Tabela de Restrição de Circulação - 2014

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                                               PORTARIA Nº 46, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Publicado no DOU  23/12/2013 : http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/12/2013&jornal=1&pagina=63&totalArquivos=220

       Dispõe sobre a restrição do trânsito de Combinações de Veículos de Carga e demais veículos portadores de AET em rodovias federais nos períodos de feriados e grandes eventos do ano de 2014


Resolve

Art. 1º Proibir, na forma do Anexo à presente Portaria, o trânsito de Combinações de Veículos de Carga - CVC, Combinações de Transporte de Veículos - CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas - CTVP autorizados a circular portando ou não Autorização Especial de Trânsito - AET, bem como o trânsito dos demais veículos portadores de AET.

§ 1º Excetuam-se desta proibição as combinações de veículos com até duas unidades, sendo um
caminhão-trator e um semirreboque ou um caminhão e um reboque, desde que não excedam as dimensões regulamentares nos termos dos incisos I, II e alíneas "c", "d" e "e" do inciso III do artigo 1º da Resolução nº 210/06 do CONTRAN.


§ 2º A restrição abrangerá os trechos rodoviários de pista simples.

§ 3º Para o período do Carnaval, conforme anexo, nos estados do Rio de Janeiro e do Maranhão, a restrição abrangerá todas as combinações autorizadas a circular, portando ou não Autorização Especial de Trânsito - AET.

Art. 2º O descumprimento desta proibição constitui infração de trânsito prevista no artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro (Código 574-63).

Comentário:
Art. 187(Código 574-63). Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente: 

I - para todos os tipos de veículos: 


Infração - média;
Penalidade - multa;


Parágrafo único. O veículo autuado só poderá seguir viagem após o horário de término da restrição.

Art. 3º O dirigente Regional, excepcionalmente, em função das peculiaridades de sua circunscrição e das condições da trafegabilidade, poderá, em decisão fundamentada, flexibilizar o trânsito dos veículos descritos no Art. 1º, devendo comunicar a Coordenação-Geral de Operações.

Art. 4º Os casos omissos serão dirimidos pela Coordenação-Geral de Operações.

Art. 5º Esta Portaria revoga a Portaria nº 001/2013/CGO.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 




2 comentários:

  1. restrições para bitrem

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  2. aos parceiros do trecho tabela de restrição de bitrem

    ResponderExcluir

Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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