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F A L E  C O N O S C O

221 comentários:

  1. Anônimo4/11/15

    Oi fui multado pelo uso do xenon por um agente de transito, mas o msm nao me pediu pra para o veiculo pois pelo q sei tem q me para e fazer a retenção do veiculo e nao pode so apenas aplicar a multa ne assim tem algum recurso ???

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    1. Olá meu caro,

      Conforme a Resolução CONTRAN 371/2010, este infração poderá ser feita sem abordagem do condutor.

      Art. 230. Conduzir o veículo: XII - com equipamento ou acessório proibido.

      Abraço!

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  2. Anônimo5/11/15

    Boa tarde! Qual o enquadramento correto para aplicar em um veículo que está efetuando transporte escolar sem possuir autorização ? 230 XX ou 231 Vlll?

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    Respostas
    1. Olá meu caro, eis as Diferenças:

      Art.230 XX - Conduzir o veículo:

      XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

      Infração - grave;
      Penalidade - multa e apreensão do veículo;

      EXEMPLOS.

      - veículo escolar sem autorização, em desacordo com o art. 136 do CTB
      - veículo escolar porta autorização, mas não está com a mesma afixada em local visível no interior do veículo, conforme determina o art. 137
      - veículo coletivo de passageiros licenciado na categoria particular, efetuando transporte remunerado de escolares
      - veículo escolar, cujo condutor não possua o respectivo curso, em desacordo com o art. 138

      Art.231 VIII: efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
      Infração - média;
      Penalidade - multa;
      Medida administrativa - retenção do veículo;

      EXEMPLOS.
      - veículo particular efetuando transporte remunerado de pessoas
      - veículo de transporte coletivo, licenciado na categoria particular efetuando transporte remunerado de escolares
      - veículo 0 Km transitando com Nota Fiscal efetuando transporte remunerado de pessoas
      - - motocicleta, motoneta ou motociclo, realizando transporte remunerado de pessoas, sem permissão.

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  3. junior6/11/15

    Boa noite, tenho uma dúvida quanto ao artigo 162 l do ctb. pois não há medida administrativa, apenas penalidade e uma delas é apreensão do veículo. Nesse caso se o condutor não for habilitado e for parado o agente de trânsito fará a remoção do veículo ou entregará a um condutor habilitado?
    Obrigado pela atenção.

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Apesar de não haver medida administrativa prevista no Art.162 I, o veículo deverá ser entregue para um condutor habilitado. Se não houver a apresentação de condutor habilitado por prazo estipulado pelo agente, o veículo poderá ser removido ao depósito.(Res. CONTRAN 371/2010).

      Abraço!

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  4. Olá boa tarde tenho uma dúvida, qual a CNH para dirigir ônibus articulado?

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Categoria E.

      Abraço!

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    2. Olá bom dia, após ler alguns artigos, verifiquei que há divergências e existem no território nacional duas correntes de entendimento e gostaria de fazer algumas considerações para a correta aplicabilidade da lei sobre a dúvida em questão.
      Vejamos a definição do Art. 143 do Código de Trânsito : Categoria D – condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista; " observando que para categoria D não é fixado um limite máximo de passageiros para serem transportados"; Categoria E – condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou (articulada), tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer. § 2º Aplica-se o disposto no inciso V (CATEGORIA ‘E’) ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total.
      Pois bem, se nos atermos a convenção de trânsito de Viena bem como ao anexo I do CTB, VEÍCULO ARTICULADO é a combinação de veículos acoplados, sendo um deles automotor; Já na definição da NBR 15570 que trata das especificações técnicas para fabricação de veículos de características
      urbanas para transporte coletivo de passageiros, no item 4.2.3 Os veículos articulados são constituídos por duas ou três UNIDADES rígidas, devidamente acopladas, que permitam comunicação entre elas. Pelo menos uma unidade deve estar dotada de tração. Pode ser de piso simples ou de duplo piso.
      Por essa ultima definição passo a concluir que ônibus articulado seria uma unidade de transporte, não se caracterizando, por definição, ao exigido pelo anexo I do ctb, para caracterizar-ze como veículo articulado por tratar-se de constituição de “unidades rígidas” e o anexo I é bem claro em dizer que deve compor-se de veículos, considerando ainda que a composição é montada sobre apenas um número de chassi e recebe apenas um registro e um emplacamento, mesmo se desmembrada, a segunda parte do chassi não se pode acoplá-la a um outro veículo e não se pode caracteriá-la com um segundo veiculo reboque ou semirreboque, pois já está registrada, licenciada e emplacada como passageiro/ônibus diretamente atrelado ao primeiro veiculo.
      Feitas as considerações gostaria de um posicionamento técnico por parte dos mestres do trânsito para eu sanar de vez essa dúvida obrigado

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    3. Gostaria de saber se o posicionamento se mantém em categoria E e se vocês tem algumas considerações a fazer?

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    4. Olá meu caro,

      Esta é uma discussão longa, que somente será terminada quando o CONTRAN tomar um posicionamento acerca desta dicotomia. Trata-se de uma composição em que a unidade tracionada ultrapassa os 6000Kg e pode transportar mais de 8 lugares, pois é um ônibus. Esta é exatamente a definição da categoria E do Art.143 do CTB. Agora, se existe um mesmo chassi para as duas combinações, para nós é indiferente.

      Muitas definições das NBR´s não são aplicáveis ao CTB, mas servem como uma simples referência ou parâmetro para haja uma regulamentação do CONTRAN.

      Ex.Resolução CONTRAN 558/1980:Art.4º § 2º - Quando no mesmo eixo e simetricamente montados, os pneus devem ser idêntica construção, mesmo tamanho, mesma carga e serem montados em aros de dimensões iguais, permitindo-se a assimetria quando originada pela troca de uma roda de reserva, nos casos de emergência.

      O que seria idêntica construção???

      A NBR 140-40-9 19998 diz que pneus de idêntica construção são com o mesmo desenho na banda de rodagem.

      E ai....

      Não há nenhuma resolução do CONTRAN dizendo isso, apenas um critério Técnico de um órgão que não legisla sobre trânsito. Deve sim, ser criada uma Resolução do CONTRAN com base na análise técnica deste órgão como critério SUGESTIVO.

      Portando, as NBR´s não legislam sobre trânsito, são apenas órgãos de apoio para a edição de uma norma técnica do CONTRAN. Devem ser levadas em consideração, no entanto, não criam infrações de trânsito.

      Desse modo, com a devida venia, entendemos que a Categoria E é a categoria mínima para a condução do ônibus articulado.

      Abraço!

      Excluir
    5. Bom dia, por outro lado se considerar trânsito, todo e qualquer deslocamento de veículo sobre vias, sendo estas urbanas ou rurais as NBR legislar sim, pois as referências e normatizaçoes para o transporte de produtos perigosos estão cpntidas em NBRs e portarias do Inmetro, respeito a posição da categoria E , porém discordo devido as definições trazidas no próprio anexo do CTB, CTVV, pois não é, segundo a definição uma combinação de veículos pois tem o mesmo registro, licenciamento e emplacamento e ainda é uma unidade que não pode ser desacoplada, mas valeu a discussão e aguardamos um posicionamento do Contran

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  5. Alessandra7/11/15

    Ola. Boa noite. Por favor, estou tentando encontrar a resolução que trata sobre equipamentos obrigatórios em veículos oficiais, especificamente com relação a tacografos. Ja vi a resolução 14 e a resolução 87 mas não falam sobre veículos oficiais, por isso minha duvida.

    No meu caso, "tenho" um veículo oficial, mini bus com 16 lugares, categoria no documento - oficial, não utilização para aluguel ou nada remunerado, terá aplicação em questões sociais, é obrigatório o uso e aferição de tacografo?

    Entrei em contato com o Denatran/Contran e simplesmente me responderam dizendo que tudo esta nas resoluções 92 e 406. Olhei as resoluções mas nao vi nada especifico sobre veiculos oficiais, apenas falam sobre o que é um tacografo e questoes tecnicas do equipamento.

    Bom, eu ate entendo que sim que teria a obrigação em ter o equipamento, ate por ser oficial, por ter mais de 10 lugares, acho que temos que estar de acordo com a lei e saber nossos direitos e obrigações, por isso gostaria da resposta de vcs.

    Vi em sites que nao teria a obrigação por nao ser veiculo de aluguel e nao transportar passageiros com alguma retribuição pecuniaria, trata-se de trabalho social, e foi este entendimento que gerou duvidas.

    Desde ja agradeço

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá minha cara,

      Vamos resolver esta questão em definitivo.

      Para os veículos de aluguel ou particular (desde que tenha autorização da autoridade competente), efetuando transporte REMUNERADO de passageiros cuja lotação seja mais de 10 lugares (incluído o motorista) é OBRIGATÓRIO o uso deste equipamento. (Art.105 II do CTB e Art. º1,21 da Res. 14/98.)

      Para os veículos de qualquer categoria, efetuando transporte NÃO-REMUNERADO de passageiros, independente da lotação, NÃO É OBRIGATÓRIO o uso deste equipamento. - (Art.2º III d da Resolução CONTRAN 14/98).

      Abraço!

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    2. Ressalte-se que para os veículos de carga, a análise é diferente. Neste outro caso, considera-se o ano do veículo, PBT e CMT.

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  6. Anônimo8/11/15

    Fui flagrado dirigindo alcoolizado, deixei de dirigir por 6 meses em transação penal e agora veio mais 12 meses pelo detran, não deveria ser diminuido aquele tempo???

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    1. Olá meu caro,

      No primeiro caso, é na esfera penal, no segundo, administrativo.

      São esferas independentes e as penalidades poderão ser cumuladas.

      CTB. Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.(penal)

      No administrativo não existe dosimetria de pena para embriaguez, são EXATOS 12 MESES de SDD.

      Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
      Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

      Lembrando que se for pego dirigindo durante o período se SDD, além de sua CNH ser cassada, comete CRIME.

      Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:

      Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

      Abraço!

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  7. Oi levei uma multa gravissima de 7 pontos por transitar na faixa ou via exclusiva regulam p transp publ coletivo passag, gostaria de saber se esta multa é multiplicado por 3 como outras e se peco a minha habilitação por ser multa gravissima 7 pontos

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,


      Se cometeu a infração 3 vezes, obviamente que você ultrapassou os 20pts máximos em 12 meses. Se isso aconteceu, deverá ter seu direito de dirigir suspenso. Cumprido o curso de reciclagem, sua habilitação é devolvida, estando apto a dirigir novamente.

      Art. 184. Transitar com o veículo:

      III - na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

      Infração - gravíssima;
      Penalidade - multa e apreensão do veículo;
      Medida Administrativa - remoção do veículo.

      Abraço!

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  8. Oi levei uma multa gravissima de 7 pontos por transitar na faixa ou via exclusiva regulam p transp publ coletivo passag, gostaria de saber se esta multa é multiplicado por 3 como outras e se peco a minha habilitação por ser multa gravissima 7 pontos

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    Respostas
    1. Olá minha cara,

      Se cometeu a infração 3 vezes, obviamente que você ultrapassou os 20pts máximos em 12 meses. Se isso aconteceu, deverá ter seu direito de dirigir suspenso. Cumprido o curso de reciclagem, sua habilitação é devolvida, estando apta a dirigir novamente.

      Art. 184. Transitar com o veículo:

      III - na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

      Infração - gravíssima;
      Penalidade - multa e apreensão do veículo;
      Medida Administrativa - remoção do veículo.

      Abraço!

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  9. Anônimo10/11/15

    sou taxista e fui infracionado pelo mesmo agente varias vezes no aeroporto em dias diferentes. isto pode caracterizar perseguiçao?

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    1. Olá meu caro,

      Não. Sob o ponto de vista técnico, se por exemplo, você deixou o veículo no aeroporto em local proibido e foi viajar. Quando voltou viu ou recebeu mais de uma notificação. Tais multas são passíveis de anulação (se com o veículo imobilizado no mesmo local), pois é o único caso de infrações consecutivas, previstas na Resolução 371/2010, que seriam anuladas, ficando apenas a primeira notificação.

      Agora, se em dias diferentes em diferentes locais, dai sim as notificações seriam válidas.

      Reveja os pontos de embarque e desembarque regulamentados do aeroporto, se for o caso, para evitar este tipo de situação.

      Abraço!

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  10. boa noite, sofri uma multa por transitar na faixa ou via exclusiva regulamentada para transp publico coletivo, art 184III CTB, no dia 12/10/2015 ( feriado nacional) onde a via permite circular em nos sábados e domingos. gostaria de saber se posso recorrer devido o dia ser feriado apesar de ser segunda feira. att grato

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    1. Olá meu caro,

      Se existe placas no local com esta informação, é perfeitamente possível o cancelamento da multa. Ex. EXCETO sábados, domingos e feriados. No entanto, se houver somente Exceto sábados e domingos, daí não seria possível. Segue-se exatamente o escrito na sinalização vertical.

      Abraço!

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  11. Gostaria de saber se a pintura dos 5 metros do bordo do alinhamento da via transversal é contado do meio-fio ou alinhamento dos prédios. Visto que a Res 371/2010 art 181 I no desenho explicativo é diferente do desenho do art 181 I.

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    1. Olá meu caro,

      Contado do meio fio. Como achar o alinhamento do bordo transversal? Pegarmos uma rua e traçarmos uma linha tangente ao meio-feio, em direção à sua transversal. A distância desta linha transversal, que normalmente coincide com a calçada, até o veículo estacionado deverá ser superior aos 5 metros. Uma distância inferior é infração de trânsito. EXCETO se o local estiver sinalizado com a permissão do estacionamento. EX. Em distância menor dos 5m há uma sinalização horizontal delimitando uma vaga de estacionamento. Normalmente os municípios gostam de fazer isso para comportar mais vagas de estacionamento, no entanto, acaba-se prejudicando a visibilidade para quem quer ingressar numa via.

      Abraço!

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  12. Anônimo12/11/15

    Gostaria de saber o que significa bordo da via transversal que fala no art 181 I e porque a resolução 371/2010 nas fichas do art 182 I há desenhos diferentes quanto a linha que deverá ser demarcada dos 05 metros, ou seja. Tem desenho que é a contar do meio-fio e outro que é do alinhamento do prédio.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Contado do meio fio. Como achar o alinhamento do bordo transversal? Pegarmos uma rua e traçarmos uma linha tangente ao meio-feio, em direção à sua transversal. A distância desta linha transversal, que normalmente coincide com a calçada, até o veículo estacionado deverá ser superior aos 5 metros. Uma distância inferior é infração de trânsito. EXCETO se o local estiver sinalizado com a permissão do estacionamento. EX. Em distância menor dos 5m há uma sinalização horizontal delimitando uma vaga de estacionamento. Normalmente os municípios gostam de fazer isso para comportar mais vagas de estacionamento, no entanto, acaba-se prejudicando a visibilidade para quem quer ingressar numa via.

      Abraço!

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  13. Simone16/11/15

    Eu gostaria muito de tirar uma dúvida a respeito de crime de trânsito: o juiz condenou o cidadão a cumprir um mês de suspensão por ter cometido crime de trânsito - artigo 306, § 1º, I, do CTB. Nesse caso, o cidadão obrigatoriamente deverá fazer novos exames conforme a resolução 300 do Contran?

    Atenciosamente

    Simone

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá minha cara,

      Perfeitamente. Deverá fazer os exames. Há uma diferença da Suspensão administrativa do direito de dirigir da decisão judicial de SDD. Quando é judicial, a autoridade de trânsito é comunicada. Sendo enviado, após a condenação, uma carta para sua residência informando acerca dos procedimentos administrativos a serem adotados para que se possa tornar a dirigir. Entre elas, os exames previstos no Art. 3º da Res. 300.

      Abraço!

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  14. Anônimo17/11/15

    Gostaria de saber se você tem conhecimento de algum parecer favorável com relação aos recurso de infração por se recusar a fazer o bafômetro.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Não temos. Procure no site JUSBRASIL alguma decisão que lhe seja conveniente.

      Abraço!

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  15. Boa tarde!!! Quanto custa o curso???

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Nosso site é apenas informativo. Temos sim algumas Obras Publicadas e comercializadas pela Editora Clube de Autores. Entre elas, o nosso Código de Trânsito Brasileiro. Adquirindo o CTB você recebe uma senha de acesso para a Área VIP do site, onde são apresentadas gratuitamente aulas sobre o CTB e Resoluções do CONTRAN.

      Acesse: www.clubedeautores.com.br

      Abraço!

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  16. carlos despachante18/11/15

    Boa tarde Caros amigo. Em primeiro lugar somente tenho a agradecer peço excelente trabalho de vocês. Em segundo lugar gostaria que vocês comentassem sobre a lei estadual (RJ) 7.003/2015 do deputado Paulo Ramos que fala sobre o Detran não poder punir com a suspensão de CNH quando as multas que compõem esse processo for anterior a última renovação de CNH. Porque será que o Detran não está aceitando essa justificativa? Desde já agradeço.

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Porque não cabe ao estado do RJ legislar sobre trânsito, mas sim à UNIÃO.

      CF. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
      XI - trânsito e transporte;

      Abraço!

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    2. carlos despachante30/11/15

      Obrigado pela resposta. Se der depois dá uma olhada: http://www.deputadopauloramos.com.br/?p=9391 .

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  17. Anônimo19/11/15

    olá li varios posts com relação ao artigo 165 ctb. Não entendi a posição do site, pois moro em Bauru/SP e aqui todos os motoristas se negam a fazer o teste. Nunca ninguèm foi autuado pelo 277, inclusive meu irmao causou acidente, recusou bafometro e nada ocorreu. Levaram ele para fazer exame clinico na delegacia e ele depois de 5 horas foi liberado. Qual explicação?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      A autuação da recusa simples é pelo Art. 277§3º c/c Art.165 do CTB. No caso de encaminhamento por crime de trânsito (Art.306 do CTB) EM CASO DE RECUSA, o código da autuação é o 516-91.(Art.165)

      Possibilidades:

      1) O policial militar que atendeu o acidente não tinha convênio com o Estado. Desse modo, não pode autuar. Só prender.
      2) O policial civil não pode lavrar auto de infração de trânsito. Só prender.
      3) O auto ainda vai chegar na sua casa, pois são 30 dias para o órgão expedir a notificação.

      Exame clínico:

      CTB. Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência

      Abraço!

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  18. olá boa noite.

    Gostaria de saber sobre modificações de características nos veículos de grande porte mais especificamente no caminhão trator.
    gostaria de saber sobre a inclusão de bomba hidráulica (tomada de força) no c.trator os quais são acoplados sempre a semi reboques do tipo basculantes
    Lendo sobre o assuntos verifiquei o seguinte, que apenas alguns veículos possuem tal modificação constante no crlv.
    Procurando a legislação em vigor encontrei seguinte.

    As alterações de características dos veículos está prevista nos artigos 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que diz:

    Art. 98. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.

    Art. 106. No caso de fabricação artesanal ou de modificação de veículo ou, ainda, quando ocorrer substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante, será exigido, para licenciamento e registro, certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal, conforme norma elaborada pelo CONTRAN.

    O assunto é regulado pela Resolução CONTRAN 292/08 e pela Portaria DENATRAN 96/15. Diante do exposto gostaria de saber se tal inclusão e de fato obrigatório no campo de observação do CRLV.
    desde já agradeço. Ass: Roger de Amorim

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Qualquer alteração de característica original do veículo deverá ter sua inscrição no campo OBS do CRLV o número do CSV. O certificado de segurança veicular (CSV) é emitido por um órgão ou entidade acreditada pelo INMETRO que verifica a alteração e vê se ela é segura para o veículo, se há risco de incêndio, ou prejudica o sistema elétrico, etc.

      Se altera a característica original do veículo, sim, deverá ser emitido um CSV.

      Abraço!

      Excluir
  19. Anônimo23/11/15

    Bom dia Mestres! Meu nome é Danilo Camilo da Silva.
    Gostaria de um esclarecimento a respeito de uma questão que caiu no concurso para Motorista aqui da minha cidade (Turvânia- GO) realizado ontem! A questão foi a seguinte:
    A verificação do nível de óleo do motor deve ser feita em qual período de tempo?
    a) Diariamente
    b) Acada 10 mil quilômetros
    c) Uma vez por semana
    D) A cada 5 mil quilômetros

    Eu marquei a alternativa C, porém no gabarito divulgado hoje informa como correta a alternativa A.
    Eu fiz uma pesquisa rápida porém não encontrei nada muito claro, por isso decidi recorrer aos mestres!
    E então eu errei mesmo? Acertei?
    Se acertei onde busco embasamento para recorrer?
    Desde já obrigado!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      A matéria é sobre mecânica básica. Concordamos com o gabarito, letra A. O motorista assim que pega o veículo deverá verificar o nível do óleo e água do radiador. Se der alguma pane no motor, como ferver ou derretimento de peças internas devido à temperatura (fundir o motor), a primeira pergunta que irão te fazer é esta: Você verificou o nível do óleo do motor???

      Esta normativa está nos manuais do DENATRAN de manutenção preventiva e mecânica básica.

      Abraço!

      Excluir
  20. Mestre, boa tarde.

    Devido a problemas financeiros, falta de experiencia e pressão emocional (meu caminhao estava com busca e apreensao varias vezes), levei um monte de multas em sua grande maioria por falta de atenção, como rodizio (era pra eu passar as 5 e passei as 5,03), velocidade (a via era 60 e eu passei a 68), deixar de conservar veiculo lenta a esq.eu (estava fazendo ultrapassagem).

    Entreguei a minha carta e peguei 7 meses de suspensão, o que ao meu ver é muito pois preciso sustentar a minha familia e não da pra ficar tanto tempo parado.

    Eu tenho como recorrer desta decisão ou já era.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Agora o motorista profissional que atinge 14 pts na CNH é convidado a realizar um curso de reciclagem para zerar seus pontos. Assim, não estoura seus 20pts e não toma a suspensão do direito de dirigir.

      CTB Art. 261 § 5o O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, será convocado pelo órgão executivo de trânsito estadual a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos, conforme regulamentação do Contran.(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
      § 6o Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5o, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente.

      Fazendo o curso, seus pontos são zerados e você não leva a suspensão. Fique atento às próximas pontuações. Quando chegar aos 14, procure o DETRAN e solicite a possibilidade de fazer o curso de reciclagem. Mantenha o seu endereço atualizado para receber a convocação.

      Sobre o seu caso, sei que é extremamente complicado para o profissional que trabalha como motorista levar uma suspensão. Vamos analisar tecnicamente seu caso:

      1) A suspensão já foi imposta, entregue sua CNH o mais rápido possível para que seja iniciada a contagem da SDD. Veja bem, a penalidade de suspensão já foi imposta. Com ou sem CNH a sua situação no RENACH é CNH suspensa, mas o prazo de contagem se inicia a partir da entrega da habilitação. Se sua habilitação for consultada no DETRAN por qualquer agente de trânsito vai dar nesta situação.

      2) Se for flagrado dirigindo com a CNH suspensa:

      - CRIME DE TRÂNSITO, Art.307 do CTB. Devendo ser encaminhado para a polícia civil.
      - Multa: Art. 162. Dirigir veículo:II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;
      - Cassação da CNH.

      Não há mais nada a fazer, entregue a CNH e cumpra o período de suspensão.

      Abraço!

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  21. Anônimo24/11/15

    Boa noite
    Gostaria de tirar uma duvida,no dia 17/11/15 meu marido pegou o carro sem q eu estivese em casa,estava trabalhando o mesmo nao possui CNH.O mesmo acabou se envouvendo em um acidente transito e foi autoado.so q nesse meio tempo eu estava em processo aguardando a data do meu teste pratico no detran que foi na data 21/11/2015,gostaria de saber se eu posso perder a minha permição(CNH) mesmo o se o fato tenha acontecido antes de pegar a carteira de habilitação.
    Desde ja agradeço.

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    1. Olá minha cara,

      Na data do cometimento da infração você não tinha a permissão, portanto, você não a perderá. Mas a multa fica atrelada ao veículo.

      Art. 164 c/c 162, I - Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem CNH ou PPD
      +
      Art. 162, I - Dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir :

      Toral: R$574,62 x 2 = R$1.149,24.

      Abraço!

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    2. Anônimo30/11/15

      Boa noite mestres..
      Muito obrigado pelo esclarecimento.
      parabens pelo trabalho que vcs vem fazendo.

      Obrigado

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  22. Ola Mestre
    Gostaria de saber se vc que é o mestre das resoluçoes, portarias e atos do Contran / Denatran.... poderia me informar onde achar a legislaçao que trata do Registro para outra Uf, no caso houve o extravio do CRV, o proprietario faleceu e os herdeiros que moram em outro Estado, precisam fazer o registro. Eles nao têm comprovante de endereço no Estado de origem.
    O Detran de origem nao emite 2ª Via do CRV, sem o comprovante de endereço. Dizem que o maximo que podem fazer é informar o numero da cedula e isso só se o Detran destino mandar um oficio solicitando. Tipo: e ainda sim, vamos pensar no teu caso........
    O Detran destino diz que sem o CRV não transferem, nem aceitam só o numero da cédula.
    Afinal o que estabelece a legislação, se é que isso faz alguma diferença...... ( Parece que há uma rusga entre o burro e o idiota pra ver qual é o mais estúpido....
    Se puder ajudar será muito apreciado.
    Antecipadamente
    Dier Van

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  23. Anônimo27/11/15

    bom dia pessoal!
    Agradeceria imensamente se pudessem me orientar no seguinte caso:
    Meu tio foi condenado em 2011 em processo judicial.
    Sua pena foi serviço a comunidade, multa e suspensão do direito de dirigir por quatro meses.
    Pois bem, nunca chegou em sua residência nenhuma notificação referente a entrega de sua carteira, e nisso o tempo passou...
    Ele cumpriu as outras penas e a juiza recentemente extinguiu sua punibilidade por cumprimento das penas.
    Assim, foi expedido ofício ao detran MG para retirar a suspensão que constava em seu nome, e ao responderem, disseram que não constava nada em seu nome.
    Ocorre que ao tentar renovar sua carteira que é do RJ, consta ainda a suspensão, sendo enviado novamente outro ofício que até hoje não foi respondido.
    Entrou com recurso administrativo que está parado no setor "nuda" desde o dia nove e acabou de perder o emprego, pois era motorista e nao conseguiu renovar a carteira.
    O que pode ser feito no caso dele?
    O recurso não anda, o ofício não retorna e ele está desesperado...
    Agradeço se puderem me orientar

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  24. Anônimo27/11/15

    Fui multado por estar a menos de 05 metros, na esquina. como a marcação no meio-fio estava meio apagada, pergunto valeria a multa e da onde parte a contagem dos 05 metros já que o agente não tinha nada para medir.

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    1. Olá meu caro,

      Acabamos de responder uma pergunta similar acima. Vide comentários.

      Abraço!

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  25. Anônimo28/11/15

    Boa noite!
    gostaria de saber se para pilotar a famosa 50cc, eu preciso ter a ACC, ou não. sou maior de idade e estou me preparando para me habilitar na categoria B. Moro na cidade de Juiz de Fora , MG e não tenho muito conhecimento aqui para obter essa informação. OBG

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    1. Olá meu caro,

      Precisa sim. E agora deverão ser emplacadas, pois tal atribuição que sempre foi municipal, agora é do ESTADO.

      Abraço!

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  26. Anônimo29/11/15

    o que acontece com uma pessoa que tenta fugir de uma blitz policial, é rendida documentação do veículo irregular,e ainda xinga todos os policiais,teve que ser presa.

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    1. Olá meu caro,

      Esta pessoa está lascada....rs

      Além das inúmeras autuações que isso poderá configurar, começando com a do Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agente, licenciamento vencido, etc. poderá configurar alguns crimes....

      - Desacato (Código penal)
      - Desobediência (*) - A jurisprudência entende que não ocorre quando há infração administrativa.

      Se for só isso...será lavrado um termo circunstanciado com posterior audiência, possivelmente para transação penal.

      Portanto, o melhor a fazer (mesmo estando "meio errado") é parar o veículo, obedecer às ordens e falar ao agente a sua realidade.

      Nunca desobedeça uma ordem de parada de uma blitz policial, pode ser perigoso.

      Abraço!

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  27. Olá, meu nome é Roni;
    Gostaria de saber se é de competência de um agente de transito municipal autuar fora das base do CTB, ou seja baseado em Leis e Decretos que regulamentam o transporte urbano e assim assumindo o papel do agente de transporte municipal.

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    1. Olá meu caro,

      Esta pergunta abre um verdadeiro leque de possibilidades. Entendemos que deverá ser seguido sempre o CTB, pois é a lei federal que rege sobre trânsito e as Resoluções do CONTRAN, que normatizam a norma. O município não poderá criar infrações ou deixar de aplicá-las. Ex. No município X os condutores de motocicletas estão dispensados do uso do capacete. Pois cabe à União legislar sobre trânsito e transporte.

      Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
      XI - trânsito e transporte;

      No entanto, o município poderá regulamentar o que já está escrito no CTB (dentro da sua competência) como a possibilidade de determinar a cor do uniforme do serviço de moto-táxi.

      O município também possui suas competências descritas no Art.24 do CTB.

      Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)

      I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

      II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

      III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

      IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

      V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

      VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

      VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

      VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

      IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

      X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

      XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
      (ETC)

      Abraço!

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  28. Anônimo1/12/15

    boa noite mestres do trânsito. gostaria de pedir esclarecimentos sobre 2 fatos:
    1) veículo registrado como sendo de categoria PARTICULAR (consta no CLA) está trafegando utilizando placa de aluguel (DE TÁXI) inclusive realizando trabalho remunerado. neste caso, caracteriza alguma infração de trânsito? pode caracterizar situação de crime a exemplo de adulteração de sinal identificador? e de quem seria a competência para lavrar o auto, Estado ou Município?

    2) condutor que possui Permissão para Dirigir (PPD) é autuado por conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado (veículo não é de propriedade do referido PERMISSIONÁRIO). neste caso, para quem vai os pontos pela infração, para o PERMISSIONÁRIO ou para o PROPRIETÁRIO?

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    1. Olá meu caro,

      1) Infração de trânsito, Art. 231. Transitar com o veículo:VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo. Competência Estado/ Municip/Rodov. Claro, esta infração vai acarretar em rompimento de lacre, etc. Pode configurar crime? SIM. Este é o entendimento do TJ-SC: "O dolo do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor consiste na vontade livre e consciente de trocar a placa do automóvel sem autorização legal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso".

      2) Pontuação para o proprietário.

      Abraço!

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  29. bom dia,
    gostaria de saber se no dia do exame pratico, para obtenção da cnh, sou obrigado a realizar exame em veiculo que nao fiz as aulas praticas?
    desde ja agradeço

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    1. Olá meu caro,

      Fazer no mesmo veículo que treinou é uma conveniência, mas não existe tal obrigatoriedade.

      Abraço!

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  30. Anônimo2/12/15

    Bom dia.. gostaria de saber se veículo Oficial - Forças Armadas - tem livre estacionamento nas áreas de desembarque por tempo indeterminado em aeroportos, existe a regulamentação sobre isso? Obrigado.

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    1. Olá meu caro,

      Não existe esta prioridade para estes veículos. Trata-se de mera cortesia dos aeroportos.

      Abraço!

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  31. fui pego pelotando a moto sem carteira fizeram a notificacao mas levarao a moto mas meu pai veio pegala ele é abilitado mas nao liberaram a moto eles tem o direito de ginchalo ate o detran ou eles podia ter liberado para uma pessoa abilitado

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    1. Olá meu caro,

      Normalmente é liberado para um condutor habilitado, no entanto, se o estado de conservação da motocicleta for precário, se o licenciamento estiver vencido, se o pneu estiver liso ou outra situação que comprometa a segurança, o veículo é removido ao depósito.(Res. CONTRAN 371/2010)

      Abço!

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  32. Boa noite mestre, há como definir se uma descarga é livre olhando de longe? Para se autuar no art. 230-XI do CTB, além do decibelímetro qual outro equipamento para se poder enquadrar? Qual resolução fala sobre descarga livre?

    Obrigado

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    1. Anônimo5/12/15

      Resolução 561/2015. Somente mediante abordagem é válida a autuação.

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    2. Olá meu caro,

      Fica a critério do Agente. Veículo com o silenciador apresentando qualquer dano que comprometa a sua eficiência.

      Apenas a Resolução 561/2015.

      Abraço!

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    3. Anônimo certo, conforme Res. 561/2015. Abço!

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  33. Sou policial militar , gostaria de saber qual o código de enquadramento para a notificação de dirigir veículos com o Arame de selagem da placa "partido,arrebentado".

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    1. Anônimo7/12/15

      Resolução 561/2015. Não se trata de "notificação e sim autuação, art. 230, I do CTB, código de autuação 655-61

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    2. Olá meu caro,

      lacre ou arame danificado ou rompido por ação do tempo, corrosão, atrito, consertos mau feitos, etc. em desacordo com o Art. 115 do CTB.

      " Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN".

      Cód. 640-80 - Portar no veículo, PLACAS de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.

      lacre ou arame danificado ou rompido de forma suspeita:
      Cód.655-61 230 I Conduzir o veículo com o LACRE de identificação violado ou falsificado

      Abraço!

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  34. Bom dia, fui enquadrada no art. 244 II por conduzir passageiro sem o uso do capacete e recebi uma notificação do Detran que foi instaurado processo administrativo para suspensão do direito de dirigir e tenho que apresentar uma defesa agora. Fiquei sabendo que somente Guarda de transito que poderia me multar sobre esse delito, isso procede?Pois fui parada(multada) por um Policial Militar.

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    1. Anônimo9/12/15

      Não.

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    2. Olá minha cara,

      Alguns Policiais militares possuem convênio com o órgão de trânsito. Desse modo, agem como agente da autoridade de trânsito do Estado ou do município, podendo sim autuar.

      CTB Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
      III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

      Abraço!

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  35. Olá mestres, duas perguntas: 1-por que no volume II do MBFT as infrações dos art. 175 e 176 não são computáveis a pontuação? Seria por prever "suspensão do direito de dirigir"? Se for por isso, por que o art. 244, por exemplo,(embora este tenha sido publicado no volume I)prevê a pontuação?

    2-por que no art. 218, III no MBFT volume I não determinou a "suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação", é uma norma de acordo com a legalidade corrigindo o texto de lei que é inconstitucional? Se for isso, o fato do texto de lei estar incorreto não anularia o inciso III deste artigo?
    Abraço.

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    1. Olá meu caro,

      1) Também não entendemos o motivo destas infrações não serem pontuáveis. O que observamos foi que foi feito um CRTL +C e um CRTL + V na minuta do MBFT II, ainda contendo bastantes erros na Res. 561/2015.

      2) Não existe apreensão imediata do documento de habilitação. Imagine que um condutor cometa 4 infrações simultâneas e o agente autuador constate esta circunstância, sendo que tais infrações ultrapassam os 20 pts. Será que o agente poderia tomar sua habilitação dizendo que esta estaria suspensa naquele momento sem direito a um processo administrativo ou contraditório? Claro que não!. A Resolução certamente tentou corrigir o Art. 218 III ( res. 371/2010) para que não se violem alguns direitos.Entretanto, o fato ser aplicada uma medida administrativa erroneamente não invalida o AI, pois se trata de medida complementar às penalidades, não elidindo a aplicação destas.

      CTB. Art. 269 § 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

      Certamente o documento seria devolvido, visto a irregularidade da medida.

      Abraço!

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  36. Anônimo11/12/15

    Bom dia mestres parabens pelo trabalho!Em uma prova perguntava o significado da sinalização vertical: DEF-01(simbolo de deficiente) eu respondi que era local de estacionamento para eles; no gabarito tava local de embarque e desembarque. procurei na resolucao 486 e nao achei resposta, logo penso que se o ip-14 significa: local de estacionamento, o DEF-01 também. obrigado!

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    1. Olá meu caro,

      Segundo a Resolução CONTRAN 236/2007 - Manual Brasileiro de Sinalização horizontal: "O DEF deve ser utilizado para indicar vaga reservada para estacionamento e/ou parada de uso exclusivo para veículos
      conduzidos ou que transportem pessoas portadoras de deficiência física" Questão no mínimo estranha....

      Abraço!

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    2. Anônimo12/12/15

      o instrutor disse que o simbolo de deficiente na sinalizacao horizontal(ip14) =estacionamento pra eles e na sinalizacao vertical(def-01) e local de embarque e desembarque. mas parece que a resolucao486 nao e tao clara quanto ao significado do simbolo. desde ja obrigado, confio muito nos seus conhecimentos parabens Fabio

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    3. Anônimo19/12/15

      Bom dia Fabio! entao quer dizer que o simbolo representado pela cadeira de rodas na sinalizacao HORIZONTAL é local de estacionamento pra deficientes e na sinalizacao VERTICAL é local de embarque e desembarque? Outra duvida; o significado da marca de canalizacao MC-06 de acordo com o gabarito de um simulado do detran seria: d)ilhas de canalizacao Voçê concorda?

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  37. Boa noite mestres, fiz comunicação de vendo junto ao Detran, no entanto a mesma foi indeferida, eles, alegaram despacho DEDV, pois existe gravame ativo para o veículo, o qual impede o registro de aviso de transferência de propriedade. Existe amparo legal pra tal alegação? já que não foi citado nenhum artigo no referido despacho.

    Obrigado.

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    1. Olá meu caro,

      Na legislação de trânsito não há nada relativo a esta situação. Trata-se de procedimento interno do órgão. Deve-se baixar a alienação no SNG (sistema nacional de gravames). Fazendo a baixa no SNG, o banco já dá o veículo como “livre”, podendo até ser transferido para outra pessoa. Entretanto, o DETRAN só altera esta informação no documento, quando ocorre a emissão de um novo CRV solicitando-se a exclusão do gravame. Feito isso, você conseguirá fazer a comunicação de venda ou transferência da propriedade.

      Abço!

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  38. Olá, uma viatura estava patrulhando quando parou e começou a me multar, quando vi cheguei perto para perguntar o motivo da ulta, ele me autuou por estar com carro rebaixado (alteração de caracteristica), porem o carro estava estacionado, ele pode multar um carro estacionado ? e ele não usou nenhum objeto para aferir se estava mesmo baixo, foi a olho nú, o que posso alegar no meu recurso ?

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  39. Fui multado em Belo Horizonte/MG por transitar com o veículo na faixa de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros. Art. 184, III.

    Não fui multado por agentes de trânsito e sim pelo radar de modelo PLICE SPL-R4R, gostaria de saber se esse modelo de radar e com essa finalidade de fiscalização tem que ser aferido anualmente como os demais: "Como os de velocidades".

    Se sim, gostaria de saber qual site ou resolução posso está olhado esse parecer.

    Fico no aguardo, agradeço pela atenção e compreensão.

    Forte Abraço,

    Crystiano.

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  40. Anônimo15/12/15

    Boa tarde! Estou com um dúvida a respeito do uso do tacógrafo, pois quero comprar uma besta de 12 lugares, para uso particular, porque minha família são 10 pessoas. É necessário o tacógrafo? E extintor de 5kg? Agradecido!

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    1. Procure informacoes na resolucao 14, atualizada por outras, sobre o tacografo veiculos registrado na categoria partcular estao dispendados

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  41. Anônimo15/12/15

    Olá, gostaria que me tirassem uma duvida: sou agente de transito concursado e em determinada area da cidade, o meu chefe superior deu uma ordem de que naquele lugar nao era para ninguem( nenhum agente) autuar, somente ele poderia autuar naquele local. Diante de tais fatos, essa ordem dele é legal?

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  42. Sergio21/12/15

    Boa noite! À vista da notícia de que a Renault poderá trazer o Twizi (quadriciclo elétrico) para o Brasil, pergunto se os quadriciclos normais (a gasolina, tipo motocicleta) também serão autorizados a circular em vias públicas?

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  43. Olá, fiz a compra do manual impresso. como faço para ter acesso a área VIP ???

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    1. Olá meu caro,

      Na última pagina do CTB na versão impressa ou ebook existe um código de acesso. Basta lançar esta senha na área correspondente.

      Grande abraço!

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  44. Boa tarde amigo, estou com a PPD, e estou rodando com o carro que está no nome da minha mãe (ela não tem cnh), e o carro está com o doc atrasado, caso eu seja autuado, os pontos irão para o proprietário, ou poderei perder a minha ppd? Abraço!

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  45. Anônimo6/1/16

    Boa noite.Instalei engate para reboque em meu carro, mas ainda não fiz a instalação elétrica do mesmo. Posso ser penalizado por isso? Abraço.

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  46. Bom dia, gostaria de saber quais as portarias do DENATRAN, mais importantes para serem estudadas para Concurso

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  47. OLA. Tomei 5 multas nos ultimos 3 meses na av bandeirantes sp. Dirijo um caminhão e na avenida diz (caminhões e Ônibus nas duas faixas da direita) todas as multas entre 0 horas e 03 horas.Eu e alguns colegas de trabalho estamos tomando multa por não conservar a direita, eu tenho certeza que não estou trafegando na 3 faixa, enfim.
    Esse radar não metrológico não teria que me dizer em que faixa estou tomando a multa. A multa simplesmente chega e eu nem sei que faixa ele esta me multando (Faixa 1, 2, 3, 4,). Outra pergunta é, um aparelho que não filma e sim fotografa em um perímetro urbano onde a condições adversas como, veiculos quebrados, acidentes, animais, exemplo ( uma viatura abordando algum veiculo na faixa que devo estar). Esta serto isso? Consigo recurso? Obrigado

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    1. ola se for multa de radar a foto e obrigatória estar junto a notificação; e pela foto vc vai indentificar qual a faixa que esta
      caso a notificação não tenha a foto ou não esteja visivel vc alegara inconsistência

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  48. Olá,
    Boa tarde! Gostaria de saber se vocês poderiam me ajudar em relação à uma dúvida.
    Me envolvi em um acidente de trânsito, uma colisão, com dois veículos, pela qual fui acusada injustamente
    pela condutora do veículo que me trancou para fazer um retorno e acabou colidindo com o carro da mão oposta. Ocorreu que a polícia/perícia foi chamada pois não foi feito um acordo, e estou no aguardo do resultado do laudo. Aí que reside minha dúvida: caso seja desfavorável para mim, posso recorrer da decisão? Se sim, como proceder? É necessário advogado ou apenas procedimento administrativo?

    Desde já agradeço.

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  49. Anônimo13/1/16

    Agradeço V.Sª resposta anterior, mas gostaria de saber onde acho embasamento da resolução nº371/2010, artigos 181 I e 182 I, visto que o promotor local entende que os 5 metros deva ser contado da linha de construção. Nós temos entendimento assim com V.Sª que é do meio-fio. Portanto gostaríamos de recorrer judicialmente.

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  50. Anônimo14/1/16

    Boa tarde Mestres.

    uma grande problemática recorrente no município é a utilização de estacionamento em vias públicas por revendas de automóveis, que utilizam as vias para ''expor'' sua mercadoria e privando outros condutores de vagas para estacionar.

    isso entrou em discussão já, e volta e meia esse assunto vem a tona e nada se resolve, fica tudo como está,

    Então, venho por meio deste pedir solução para umas questões:

    a) Exite infração de trânsito tipificada para tão ato - estacionar veículo para tal fim- ou algum outro que possa ser enquadrado?!

    b) andei analisando o Código de Posturas do Município e lá verifiquei algumas infrações(estas a cargo da fiscalização pertinente) mas requer algusn entendimentos:

    TÍTULO III
    CAPÍTULO I
    DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
    Art. 45 – É proibido nos logradouros públicos:

    X – embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos

    *** dito isto, PERGUNTO: esses veículos estão estacionados na via,corretamente inclusive, estariam eles impedindo o livre trânsito (já que eles não permitem o estacionamento por ocuparem aquele espaço as 8 às 18)?

    ou seria melhor enquadrar eles no Parágrafo:
    XIV – colocar mesas e cadeiras, bancas ou quaisquer outros objetos ou mercadorias, quaisquer que seja finalidade, excetuando-se os casos regulados por legislação específica, desde que previamente autorizadas pelo Município;

    pelo fato dos carros serem ''mercadoria'' e não lembro de haver tal legislação reguladora..

    desde já agradeço a atenção e faço votos cordiais de sucesso.

    Att
    Bruno

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    1. Olá meu caro,

      a) SIM. Art. 181. Estacionar o veículo: VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:Infração - grave;Penalidade - multa;

      b) Poderá haver uma regulamentação do município, como uma "Lei da Calçada", multando os infratores por meio de legislação municipal - extra-CTB.

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  51. Anônimo29/1/16

    Bom dia. Gostaria de saber se para dirigir o cavalo apenas da carreta é necessário qual categoria de habilitação? Obrigada!

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    1. Olá minha cara,

      Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;
      Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares

      Abraço!

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  52. Anônimo31/1/16

    Bem, fui pego na Balada Segura em 23/12/2016, circulando com licenciamento vencido, 7 pontos e negar-me ao bafômetro mais 7 pontos. Como já tenho uma multa dentro deste período de 12 meses,de 4 pontos e uma outra de 4, possível de aparecer a qualquer momento, até agora 4 meses e nada (mas inclusive paga e confirmada a minha CNH), isto excederia os 20 pontos, mas até agora só 4 pontos confirmados. Queria saber se entro com recursos da Recusa procedimento artigo 277, está aguardando prazo de recurso e do licenciamento vencido (que estranhamente do mesmo dia na balada, ainda não aparece na pontuação da CNH)Os prazos dos recursos me dariam tempo para caducar a mais antiga de 4 pontos ou isto não funciona? Muito agradecido

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    1. Olá meu caro,

      De acordo com a Resolução CONTRAN 182, o prazo prescricional para aplicação da pretensão punitiva na penalidade de suspensão são 5 anos + o prazo de 5 anos para a prescrição para a pretensão executória.

      Menos infrações meu caro....

      Abraço!

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  53. Bom dia,

    tenho que renova minha CNH, e nos últimos 12 meses só tenho 17 pontos, acontece que ano passado ultrapassei 21 pontos (esses pontos já foram baixados e só restaram 17 pontos).
    Qual a fundamentação jurídica (argumentos) que posso usar para renovar minha cnh ?

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  54. Boa noite, gostaria de saber, terá pré venda para o manual técnico de fiscalização?

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    1. Olá meu caro,

      Por ora, não estamos trabalhando com esta possibilidade. Em Abril/2016 será o lançamento oficial.

      Abraço!

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  55. olá,fui parado e solicitado a assoprar o bafometro me neguei, minha esposa assinou o auto para levar o carro.o agente lavrou o auto e errou no codigo, ao entrar com recurso descobri que o agente lavrou outro auto depois que fui embora , relatou no novo auto o numero do auto anterior mas não relatou o motivo de ter lavrado um novo auto, ele pode fazer isso? me deu 2ª via do auto e depois fez outro auto a minha revelia , ele pode fazer isso? fiz essa pergunta aqui antes mas ele sumiu.

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    1. Olá meu caro,

      Estamos com alguns problemas no servidor GOOGLE, alguns comentários nossos e de alguns usuários estão sendo removidos sem o nosso consentimento. Já estamos trabalhando para resolver o problema.

      Sobre o caso:

      Entendemos que NÃO PODERIA ser feito outro AI se foi entregue uma via ao usuário - Princípio da moralidade dos atos administrativos e da transparência.

      No entanto, se o Sr. não tivesse recebido a sua via e o agente detectasse o erro, dai sim, o AI poderia ser cancelado mediante justificativa e ser lavrado novo AI. No entanto, em casos de alcoolemia, julgo que mesmo assim não poderia ser feito, pois normalmente se imprime o extrato de recusa do etilometro com o horário - que não pode ser alterado pelo agente.

      Afinal, como o Sr poderia ter se recusado 1 ou 2 horas depois de ter estado no local da fiscalização? Impossível.

      CONCLUINDO, em casos de alcoolemia isso nunca poderia ser feito. Para outras infrações SIM, desde que o condutor não tenha recebido a sua via e o agente detecte o erro antes do auto se expedido.

      Abraço!

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    2. Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

      Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

      I - se considerado inconsistente ou irregular;
      vc pode interpor defesa previa pedindo arquivamento por inconsistencia e inregularidade, veja só se no ato da autuação o policial não conseguiu especificar a aplicação especifica da lei, neste sentido não ha consistencia suficiente que possa ensejar a autuação,

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  56. Bom dia, fui multado por suposta infração do art. 252, inc. VI, (uso de celular) mas nao me recordo do ato, visto que não tenho o habito usar o celular dirigindo. Além disto, o meu veículo tem o dispositivo bluetoth, que permite atender o telefone sem utilizar uma das mãos, mas esta constatação somente poderia ser feita com a abordagem do agente. Como recorrer? Obrigado.

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    1. Olá meu caro,

      Se foi utilizado o dispositivo bluettoth configura a infração, pois mesmo com as mãos livres o uso de celular distrai o condutor, tirando a sua atenção. Dai o Sr me perguntaria, mas se eu estiver conversando com outras pessoas dentro do veículo, não seria a mesma coisa? Olha o que diz a Resolução do CONTRAN:

      Resolução CONTRAN 371/2010.

      Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:
      Infração - leve;
      Penalidade - multa.

      Quando autuar:

      Se o comportamento do condutor do veículo demonstrar desatenção ou comprometendo à segurança do trânsito e desde que não exista enquadramento específico (ex de enquadramento específico: uso de celular).

      Sugestão de preenchimento do campo OBS pela própria resolução: Condutor conversando distraidamente com passageiro(s).

      Impressionante que isso venha escrito numa resolução, pois seria um tanto abusivo impedir que o condutor conversasse dentro do seu próprio veículo.

      Com relação a abordagem para a verificação do uso de dispositivo bluettoh, você tem razão, Obrigatoriamente COM ABORDAGEM do condutor.

      Grande Abraço!

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  57. Qual o atual entendimento dentro do CTB e Resoluções acerca do "xenon"???

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    1. Equipamento ou acessório proibido desde 2011 (lâmpada de descarga de gás), com o lançamento da Res. 384/2011. A não ser que seja de fábrica.

      Res. 384 alterou a Res.292/08 - alteração de característica.

      Abraço!

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  58. Anônimo12/2/16

    Estacionei meu carro em um local reservado para embarque e desembarque de alunos em frente a uma escola. Porém a escola estava fechada em período de férias e não havia movimentação de alunos e funcionários. Fui multado e gostaria de saber se isso é correto e se cabe recurso, considerando que não havia expediente na escola.
    Obrigado
    Edson R. Mastreani
    Email: ermastreani@hotmail.com

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    1. Olá meu caro,

      Independente de ter aula ou não, o que vale é a sinalização no local.

      Autuação correta.

      Abraço!

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  59. oi senhor edisom
    olha se a multa e de estacionamento em embarque e desembarque de alunos e no dia da multa não era periodo de aula então se aplica se conforme o art. 90° do codigo de transito ou seja não se aplica a multa.
    Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

    § 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

    § 2º O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização.

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    1. Anônimo27/2/16

      Errado! Se aplica tal qual informação complementar da sinalização!

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    2. Olá meu caro,

      Interpretação equivocada do Art.90. Este se aplica quando não há sinalização de trânsito no local ou esta esteja incorreta.

      Independentemente se é ou não dia de aula, se a padaria ou shopping estão ou não abertos.

      Abraço!

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  60. Anônimo25/2/16

    Boa tarde!
    Quando um processo de suspensão é pelo Ciretran do município, esse tem um prazo para findar o processo administrativo depois que recebe o comprovante de reciclagem do condutor? Se não faz os lançamentos à época, porque perdeu o comprovante que foi entregue, e só vem a fazer 16 meses depois, é possível um recurso quanto ao procedimento administrativo do órgão, uma vez que ficou um bloqueio no prontuário do condutor e não foi resolvido mais rápido por causa da ineficiência do órgão?

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    1. Olá meu caro,

      1) Não há prazo regulamentado na Resolução CONTRAN 182/05.
      2) Somente por via judicial - dano moral.

      Abraço!

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  61. BOM DIA MESTRES, TENHO UMA DUVIDA, A SINALIZAÇÃO DAS VIAS (vertical e horizontal) OU CALÇADAS DEFRONTE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É DE RESPONSABILIDADE DOS BANCOS OU DO ÓRGÃO DE TRANSITO DO MUNICÍPIO? EXISTE ALGUMA RESOLUÇÃO A ESSE RESPEITO?

    FICO NO AGUARDO.

    ATENCIOSAMENTE,

    HAROLDO GREVE
    email fiscalizacao@mirassoldoeste.mt.gov.br

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    1. Olá meu caro,

      Depende do que está escrito na lei municipal. Com relação à calçada, entendemos que a responsabilidade pela limpeza, conservação ou construção das calçadas será do condomínio, do proprietário do
      imóvel ou do terreno. No caso, a instituição financeira. Quanto à sinalização, entendemos que cabe ao órgão de trânsito do município.

      Abraço!

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  62. Boa tarde.. Gostaria de tirar uma dúvida. O agente de trânsito municipal comum ( sem o curso de perito) , tem competência para lavrar o BOAT? Ou precisa ser um perito?
    Aguardo resposta. Grato!!!

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    1. Olá meu caro,

      Não precisa de curso de perito. Este é um curso de aperfeiçoamento.

      Abço

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  63. Permissionado2/3/16

    Bom dia,
    Para fins trabalhistas a permissão para dirigir se equivale a carteira nacional de habilitação?
    Em meu caso foi convocado a assumir cargo público de agente de trânsito municipal no orgão de fiscalização de trânsito municipal da minha localidade, neste cargo existe a exigência da carteira nacional de habilitação categoria AB, entretanto tenho 18 anos e possuo a permissão para dirigir categoria AB. Nada consta sobre o assunto no edital de abertura do concurso nem no edital de convocação para o provimento do cargo.
    Aguardo resposta,Grato.
    Email:joao.disturb@hotmail.com

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    1. Olá meu caro,

      Não terá problemas para assumir o seu cargo público.

      Abraço!

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  64. Anônimo10/3/16

    olá tenho uma bebê de seis meses que precisa usar o bebe conforto e um filho de seis anos e dez meses que precisa usar o assento de elevação, mas o carro do meu marido é um gol quadrado ano 86 e os cintos de tras são apenas o abdominal e não os de três pontos será que eu teria que adaptar os cintos de segurança ou isso não pode

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    1. Olá minha cara,

      Se o carro é dotado originalmente destes cintos, não tem problema.

      Abraço!

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  65. gostaria de saber mandei fazer um parachoque pro meu celta tenho que faze documento desse parachoque passar pelo inmetro

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    1. Olá meu caro,

      Acho que vi o para-choque que enviou no email. O único problema seria a aposição correta da placa e a modificação da "alma" do para-choque (alteração de característica).

      O resto não tem problema.

      Abraço!

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  66. Bom dia. Fui abordada na blitz da lei seca. Me recusei a fazer o bafômetro. No auto de infração de trânsito não tem qualquer dos códigos citados, bem como no campo de tipificação da infração tem a seguinte denominação: art 277 c/c resolução 432. Observa-se que o agente não fez menção ao CTB, nem ao parágrafo terceiro do referido artigo. Além disso o agente deixou de preencher alguns campos necessários como o código da autuação.
    Tais motivos podem ensejar a anulação?

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    1. Olá minha cara,

      Depende de vários fatores ( se o campo obs foi preenchido, o que foi escrito, quais campos ficaram em branco, etc.). Os elementos mínimos do auto de infração estão no Art.280 do CTB e neste caso, na Resolução 432/2013. Os demais campos não preenchidos, se foram essenciais para a lavratura do AI, podem ser questionados na defesa prévia. Dai fica a critério da turma recursal.

      CTB Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

      I - tipificação da infração;

      II - local, data e hora do cometimento da infração;

      III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

      IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

      V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

      VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

      Res. 432/13 "Art. 8º Além das exigências estabelecidas em regulamentação específica, o auto de
      infração lavrado em decorrência da infração prevista no art. 165 do CTB deverá conter:
      I – no caso de encaminhamento do condutor para exame de sangue, exame clínico ou
      exame em laboratório especializado, a referência a esse procedimento;
      II – no caso do art. 5º, os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata
      o Anexo II ou a referência ao preenchimento do termo específico de que trata o § 2º do art. 5º;
      III – no caso de teste de etilômetro, a marca, modelo e nº de série do aparelho, nº do
      teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L;
      IV – conforme o caso, a identificação da (s) testemunha (s), se houve fotos, vídeos
      ou outro meio de prova complementar, se houve recusa do condutor, entre outras informações
      disponíveis.
      § 1º Os documentos gerados e o resultado dos exames de que trata o inciso I deverão
      ser anexados ao auto de infração.
      § 2º No caso do teste de etilômetro, para preenchimento do campo “Valor
      Considerado” do auto de infração, deve-se observar as margens de erro admissíveis, nos termos
      da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I".

      Se beber não dirija.

      Abraço!

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  67. Gsotaria de saber qual o cod deinfracao que se aplica aos vendedores de gas atraves de motocicleta sem o auxilio de side car??

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    1. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando carga incompatível, Código: 710-21.Art. 244 VII
      CTB, Infração grave.

      Abraço!

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  68. gostaria de saber como proceder quando ao constatar que o motorista conduz um veiculo com baixa permanenete no detran, isto é, um veiculo adquirido em leilão. Qual a tipificação da infração?

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    1. Ola´meu caro,

      Se o veículo estiver com o local de gravação do chassi recortado, apenas um buraco, isso é um forte indício que o veículo já está com baixa permanente (leiloado como sucata, etc.). Resolução CONTRAN 331/2009: Art. 9º O órgão ou entidade responsável pelo leilão deverá, para os veículos avaliados como sucata:

      I - inutilizar as partes do chassi que contêm o registro VIN e suas placas;
      II - solicitar a baixa ao órgão executivo de trânsito de registro.

      Se o condutor for flagrado com o veículo circulando nesta situação, não é possível Lavrar AI do
      Art.230 V (Conduzir o veículo que não esteja registrado), pois o veículo não mais existe no sistema
      RENAVAM – Apenas remover ao depósito sem lavrar autuação.

      Se o veículo baixado (chassi recortado) estiver utilizando a placa de um outro veículo, poderá
      configurar crime:

      Adulteração de sinal identificador de veículo automotor

      Código Penal. Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de
      veículo automotor, de seu componente ou equipamento:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

      Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

      Abraço!

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  69. Anônimo27/3/16

    Boa noite, gostaria que me tirasse uma duvida. Um menor de idade é pego, por um agente de trânsito, conduzindo um veículo.Na autuação, onde tem condutor, será colocado o nome do menor e si é o menor que assina o auto?

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    1. Olá meu caro,

      SIM. Nome do menor, este assina o AI.

      Abraço!

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  70. Anônimo27/3/16

    Boa noite, na infração entregar ou permitir, veículo a um condutor não habilitado. O preenchimento do auto como será? no campo condutor será colocado o nome de quem permitiu ou de quem está conduzindo? e quem permite ou entrega é o proprietário que consta no documento ou o proprietário que tem a posse do veículo?

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Sempre o nome do condutor em quaisquer destas situações.

      ´Recomendação de preenchimento do campo OBS. "Proprietário permitiu posse/condução a condutor que não possui habilitação ou permissão para dirigir. Veículo entregue ao Sr. fulano de Tal, CNH no xxxx" ou Veículo removido ao depósito por não apresentação de condutor habilitado".

      Infrator: Proprietário do veículo.

      Ressalte-se que se houver comunicação de venda ativa no sistema, não deverá ser lavrado este AI, visto que o proprietário não permitiu a posse/condução, tão-somente vendeu o bem, eximindo-se de qualquer responsabilidade administrativa ou criminal.

      Abraço!

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  71. Anônimo29/3/16

    Bom dia!

    Na rodovia BR 476,em um certo Município existe um posto da PRF, juntamente com um local de pesagem(balança) ,porém antes do posto tem uma estrada rural, que serve de desvio da área de pesagem e fiscalização, nesta estrada não existe regulamentação de peso máximo para trafegar pela mesma.
    O Agente de Trânsito Municipal, ou mesmo a Guarda Municipal , em fiscalização na estrada Rural de jurisdição do Município, podem obrigar os caminhões que transitam por esta via, à retornarem ,ou encaminhá-los até o posto de fiscalização da PRF, para que os mesmos se submetam a pesagem e fiscalização?

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    1. Olá meu caro,

      Se ficar caracterizada a evasão o agente deverá autuar e encaminhar o veículo para pesagem.

      CTB Art. 278. Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória.

      Quanto à competência, depende. Se estiver dentro da faixa de domínio da PRF, caberá à PRF exigir tal condição, além de providenciar a lavratura do auto de infração.

      Abraço!

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  72. Anônimo29/3/16

    Boa Tarde

    Em minha cidade tem estacionamento privativos em farmácia, dizendo que o tempo maximo de permanencia é de 15 minutos e com pisca alerta ligado. Esse tipo de sinalização é permitido? Está em desacordo com alguma norma?

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    1. Existe precisao de estacionamento de curta duracao previsto na resolucao 302 e realmente é com pisca alerta ligado, porem nao pode ser privatiza.

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    2. Olá meu caro,

      RESOLUÇÃO 302 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 - Define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos.

      Art. 2o VII - Área de estacionamento de curta duração é a parte da via sinalizada para estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca-alerta ativado, em período de tempo determinado e regulamentado de até 30 minutos.

      Estacionamento privativo de farmácia é PROIBIDO pela legislação, por não ser contemplada pela Res.302/08. No entanto, se o município instituiu coincidentemente uma vaga de curta duração em frente a uma farmácia, este é legal.

      Abraço!

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  73. Anônimo31/3/16

    Bom dia,

    Estou com uma dúvida, será que podem me ajudar?

    Fui parado pela polícia rodoviária estadual, e convidado para assoprar o etilômetro e o resultado foi o seguinte:

    Medição Realizada: 0,08
    Limite Regulamentado: 0,00
    Valor Considerado: 0,04

    Porém, como se pode notar no auto de infração em anexo, o agente constou somente o modelo e nº de série do equipamento, não fornecendo a marca do mesmo.

    Lendo a resolução Nº 432, de 23 de Janeiro de 2013, artigo 8º paragrafo III que diz:

    Art 8º - Além das exigências estabelecidas em regulamentação específica, o auto de infração lavrado em decorrência da infração prevista no art. 165 do CTB deverá conter:

    III - no caso de teste de etilômetro, a marca, modelo e nº de série do aparelho, nº do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L;

    Ou seja, será que tenho alguma chance de apresentar defesa prévia e ter sucesso?

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Esta análise é subjetiva, cabendo à turma recursal a sua interpretação. Se a identificação do aparelho ficou prejudicada em face desta omissão, cabe a anulação. No entanto, se há serial, modelo e número do teste...entendemos que o auto é regular.

      Abraço!

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  74. Anônimo6/4/16

    Olá, Mestres.

    Tenho uma Frontier e quero mandar construir uma estrutura de ferro, para colocar na carroçaria, a ser devidamente revestida de alumínio ACM. Para mim esse artefato será uma capota, pois ficará sobre os lados da carroçaria e poderá ser facilmente removido (bastará desparafusar nos cantos).

    Minha dúvida: é capota? Altera as características originais do carro? Precisa de autorização do DETRAN para usar? Qual a legislação que regulamenta?

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Entendemos que se esta estrutura for soldada ou parafusada na carroceria, trata-se de alteração de característica. Devendo ser emitido um CSV e regularização junto ao DETRAN. Abço!

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  75. Anônimo7/4/16

    carlos

    oi mestre.

    qual a diferença de conduzir e dirigir,quando nas codificações das infrações.

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    1. Olá meu caro,

      Teoricamente seria a mesma coisa. Quem dirige um veículo certamente o está conduzindo. Esta é uma dentre diversas outras incoerências encontradas no CTB feitas pelos nossos legisladores.

      Abço!

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  76. jonismar7/4/16

    sou jonismar agente de transito documento sem a chancela do diretor presidente do Detran e infração

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    1. Olá meu caro,

      Infração não, mas é um indício de falsificação.

      Fique alerta!

      Abraço!

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  77. Bom dia, Mestres!

    Meu afilhado sofreu um acidente de moto vindo a falecer. A moto está no meu nome. O acidente se deu com um guincho do Detran que realizou uma manobra em local indevido. O acidente ocorreu às 18 h e às 20h foi aplicada multa no veículo por condução de veículo sem licenciamento. Pode a autoridade de trânsito multar um veículo que neste horário já não tinha mais condições de trafegabilidade e estava no depósito do Detran? Outra questão: às 20h o condutor já havia sido removido para o IML. Este tipo de multa pode ser aplicada sem a assinatura do condutor?
    Grato pela atenção.

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      O horário do auto deverá ser o mesmo do local da infração. A constatação deveria ter sido às 18hs, portanto, 18hs no Auto de infração. Lavrado incorretamente.

      SIM, poderá ser lavrada sem a assinatura do condutor.

      Abraço!

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  78. Anônimo9/4/16

    Olá
    Me recusei a fazer o teste do bafômetro e fui autuado. Na autuação meu nome e CPF estão incorretos: o nome está com letras trocadas e o CPF com os 6 primeiros dígitos somente. Isto pode ser usado como fundamento em um recurso?

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    1. Olá meu caro,

      Estes vícios de preenchimento poderão ser questionados na defesa prévia. Se houve prejuízo de sua identificação, creio que leve à nulidade. No entanto, cabe à JARI esta análise subjetiva.

      Abraço!

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  79. Aberto o processo administrativo para suspensão do direito de dirigir por excesso de pontos, há alguma referência no CTB sobre a seguinte questão: Duas multas vencem dentro do prazo de defesa - prazo de defesa: 09/05 (multa de 18/04 e 03/05/16), posso utilizar este argumento para solicitar a suspensão do processo?

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    1. Olá meu caro,

      Reveja essas datas, pois dentro do prazo de defesa não poderá ser aberto o processo de SDD, pois os pontos não são computados.

      Res, CONTRAN 182/05 - § 2º. Se a infração cometida for objeto de recurso em tramitação na esfera administrativa ou de apreciação judicial, os pontos correspondentes ficarão suspensos até o julgamento e, sendo mantida a penalidade, os mesmos serão computados, observado o período de doze meses, considerada a data da infração.

      Abraço!

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  80. Qual a portaria que especifica os tamanho da baliza do Detran?

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    1. Olá meu caro,

      Res. CONTRAN 168 Art.16, conforme indicou o Alvino.


      Art. 16. O Exame de Direção Veicular, para veículo de quatro ou mais rodas, é composto de duas etapas:

      I – estacionar em vaga delimitada por balizas removíveis;
      II – conduzir o veículo em via pública, urbana ou rural.

      §1º A delimitação da vaga balizada para o Exame Prático de Direção Veicular, em veículo de quatro ou mais rodas, deverá atender as seguintes especificações, por tipo de veículo utilizado:

      a) Comprimento total do veículo, acrescido de mais 40 (quarenta por cento) %;
      b) Largura total do veículo, acrescida de mais 40 (quarenta por cento) %.

      Abraço!

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  81. Resolucao do contran 168 artigo 16

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  82. BOA TARDE, RECEBI AUTO DE INFRAÇÃO POR ULTRAPASSAGEM LOCAL PROIBIDO, 203*V 5967-0 NO MUNICIPIO DE CONCORDIA, SÓ QUE EU NÃO ESTAVA NO LOCAL E SIM A 230 KM APROXIMADAMENTE, O QUE POSSO USAR A MEU FAVOR? IMAGENS DE CAMERA DE SEGURANÇA?

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    1. Ola´meu caro,

      Se não estava no local, poderá fazer a juntada de provas que não esteve no local da infração.

      Entre com o recurso e boa sorte,

      Abraço!

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  83. Boa tarde, tenho uma duvida, e gostaria de saber se poderiam me esclarecer. Tenho 24 aulas feitas de reciclagem, e não conclui à algum tempo já. Gostaria de saber se estas aulas que já fiz, expiram, se passado algum tempo, terei de fazer todas elas novamente?

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  84. Bom Dia Amigo, Me AJUDE.

    Fui multado por ultrapassagem em faixa continua, havia um caminhão que estava a 30km/h em uma rodovia que a velocidade maxíma é 100km/h e certamente este caminhão estava com exesso de peso, por a longos km atras do mesmo e dando falo para ele jogar no acostamento e não ajudar o trafeco prestei atenção na pista contraria e esta livremente isentos de veiculos e fiz a ultrapassagem e logo a frente havia guarda rodoviario que me atuou, como vi que eles viram eu ultrapassadno parei veiculo e fui conversar come eles sobre este fato do caminhão mas não obtive resposta. Ocaminhão estava abaixo do limite permitido e certamente com excesso de pesso, pergunto posso recorrer nesta situação.

    Me ajude, estou no aguardo.

    Obrigado,

    Rafael avier

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    1. Olá meu caro,

      Cometeu uma infração, independente das situações operacionais da via. Ultrapassou em faixa contínua....Os agentes agiram corretamente. Sobre o caminhão, se não houver equipamento que comprove que este estava abaixo da velocidade, não poderá ser constatada a infração. No entanto, isso não excluiria a sua culpa (não há compensação de culpas), cada um responderia per si, por sua infração.

      Evite acidentes e respeite a sinalização.

      Abraço!

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  85. Olá, estou com uma dúvida, estacionei em um local que habitualmente estacionava, e de um dia para o outro haviam mudado a placa sendo que agora era proibido estacionar, vi que o Decreto nº 62.127 de 1968 em seu art. 45, §3, IV e V, falam que deveria ter sido avisado com 48 horas de antecedência sobre a mudança.

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    1. Olá meu caro,

      Este decreto não está mais em vigor. Trata-se do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, que fora substituido pelo CTB (Lei 9.503/97).

      Tal normativa não existe mais.

      Abraço!

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  86. Anônimo20/4/16

    Boa noite.
    Fui autuado por desobedecer ao sinal de parada obrigatória (sinalização com placa) em um cruzamento. Ocorre que fiz a parada obrigatória e prossegui com o veículo, e na rua transversal que passa pelo cruzamento, apareceu uma viatura de trânsito e fez a anotação, sendo que não dava para o agente ter verificado se eu havia parado ou não. Neste caso, não era obrigatória que o agente abordasse meu veículo, de acordo com o art. 280 inciso VI do CTB, onde teria oportunidade de afirmar que eu havia feito a parada obrigatória. Grato pelas informações

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    1. Olá meu caro,

      Tecnicamente esta infração pode ser feita sem abordagem (Res. CONTRAN 371/2010). No entanto, no campo observações ddo auto deverá vir consignado o motivo da não abordagem e a situação observada.

      CTB Art.280 § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

      Abraço!

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  87. Prezados, preciso que me ajudem por favor!! Pois tive um gravíssimo problema ao adquirir um veículo usado que depois de 03 anos em meu poder ao revendê-lo, na vistoria realizada pelo DETRAN, acusaram uma restrição de roubo do motor que não foram apontada no momento que comprei. Segundo eles não eram obrigados a decalcar e consultar o motor na época em que comprei.Apesar do formulário utilizado pelo DETRAN, constar o espaço reservado para decalque do Chassi e do Motor... Não o fizeram, me prejudicando gravimente. Inconformada, solicito que me esclareçam a partir de quando de fato é obrigatório o decalque do motor? E o que quer se entende com a expressão "agregados" da letra d" do Artigo Segundo da REsolução 05/98. Se desde esta resolução, o decalque do motor já não estaria obrigado??
    Aguardo anciosamente....

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    1. Olá meu caro(a)

      Sobre o assunto, veja Res. CONTRAN 282/2008:

      Da Regularização das Alterações de Motores Anteriores à Resolução

      Artigo 2º Os proprietários dos veículos que tiveram seus motores substituídos até a publicação desta Resolução, que não tenham restrições de origem de furto/roubo/adulteração da numeração do bloco e/ou busca e apreensão ou restrições judiciais, administrativas ou tributárias, e que não estejam inseridos nos casos previstos nos artigos 4o, 5o, 6o, 7o e 9o desta resolução, deverão providenciar a sua regularização junto aos órgãos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação desta Resolução ou por ocasião da vistoria do veículo, sendo que a regularização será realizada após a comprovação da situação do veículo mediante a vistoria acima descrita.

      Abraço!

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  88. Olá! Se eu adquirir a versão ebook do livro, tenho direito a senha de acesso para a área vip do site?
    Abraço

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    1. Olá meu caro,

      SIM. Nossa área de acesso VIP contém aulas em HD do CTB, com atualizações 2016.

      Abraço!

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  89. Ciclomotor 50cc precisa CNH e Emplacamento??

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    1. Olá meu caro,

      Precisa sim de emplacamento e carteira de habilitação. Resolução CONTRAN 555/2015m procure mais detalhes na aba Resoluções Comentadas em nosso site.

      Abraço!

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  90. Boa tarde,

    Fui autuado e quando fui pesquisar sobre a medida administrativa não encontrei, sendo assim em contato com a policia rodoviária estadual, me informaram que está medida esta de acordo com o MBFT - Volume II, porém este manual já está em vigor ou ainda precisa ser aprovado ??

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    1. Olá meu caro,

      Já está em vigor. Trata-se da Resolução CONTRAN 561/2015.

      Abraço!

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  91. BOM DIA, FUI MULTADO POR TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO, PORÉM SÓ EXISTIA UM CAVALETE QUE NÃO TINHA ESCRITO SE ERA TRANSITO IMPEDIDO OU DESVIO, ESTÁ CORRETO?

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    1. Olá meu caro,

      Difícil responder sem alguma imagem. Se existe sinalização com cones, cavaletes, etc. impedindo a passagem do veículo naquele local, caracterizada estará a infração. Não precisa de nada escrito na sinalização temporária.

      Abraço!

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  92. É muito comum os condutores de motocicletas serem autuados por substituírem o escapamento da motocicleta por um esportivo que emite som mais alto que o original. Ao ler os artigos 97, 98, 230 VII e 230 XII todos do CTB, podemos perceber que o legislador quis proibir a alteração de característica nos veículos, no entanto não é mencionado que a substituição do escapamento seja alteração de característica. A autuação nos artigos 230 VII e XII seria correto?
    Ao ler a resolução 292/08 do CONTRAN podemos ver as alterações que são permitidas, sobre a descarga não é dito nada. Ao cidadão é permitido fazer o que a lei não proibe, então pergunto se estaria correto o procedimento do agente que autua nos artigos supracitados?

    Desde já, agradeço!

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  93. Como a grande maioria recebi uma autuação por estacionar em desacordo com a regulamentação no artigo 181 inciso XVII.
    O local era de uso de zona azul. Eu estava dentro do carro aguardando a minha esposa sair do médico quando um funcionário da CET me pediu que eu saísse do local. Eu saí assim que ele me solicitou e ainda assim, sem o funcionário da CET me falar nada a respeito, fui surpreendido com a chegada da carta de infração na minha residência vinte e poucos dias depois.
    Particularmente achei a multa abusiva pois o mesmo poderia me vender uma folha de zona azul ou me mandar sair do local como o fez e eu acatei assim que fui solicitado.
    Eu achei surreal tomar essa multa, como disse anteriormente, eu estava dentro do carro, acatei as ordens do Funcionário da CET e ainda assim fui autuado.
    Muita falta de bom senso e falta de preparo do funcionário da CET.
    Existe alguma forma de recorrer a essa multa?
    Vale a pena tentar ou é perda de tempo nesse caso específico?
    Desde já agradeço a atenção.

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    1. Olá meu caro,

      1) Tecnicamente você cometeu a infração de trânsito.
      2) A solicitação deste funcionário da retirada do veículo trata-se de mera medida administrativa, a penalidade é a multa, conforme previsto no CTB.
      3) A notificação de autuação poderá ser feita de imediato com a assinatura do condutor ou via correios, que foi o caso.
      4) Surreal, falta de bom senso, falta de preparo(...) São estas as palavras que você usou para esta situação. Ressalte-se que o agente agiu corretamente. A infração foi constatada e lavrado o auto de infração, notificação feita pelos correios, e medida administrativa de remoção do veículo Art. 181 XVII CTB, conforme está previsto no CTB.
      5) falta de com senso ou prevaricação? pense nisso. Coloque-se no lugar do agente.

      Entendo a sua indignação, mas o agente apenas cumpriu o que está previsto em lei.

      Abraço!

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  94. Boa tarde, não sou especialista, acredito que, no caso, digo isso sem visualizar o tipo de escapamento, o enquadramento mais específico que eu vejo, considerando alguns escapamento ditos como esportivo, seria o art. 230-ix, isso, sem o redutor de temperatura, que muitos deles não teem. Resolução 228 de 02 de março de 2007.

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  95. Boa tarde, recebi uma notificação de autuação de infração com fulcro no art. 181, XVII do CTB, no entanto nessa notificação a natureza da multa está como GRAVE. Ao consultar o CTB observo que é de natureza leve. Entrei em contato com o órgão municipal para sanar a dúvida e me fora dito que a Portaria n. 3 de 06/01/16 do denatram atualizou a natureza das multas, que verifico que há uma diferença enorme...essa portaria prevalece sobre o CTB mesmo sem qualquer alteração na legislação. Obrigada.

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    1. Olá meu caro,

      Esta infração é de natureza grave. Alteração feita pela lei 13.146/2015. A portaria apenas regulamentou o código de autuação para esta infração. Mas a alteração da natureza foi por lei. Lei alterando lei (CTB).

      Abraço!

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  96. Boa noite mestre, um agente de trânsito pode ser acusado de prevaricação, ao deixar passar uma infração que não é de sua competência?

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  97. Anônimo27/5/16

    trabalho como agente de trânsito em divisa sem a presença de policiameto sem segurança,queria saber se tem como eu elaborar um documento baseado em lei pra liberar veiculos com excesso de peso sem fazer o transbordo,mantendo assim minha integridade fisica.

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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