Resolução Contran:253/2007 - Dispõe sobre o uso de medidores de transmitância luminosa.

                                         RESOLUÇÃO Nº 253, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007

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                                                           Comentada pelo Prof. Fábio Silva

Esta Resolução foi alterada pela Resolução 385/2011 e Deliberação CONTRAN 109/11 e 183/20 e Resolução CONTRAN 786/2020, já atualizada em nosso site!

                               Dispõe sobre o uso de medidores de transmitância luminosa.

Foto:www.streetcustoms.com.br

Comentário: Esta Resolução é um complemento da Resolução 254/2007. Importante perceber que não é a medição exata do aparelho que é levada em consideração para efeitos de autuação, há um desconto sobre o valor da medição. 


Resolve:

Art. 1º A medição da transmitância luminosa das áreas envidraçadas de veículos deverá ser efetuada por meio de instrumento denominado Medidor de Transmitância Luminosa .

Parágrafo Único .  Medidor de transmitância luminosa é o instrumento de medição destinado a medir, em valores percentuais, a transmitância luminosa de vidros, películas, filmes e outros materiais simples ou compostos.

Art. 2º O medidor de transmitância luminosa das áreas envidraçadas de veículos deve ser aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO e homologado pelo DENATRAN.

Incluído pela Deliberação CONTRAN 183/20:

Art. 2°-A. O DENATRAN, após receber requerimento devidamente instruído e protocolado, notificará o interessado acerca da viabilidade do pedido, nos seguintes prazos: 

I - cento e vinte dias, para os requerimentos apresentados até 1º de fevereiro de 2021; 
II - noventa dias, para os requerimentos apresentados até 1º de fevereiro de 2022; 
III - sessenta dias, para os requerimentos apresentados a partir de 2 de fevereiro de 2022

Alterado pela Resolução CONTRAN 786/2020

Art. 2º-A. O órgão máximo executivo de trânsito da União, após receber requerimento devidamente instruído e protocolado, notificará o interessado acerca da viabilidade do pedido, nos seguintes prazos: 

I - cento e vinte dias, para os requerimentos apresentados até 1º de fevereiro de 2021; 

II - noventa dias, para os requerimentos apresentados até 1º de fevereiro de 2022; e 

III - sessenta dias, para os requerimentos apresentados a partir de 2 de fevereiro de 2022."

Art.3º - REVOGADO (pela Resolução 385/11.)


Alterado pela Resolução 385/2011:

Art. 4° O auto de infração, além do disposto no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e regulamentação específica, deverá conter, expressos em valores percentuais:

 I – a medição realizada pelo instrumento; 

II – o valor considerado para fins de aplicação de penalidade; e 

III – o limite regulamentado para a área envidraçada fiscalizada. 

§ 1o Para obtenção do valor considerado deverá ser acrescido à medição realizada o percentual relativo de 7%. 

§ 2o Além das demais disposições deste artigo, deverá ser informada no auto de infração a identificação da área envidraçada objeto da autuação.

Art. 5º Quando o medidor de transmitância luminosa for dotado de dispositivo impressor, o registro impresso deverá conter os seguintes dados:

I – data e hora;
II – placa do veículo;
III – transmitância medida pelo instrumento;
IV – área envidraçada fiscalizada;
V – identificação do instrumento; e
VI – identificação do agente.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.