Resolução Contran:021/98 - Dispõe sobre o controle, guarda e fiscalização dos formulários destinados à documentação de condutores e de veículos.
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONTRAN 906/2022
Dispõe sobre o controle, guarda e fiscalização dos formulários destinados à documentação de condutores e de veículos.
R E S O L V E:
Art.1º. Os Departamentos Estaduais de Trânsito, devem possuir em sua sede e nas suas subdivisões, locais apropriados para a guarda de documentos, com os meios que proporcionem efetivo controle e segurança.
Art.2º. A repartição de trânsito sob cuja jurisdição ocorrer o extravio ficará impossibilitada de receber novos formulários, até que seja regularizada a ocorrência.
Art.3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução 688/88.
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