sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito - Art. 164 c/c 162, I.

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2



Art. 164 c/c 162, I - Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem CNH ou PPD

Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa (3x) e apreensão do veículo
Medida administrativa: Recolhimento do CRLV.

Constatação: Mediante abordagem

Quando Autuar: (Cód. 511-80)

Proprietário que permitir a  posse e condução do veículo a pessoa sem documento de habilitação.

Quando não Autuar:

Proprietário que entregar a direção do veículo a pessoa que não possui documento de habilitação, utilizar enquadramento específico: 506-10, Art. 163 c/c 162 I

Campo Observações: 

Informar o número do AIT referente à infração do art. 162, I.

Observações Especiais:

A conduta "entregar" exige a presença do proprietário junto ao condutor não habilitado, no momento da abordagem.

A conduta "permitir" caracteriza-se pela ausência do prorietário junto ao condutor não habilitado,
no momento da abordagem. Em caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o
possuidor, registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, equipara-se ao
proprietário do veículo.

A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no enquadramento 501-00, art. 162 I.

Em caso de indícios de crime, notificar ao órgão polícial competente para providências cabíveis.

5 comentários:

  1. Anônimo23/8/16

    olá.
    onde constar o nome do proprietário responsavel pela infração.
    se constar no campo do condutor não o torna inconsistente?

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    1. Anônimo11/12/16

      No meu entendimento, constar o nome do INFRATOR/PROPRIETÁRIO no campo destinado ao nome do CONDUTOR tornaria sim o AIT irregular, no caso da infração prevista no artigo 164 do CTB (permitir posse de veículo a pessoa inabilitada). Julgo que a indicação do infrator, neste caso, deveria fazer-se constar no campo de observações, mantendo o nome do condutor no campo próprio do AIT. Tal entendimento, contudo, não está pacificado.

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  2. quem pode receber uma autuação na tipificação 511-80 seria somente o proprietário do veículo? o que acontece se esta autuação estiver preenchida com os dados do condutor que não é o dono do veiculo?

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  3. Tenho numa moto e tenho apenas cnh B, um camarada foi flagrado pilotando minha moto e ele não possui cnh.
    Recebi uma notificação, 162 I.
    Oq vai acontecer?

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  4. Anônimo2/6/17

    Vendi um carro em uma revenda, passei apenas procuração, o carro foi vendido e ocorreu esse problema ai antes da revenda transferir o carro para o novo dono.

    Vou ter minha CNH suspensa?

    Tomei 7 pontos e na multa consta: Amparo legal: CTB 164 c/c 162, I

    Gostaria de saber se minha cnh será suspensa ou não, para poder me defender o quanto antes.

    Obrigado!

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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