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sexta-feira, 28 de junho de 2013


                                        RESOLUÇÃO Nº 22 de 17 DE FEVEREIRO DE 1998



Comentada pelo Prof. Fábio Silva

Estabelece, para efeito da fiscalização, forma para comprovação do exame de inspeção veicular a qual se refere o art. 124, c.c. art. 230, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro.

Comentário:

Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:

I - Certificado de Registro de Veículo anterior;

II - Certificado de Licenciamento Anual;

III - comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN;

IV - Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo;

V - comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no veículo, quando houver alteração das características originais de fábrica;

VI - autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da categoria de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes;

VII - certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro anterior, que poderá ser substituída por informação do RENAVAM;

VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;

X - comprovante relativo ao cumprimento do disposto no art. 98, quando houver alteração nas características originais do veículo que afetem a emissão de poluentes e ruído;

XI - comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o caso, conforme regulamentações do CONTRAN e do CONAMA.


Art. 230. Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

R E S O L V E:

Art.1º. Para efeito da fiscalização, o selo de uso obrigatório, que consta do art. 230, inciso I, comprovará a inspeção veicular, após regulamentação da referida inspeção, a qual estabelecerá, inclusive, a forma desse selo e o local de sua colocação.


Art.2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

3 comentários:

  1. MESTRE, EU TINHA UMA MOTOCICLETA, FUI PARADO EM UMA BLITZ EDUCATIVA, FOI ALI QUE ELES VIRAM E ME MOSTRARAM QUE O ARAME QUE AMARRA O LACRE DA PLACA ESTAVA ROMPIDO, MANDARAM EU FAZER A TROCA.
    1º- NÃO PODERIA COLOCAR UM ARAME MAIS FORTES, POIS AS ESTRADAS ONDE EU MORO, SÓ DE MOTO MESMO.
    2º- SE NÃO FOSSE UMA BLITZ EDUCATIVA, QUAL SERIA O PROCEDIMENTO CORRETO DOS AGENTES.
    3º- SÓ COM O ARAME ROMPIDO, PRECISA TROCAR O LACRE TODO, SENDO QUE ESTE ESTAVA NO LOCAL, OU SÓ AMARRAR OUTRA VEZ SERVE?

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      1) O lacre é padronizado do DETRAN, não existe tal possibilidade.
      2) O nome Blitz Educativa, permite que o condutor seja orientado através de campanhas para o uso de medidas preventivas da ocorrência de acidentes. No entanto, nada impede que o AI seja feito pelo agente fiscalizador durante esta campanha.

      Enquadramento:

      Art. 230. Conduzir o veículo:
      I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado.

      Infração - gravíssima;
      Penalidade - multa e apreensão do veículo;
      Medida administrativa - remoção do veículo

      3) Sim. Deve ser trocado todo o lacre. Qualquer emenda em arame é considerado rompimento de lacre, que é numerado, caracterizando a infração de trânsito acima.

      Abraço!

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  2. Mestre, meu carro esta com apenas 1 das luz da placa queima (placa traseia),Posso circula com apenas uma?

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