tag:blogger.com,1999:blog-5207548842232623365.post4502335314405721734..comments2024-03-18T13:51:16.169-07:00Comments on MESTRES DO TRÂNSITO: Resolução Contran:182/2005 - Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação.Mestres do Trânsitohttp://www.blogger.com/profile/16052531417972506812noreply@blogger.comBlogger200125tag:blogger.com,1999:blog-5207548842232623365.post-58528777690768507792018-05-09T14:24:02.767-07:002018-05-09T14:24:02.767-07:00Apareceu na minha CNH em 11/2015 placa cinza um ef...Apareceu na minha CNH em 11/2015 placa cinza um efeito de uma multa de caminhão placa amarela baixado em 04/1999 A multa é de 1998 quando não existia Detran e sim Delegacia de Trânsito.Quem causou a multa foi uma Pessoa jurídica proprietária a epoca.Ingressei na Justiça contra o Detran pelo efeito já que o DAER já havia baixado a multa, uma em 1998 e outra em 2015.A multa não consta nos prontuários nem da placa amarela nem na nova placa cinza mas o efeito após 18 anos sim.Ora se a multa não existe não existe efeito.O juiz sentenciou improcedente ou seja devo ficar com o efeito de uma multa inexistente.Vou recorrer.Unknownhttps://www.blogger.com/profile/12260758731081379369noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5207548842232623365.post-9232442414725540732018-04-04T06:28:39.902-07:002018-04-04T06:28:39.902-07:00olá,meu amigo me informe por favor , levei uma mul...olá,meu amigo me informe por favor , levei uma multa de visera a mais de cinco anos paguei e agora depois de 5 anos vem a suspensão da habilitação , ela é prescrita essa multa.<br>Unknownhttps://www.blogger.com/profile/08800491091975243882noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5207548842232623365.post-91174410958532190392017-10-29T06:41:39.320-07:002017-10-29T06:41:39.320-07:00A notificação vai endereçado pro endereço do RENAC...A notificação vai endereçado pro endereço do RENACH - REGISTRO NACIONAL DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, e a notificação das multas vão endereçadas pro endereço do veiculo, portanto podendo ser diferente do RENACH, interessante se informar qual o endereço cadastrado quando foi renovada a habilitação, se está atualizado. <br>Capítulo XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO<br>Seção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades<br>Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.<br>Art 282 CTB <br>§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.qhttps://www.blogger.com/profile/17611618555216216155noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5207548842232623365.post-12257067226034411652017-10-04T08:22:49.760-07:002017-10-04T08:22:49.760-07:00Boa tarde! o que significa e quais os efeitos da C...Boa tarde! o que significa e quais os efeitos da CNH "Bloqueada"?<br>É. Beckerhttps://www.blogger.com/profile/02802187925469052460noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5207548842232623365.post-53666975400974812292017-09-02T16:19:57.975-07:002017-09-02T16:19:57.975-07:00Boa noite Dr. Li os seus comentários a respeito da...Boa noite Dr. Li os seus comentários a respeito da resolução 182 do Contran, mas não achei nada que pudesse me esclacer sobre o meu caso peculiar. <br><br>Eu completei 27 pontos na CNH em 23/01/2017. Porém, até agora não instauraram o PAD para suspender o meu direito de dirigir. A minha empresa não admite que funcionário tenha mais de 20 pontos, AINDA QUE NÃO ESTEJA SUSPENSO. É uma norma interna Que, independente de vc poder dirigir, não pode ter pontuação acima. Diante disso, impetrei um MS pra que o Detran fosse obrigado a instaurar a portaria, com base no Art. 7 da resolução e eu pudesse cumprir a suspensão antes. A liminar foi indeferida pq o juiz entendeu que o parágrafo único permite que se aguarde 12 meses. Porém, a meu ver, foi uma decisão equivocada, pois o prazo de 12 meses e máximo e não mínimo. Assim, se completou 20 pontos em 4 meses, a autoridade não deve esperar os 12 pra instaurar. Deve instaurar de imediato, com base nas multas existentes no prontuário. Se após houver mais multas, inicia-se novo período de 12 meses e a possibilidade de instauração de Nova portaria. O que o Sr. Acha? Sabe onde posso encontrar algo a respeito???<br><br>Obrigado!andre colluccihttps://www.blogger.com/profile/14951061747472079575noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5207548842232623365.post-15482694018325266082017-07-20T07:27:10.130-07:002017-07-20T07:27:10.130-07:00boa tarde, recebi uma multa pelo art53, inciso 2, ...boa tarde, recebi uma multa pelo art53, inciso 2, alínea c, depois uma pela alínea h e outra pela i....pergunto....pode isso?<br>Unknownhttps://www.blogger.com/profile/03677272321273268651noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5207548842232623365.post-57705805104242470022017-07-17T05:55:46.661-07:002017-07-17T05:55:46.661-07:00Bom Dia, minha carteira, esta com pontos estourado...Bom Dia, minha carteira, esta com pontos estourados (21pts) desde 2013. Nunca recebi uma notificação. Ela venceu este ano e renovei normalmente. Há possibilidade de os pontos zerarem novamente ou como proceder?Carlos Henriquehttps://www.blogger.com/profile/11933819674813957043noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5207548842232623365.post-79755469147715360302017-05-23T07:14:30.944-07:002017-05-23T07:14:30.944-07:00Bom dia, recebi que uma NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE ...Bom dia, recebi que uma NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, Data do Procedimento: 21/01/2017 e Data do Cadastramento da Decisão: 26/04/2017, mas ocorre eu fui REVEL, por não ter recebido o comunicado de instauração deste procedimento administrativo. Existe possibilidade de recorrer a JARI, e inclusive esses pontos que ultrapassaram os 20 pontos, já zeraram, pois minha primeira multa foi de 20/01/2016 e a última de 19/02/2016. MEU PRONTUÁRIO ESTÁ ZERADO. Mesmo assim minha CNH pode ser suspensa por 90 DIAS? Tem algo pra eu fazer ainda?Anônimonoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5207548842232623365.post-6645713178653878592017-05-12T07:37:07.701-07:002017-05-12T07:37:07.701-07:00Olá,A situação é a seguinte. O condutor do veículo...Olá,<br>A situação é a seguinte. O condutor do veículo foi flagrado em blitz da lei seca em Fev/2013. Pagou a multa, respondeu e cumpriu a transação penal que extinguiu a punibilidade. Administrativamente peticionou a não aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir. A decisão administrativa foi pelo indeferimento do pedido e aplicação da suspensão da CNH por 12 meses. Como a CNH permaneceu com o motorista, ele continuou dirigindo até esta data (mai/2017). Em julho/17 vence a habilitação e portanto quando ele for renovar vão reter a CNH dele. Isto exposto pergunto:<br>1) Se o motorista teve o recurso indeferido e aplicado a penalidade de 12 meses, ele deveria ter entregado a CNH no DETRAN mesmo não tendo sido notificado para entregar?<br>2) Se o motorista foi notificado e mesmo assim não entregou a CNH aguardando o prazo de validade e por isso continuou dirigindo?<br>3) Se ele for entregar agora a CNH o prazo de suspensão vai começar nesta data?<br>4) Ele corre o risco de cassação da CNH?<br>5) Se ele não se manifestar de forma nenhuma e pedir renovação da CNH em março/2018, ou seja + de 5 anos depois do cometimento da infração, ele poderá renovar a CNH fazendo os exames de praxe para renovação de CNH vencida?Anônimonoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5207548842232623365.post-81986713383337965462017-03-24T13:48:26.294-07:002017-03-24T13:48:26.294-07:00Boa noite! Vendi uma motocicleta há 3 anos, assine...Boa noite! Vendi uma motocicleta há 3 anos, assinei o recibo de compra e venda, reconheci minha firma em cartório e confiando no comprador, entreguei-o para que ele fosse ao DETRAN transferi-la. Ele, no entanto, vendeu a moto para terceiro, que repassou para outra pessoa e, enfim, a moto tomou rumo desconhecido. No mês de julho do ano passado, um condutor, que a pilotava foi abordado e autuado por três infrações, sendo que uma delas é de responsabilidade do proprietário. Detalhe: tirei minha carteira em janeiro de 2016. Quando fui solicitar a minha CNH Definitiva, fui informado pelo atendente do DETRAN desse fato e que não poderia dar entrada no serviço.Não sei quem era esse condutor, não sei onde a moto está e não fui notificado. Devido ao tempo, não há nem como recorrer administrativamente. Entrei com um mandado de segurança, mas a juíza alega que tenho que provar que a autoridade de trânsito (diretor presidente do DETRAN-PE) é a autoridade coatora. Esta resolução não se refere às hipóteses dos parágrafos 3º e 4º, dos permissionários, mas só para quem já tem CNH e não Permissão. Nesse caso, quem é a autoridade que me impede de solicitar a minha CNH Definitiva? Por analogia, não é a mesma que suspende a CNH ou cassa?<br>Agradeço muito a orientação, desde já!<br>Paulo GoesAnônimonoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5207548842232623365.post-61351095664594123482017-03-09T10:43:31.146-08:002017-03-09T10:43:31.146-08:00Olá Mestres do Trânsito! Não são todos os Estados ...Olá Mestres do Trânsito! Não são todos os Estados que isentam taxa de emissão por roubo ou furto. Em SP, por exemplo, a emissão da CHN é paga mesmo com a apresentação do BO. Cibelenoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5207548842232623365.post-18518100230447209442017-02-24T15:45:00.399-08:002017-02-24T15:45:00.399-08:00Estou com processo de cassação encerrado e não ent...Estou com processo de cassação encerrado e não entrei com recurso, mas a cnh está ativo (sem restrição), visto no site do DETRAN,poderia me explicae o que pode ter ocorrido?<br>posso entrar com recurso depois do prazo?<br>attUnknownhttps://www.blogger.com/profile/01935353320602904985noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5207548842232623365.post-51506894334361434692017-02-17T05:27:06.098-08:002017-02-17T05:27:06.098-08:00Fui multado em 2012 por dirigir colocando em risco...Fui multado em 2012 por dirigir colocando em risco outras pessoas, somente em 13/02/2017 fui notificado a apresentar defesa , sobre a instauração de processo administrativo. Em 26/05/17 completa 5 anos o fato, nessa data prescreverá o processo ou essa notificação interrompe o prazo e o processo segue normalmente?Max Laniohttps://www.blogger.com/profile/10199493715669378473noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5207548842232623365.post-158751473178869792017-02-14T12:48:12.055-08:002017-02-14T12:48:12.055-08:00Minha carteira foi suspénsa no Paraná em 2010.Como...Minha carteira foi suspénsa no Paraná em 2010.Como mudei para o Rio Grande do SUl e estava com processo no Jari, não recebi notificação (embroa apareça como tal no site do Detran). Mudei minha carteira para cá em 2013 e tudo estava normal (achei que havia ganho o processo). Qdo fui renovar a carteira em janeiro, apareceu como bloqueada. Disseram que preciso entregar a carteira agora e passar pela reciclagem. Não existe um período para cumprir a pena?<br>Anônimonoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5207548842232623365.post-29790782966073116532017-02-09T17:07:06.097-08:002017-02-09T17:07:06.097-08:00Cumpri toda a suspensão por ter extrapolado o limi...Cumpri toda a suspensão por ter extrapolado o limite de 20 (vinte) pontos em um ano, fiz o curso de reciclagem, porém o Detran está me exigindo que eu faça uma prova para ter minha CNH de volta. Existe fundamentação legal para tal exigência?RAFAEL ARRIGONI SCARTONhttps://www.blogger.com/profile/07156476248553139472noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5207548842232623365.post-42816846279238924782017-02-02T10:22:32.801-08:002017-02-02T10:22:32.801-08:00 SOFRI UM PROCESSO DE SUSPENSÃO FUI CONSIDERADO RE... SOFRI UM PROCESSO DE SUSPENSÃO FUI CONSIDERADO REVEL APLICOU A SUSPENSÃO VIA DIÁRIO OFICIAL, SÓ QUE O SISTEMA DO DETRAN NÃO APARECE BLOQUEIO NENHUM... É POSSÍVEL O POLICIAL OU FISCALIZAÇÃO BLOQUEAR SE POR UM ACASO VER O DIÁRIO OFICIAL...QUASE IMPOSSÍVEL LEREM DOE... SEM O BLOQUEIO DO DETRAN?ISRAELhttps://www.blogger.com/profile/04022502034959006366noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5207548842232623365.post-42286420103274449962017-02-02T10:12:54.026-08:002017-02-02T10:12:54.026-08:00SÓ UMA DUVIDA:A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA COMEÇA A CON...SÓ UMA DUVIDA:<br>A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA COMEÇA A CONTAR DA DATA DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO OU APÓS O TODO PROCEDIMENTO DE DEFESA AI A NOTIFICAÇÃO DA ENTREGA...DE QUANDO A QUANDO<br>EXEMPLO<br>17/01/2013 - INSTAURA O PROCESSO DE SUSPENSÃO...OCORRE VARIAS TENTATIVAS MAIS NÃO ENCONTRADO...AI NO DIA 17/04/2014 SAI NO DIARIO OFICIAL PARA A ENTREGA DA CNH.<br><br>A QUESTÃO É QUANDO COMEÇA CONTAR O PRAZO PRESCRITIVO EXECUTÓRIO?Unknownhttps://www.blogger.com/profile/04022502034959006366noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5207548842232623365.post-40254768798927997222017-01-30T10:41:38.600-08:002017-01-30T10:41:38.600-08:00felipe jf 30/01/2017Boa tarde, sou de Minas Gerais...felipe jf 30/01/2017<br><br>Boa tarde, sou de Minas Gerais e em 2011 ultrapassei meus 20 pontos, um ano dpois 2012 levei outra por me recusar soprar o bafometro, mas ainda não havia sido comunicado do processo dos 20 pontos, então dei entrada no processo onde fui informado que meus pontos seriam zerados. entreguei a cnh, cumpri 30 dias e fiz a reciclagem. agora 4 anos dpois jan de 2017 chega uma carta pra mim informando que estavam abrindo outro processo pela multa de não soprar o bafometro... e ai a reciclagem a qual fiz não é valida? tenho como recorrer com indicio da não obrigatoriedade de não se produzir prova contra si?Unknownhttps://www.blogger.com/profile/11284728098573552332noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5207548842232623365.post-5061227494536453022017-01-12T11:56:38.983-08:002017-01-12T11:56:38.983-08:00Também estou com esta situação, desde 2014. No sit...Também estou com esta situação, desde 2014. No site do DETRAN diz (Existem fatos a serem instaurados. Procurar unidade de trânsito mais próxima.)<br>Não tenho notificação, o endereço está correto no DETRAN. Posso continuar dirigindo?Anônimonoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5207548842232623365.post-30262807250756029692017-01-12T06:09:42.918-08:002017-01-12T06:09:42.918-08:00PrezadoEstou com a carteira suspensa até outubro/1...Prezado<br><br>Estou com a carteira suspensa até outubro/17, porém meu pai pegou o carro emprestado e levou 3 multas em radar e eu perdi o prazo para apresentar o condutor. O prazo para apresentar o condutor era dia 06/12/16 e apresentei dia 07/12/16. Se essas multas entrarem para minha carteira corro risco de perder a carteira e ficar 2 anos cassado, o que posso fazer?Unknownhttps://www.blogger.com/profile/16633755211719817686noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5207548842232623365.post-36283928354452728782016-12-12T11:43:03.201-08:002016-12-12T11:43:03.201-08:00Boa tarde, mestres do transito!!! Quando tirei a m...Boa tarde, mestres do transito!!! Quando tirei a minha permissão para dirigir (PPD) levei uma multa em 2005, ocorre que nunca fui notificado para entregar minha cnh, no ano de 2006 tirei minha cnh definitiva categoria AB e em 2010 antes dela vencer mudei de categoria para AD, em 2015 no vencimento da CNH foi computado uma infração gravíssima no tempo da PPD, gostaria de saber se nesse caso posso utilizar a Prescrição de 5 anos ou terei que fazer a reciclagem e recomeçar tudo denovoAnderson Jhonehttps://www.blogger.com/profile/11573684639524258224noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5207548842232623365.post-77826895578373568352016-12-06T12:43:02.107-08:002016-12-06T12:43:02.107-08:00Boa tarde! Tenho uma portaria de 48 pontos, e o pr...Boa tarde! Tenho uma portaria de 48 pontos, e o prazo para apresentar a defesa vence em 14/12/2016. Pergunto: Para apresentar a defesa tenho que fazê-la sob cada uma infração? Teria como apresentar somente uma defesa sob a portaria no total de pontos?Unknownhttps://www.blogger.com/profile/11367139598472351144noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5207548842232623365.post-60047062462733053862016-12-04T07:45:21.269-08:002016-12-04T07:45:21.269-08:00Boa tardeTemho um cliente que foi punido em 2012 c...Boa tarde<br><br>Temho um cliente que foi punido em 2012 com o pagamento de pena de multa por infração ao artigo 165 do ctb, mas o processo administrativo somente foi iniciado em 2016. Tendo em vista que a referida infracao tambem constitui crime, por forca do artigo 306 (conduzir veiculo automotor Em estado de embriaguez), a prescicao pode ser regida pelo codigo penal por forca do arigo 1, paragrafo segundo, da lei 9873?cassio machadohttps://www.blogger.com/profile/02045670913725166945noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5207548842232623365.post-19606464092619416112016-12-04T07:40:52.841-08:002016-12-04T07:40:52.841-08:00Bom dia! Fui punido com o pagamento de uma multa e...Bom dia! <br>Fui punido com o pagamento de uma multa em 2012 por infração ao Artigo 165 do ctb (conduzir veiculo automotor em estado de embriaguez) e fui notificado do processo administrativo no fim de 2016. Tendo em vista que a infração cometida também constitui crime de natureza penal, por força do artigo 1, paragrafo segundo, da lei 9873, a prescrição pode ser regida pelo código penal? <br><br>Obrigado pela atençãocassio machadohttps://www.blogger.com/profile/02045670913725166945noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5207548842232623365.post-14503935993930059652016-11-30T05:32:12.740-08:002016-11-30T05:32:12.740-08:00Bom DiaQuando a policia Militar apreende uma cnh. ...Bom Dia<br>Quando a policia Militar apreende uma cnh. eles te ate quantos dias no maximo para encaminha-la ao detran, para que eu possa retirar-la???bete oliveirahttps://www.blogger.com/profile/17493307117706480058noreply@blogger.com