sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito - Art. 164 c/c 162, I.

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2



Art. 164 c/c 162, I - Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem CNH ou PPD

Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa (3x) e apreensão do veículo
Medida administrativa: Recolhimento do CRLV.

Constatação: Mediante abordagem

Quando Autuar: (Cód. 511-80)

Proprietário que permitir a  posse e condução do veículo a pessoa sem documento de habilitação.

Quando não Autuar:

Proprietário que entregar a direção do veículo a pessoa que não possui documento de habilitação, utilizar enquadramento específico: 506-10, Art. 163 c/c 162 I

Campo Observações: 

Informar o número do AIT referente à infração do art. 162, I.

Observações Especiais:

A conduta "entregar" exige a presença do proprietário junto ao condutor não habilitado, no momento da abordagem.

A conduta "permitir" caracteriza-se pela ausência do prorietário junto ao condutor não habilitado,
no momento da abordagem. Em caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o
possuidor, registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, equipara-se ao
proprietário do veículo.

A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no enquadramento 501-00, art. 162 I.

Em caso de indícios de crime, notificar ao órgão polícial competente para providências cabíveis.

Um comentário:

  1. Anônimo23/8/16

    olá.
    onde constar o nome do proprietário responsavel pela infração.
    se constar no campo do condutor não o torna inconsistente?

    ResponderExcluir

Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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