sexta-feira, 28 de junho de 2013

Resolução Contran: 242/2007 - Dispõe sobre a instalação e utilização de equipamentos Geradores de imagens nos veículos automotores.

                          
                                                           RESOLUÇÃO Nº 242 , DE 22 DE JUNHO DE 2007


                                                                           Comentada pelo Prof. Fabio Silva


     Dispõe sobre a instalação e utilização de Equipamentos Geradores de Imagens nos veículos automotores.



Resolve:

Foto:noticias.r7.com

Art. 1º Fica permitida a instalação e utilização de aparelho gerador de imagem cartográfica com interface de geo processamento destinado a orientar o condutor quanto ao funcionamento do veiculo, a sua visualização interna e externa, sistema de auxílio à manobra e para auxiliar na indicação de trajetos ou orientar sobre as condições da via, por intermédio de mapas, imagens e símbolos.



Comentário: Trata-se do aparelho de GPS em veículos.

Art. 2º Os equipamentos de que trata o artigo anterior poderão ser previstos pelo fabricante do veículo ou utilizados como acessório de caráter provisório.

Comentário: O aparelho de GPS pode estar integrado ao painel do veículo( fabricante) ou usado como acessório, preso no vidro ou painel dianteiro.

§ 1º – Considera-se como instalação do equipamento qualquer meio de fixação permanente ou provisória no interior do habitáculo do veiculo.

§ 2º – Os equipamentos com instalação provisória devem estar fixados no para- brisa ou no painel dianteiro, quando o veiculo estiver em circulação.

Art. 3º Fica proibida a instalação, em veiculo automotor, de equipamento capaz de gerar imagens para fins de entretenimento, salvo se:

I - instalado na parte dianteira, possuir mecanismo automático que o torne inoperante ou o comute para a função de informação de auxílio à orientação do condutor, independente da vontade do condutor e/ou dos passageiros, quando o veículo estiver em movimento;

II – instalado de forma que somente os passageiros ocupantes dos bancos traseiros possam visualizar as imagens.

Comentário: Perceba que se o aparelho passa a ser permitido SE :

1) Conter um dispositivo que, quando o veículo estiver em movimento, cesse aquela imagem ou recolha a tela do aparelho ( DVD) quando o veículo iniciar o movimento,  OU 

2) Se a imagem do DVD , quando o veículo estiver em movimento passe para a função GPS, OU 

3) Quando instalado a tela de forma que somente os ocupantes do banco traseiro possam assistir às imagens. 


PERMITIDO , Foto: carplace.virgula.uol.com.br
  

Em caso de descumprimento dessas normas, o acessório ou aparelho integrado ( mesmo pelo fabricante), passa a ser EQUIPAMENTO PROIBIDO. (Exceto nos casos anteriores)



DVD integrado pelo Fabicante, sem a função GPS. Equipamento Proibido somente se iniciado o deslocamento do veículo, a tela não apagar automaticamente.



Casos mais comuns : 


1) GPS com função TV digital : Deve ter o mecanismo de quando o veículo iniciar o movimento, deve alternar para a função GPS ou desligar a TV digital.
 
2) Aparelho DVD com tela retrátil no painel dianteiro, no painel do veículo, gerando imagem de entretenimento.  Proibido ! exceto se da imagem do DVD , quando o veículo estiver em movimento, a imagem AUTOMATICAMENTE passe para a função GPS ou desligue.

EXEMPLOS:
     
EQUIPAMENTO PERMITIDO
EQUIPAMENTO PROIBIDO ( Exceto se alternar AUTOMATICAMENTE para a função GPS ou cesse a imagem quando o veículo iniciar o movimento)



EQUIPAMENTO PROIBIDO ( Exceto se alternar AUTOMATICAMENTE para a função GPS ou cesse a imagem quando o veículo iniciar o movimento  )


EQUIPAMENTO PROIBIDO ( Exceto se alternar AUTOMATICAMENTE para a função GPS ou cesse a imagem quando o veículo iniciar o movimento)


OBSERVE QUE É PERMITIDO O USO DO GPS LIGADO !

Obs1. Não há tamanho regulamentado para o GPS, podendo ser utilizado qualquer tamanho disponível no mercado enquanto não houver regulamentação específica.

Obs2. É permitido o uso de GPS em motocicleta, preso ao painel.



Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Resolução constitui-se em infração de trânsito prevista no art. 230, inciso XII do Código de Trânsito Brasileiro.

     Art. 230. Conduzir o veículo:
  
     XII - com equipamento ou acessório proibido;
 Infração - grave
 Penalidade - multa;

 Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

Art. 5º Fica revogada a Resolução 190, de 16 de fevereiro de 2006, do CONTRAN.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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