domingo, 23 de fevereiro de 2014

Infração de Trânsito - Art. 233 c/c 123, ll

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 -  Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2


Art. 233 c/c 123, ll - Deixar de efetuar reg do veíc em 30 dias, qdo mudar o munic de domicilio/resid

Infração: Grave
Penalidade: Multa
Medida administrativa: Retenção do veículo para regularização.

Constatação: A infração somente será constatada no órgão ou entidade executivo de registro do veículo

Quando Autuar: ( Cód.692-02)

Quando o proprietário do veículo mudar de Município de domicílio ou residência, sem que faça o devido registro junto ao órgão ou entidade de trânsito, no prazo de trinta dias.

Quando não Autuar:

No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, não sendo comunicado o novo endereço ao órgão ou entidade de trânsito, no prazo de trinta dias, usar enquadramento específico:
700-51, art. 241

Quando o proprietário dentro do prazo de 30 dias, não conseguir registrar a mudança de domicílio ou residência devido a problema administrativo ou operacional por parte do órgão ou entidade detrânsito (sistema RENAVAM etc).

Campo Observações: -------------

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