Resolução Contran Nº 488/2014 - Define os meios tecnológicos hábeis de que trata o caput do art. 282, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1977, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), admitidos para assegurar a ciência das notificações das infrações de trânsito.

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 488 DE 07 DE MAIO DE 2014 

                         

Comentada pelo Prof. Fábio Silva

       Define os meios tecnológicos hábeis de que trata o caput do art. 282, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1977, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), admitidos para assegurar a ciência das notificações das infrações de trânsito.

foto. tecnologia.culturamix.com

Comentário:

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

RESOLVE:

Art. 1º Definir os meios tecnológicos hábeis de que trata o caput do art. 282, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1977, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), admitidos para assegurar a ciência das notificações das infrações de trânsito.

Art. 2º Considera-se meio tecnológico hábil para ciência da notificação a caixa postal eletrônica oficial (e-CPO).

SEÇÃO I 

CAIXA POSTAL ELETRÔNICA OFICIAL (e-CPO) 

Art. 3º A Caixa Postal Eletrônica Oficial (e-CPO) é um meio de comunicação virtual, que poderá ser disponibilizado pelos órgãos de trânsito do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) na rede mundial de computadores, permitindo ao interessado receber e enviar informativos, comunicados e documentos em formato digital, mediante adesão prévia.

Comentário: 

É mais uma opção de notificação do condutor, ratificado pelo termo poderá. Interessante perceber que deve haver uma adesão prévia, ou seja, um pré-cadastro não obrigatório. 

Art. 4º Os órgãos e entidades do SNT poderão disponibilizar e receber, em Caixa Postal Eletrônica Oficial (e-CPO), informativos, comunicados e documentos, relativos a:

I - notificação da autuação;
II - notificação da penalidade de multa;
III - notificação de penalidade de advertência por escrito;
IV - interposição de defesa da autuação;
V - recursos administrativos de infrações de trânsito;
VI - resultado de julgamentos;
VII - resultado da identificação do condutor infrator;
VIII - outros documentos referentes a suas competências. 

Comentário:

Os serviços on line são o futuro. Algumas empresas de energia elétrica e de água já disponibilizam a fatura on-line.A medida visa à economia de papel, preservando assim a natureza, além de reduzir os custos das empresas com o envio de correspondências. 

Os Órgãos e Entidades do S.N.T. agora vão se adequar à nova era tecnológica !

§ 1º Os órgãos e entidades do SNT disponibilizarão acesso à e-CPO mediante controle de segurança com certificação digital ou nome de usuário e senha para garantir a inviolabilidade da  informação.

Comentário:

Conjunto de dados fornecido pela autoridade certificadora, que garante autenticidade, privacidade e inviolabilidade à comunicação em rede, conferindo, por isso, validade jurídica aos documentos e transações comercias realizadas pela Internet. Compõe-se de um par de chaves complementares, usado durante a criptografia dos dados. Instalado no browser e no programa de correio eletrônico do proprietário do certificado digital, contém as seguintes informações: chave pública, nome e endereço de e-mail do titular do certificado, data de validade da chave pública, identificação e assinatura digital da autoridade certificadora e número de série do certificado.
in Origiweb.

§ 2º É da exclusiva responsabilidade do usuário o acesso à e-CPO, respondendo este por todos os atos praticados.

§ 3º O cidadão que optar pelo e-CPO deverá acessá-lo, pelo menos, uma vez por mês, e manter atualizado seu endereço eletrônico para receber alertas a respeito de possíveis notificações em seu nome.

§ 4º Caso o cidadão não cumpra o disposto no § 3º ( deverá acessá-lo, pelo menos, uma vez por mês) será considerado notificado para todos os efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao envio e registro da notificação pelo órgão ou entidade do SNT. 

§ 5º Acessado ou não o sistema, prevalecem, para todos os efeitos, os prazos estabelecidos nos informativos, comunicados e documentos disponibilizados no e-CPO.

§ 6º O sistema deverá seguir regras de segurança, de forma a garantir a integridade das informações, mantendo histórico dos acessos do cidadão.

§ 7º Para todos os efeitos legais, a utilização do e-CPO substitui qualquer outra forma de notificação.

Art. 5º Considera-se expedida a notificação da autuação, para fins de cumprimento do prazo 

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.