RESOLUÇÃO Nº 760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de aviso de não afivelamento dos cintos de segurança em veículos automotores.

REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CONTRAN 936/2022

RESOLUÇÃO Nº 760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 

Esta Resolução foi alterada pela Resolução CONTRAN 799/2020 e 936/2022, já atualizada no nosso site!

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de aviso de não afivelamento dos cintos de segurança em veículos automotores.

RESOLVE: 

Art. 1º Esta Resolução estabelece requisitos para a instalação de dispositivo de aviso de não afivelamento do cinto de segurança em veículos automotores. Parágrafo único. As disposições desta Resolução são aplicáveis para os veículos tipo automóvel, camioneta, utilitário, caminhonete, micro-ônibus, ônibus, caminhão, caminhão-trator e motor-casa. 

Art. 2º A posição de assento do condutor deve ser equipada obrigatoriamente com o dispositivo de aviso de não afivelamento dos cintos de segurança. 

Art. 3º Se as posições dos assentos dos passageiros das categorias camioneta, utilitário, automóvel e caminhonete forem equipadas com o dispositivo de aviso de não afivelamento dos cintos de segurança, este deve atender aos requisitos previstos nesta Resolução. 

Revogado pela Resolução CONTRAN 936/2022.

Alterado pela Resolução CONTRAN 799/2020:

Art. 4º Os requisitos constantes nesta Resolução aplicarse-ão: 

I - a partir de 1º de janeiro de 2020, para os novos projetos produzidos ou importados de automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários; 

II - a partir de 1º de janeiro de 2021, para os novos projetos produzidos ou importados de caminhões, caminhõestratores, motor-casa, ônibus e micro-ônibus; e 

III - a partir de 1º de janeiro de 2024, para todos os veículos automóveis, camionetas, caminhonetes, utilitários, caminhões, caminhões-tratores, motor-casa, ônibus e micro-ônibus em produção;

Art. 4º Os requisitos desta Resolução serão aplicados: 

I - a partir de 1º de janeiro de 2020 aos automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários produzidos ou importados para novos projetos; 

II - a partir de 1º de janeiro de 2021 para todos os veículos. 

III - a partir de 1º de janeiro de 2021 aos caminhões, caminhões-tratores, motorcasa, ônibus e micro-ônibus produzidos ou importados para novos projetos; 

IV - a partir de 1º de janeiro de 2023 para todos os veículos. 

Parágrafo único. Para os assentos do condutor com sistema de suspensão, o aviso de não afivelamento do cinto de segurança passará a ser obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2024. 

Art. 5º Para efeito desta Resolução, considera-se novo projeto o modelo de veículo que nunca obteve o código de Marca/Modelo/Versão junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União. Parágrafo único. Não se considera como novo projeto a derivação de um mesmo modelo básico de veículo que já possua Código de Marca/Modelo/Versão concedido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. 

Art. 5º Ficam dispensados do cumprimento dos requisitos desta Resolução: 

I - Veículos de uso exclusivo fora-de-estrada; 

II - Veículos militares ou de uso bélico; 

III - Veículos de salvamento; 

IV - Veículos de fabricação artesanal, réplicas e Buggy. 

V - Veículos para aplicações especiais mediante aprovação do DENATRAN; 

VI - Veículos resultantes de transformações de veículos sujeitos a homologação compulsória, cujas datas de fabricação do veículo original objeto de transformação sejam anteriores àquelas estabelecidas no Art. 2º desta Resolução. 

Art. 6º Os Anexos desta Resolução estão disponíveis no sítio eletrônico www.denatran.gov.br. 

Art. 7º Alternativamente, para comprovação do desempenho dos sistemas obrigatórios de que trata a presente resolução, os resultados de ensaios devem cumprir com os Regulamentos Técnicos UN nº 16, das Nações Unidas ou com as Normas Federais de Segurança dos Veículos Motorizados Nº 208 (FMVSS) dos Estados Unidos, conforme aplicável. 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

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