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RESOLUÇÃO Nº 371, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 - Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito, e rodoviários.

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REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONTRAN 925/2022

RESOLUÇÃO Nº 371, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito, e rodoviários. 

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, e Considerando a necessidade de padronização de procedimentos referentes à fiscalização de trânsito no âmbito de todo território nacional; 

Considerando a necessidade da adoção de um manual destinado à instrumentalização da atuação dos agentes das autoridades de trânsito, nas esferas de suas respectivas competências; Considerando os estudos desenvolvidos por Grupo Técnico e por Especialistas da Câmara Temática de Esforço Legal do CONTRAN, 

 RESOLVE: 

Art.1º Aprovar o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito, e rodoviários, a ser publicado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. Art. 2º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: 

I – Atualizar o MBFT, em virtude de norma posterior que implique a necessidade de alteração de seus procedimentos. 

II – Estabelecer os campos das informações mínimas que devem constar no Recibo de Recolhimento de Documentos. 

Art. 3º Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito deverão adequar seus procedimentos até a data de 30 de junho de 2011. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

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QUESTÕES DE CONCURSOS

Prof. Fábio Silva

(1) - QST068604 (CESPE/Unb PREFEITURA - Boa Vista/RR Agente de Trânsito)
Ricardo, agente de trânsito do município de Boa Vista, identificou que, há dez minutos, um motorista mantinha seu automóvel imobilizado em um local de estacionamento proibido. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Ricardo não poderá autuar o motorista pela infração antes que ele saia do veículo, pois o fato de haver alguém dentro do automóvel faz que ele não seja considerado estacionado, mas apenas parado.

(A) Certo

(B) Errado

(2) - QST078909 (CESPE/Unb PRF - Polícia Rodoviária Federal Policial Rodoviário Federal - ALUNO PRF T3/P1)
Caso um agente, na abordagem a um veículo, constate a existência de mais de uma infração de trânsito, deverá confeccionar um auto para cada infração constatada.

(A) Certo

(B) Errado

(3) - QST070223 (UPA PREFEITURA - Caririaçu/CE Agente de Trânsito)
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, os espaços em branco do texto dado. 

As medidas administrativas são ações -----------------, possuindo caráter complementar, não impedindo, portanto, a aplicação das ---------------------- impostas por infrações estabelecidas na ------------------------- de trânsito, objetivando, prioritariamente, a ----------------------------- à vida e à incolumidade física das pessoas.

(A) Corretivas, leis, legislação, proteção.

(B) Legais, punições, lei, proteção.

(C) Preventivas, penalidades, legislação, proteção.

(D) Defensivas, leis, legislação, proteção.

(4) - QST071612 (PRÓ-MUNICÍPIO PREFEITURA - Eusébio/CE Agente Municipal de Trânsito)
De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Competência municipal e concorrentes estaduais. Se não for possível realizar o transbordo do Excesso de Carga, o veículo é:

(A) Recolhido ao depósito, sendo liberado depois de sanada a irregularidade e do pagamento das despesas de remoção e estada;

(B) Recolhido ao depósito, sendo liberado após a retirada do excesso de carga, que fica retida no depósito;

(C) Multado e liberado;

(D) Recolhido e o condutor detido até que sanado o pagamento da multa;

(E) Aprendido e a carga destinada a doações para instituições filantrópicas.

(5) - QST068908 (INSTITUTO LUDUS PREFEITURA - Araguaína/TO Agente de Trânsito)
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito contempla os procedimentos gerais a serem observados pelos agentes de trânsito, conceitos e definições e está estruturado em fichas individuais, classificadas por código de enquadramento das infrações e seus respectivos desdobramentos. As fichas são compostas dos campos destinados ao detalhamento das infrações com seus respectivos amparos legais e procedimentos. 
Assinale a alternativa na qual o conceito posto não corresponde ao campo posto na ficha:

(A) Amparo Legal - indica o artigo, inciso e alínea do CTB.

(B) Código do enquadramento - indica o código da infração e seu desdobramento.

(C) Natureza - informa a classificação da infração de acordo com a sua gravidade.

(D) Tipificação resumida - descreve a conduta infracional de acordo com Portaria do DENATRAN.

(E) Competência - indica a autoridade de trânsito com competência para autuar.

(6) - QST070874 (PRÓ-MUNICÍPIO PREFEITURA - Ibiapina/CE Agente de Trânsito)
Sobre a Resolução nº 371, de 10 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, assinale a alternativa correta:

(A) A Resolução nº 371/2010 aprovou o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT, Volume I - Infrações de competência municipal, excluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários;

(B) Recentemente, em março de 2012, a Resolução nº 371/2010, que aprovou o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT, Volume I, foi alterada pela Resolução nº 401/2012, alterando o prazo que os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito deverão adequar seus Procedimentos;

(C) A Resolução nº 371/2010, que aprovou o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT, Volume I, foi vetada pela Resolução nº 401/2012, de 15 de março de 2012;

(D) A Resolução nº 371/2010 aprovou o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT, Volume I - Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades da União;

(E) Recentemente, em março de 2012, a Resolução nº 371/2010, que aprovou o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT, Volume I, foi revogada pela Resolução nº 401/2012, que aprovou o novo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trãnsito - MBFT, Volume II.

(7) - QST068603 (CESPE/Unb PREFEITURA - Boa Vista/RR Agente de Trânsito)
Ricardo, agente de trânsito do município de Boa Vista, identificou que, há dez minutos, um motorista mantinha seu automóvel imobilizado em um local de estacionamento proibido. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Se o motorista do referido automóvel fosse um deputado federal, Ricardo não poderia autuá-lo pela prática de infração de trânsito, pois os parlamentares são constitucionalmente protegidos por imunidade parlamentar.

(A) Certo

(B) Errado

(8) - QST071733 (CEV/URCA PREFEITURA - Cedro/CE Agente Municipal de Trânsito)
Analise a circunstância em que numa suposta operação de fiscalização o Agente Municipal de Trânsito aborda um determinado condutor que transita sem o cinto de segurança e ao fazer a abordagem, constata que se trata de uma pessoa do seu convívio. O condutor justifica a falha cometida e logo é liberado sem lavratura de auto de infração, já que a documentação está correta. Considere a legislação de trânsito e identifique a alternativa que conceitua de forma mais objetiva o comportamento do Agente Municipal de Trânsito.

(A) Age de forma correta, pois não consta nenhuma irregularidade na documentação.

(B) A atitude do agente é correta, pois se tratava de alguém que ele conhece e não seria justo autuá-lo.

(C) O agente procede de forma errada, pois usa a pessoalidade e a emoção, se omitindo ao cumprimento da Lei.

(D) A atitude é correta, pois ele tem autonomia e usa o bom senso, já que não houve dano para o trânsito.

(9) - QST071732 (CEV/URCA PREFEITURA - Cedro/CE Agente Municipal de Trânsito)
A equipe de fiscalização realizou uma blitz e ao término dos trabalhos é preciso deslocar um automóvel retido até o depósito do órgão. Sabendo-se que os Agentes da blitz são habilitados apenas na Categoria "A" e que não há reboque para conduzir o veículo, o coordenador da blitz decide que um dos Agentes conduza respectivo automóvel. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

(A) O Coordenador procede de forma correta, pois o veículo está sob sua responsabilidade por conta da retenção.

(B) O Coordenador procede de forma correta, pois tem autonomia para agir como entender.

(C) O Coordenador procedeu de forma errada entrando em contradição da lei ao ordenar esse tipo de prática pelo seu subordinado.

(D) Não houve falha do Coordenador, pois sua ordem sobrepõe a norma.

(10) - QST071923 (UFPR PREFEITURA - Araucária/PR Agente Municipal de Trânsito)
Um condutor, trafegando em uma via coletora com velocidade compatível com a segurança, cruza uma via preferencial, sem parar. Um agente municipal de trânsito presencia a ocorrência, mas não tem tempo de ordenar que o condutor pare, tendo conseguido apenas anotar a placa e as características do veículo. O agente conhece o local e tem certeza de que a via que o veículo cruzou é a preferencial, mas constata que as placas que deveriam sinalizar o cruzamento com a via preferencial foram destruídas por atos de vandalismo e que a sinalização horizontal está em péssimo estado, não sendo possível a sua visualização. Diante dessa situação, esse agente deve:

(A) com dados do veículo, lavrar um auto de infração relativo a não parar o veículo no cruzamento com uma via preferencial, no qual fará constar um relatório preciso do fato e de suas circunstâncias.

(B) assumir o controle do trânsito no local para evitar que aconteçam acidentes e se comunicar com seu superior imediato, relatando a situação e solicitando que sejam tomadas providências para reposição da sinalização.

(C) deixar o local, uma vez que a reposição da sinalização não é da competência de um agente municipal de trânsito.

(D) impedir o trânsito de veículos na via coletora e, com os dados do veículo, lavrar um auto de infração relativo a não parar o veículo no cruzamento com uma via preferencial.

(E) lavrar um auto de infração contra o departamento de trânsito relativo à falta de sinalização no cruzamento.

(11) - QST068606 (CESPE/Unb PREFEITURA - Boa Vista/RR Agente de Trânsito)
Ricardo, agente de trânsito do município de Boa Vista, identificou que, há dez minutos, um motorista mantinha seu automóvel imobilizado em um local de estacionamento proibido. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Se Ricardo autuar o referido motorista, essa autuação será um exercício de poder administrativo discricionário, pois cabe a Ricardo escolher os casos de infração de trânsito em que é oportuno e justo aplicar penalidades.

(A) Certo

(B) Errado

(12) - QST071919 (UFPR PREFEITURA - Araucária/PR Agente Municipal de Trânsito)
Enquanto verificava veículos estacionados numa via com estacionamento regulamentado, um agente municipal de trânsito encontrou o veiculo B com ambos os para-choques encostados nos veículos da frente (A) e de trás (C). Nessa situação, esse agente, sabendo que é infração estacionar de forma que se impeça a movimentação de outro veículo (código 547-9), deve:

(A) lavrar um auto de infração com código 547-9 somente para os veículos B e C.

(B) lavrar um auto de infração com código 547-9 somente para os veículos A e C.

(C) lavrar um auto de infração com código 547-9 somente para os veículos A e B.

(D) lavrar um auto de infração com código 547-9 somente para o veículo B.

(E) não lavrar auto de infração, considerando que não presenciou o momento em que os veículos A, B e C estacionaram.

(13) - QST071473 (PRÓ-MUNICÍPIO PREFEITURA - Iguatu/CE Agente Municipal de Trânsito)
O Agente de Trânsito, ao operar os equipamentos de comunicação, obedecerá rigorosamente às normas relativas à operação de rádio emanadas pelos órgãos controladores específicos assim ele deverá:

(A) Não entrecortar transmissões, salvo em situação de emergência ou risco iminente;

(B) Ocupar a frequência, se alongando demasiadamente em assuntos não urgentes ou que possam ser tratados pessoalmente;

(C) Facilitar a divulgação de dados considerados estratégicos;

(D) Revelar informações sigilosas em meios de comunicação aberta;

(E) Nunca solicitar permissão, quando da modulação entre prefixos móveis, à central de comunicações a que estiver subordinada.

(14) - QST070875 (PRÓ-MUNICÍPIO PREFEITURA - Ibiapina/CE Agente de Trânsito)
Assinale a alternativa correta, tomando por base o disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT, Volume I - Infrações de competência municipal, excluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários, aprovado pela Resolução nº 371/2010 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN:

(A) Ao presenciar o cometimento da infração, fica automaticamente facultado ao agente de trânsito lavrar o respectivo auto de infração de trânsito - AIT;

(B) A lavratura do auto de infração de trânsito - AIT é um ato vinculado, ou seja, está diretamente vinculado à discricionariedade do agente de trânsito com relação a sua Lavratura;

(C) O agente de trânsito, no seu poder discricionário, tomando por base a conveniência e a oportunidade, deve priorizar suas ações no sentido de coibir a prática das infrações de trânsito;

(D) A lavratura do auto de infração de trânsito - AIT é um ato vinculado na forma da Lei, não havendo discricionariedade com relação a sua lavratura, conforme dispõe o artigo 280 do CTB;

(E) O agente de trânsito deve priorizar suas ações no sentido de coibir a prática das infrações de trânsito, lavrando o auto de infração de trânsito - AIT por solicitação de terceiros, evitando, assim, omitir-se das providências que a lei lhe determina.

(15) - QST071739 (CEV/URCA PREFEITURA - Cedro/CE Agente Municipal de Trânsito)
O processo de AUTUAÇÃO aos infratores do trânsito tem início com base na seguinte situação:

(A) O agente constata a infração e lavra o respectivo auto de infração de trânsito.

(B) O agente entrega o auto de infração para ser lançado no sistema.

(C) O agente visualiza a infração e anota os dados, independente de iniciar a lavratura após constatar a infração.

(D) Apenas as opções A e C estão corretas.

(16) - QST078903 (CESPE/Unb PRF - Polícia Rodoviária Federal Policial Rodoviário Federal - ALUNO PRF T3/P1)
São equipamentos de fiscalização o etilômetro, o binóculo, a balança e o detector de metal.

(A) Certo

(B) Errado

(17) - QST071610 (PRÓ-MUNICÍPIO PREFEITURA - Eusébio/CE Agente Municipal de Trânsito)
As infrações simultâneas podem ser concorrentes ou concomitantes. Em relação a elas avalie as afirmativas: 

I. São concorrentes aquelas em que o cometimento de uma infração, tem como consequência o cometimento de outra; 
II. São concomitantes aquelas em que o cometimento de uma infração, tem como consequência o cometimento de outra; 
III. Ultrapassar pelo acostamento (art. 202) e transitar com o veículo pelo acostamento (art. 193) são exemplo de infrações concomitantes; 
IV. deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar ciclista (art. 220, XIII) e não manter a distância de 1,50m ao ultrapassar bicicleta (art. 201), são exemplos de infrações concomitantes. 

Estão corretas somente as afirmativas:

(A) I e II;

(B) I e III;

(C) I, II e III;

(D) III e IV;

(E) I e IV;

(18) - QST078788 (CESPE/Unb PRF - Polícia Rodoviária Federal Policial Rodoviário Federal - ALUNO PRF T2/P2)
Com relação ao policiamento e fiscalização, julgue os próximos Itens. 

Se o policial rodoviário, ao abordar um veículo, constatar diversas infrações, ele deverá lavrar apenas um auto de infração, discriminando todas as constatações.

(A) Certo

(B) Errado

(19) - QST071735 (CEV/URCA PREFEITURA - Cedro/CE Agente Municipal de Trânsito)
Imagine uma situação em que certo dia um agente de trânsito retornando do trabalho para casa, ao se aproximar da sua residência, flagra um condutor transitando com duas crianças sem capacete, uma no tanque da motocicleta e outra como passageiro. A hipótese indica a necessidade do agente da autoridade tomar alguma atitude. Identifique a alternativa que expressa a melhor ideia acerca de qual medida deveria ser adotada pelo agente para sanar a irregularidade flagrada. A análise deve considerar aspectos como, legalidade, transparência e impessoalidade.

(A) O fato de ter visto a infração não é o suficiente para lavrar o auto, pois estava fora da escala de trabalho.

(B) Como o agente tem fé pública, a anotação dos dados para posterior registro da infração seria o suficiente.

(C) O agente deveria fazer a abordagem, reter o veículo e chamar o apoio dos seus colegas para dar continuidade à abordagem.

(D) Não deveria tomar nenhuma atitude pelo fato de que já estava fora de serviço, o mais correto seria fazer "vista grossa".

(20) - QST078786 (CESPE/Unb PRF - Polícia Rodoviária Federal Policial Rodoviário Federal - ALUNO PRF T2/P2)
Com relação ao policiamento e fiscalização, julgue os próximos Itens. 

O policial rodoviário que presenciar infração à legislação de trânsito, deverá analisar as circunstâncias do ocorrido e decidir se deve ou não lavrar o correspondente auto de Infração.

(A) Certo

(B) Errado

Gabarito

  • 1 - B.
  • 2 - A.
  • 3 - C.
  • 4 - A.
  • 5 - E.
  • 6 - B.
  • 7 - B.
  • 8 - C.
  • 9 - C.
  • 10 - B.
  • 11 - B.
  • 12 - E.
  • 13 - A.
  • 14 - D.
  • 15 - A.
  • 16 - A.
  • 17 - B.
  • 18 - B.
  • 19 - C.
  • 20 - B.


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