Resolução Contran:110/00 - Fixa o calendário para renovação do Licenciamento Anual de Veículos e revoga a Resolução CONTRAN no 95/99.
Resolve:
Art. 1o Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal estabelecerão prazos para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados sob sua circunscrição, de acordo com o algarismo final da placa de identificação, respeitados os limites fixados na tabela a seguir:
Algarismo final da placa
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Prazo final para renovação
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1 e 2
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Até setembro
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3, 4 e 5
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Até outubro
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6, 7 e 8
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Até novembro
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9 e 0
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Até dezembro
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Art. 2o As autoridades, órgãos, instituições e agentes de fiscalização de trânsito e rodoviário em todo o território nacional, para efeito de autuação e aplicação de penalidades, quando o veículo se encontrar fora da unidade da federação em que estiver registrado, deverão adotar os prazos estabelecidos nesta Resolução.
Art. 3 o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução CONTRAN no 95/99.
(A) O órgão executivo de trânsito de um município pode estabelecer um calendário diverso do definido pelo CONTRAN, desde que não haja um calendário definido pelo órgão executivo estadual.
(B) O órgão executivo de trânsito de um estado pode estabelecer um calendário diverso do definido pelo CONTRAN para a renovação do licenciamento dos veículos registrados sob sua circunscrição, desde que o prazo final para a renovação seja anterior a 1.º de julho
(C) Para efeito de autuação e aplicação de penalidades referentes a não renovação de licenciamento anual de veículos, quando o veículo se encontrar em unidade da Federação diferente daquela em que estiver registrado, serão adotados os prazos estabelecidos pela resolução pertinente do CONTRAN
(D) De acordo com o referido calendário, o último dia de janeiro é o prazo final para a renovação do licenciamento dos veículos cujas placas de identificação terminem em 0 e 1.
(E) De acordo com o referido calendário, o último dia de junho é o prazo final para a renovação do licenciamento dos veículos cujas placas de identificação terminem em 6.
Gabarito
- 1 - C.
ola !! dúvida !!
ResponderExcluirPara efeitos de fiscalização quanto ao licenciamento :
veículos de outro estado trafegando no estado de SAO PAULO ? qual o calendário que se usa? porque cada estado é de um jeito..
Exemplo : um veículo do rio de janeiro com final da placa 4 éra pra ser licenciado até dia 31/08/2014, porém o proprietário não licenciou. este mesmo veículo entrando no estado de São Paulo está com o licenciamento vencido também ?
Olá meu caro,
ExcluirNormalmente a metodologia aplicada na fiscalização é a seguinte:
Fui abordado no Paraná com meu veículo licenciado no Rio de Janeiro = Fiscalização pelo Calendário Nacional*
Fui abordado no Rio de Janeiro com meu veículo no Rio de Janeiro = Fiscalização pelo Calendário do Estado do Rio de Janeiro.
* Alguns agentes da autoridade de trânsito seguem o calendário do Estado do Rio de janeiro, o que também não estaria incorreto.
Abraço!
aMIGO
ExcluircARRO COM EMPLACAMENTO DE ESTADO DIFERENTE DO LOCAL ONDE ESTEJA SENDO FISCALIZADO, SEGUE O CALENDÁRIO nACIONAL.
eXEMPLO. CARRO FINAL PLACA 1 - NO ESPIRITO SANTO VENCEU O LICENCIAMENTO EM jULHO, TODAVIA, SE FOR FISCALIZADO EM QUALQUER OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, ESTARA LIBERADO PARA APRESENTAR O lICENCIAMENTO 2015 ATE 30/09/2016; MESMO QUE NO SEU ESTADO DE EMPLACAMENTO JA ESTEJA ATRASADO.
E o final "9" para outro estado, está librado para apresentar IPVA 2015 até quando?
ResponderExcluirate quando
ResponderExcluira res. em questão é 110/99 ou 110/00?
ResponderExcluir110/00
ExcluirBom dia. Me chamo Marcelo e conheci seu site hoje. Meus parabéns por essa iniciativa.
ResponderExcluirGostaria de sanar uma dúvida: carro com o documento atrasado, mas com tudo pago e vistoria marcada pode ser apreendido tendo em mãos o agendamento do veículo??
Bom dia. Me chamo Marcelo e conheci seu site hoje. Meus parabéns por essa iniciativa.
ResponderExcluirGostaria de sanar uma dúvida: carro com o documento atrasado, mas com tudo pago e vistoria marcada pode ser apreendido tendo em mãos o agendamento do veículo??
Meu carro placa do Paraná venceu o ipva no início do ano, mas o licenciamento vence só em outubro a fiscalização pode apreender ou remover o veículo?
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