quinta-feira, 26 de dezembro de 2013

Resolução Contran nº 471, de 18/12/ 2013: Regulamenta a fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento em estradas e rodovias, nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.


                                            RESOLUÇÃO Nº 471, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

     Regulamenta a fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento em estradas e rodovias, nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.

Resolução 532/2015: Altera a ementa e o art. 1º da Resolução CONTRAN Nº 471, de 18 de dezembro de 2013, para incluir a fiscalização por câmeras de monitoramento nas vias urbanas


Esta Resolução foi alterada pela Resolução 532/2015, já atualizada em nosso site !



DOU 23/12/2013: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=155&data=23/12/2013

VÍDEO-AULA: http://www.mestresdotransito.com.br/2014/05/aula-8-fiscalizacao-de-transito-por.html




Resolve:

Art. 1º Regulamentar a utilização de sistemas de videomonitoramento para fiscalização de trânsito em estradas e rodovias, nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2º A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de video-monitoramento, poderão autuar condutores e veículos, cujas infrações
por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas "online" por esses sistemas.

Comentário: 
Exemplo:  Um Policial Rodoviário Federal, em serviço,  ao lado do operador de câmeras da concessionária da Rodovia, ao ver "on line", por meio de uma câmeras instaladas no trecho,  um condutor realizando ultrapassagem em faixa contínua, poderá autuá-lo pela infração. 

Parágrafo único. A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, responsável pela lavratura do auto de infração, deverá informar no campo "observação" a forma com que foi constatado o
cometimento da infração.

Comentário: Detalhe. A constatação da infração deve ser ON LINE, ou seja, não é possível gravar todas as infrações e depois o operador de câmera entregar a um policial para a autuação. Isso contraria a Resolução 371/2010 - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.

Art. 3º A fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento somente poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim.

Comentário: A via deve ser OBRIGATORIAMENTE sinalizada com placa informando aos condutores desta modalidade de fiscalização aos condutores. Ex. VIA FISCALIZADA POR MEIO DE VIDEOMONITORAMENTO.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

17 comentários:

  1. Anônimo28/12/13

    DENTRO DO MUNICÍPIO PODE SER FISCALIZADO PELO FISCAL DE TRÂNSITO ATRAVÉS DAS IMAGENS?

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    1. Caro anônimo,

      Estamos mudando nosso posicionamento em virtude do princípio da Legalidade.

      Princípio da Legalidade: "A principal diferença do princípio da legalidade para os particulares e para a administração pública, esta no fato de que aqueles podem fazer tudo que a lei não proíba, já a administração pública só pode fazer o que a lei determine ou autorize. Desta forma, para que a administração possa atuar não basta à inexistência de proibição legal, é necessária a existência de determinação ou autorização da atuação administrativa na lei"

      Uma vez que não há regulamentação do CONTRAN sobre o assunto, não é possível. Fica restrito às estradas e rodovias.

      Segundo a Resolução 371/2010 ( Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito): "O agente de trânsito, ao presenciar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis, sendo vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros".

      Segundo o Dicionário Michaelis " pre.sen.ci.ar (lat praesentia+ar2) vtd 1 Estar presente a; assistir a: Presenciar uma cena, presenciar um espetáculo. 2 Verificar por meio da observação; observar: Presenciar um fenômeno".

      Verificamos que o ato de presenciar se refere não só o de estar presente no local, mas também o ato de ver, assistir. No entanto, não há regulamentação específica do CONTRAN para que os agentes de trânsito dos municípios possam autuar nas áreas urbanas, nosso entendimento é que o agente municipal NÃO POSSA autuar por vídeo-monitoramento. NÃO SENDO POSSÍVEL A EXTENSÃO DESTA NORMA POR ANALOGIA, MAS SOMENTE POR LEGALIDADE.

      Abraço !

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  2. Olá. Mas o art.1º desta Resolução estabelece "estradas e rodovias", que são vias rurais, de modo geral. Não estaria a Resolução já restringindo a possibilidade de autuação pelo monitoramento pelos agentes fiscalizadores dos órgãos com circunscrição sobre essas vias? Obrigado

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    1. Correto Cadore,

      Sim. A resolução restringe a fiscalização a estradas e rodovias. Deve-se ainda agir com reserva, como não há resolução especifica, do CONTRAN.

      A confecção dos autos em estradas e rodovias deveriam ser extensíveis aos municípios com base no MBFT volume 1, mas pelo princípio da legalidade, por hora, torna-se impossível a extensão da norma por analogia.

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  3. Mestre!!! espero q os municipios através da legalidade possa fazer parte dessa fiscalizaçao........

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    1. Sim meu caro, vamos aguardar um posicionamento do CONTRAN.

      Abraço !

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    2. Anônimo26/1/16

      Este comentário foi removido por um administrador do blog.

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  4. Mestre, só tirando uma dúvida o videomonitoramento é realizado apenas nas vias Rurais ?

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    1. Sim, somente em estradas e rodovias.

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    2. Anônimo26/1/16

      Este comentário foi removido por um administrador do blog.

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  5. Anônimo7/5/15

    Olá Mestre, boa tarde. Recebi uma notificação de autuação com enquadramento 604-1;2 constatada por sistema de videomonitoramento em um local descrito na notificação como Avenida...... Pois bem, irei entrar com recurso de defesa prévia fundamentado na resolução 471/2013 alegando que o local da infração se trata de uma via urbana (avenida) e não uma via Rural (estradas e rodovias) como consta na resolução. Gostaria de saber se existe mais alguma informação sobre o fato, recursos julgados, e o que mais posso utilizar para fundamentar minha defesa. Obrigado e aguardo retorno.

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    1. Olá meu caro,

      Não confunda Vídeo-monitoramento com radar (sistema automático não-metrológicos). Interessante seria se pudesse postar aqui o resultado do seu recurso. Abraço!

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  6. Resolução 532/2015 do CONTRAN, Altera a ementa e o art. 1º da Resolução CONTRAN Nº 471, de 18 de dezembro de 2013, para incluir a fiscalização por câmeras de monitoramento nas vias urbanas.

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    1. Perfeito meu caro !

      Nossos comentários acabam ficando desatualizados em face da mudança da legislação.

      Brilhante observação, parabéns !

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  7. Anônimo12/7/16

    Prezado Mestre, gostaria que o Sr. explicasse a razão pela qual o uso de imagem gravada contraria o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. Li o Manual e nada encontrei. Muito obrigada.

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  8. Prezado, a resolução pelo que me parece não específica a forma com qual a imagem pode ser captada. Logo se a via for devidamente sinalizada poderia a câmera estar instalada em um drone?

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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