RESOLUÇÃO Nº 371, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito, e rodoviários.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, e Considerando a necessidade de padronização de procedimentos referentes à fiscalização de trânsito no âmbito de todo território nacional;
Considerando a necessidade da adoção de um manual destinado à instrumentalização da atuação dos agentes das autoridades de trânsito, nas esferas de suas respectivas competências;
Considerando os estudos desenvolvidos por Grupo Técnico e por Especialistas da Câmara Temática de Esforço Legal do CONTRAN,
RESOLVE:
Art.1º Aprovar o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito, e rodoviários, a ser publicado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
Art. 2º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
I – Atualizar o MBFT, em virtude de norma posterior que implique a necessidade de alteração de seus procedimentos.
II – Estabelecer os campos das informações mínimas que devem constar no Recibo de Recolhimento de Documentos.
Alterado pela Res. 401/2012 - Art. 3º Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito deverão adequar seus procedimentos até a data de 31 de dezembro de 2012.
Alterado pela Res 428/12 -
Comentário:
Alterado pela Resolução 480/14: "Art. 3º Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito deverão adequar seus procedimentos até a data de 31 de julho de 2014."
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito- Clique aqui !!!
BELO TRABALHO,MUITO BOM CONTAR COM MATERIAIS QUE NOS PROPORCIONAM MUITO MAIS APRENDIZAGEM!!!!!
ResponderExcluirhttp://www.denatran.gov.br/index.php/educacao/109-educacao/publicacoes/449-publicacoes link atualizado para download do mbft
ResponderExcluirEste comentário foi removido pelo autor.
ResponderExcluir