RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 873, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 - Aprova o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume VI - Dispositivos Auxiliares

 RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 873, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 

Aprova o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume VI - Dispositivos Auxiliares. 

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e XI do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.000514/2017-51, resolve:

Art. 1º Esta Resolução aprova o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume VI - Dispositivos Auxiliares, anexo a esta Resolução. Parágrafo único. O Anexo desta Resolução encontra-se disponível no sítio eletrônico do órgão máximo executivo de trânsito da União.

Art. 2º Os órgãos e entidades de trânsito têm 2 (dois) anos para se adequarem ao disposto nesta Resolução, contados a partir da data de sua vigência.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2021.

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