Infração de Trânsito Art.187 III

Conforme Resolução Contran 925/2022

Tipificação Resumida: Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação - Caminhão.

Código de Enquadramento: 574-63

Amparo Legal: Art. 187, I.

Tipificação do Enquadramento: Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente, para todos os tipos de veículos.

Gravidade: Média

Penalidade: Multa

Medida Administrativa: Não

Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO

Infrator: Condutor

Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.

Pontuação: 4

Constatação da Infração: Possível sem abordagem.

Quando AUTUAR

1. Caminhão que transita em desacordo com o estabelecido pela sinalização de regulamentação R-9, e/ou sua informação complementar.

2. Caminhão que transita com PBT em desacordo com o estabelecido pela sinalização de regulamentação R-14 ou R-17 e/ou sua informação complementar.

3. Em local sinalizado com R-3, R-4a, R-4b, R-24a, R-25a, R-25b, R-25c, R-25d ou R-26, caminhão transitando em desacordo com o estabelecido pela sua informação complementar, por efetuar o movimento proibido ou por deixar de efetuar o movimento obrigatório.

Quando NÃO Autuar

1. Caminhão autorizado pela autoridade de trânsito ou por legislação específica.

2. Caminhão que desrespeitar a sinalização R-15, R-16 e R-18, utilizar enquadramento específico: 682-32, art. 231, IV.

3. Caminhão que transita com excesso de peso, em desrespeito às placas R-14 ou R-17, autuar pelas infrações do art. 231, V, conforme o caso: 683-11, 683-12 ou 683-13.

Definições e Procedimentos

1. CAMINHÃO - veículo automotor destinado ao transporte de carga, com PBT acima de 3.500 quilogramas, podendo tracionar ou arrastar outro veículo, desde que tenha capacidade máxima de tração compatível (Resolução Contran nº 290/2008).

Exemplos do Campo de Observações do AIT:

1. Caminhão transitando em local proibido pela sinalização de regulamentação. Local sinalizado com placa R-9.

Informações Complementares:

1. Placas que necessitam de informações complementares específicas para a proibição do trânsito de veículos de carga.