sábado, 1 de fevereiro de 2014

Infração de Trânsito Art.221

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 -  Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2



Art. 221- Portar no veículo placas de identificação em desacordo c/ especif/modelo Contran

Infração: Média
Penalidade: Multa
Medida administrativa: Retenção do veículo para regularização e apreensão das placas

Constatação: Mediante abordagem
Quando Autuar:( Cód.640-80)
Veículo com as placas ou tarjetas diferentes do padrão estabelecido pela regulamentação:
- fora das dimensões;
- com cor de fundo da placa diferente da categoria do veículo;
- confeccionada em material diverso da chapa de ferro laminado a frio ou de alumínio;
- com tipologia dos caracteres com as dimensões, estilo ou fonte diversa da Mandatory;
- sem película quando obrigatória;
- sem tarjeta ou estando esta apagada;
- com tarjeta constando município diverso do de registro do veículo;
- com moldura cobrindo as bordas da placa;
- com adesivo, fitilho ou outro objeto fixado à placa ou à tarjeta não impedindo sua legibilidade/visibilidade;
- utilizando placa de experiência ou de representação sem autorização

Quando não Autuar:

Veículo com caracteres da placa apagados ou encobertos por objetos, impedindo a sua legibilidade ou a sua visibilidade, utilizar enquadramento específico: 660-20, art. 230, VI

Campo Observações:

Obrigatório descrever qual elemento da placa ou da tarjeta está fora da regulamentação.

Ex.: "placa ostentando cor de fundo 'alumínio'"; "placa com caracteres com estilo da fonte em itálico"; "placa confeccionada em material plástico - adesivo"

Observações especiais:

Res. 231/2007 define os padrões das placas dos veículos automotores.

Res. 493/1975 regulamenta o uso da placa de "experiência".

Res. 32/1998, 88/1999 e 275/2008 estabelecem os modelos de placas para veículos de representação.

A Medida Administrativa de apreensão das placas irregulares, somente deve ser aplicada nos casos de placas de representação e de experiência, as quais não são lacradas à estrutura do veículo. Para
as demais situações, tal providência somente deverá ser adotada pela autoridade do órgão executivo de trânsito estadual.

10 comentários:

  1. Anônimo25/9/15

    Olá !
    A tarjeta tem q estar inteira apagada para ocorrer essa infração ?
    Se estiver uma letra (apenas uma) do município apagada , já cabe a autuação ?

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Sim, se comprometer a visibilidade/legibilidade. No entanto, o enquadramento é específico: 660-20.

      Abraço!

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  2. Anônimo27/9/15

    Referente a esta autuação fala " sem tarjeta ou estando está apagada "
    Poderia me esclarecer por que então se uma letra da tarjeta estiver apagada faz o enquadramento 660-20 ?

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  3. Se, o veiculo foi transferido de estado ou municipio; constando um município em documento e a tarjeta ainda nao foi regularizada ou substitiuda pela que consta no documento, o veículo pode ser apreendido pela autoridade de transito competente?

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  4. Eduardo
    quem pode me ajudar, fui ate uma delegacia onde eu efetuaria um boletim referente a uma batida em meu carro, quando cheguei na delegacia tive o documento do meu carro preso, motivo tarjeta diferente do documento do veiculo, oque aconteceu foi comprei o carro a pouco tempo entreguei os documentos para o despachante efetuar a transferência para meu nome paguei a mudança das tarjetas para o estado onde moro (são paulo)tudo que tinha que fazer eu fiz só não troquei a tarjeta porque peguei os documentos no dia 24 véspera feriado eu ia levar o carro na próxima semana onde no dia 29 conforme tinha avisado meu supervisor que ia chegar mas tarde no trabalho, queria saber se tem alguma lei que informa o prazo para mudar a tarjeta pós transferência nos documentos e se a policia poderia apreender meus documentos mesmo com o comprovante de pagamento das tarjetas em mãos

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  5. Meu namorado levou uma notificação porque a placa estava parafusada está correta essa autuação ? O que devo fazer para recorrer ?

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  6. bom dia amigo,o agente policial apreendeu o meu veiculo porque a tarjeta do município soltou um lado e ficou caída sobre a placa, coloquei um parafuso na tarjeta sanando o pbm ,mas mesmo assim o agente não liberou o veiculo fazendo a sua apreensão ,esta correto isso?

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  7. Anônimo2/10/16

    boa noite tomei multa com o meu veiculo , mais foi em outro municipio ,( foi na cidade vizinha )e preciso de tranferir os pontos da carteira para o condutor em qua municipio eu devo recorrer ? no que eu tomei a multa ou no municipio em q minha plaa esta registrada ?

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  8. Boa tarde , minha moto foi apreendida porque a placa estava quebrada , como eu posso recorrer dessa multa ?

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  9. Boa tarde , minha moto foi apreendida porque a placa estava quebrada , como eu posso recorrer dessa multa ?

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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