placa confeccionada em material plástico - adesivo"

Observações especiais:

Res. 231/2007 define os padrões das placas dos veículos automotores.

Res. 493/1975 regulamenta o uso da placa de "experiência".

Res. 32/1998, 88/1999 e 275/2008 estabelecem os modelos de placas para veículos de representação.

A Medida Administrativa de apreensão das placas irregulares, somente deve ser aplicada nos casos de placas de representação e de experiência, as quais não são lacradas à estrutura do veículo. Para
as demais situações, tal providência somente deverá ser adotada pela autoridade do órgão executivo de trânsito estadual.

33 comentários:

  1. Anônimo25/9/15

    Olá !
    A tarjeta tem q estar inteira apagada para ocorrer essa infração ?
    Se estiver uma letra (apenas uma) do município apagada , já cabe a autuação ?

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    1. Olá meu caro,

      Sim, se comprometer a visibilidade/legibilidade. No entanto, o enquadramento é específico: 660-20.

      Abraço!

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  2. Anônimo27/9/15

    Referente a esta autuação fala " sem tarjeta ou estando está apagada "
    Poderia me esclarecer por que então se uma letra da tarjeta estiver apagada faz o enquadramento 660-20 ?

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  3. Se, o veiculo foi transferido de estado ou municipio; constando um município em documento e a tarjeta ainda nao foi regularizada ou substitiuda pela que consta no documento, o veículo pode ser apreendido pela autoridade de transito competente?

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    1. Por favor, tenho a mesma dúvida. No caso, eu perdi o prazo de 72h para trocar a tarjeta (por falta de experiencia mesmo), e já se passaram 20 dias. Eu vou ao Detran para regularizar a situação amanhã. O que pode acontecer durante esse processo de regularização espontânea (sem blitz)?

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    2. Conforme descrição do Código de Transito acima, multa e apreensão do veículo

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    3. da nada eu fiz isso 4 meses depois e não deu nada.

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  4. Eduardo
    quem pode me ajudar, fui ate uma delegacia onde eu efetuaria um boletim referente a uma batida em meu carro, quando cheguei na delegacia tive o documento do meu carro preso, motivo tarjeta diferente do documento do veiculo, oque aconteceu foi comprei o carro a pouco tempo entreguei os documentos para o despachante efetuar a transferência para meu nome paguei a mudança das tarjetas para o estado onde moro (são paulo)tudo que tinha que fazer eu fiz só não troquei a tarjeta porque peguei os documentos no dia 24 véspera feriado eu ia levar o carro na próxima semana onde no dia 29 conforme tinha avisado meu supervisor que ia chegar mas tarde no trabalho, queria saber se tem alguma lei que informa o prazo para mudar a tarjeta pós transferência nos documentos e se a policia poderia apreender meus documentos mesmo com o comprovante de pagamento das tarjetas em mãos

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    1. Na verdade,Não caberia qualquer tipo de autuação, pois no próprio sistema do órgão fiscalizador consta a data de processo de transferência, sendo assim, vc tem o prazo de trinta dias para regularizar todos os procedimentos referentes a transferência.

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  5. Meu namorado levou uma notificação porque a placa estava parafusada está correta essa autuação ? O que devo fazer para recorrer ?

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    1. Anônimo24/3/17

      tenho essa mesma dúvida, alguém pode nos ajudar?

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    2. Se a placa estiver em conformidade, não estiver quebrada, não se pode aplicar qualquer autuação uma vez que não há regras especificar a esse respeito. A placa não pode está partida (quebrada).

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  6. bom dia amigo,o agente policial apreendeu o meu veiculo porque a tarjeta do município soltou um lado e ficou caída sobre a placa, coloquei um parafuso na tarjeta sanando o pbm ,mas mesmo assim o agente não liberou o veiculo fazendo a sua apreensão ,esta correto isso?

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    1. Essa tarjeta é presa com que, alguém sabe?

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    2. Se o arame do lacre estiver quebrado é passível de apreensão sim.

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  7. Anônimo2/10/16

    boa noite tomei multa com o meu veiculo , mais foi em outro municipio ,( foi na cidade vizinha )e preciso de tranferir os pontos da carteira para o condutor em qua municipio eu devo recorrer ? no que eu tomei a multa ou no municipio em q minha plaa esta registrada ?

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    1. Deve recorrer ao órgão autuador. Se for municipal vai recorrer no endereço indicado na notificação.

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  8. Boa tarde , minha moto foi apreendida porque a placa estava quebrada , como eu posso recorrer dessa multa ?

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  9. Boa tarde , minha moto foi apreendida porque a placa estava quebrada , como eu posso recorrer dessa multa ?

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    1. Vc pode até recorrer,mas isso não significa que irá ganhar. O artigo 221 do CtB refere-se a a placa em desacordo.

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  10. Anônimo18/4/17

    Olá boa noite
    Levei uma multa pois a troquei os documentos e não troquei a tarjeta dá placa com o nome da cidade atualizada.
    E a multa foi gravíssima como 655-6 4 Conduzir o veículo com a placa violada/falsificada...
    Está correto???
    Obg desde ja

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  11. Anônimo22/6/17

    Olá tomei uma multa por ilegibilidade do município da minha placa , consigo recorrer ?

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  12. Anônimo13/7/17

    Comprei um carro e o ex dono não chegou à mudar a tarjeta conforme seu município,mas o carro esta com seu município no docm e fui passar pela vistoria pra transferir pra meu município com tarjeta nova em mãos e o vistoriador não passou. Disse que a tarjeta tinha que ser conforme estava no docm.. O faço agora? o ex propriedario morra longe..

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  13. Existe situações em que o dono do veículo deveria receber uma advertência, e não ser notificado de imediato. No caso de conduzir uma veículo faltando a tarjeta em uma das placas, seja traseira ou dianteira, não significa má fé ou descuido do motorista, isso no caso de ser parado numa blitz. Portanto, entendo esse deveria receber uma advertência e não uma multa, porque uma tarjeta pode se desprender da placa do veículo até mesmo em movimento sem que o motorista venha perceber.

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  14. Uma dúvida comprei um carro a pouco tempo ainda não fiz transferência mais notei que afrente estava sem tarjeta corro risco de tomar multa e veículo ser apreendido?? Qual valor da multa?!

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  15. Placa quebrada de modo a estar afixada pelo lacre somente a metade da placa que esta o lacre tipo vejo na moto "NA e 13

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  16. Qual infracao 221 ou 230.VI

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  17. Tenho uma dúvida, se a placa traseira for das antigas resumindo das cinzas que eram pintadas e a dianteira for refletiva nesse caso dá apreensão?

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  18. BOA TARDE, FUI MULTADO POR QUE A PLACA ESTAVA QUEBRADA ONDE O PARAFUSO PRENDE, MAS O ENQUADRAMENTO ESTA 230 INC 1, ESTA CORRETO ISSO? JA QUE O LACRE NÃO ESTAVA VIOLADO.

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  19. Se eu colar um adesivo pequeno, como uma bandeira na tarjeta, sem cobrir nada, somente decorativo, pode ser considerado infração de trânsito?

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  20. Bom dia.
    Ontem meu veículo foi autuado e rebocado por ter o lacre quebrado.
    Meu carro dorme na rua e alguém deve ter esbarrado, pois a placa estava arranhada como se tivessem batido.
    Eu não sabia da lei.
    O carro está em dia e recentemente foi vistoriado no Detran quando passei para o meu nome.
    A medida deles foi justa?
    Isso me ocasionou vários problemas.
    Eu acredito que nenhum de nós, antes de sair de casa fica observando isso.
    Podem me orientar, por favor?

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  21. Bom dia.
    Ontem meu veículo foi autuado e rebocado por ter o lacre quebrado.
    Meu carro dorme na rua e alguém deve ter esbarrado, pois a placa estava arranhada como se tivessem batido.
    Eu não sabia da lei.
    O carro está em dia e recentemente foi vistoriado no Detran quando passei para o meu nome.
    A medida deles foi justa?
    Isso me ocasionou vários problemas.
    Eu acredito que nenhum de nós, antes de sair de casa fica observando isso.
    Podem me orientar, por favor?

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  22. A borda da da placa do carro ta danificada tipo nao tem a borda devido a um acidente mas esta tudo legivel os numero e as letras posso sermultado com a placa desse geito ?

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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