Resolução Contran 567/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema de controle de estabilidade, nos veículos M1 e N1 novos saídos de fábrica, nacionais e importados

RESOLUÇÃO Nº 567, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece como obrigatória a instalação do Sistema de Controle de Estabilidade (ESC), nos veículos das categorias M1 e N1.

Foto: www.mitrosport.com.pt

§ 1º. Conforme norma NBR 13776 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) fica caracterizado:

a) – veículos da categoria M1 são aqueles projetados e construídos para o transporte de passageiros, que não tenham mais que oito assentos, além do assento do motorista.
b) – veículos da categoria N1 são aqueles projetados e construídos para o transporte de cargas e que tenham uma massa máxima não superior a 3,5 toneladas.

§ 2º. Todos os veículos da categoria N1 e os veículos da categoria M1 com massa em ordem de marcha superior a 1.735kg podem, alternativamente, ser equipados com função de estabilidade do veículo (VSF) conforme definido no inciso II do art. 3º desta Resolução incluindo compulsoriamente tanto a função de controle direcional quanto a função de controle de rolagem.

Art. 2º Os requisitos constantes nesta Resolução aplicar-se-ão aos veículos das categorias M1 e N1 produzidos ou importados, novos produzidos, saídos de fábricas, destinados ao mercado interno, ou importados em 01 de janeiro de 2020 para novos projetos e para todos os veículos em 01 de janeiro de 2022, sendo facultado antecipar a sua adoção total ou parcial.

§ 1º Considera-se novo projeto o modelo de veículo que nunca obteve o código de Marca / Modelo / Versão junto ao DENATRAN.

§ 2º Não se considera como novo projeto uma nova versão de uma Marca/Modelo já existente.

§ 3º Não se considera como novo projeto a derivação de um mesmo modelo básico de veículo que já possua Código de Marca / Modelo / Versão concedido pelo DENATRAN e/ou veículos cuja parte dianteira da carroceria, delimitada a partir da coluna “A” em diante, tenha semelhança estrutural e de forma ao do automóvel do qual o projeto deriva (Anexo).

Art. 3º Para efeito desta Resolução definem-se como sistemas de controle de estabilidade:

I – Controle Eletrônico de Estabilidade (ESC), um sistema que engloba as seguintes características:

a) Aprimorar a estabilidade direcional do veículo pela habilidade de controlar de maneira automática e individual os torques de frenagem das rodas da direita e da esquerda em cada eixo do veículo para induzir o momento correto de guinada baseado na análise do comportamento do veículo durante a ação do condutor;

b) Controlar eletronicamente o veículo pela utilização de um algoritmo computacional de circuito-fechado de modo a limitar o sobre esterço e sub esterço do veículo baseado na análise do comportamento do veículo durante a ação do condutor;
c) Possui um meio para determinar diretamente o valor da taxa de guinada do veículo e de estimar o seu deslizamento lateral ou deslizamento lateral derivado em relação ao tempo;
d) Possui um meio de monitorar os movimentos de direção do condutor, e;
e) Possui um algoritmo para determinar a necessidade, e um meio para modificar a propulsão do torque, se necessário, para auxiliar o condutor em manter o controle do veículo.

II – Função de Estabilidade do Veículo (VSF): um sistema que possui uma ou ambas das seguintes funções:
a) Controle direcional – designa uma função no âmbito do controle de estabilidade do veículo a qual auxilia o motorista dentro dos limites físicos do veículo, em situações de sobre esterço e sub esterço, em manter a direção pretendida pelo condutor no caso de veículos automotores.
b) Controle de rolagem – designa uma função no âmbito do controle de estabilidade do veículo a qual, dentro dos limites físicos do veículo, reage a uma situação de rolagem iminente a fim de estabilizar o veículo automotor, em condições de manobras dinâmicas.

Art. 4º Para comprovação do desempenho dos sistemas obrigatórios de que trata a presente Resolução, os resultados de ensaios devem cumprir com os Regulamentos das Nações Unidas ECE R13-H ou ECE R13, ou com normativa Norte-Americana FMVSS 126, conforme aplicável.

Art. 5º Os fabricantes e importadores de veículos deverão informar nos novos pedidos de concessão de marca/modelo/versão e de emissão do CAT a presença e características técnicas dos sistemas de controle de estabilidade.

Art. 6º Ficam dispensados do cumprimento dos requisitos desta Resolução:

I. Veículos de uso exclusivo fora-de-estrada;
II. Veículos militares ou de uso bélico;
III. Veículos de salvamento;
IV. Veículos de fabricação artesanal, réplicas e buggy.
V. Veículos para aplicações especiais mediante aprovação do DENATRAN;
VI. Veículos resultantes de transformações de veículos sujeitos a homologação compulsória, cuja data de fabricação do veículo original objeto de transformação sejam aquelas estabelecidas no Art. 2º desta Resolução.

Art. 7º O Anexo desta Resolução se encontra disponível no sítio eletrônico www.denatran.gov.br.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.