terça-feira, 3 de dezembro de 2013

Resolução Contran Nº 461 DE 12/11/2013: Institui o Registro Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos - RENAPTV.

                                                               Resolução Contran Nº 461 DE 12/11/2013


                                                                  Comentada pelo Prof. Fábio Silva

Institui o Registro Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos - RENAPTV.

DOU: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=71&data=25/11/2013


                                            LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, A RESPONSABILIDADE EM SUAS MÃOS !


Em vigor a partir de 01/05/2014


O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das competências que lhe confere o artigo 12, inciso X, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e;

Considerando a necessidade de aprimorar a identificação do real infrator de trânsito e a consequente cobrança de multas e destinação da pontuação respectiva e estabelecer orientações para adoção dos procedimentos para o registro, por meio eletrônico, dos condutores de veículos de propriedade de pessoas jurídicas, cuja atividade preponderante seja a locação, comodato ou arrendamento de veículos não vinculados ao próprio financiamento;

Considerando o disposto no artigo 257, §§ 1º, 3º e 8º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; nos artigos 565 e 579 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro; no art. 8º, da Lei Complementar nº 121, de fevereiro de 2006, que exige o porte de autorização para condução de veiculo comercial de carga, quando o condutor não for o proprietário do veiculo, e Resoluções do CONTRAN,

Comentários:

Resolução criada com o fim de facilitar a identificação do real infrator que conduz veículos locados. Esta Resolução cria o RENAPTV, que é um sistema no qual todas as informações dos condutores locatários são cadastrados em um banco de dados( número de CNH, CPF, etc). Este banco fornece o dia e hora que esses estavam na posse do veículo locado e quando os devolveu à empresa( pessoa jurídica), para fins de responsabilização em casos de infrações de trânsito e em caso de atos criminais na direção do veículo.

IMPORTÂNCIA DA RESOLUÇÃO:
 - Facilita a identificação do condutor de veículo locado através de um banco de dados.
 Resolve:

Art. 1º Esta Resolução institui o Registro Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos - RENAPTV, para regular, por meio eletrônico, veículos de propriedade de pessoas jurídicas, cuja atividade preponderante seja a locação, comodato ou arrendamento de veículos não vinculados ao próprio financiamento.

Art. 2º A pessoa jurídica que celebrar contrato de locação, de comodato, de arrendamento não vinculado a financiamento do veículo fica obrigada a inserir na base de dados do RENAPTV - Registro Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos, no ato da celebração do contrato, as seguintes informações:

I - Identificação do veículo:

a) Placa;

b) Código RENAVAM;

II - Identificação do condutor:

a) Nome do condutor;

b) Número do CPF ou CNPJ;

c) No caso de condutor estrangeiro número do passaporte, número da habilitação e nacionalidade.

c) Número da CNH do condutor;

d) Endereço completo do condutor

III - Dados do contrato:

a) Natureza do contrato;

b) Número do contrato;

c) Data e horário de início do contrato;

d) Data e horário de encerramento do contrato;

e) Data e horário da entrega do veiculo;

f) Data e horário de recebimento do veículo.

Paragrafo Único. Não será permitido registro de inicio ou encerramento do contrato diferente da data de registro no sistema.

Art. 3º Os dados dos contratos ficarão armazenados, de forma centralizada e integrada, na base de dados do RENAPTV - Registro Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos, sob responsabilidade do DENATRAN.

Art. 4º O proprietário de veículo pessoa jurídica cuja atividade preponderante seja a locação, comodato ou arrendamento de veículos não vinculados ao próprio financiamento, deverá manter a base de dados do RENAPTV - Registro Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos, permanentemente atualizada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico integrado ao DENATRAN.

Parágrafo único. Após o término ou a rescisão do contrato de locação, o locador deverá promover a respectiva comunicação de encerramento da locação com vistas à devida atualização da base de dados.

Art. 5º O cumprimento do disposto na presente Resolução implica na indicação automática do real infrator para efeitos do estabelecido no art. 257,§ 8º do CTB e Resolução CONTRAN nº 404, de 12 de junho de 2012, art. 4º, para imputação de responsabilidades civil e criminal.

Parágrafo único. As infrações lavradas serão remetidas pelo respectivo órgão autuador, diretamente ao real infrator registrado na base do RENAPTV - Registro Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos, com cópia eletrônica com registro de recebimento, para conhecimento do proprietário do veículo.

Art. 6º Ficam os agentes autuadores obrigados a consultar a base de dados do RENAPTV - Registro Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos antes da lavratura definitiva do auto de infração.

Art. 7º Caberá ao órgão máximo executivo de trânsito da União estabelecer os requisitos necessários a implantação do sistema informatizado do RENAPTV - Registro Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos.

Art. 8º Caberá aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Transito a observância dos normativos estabelecidos pelo DENATRAN em cumprimento ao disposto nesta Resolução, sob pena do previsto no § 1º do art. 19 da Lei 9.503/97, além das demais penalidades cabíveis.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor em 1º de maio de 2014.

2 comentários:

  1. Mestre, o sistema já está em funcionamento? Se não, qual previsão?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      A todo vapor.

      Abraço !

      Excluir

Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

RECOMENDAMOS

SITES PARCEIROS