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Resolução CONTRAN 880/2021 - Altera a Resolução CONTRAN nº 371, de 10 de dezembro de 2010, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), Volume I - Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários, e a Resolução CONTRAN nº 561, de 15 de outubro de 2015, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), Volume II - Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários

 

REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONTRAN 925/2022

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 880, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021


Altera a Resolução CONTRAN nº 371, de 10 de dezembro de 2010, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), Volume I - Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários, e a Resolução CONTRAN nº 561, de 15 de outubro de 2015, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), Volume II - Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I, VII e VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta no processo administrativo nº 50000.007555/2021-93, resolve: 

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN nº 371, de 10 de dezembro de 2010 e a Resolução CONTRAN nº 561, de 15 de outubro de 2015, que tratam do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), Volumes I e II. 

Art. 2º O Volume I do MBFT, aprovado pela Resolução CONTRAN nº 371, de 2010, passa a vigorar com as alterações das fichas individuais de enquadramento de infrações de trânsito tipificadas nos seguintes dispositivos do CTB: 

I - art. 95: 

a) caput: códigos: 751-01 e 751-02; e 

b) §1º: códigos: 752-81 e 752-82; 

II - art. 167: códigos: 518-51 e 518-52; 

III - art. 168: código: 519-30; 

IV - art. 169: código: 520-70; 

V - art. 170: códigos: 521-51 e 521-52; 

VI - art. 171: códigos: 522-31 e 522-32; 

VII - art. 172: códigos: 523-11 e 523-12; 

VIII - art. 173: código: 524-00; 

IX - art. 174: códigos: 525-81; 525-82; 525-83; 526-61; 526-62 e 526-63; 

X - art. 177: código: 533-90; 

XI - art. 178: código: 534-70; 

XII - art. 179: 

a) inciso I: código: 535-50; e 

b) inciso II: código: 536-30; 

XIII - art. 180: código: 537-10; 

XIV - art. 181: 

a) inciso I: código: 538-00; 

b) inciso II: código: 539-80; 

c) inciso III: código: 540-10; 

d) inciso IV: código: 541-00; 

e) inciso V: códigos: 542-81; 542-82; 542-83 e 542-84; 

f) inciso VI: código: 543-60; 

g) inciso VII: código: 544-40; 

h) inciso VIII: códigos: 545-21; 545-22; 545-23; 545-24; 545-25; 545-26 e 545-27; 

i) inciso IX: código: 546-00; 

j) inciso X: código: 547-90; 

k) inciso XI: código: 548-70; 

l) inciso XII: código: 549-50; 

m) inciso XIII: código: 550-90; 

n) inciso XIV: códigos: 551-71; 551-72 e 551-73; 

o) inciso XV: código: 552-50; 

p) inciso XVI: código: 553-30; 

q) inciso XVII: códigos: 554-11; 554-12; 554-13; 554-14 e 554-17; 

r) inciso XVIII: código: 555-00; e 

s) inciso XIX: código: 556-80; 

XV - art. 182: 

a) inciso I: código: 557-60; 

b) inciso II: código: 558-40; 

c) inciso III: código: 559-20; 

d) inciso IV: código: 560-60; 

e) inciso V: códigos: 561-41; 561-42; 561-43 e 561-44; 

f) inciso VI: códigos: 562-21; 562-22; 562-23 e 562-24; 562-25; 

g) inciso VII: código: 563-00; 

h) inciso VIII: códigos: 564-91; 564-92 e 564-93; 

i) inciso IX: código: 565-70; e 

j) inciso X: código: 566-50; 

XVI - art. 183: código: 567-31; 

XVII - art. 185: 

a) inciso I: código: 570-30; e 

b) inciso II: código: 571-10; 

XVIII - art. 186: 

a) inciso I: código: 572-00; e 

b) inciso II: código: 573-80; 

XIX - art. 187, inciso I: códigos: 574-61; 574-62 e 574-63; 

XX - art. 188: código: 576-20; 

XXI - art. 189: códigos: 577-01; 577-02; 577-03; 577-04 e 577-05; 

XXII - art. 202, inciso II: códigos: 591-61 e 591-62; 

XXIII - art. 203: 

a) inciso I: códigos: 592-41 e 592-42; 

b) inciso II: código: 593-20; 

c) inciso III: códigos: 594-01; 594-02 e 594-03; 

XXIV - art. 230, inciso XXIII: código: 756-00; 

XXV - art. 231: 

a) inciso I: código: 677-70; 

b) inciso II: 

1. alínea a: códigos: 678-51; 678-52 e 678-53; 

2. alínea b: código: 679-30; 

3. alínea c: código: 680-70; 

c) inciso IV: códigos: 682-31 e 682-32; 

d) inciso V: códigos: 683-11; 683-12 e 683-13; 

e) inciso VI: códigos: 684-01 e 684-02; 

f) inciso VII: código: 685-80; 

g) inciso VIII: códigos: 686-61 e 686-62; 

h) inciso IX: códigos: 687-41 e 687-42; 

i) inciso X: códigos: 688-20; 689-00 e 690-40; 

XXVI- art. 239: código: 698-00; 

XXVII- art. 244: 

a) inciso II: códigos: 704-81 e 704-83; 

b) inciso III: código: 705-61; 

c) inciso VI: código: 708-00; 

d) inciso VII: código: 709-91; 

e) inciso VIII: códigos: 710-21 e 710-23; 

f) inciso IX: códigos: 755-21 e 755-22; e 

g) § 2º: códigos: 712-92 e 712-93; 

XXVIII - art. 245: código: 714-50; 

XXIX - art. 246: códigos: 715-31; 715-32; 716-11; 716-12; 717-01; 717-02; 718-81; 718-82; 719-61 e 719-62; 

XXX - art. 247: códigos: 720-01 e 720-02; 

XXXI - art. 252, inciso VII: código: 759-50; 

XXXII - art. 253: código: 737-40; e 

XXXIII - art. 253-A: 

a) caput: códigos: 761-71; 761-72 e 761-73; e 

b) §1º: código: 760-90. 

Art. 3º O Volume II do MBFT, aprovado pela Resolução CONTRAN nº 561, de 2015, passa a vigorar com as alterações das fichas individuais de enquadramento de infrações de trânsito tipificadas nos seguintes dispositivos do CTB: 

I - art. 165: caput: códigos: 516-91 e 516-92; 

II - art. 165-B: parágrafo único: código: 765-00;

III - art. 166: código: 517-70; 

IV - art. 175: códigos: 527-41 e 527-42; 

V - art. 176: 

a) inciso I: código: 528-20; 

b) inciso II: código: 529-00; 

c) inciso III: código: 530-40; 

d) inciso IV: código: 531-20; e 

e) inciso V: código: 532-00; 

VI - art. 230, inciso XX: código: 674-20; e 

VII - art. 238: código: 697-10; 

Art. 4º As fichas individuais de enquadramento de infrações de trânsito elencadas nos arts. 2º e 3º encontram-se disponíveis no sítio eletrônico do órgão máximo executivo de trânsito da União. 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022

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