sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art.176 I.

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 -  Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2



Art. 176, I - Deixar o cond envolvido em acidente, de prestar ou providenciar socorro a vítima

Infração:. gravíssima
Penalidade: multa (5x) e suspensão do direito de dirigir
Medida administrativa: Recolhimento do Documento de Habilitação

Constatação:Possível sem abordagem

Quando Autuar: (Cód. 528-20)

Condutor envolvido em acidente de trânsito com vítima que, podendo fazê-lo, deixa:. de prestar socorro ou. de providenciar socorro.

Quando não Autuar:

Se a prestação de socorro, no local do acidente, colocar em risco a vida do condutor, desde que tenha
tomado as providências junto às autoridades competentes.

Se o condutor também for vítima do acidente e não tiver condições de tomar as providências junto às autoridades competentes.

Condutor não envolvido no acidente que deixar de prestar socorro à vítima quando solicitado pelo agente, usar enquadramento específico: art. 177, 533-90

Campo Observações:

Obrigatório descrever a situacão observada.

Observações especiais:

Prestar socorro significa: prestar assistência imediata à vítima novlocal do acidente de trânsito, encaminhando-o ao atendimento médico.

Providenciar socorro significa: comunicar o fato à autoridade policial ou seus agentes ou a qualquer dos órgãos de atendimento de emergência (bombeiros, SAMU, etc), se tiver meios para tal.

Em caso de indícios de crime, noticiar o fato para providências de polícia judiciária

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