RESOLUÇÃO Nº 791, DE 18 DE JUNHO DE 2020 - Consolida as normas sobre o transporte de animais de produção, de interesse econômico, de esporte, de lazer ou de exposição

 RESOLUÇÃO Nº 791, DE 18 DE JUNHO DE 2020 

Consolida as normas sobre o transporte de animais de produção, de interesse econômico, de esporte, de lazer ou de exposição

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.046175/2019-50, resolve: 

Art. 1º Esta Resolução consolida as normas sobre o transporte de animais de produção, de interesse econômico, de esporte, de lazer ou de exposição. Art. 2º Para efeitos desta Resolução, considera-se: 

I - animais de produção ou de interesse econômico: os mamíferos (bovinos e bubalinos, equídeos, suínos, ovinos, caprinos e coelhos) e aves de produção, conforme disposto no Manual de Preenchimento para Emissão de Guia de Trânsito Animal elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); 

II - animais de esporte, lazer e exposição: animais destinados a práticas esportivas, de lazer ou de exposições; 

III - carga viva: animais submetidos ao transporte; 

IV - veículo de transporte de animais vivos (VTAV): veículo automotor com equipamento de contenção de carga fixo reboque ou semirreboque construído ou adaptado, mantido e licenciado para o transporte de carga viva, excetuando-se os animais de companhia; e 

V - transporte de carga viva: deslocamento dos animais definidos nos incisos I e II. 

Art. 3º O VTAV deve atender aos seguintes requisitos: 

I - ser construído ou adaptado e mantido de forma a evitar sofrimento desnecessário e ferimentos, bem como para minimizar agitação dos animais, a fim de garantir a manutenção da vida e o bem-estar animal; 

II - ser adaptado à espécie e à categoria de animais transportados, com altura e largura que permitam que os animais permaneçam em pé durante a viagem, à exceção das aves, e com abertura de tamanho compatível para embarque e desembarque da respectiva carga viva; 

III - ser resistente e compatível com o peso e o movimento dos animais transportados; 

IV - indicar de forma visível na parte traseira da carroceria do veículo um número de telefone de emergência; 

V - observadas as especificações do fabricante do veículo, quando houver, a lotação de animais deve estar de acordo com as recomendações específicas do MAPA; 

VI - apresentar superfícies de contato sem proeminências e elementos pontiagudos que possam ocasionar contusões ou ferimentos nos animais transportados; 

VII - permitir a circulação de ar em todo o seu interior garantindo a ventilação necessária para o bem-estar animal; 

VIII - dispor de meios de proteção para minimizar os efeitos de temperaturas extremas; 

IX - dispor de meios para visualização parcial ou total dos animais; 

X - dispor de meios que evitem derramamento de dejetos durante sua movimentação nas vias públicas; 

XI - possuir piso antiderrapante que evite escorregões e quedas dos animais transportados fora de caixas contentoras; 

XII - possibilitar meios de fornecimento de água para animais transportados fora de caixas contentoras; 

XIII - possuir laterais e teto que protejam contra a fuga, a queda e a exposição de partes do corpo dos animais transportados para fora do veículo; e 

XIV - no caso de transporte de animais em caixas contentoras, o veículo deve dispor de estruturas que impeçam o deslocamento ou a queda dessas caixas. 

§ 1º Para o transporte de carga viva em caminhões baú, deve ser previsto sistema de controle de temperatura e ventilação. 

§ 2º Não é obrigatória a instalação de reservatório de água no VTAV. 

Art. 4º O compartimento de carga do VTAV deve possuir abertura para embarque e desembarque compatível com os animais a serem transportados. 

Parágrafo único. A abertura do compartimento de carga do VTAV deve alcançar a totalidade de sua largura e deve possuir mecanismo de travamento para ajuste da abertura ou outra forma equivalente para a retirada dos animais em caso de emergência. 

Art. 5º O VTAV com mais de um piso deve dispor de sistema de elevação. 

Parágrafo único. É permitido o emprego de rampas no VTAV, desde que possuam superfície antiderrapante que evite escorregões ou quedas da carga viva. 

Art. 6º O VTAV do tipo semirreboque com dois pisos poderá possuir altura máxima de 4,70 m (quatro metros e setenta centímetros), sendo dispensada a emissão de Autorização Especial de Trânsito (AET). 

Parágrafo único. O transportador é responsável por certificar-se previamente de que a altura do veículo indicado no caput é compatível com a infraestrutura viária do trajeto a ser percorrido. 

Art. 7º O VTAV destinado ao transporte de animais de esporte, lazer e exposição deve ser equipado com elementos de proteção aos animais, como baias individuais ou similares. 

Art. 8º Os cavalos, muares e asininos podem ser transportados em reboques ou semirreboques, destinados exclusivamente para esse fim, tracionados por veículo automotor com capacidade de tração compatível. 

Art. 9º Além da regulamentação estabelecida pelo CONTRAN, a utilização do VTAV deve atentar para a regulamentação sanitária e dos demais órgãos regulamentadores competentes. 

Art. 10. O VTAV deve ser homologado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União e obter o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) específico. 

Art. 11. O disposto nesta Resolução é exigível para os veículos de transporte de animais vivos fabricados desde 1º de julho de 2019. 

Art. 12. Fica referendada a Deliberação CONTRAN nº 177, de 10 de dezembro de 2019. Art. 13. Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 675, de 21 de junho de 2017. 

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2020.