Conforme Resolução Contran 880/2021
Tipificação Resumida: Conduzir ciclomotor em rodovia salvo se houver acostamento ou faixa própria.
Código de Enquadramento: 712-93
Amparo Legal: Art. 244, § 2º.
Tipificação do Enquadramento: Transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias.
Gravidade: Média
Penalidade: Multa
Medida Administrativa: Não
Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO
Infrator: Condutor
Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação: 4
Constatação da Infração: Possível sem abordagem.
Quando Autuar:
1. Ciclomotor transitando na via ou pista de rodovia, exceto se estiver transitando pelo acostamento ou pela faixa de rolamento própria.
Quando NÃO Autuar:
1. Ciclomotor transitando em pista de via trânsito rápido, dotada ou não de acostamento ou faixa própria, utilizar enquadramento específico: 712-92, art. 244, §2º.
Definições e Procedimentos:
1. RODOVIA - via rural pavimentada.
2. ACOSTAMENTO - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.
3. CICLOMOTOR - veículo de 2 (duas) ou 3 (três) rodas, provido de motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 cm3 (cinquenta centímetros cúbicos), equivalente a 3,05 pol3 (três polegadas cúbicas e cinco centésimos), ou de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW (quatro quilowatts), e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 Km/h (cinquenta quilômetros por hora). Inclusive as bicicletas movidas a motor de combustão interna.
4. O Condutor deverá possuir Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC ou ser habilitado na categoria “A”.
Exemplos do Campo de Observações do AIT:
1. Ciclomotor transitando em pista da rodovia, mesmo havendo acostamento.
2. Ciclomotor transitando em pista de rodovia desprovida de acostamento.
5. O condutor e passageiro deverão usar capacete motociclístico.
6. O veículo deverá estar devidamente registrado e licenciado.
Informações Complementares:
Não.
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