Atualização do site: Resolução CONTRAN 989/2022

Infração de Trânsito Art.181 XIX


 Conforme Resolução Contran 925/2022

Tipificação Resumida: Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização.

Código de Enquadramento: 556-80

Amparo Legal: Art. 181, XIX.

Tipificação do Enquadramento: Estacionar o veículo em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa -proibido parar e estacionar).

Gravidade: Grave

Penalidade: Multa

Medida Administrativa: Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)

Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO

Infrator: Condutor

Competência: Órgão ou Entidade de trânsito Municipal e Rodoviário.

Pontuação: 5

Constatação da Infração: Possível sem abordagem.

Quando Autuar:

1. Veículo estacionado em local sinalizado com placa R-6c (proibido parar e estacionar).
2. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da sinalização de regulamentação R-6c (proibido parar e estacionar).

Quando NÃO Autuar:

1. Veículo efetuando embarque e desembarque em local sinalizado com placa R-6c (proibido parar e estacionar), utilizar enquadramento específico: 566-50, art 182, X.
2. Veículo estacionado em local sinalizado com placa R-6a (proibido estacionar), utilizar enquadramento específico: 555-00, art. 181, XVIII.

Definições e Procedimentos:

1. ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

Exemplos do Campo de Observações do AIT:

1. Veículo de tipo diferente daquele estabelecido pela informação complementar.

Informações Complementares:

1. Necessita da sinalização R-6c ou da R-6c com informação complementar.



Comentários

  1. Bom dia.

    Parei meu veículo em local sinalizado com a placa R-6c (proibido parar e estacionar) por apenas 2 minutos.
    Eu desci do carro, atravessei a rua onde iria pegar um papel. Quando virei tinha um guarda de trânsito me autuando. Expliquei a ele que estava só pegando um papel. Entrei no carro e sai.

    Ele não apitou. Isso é um requisito obrigatório que o guarda deveria fazer?
    Posso entrar com algum recurso?

    Obrigado pela antenção.

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    1. Apito só para fluxo em movimento. Não há obrigatoriedade de o infrator assinado AIT,assim o agente pode notificar sem a sua assinatura.

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  2. E no caso de veiculo de carga que parou para fazer uma descarga, a via é placa R6c, de um afo o comercio e do outro um terminal de onibus

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    1. A secretaria de trânsito deveria reservae uma vaga para carga e descarga. A placa está correta no local. Você também poderia protocolar um pedido para estacionar naquele local em um certo período do dia.

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  3. Levei uma dessas, acontece que a placa de proibido parar e estacionar estava pra frente de onde eu deixei o carro, oq eu faço?

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  4. Levei uma dessas, acontece que a placa de proibido parar e estacionar estava pra frente de onde eu deixei o carro, oq eu faço?

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  5. MINHA MULTA NAO CONSTA A ASSINATURA DO AGENTE ? POSSO ENTRAR COM RECURSO

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  6. RECEBI UMA DESTAS O GUARDA ALÉM DE NAO COLOCAR CONDUTOR AUSENTE OU VEICULO RETIRADO DO LOCAL NELE ASSINALOU O NUMERO DO LOCA DA INFRAÇÃO O SEGUINTE : NUMERO OPOSTO AO 285. NUMERO OPOSTO É UM NUMERO EXATO?

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  7. AFONSO JOSÉ 18-01-2018: BOA TARDE, TRABALHO COM MEU CARRO NA UBER, E LEVEI UMA CLIENTE PARA O AEROPORTO E PAREI O VEICULO NAS PROXIMIDADE DA PLACA DE E PROIBIDO PARAR E ESTACIONAR.COM 15 DIAS CHEGOU A MULTA. COMO POSSO RECORRER?

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  8. Olá !

    Me chegou duas multas nesse artigo com placa Ar6 em kms diferentes ao q parei e não fui abordado porém parei por motivo d força maior como devo proceder?

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