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259 comentários:

  1. Anônimo5/11/13

    Poderia esclarecer sobre motos abaixo de 50cc, como proceder na falta de regulamentação municipal.
    Se aplica o ctb ou pode transitar sem placa?
    Att thiago rj

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    1. Anônimo19/11/14

      Boa tarde, gostaria de saber se a pessoa paga seguro obrigatorio, licenciamento do automovel, no entanto nao pagar o ipva. Podera ter seu veiculo removido ao patio do detran com base no art. 230, inciso V do ctb? Estando apenas o ipva atrasado?
      Att, elivan.

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  2. Thiago, sua pergunta é pertinente e vai tirar a dúvida de muitos fãs do nosso site:
    Vamos à legislação:
    CICLOMOTOR - veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora.
    VEÍCULO AUTOMOTOR - todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico).
    Uma conclusão óbvia: Um ciclomotor é um veículo automotor por ter propulsão própria.
    Problema: Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
    Comentário: Todo veículo automotor independente da cilindrada, para ser conduzido na via pública, exige a devida documentação e habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04. No caso dos veículos de duas ou três rodas com menos de 50 cc e com velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h, denominados ciclomotores, exige-se a Autorização para Condução de Ciclomotores, informação que deve constar no próprio documento de habilitação do condutor. Para conduzir veículo motorizado de duas ou três rodas, é obrigatória a Carteira Nacional de Habilitação, na categoria "A", conforme artigo 143, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. O entendimento hoje, 2013, na grande maioria dos julgados dos tribunais do Brasil é que mesmo sem regulamentação municipal , o condutor deve possuir sim a CNH. Observe um julgado de 2013 :
    Número do processo: 70053831236
    Comarca: Comarca de General Câmara
    Data de Julgamento: 24-04-2013
    Relator: João Barcelos de Souza Junior
    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. BICICLETA ELÉTRICA. CICLOMOTOR. APREENSÃO. REGISTRO E LICENCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE REGULAÇÃO MUNICIPAL. HABILITAÇÃO. nulidade absoluta do processo. preliminar desacolhida.
    Preliminar: Resta desacolhida, porquanto ausente prejuízo às partes. Descabe a declaração da nulidade do processo, tampouco a extinção do feito, nos termos do art. 267,IV, do CPC.

    Não há falar em abusividade e ilegalidade, uma vez que presente legitimidade na apreensão, pela necessidade de portar ACC ou CNH categoria A para conduzir ciclomotor. No que tange à habilitação, deve-se respeitar a Resolução n. 371, de 10/12/2010, do CONTRAN, bem como o art. art. 162, I do CTB.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.


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    Respostas
    1. continuando...
      Na mesma senda, jurisprudência deste Tribunal:
      AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. APREENSÃO DE CICLOMOTOR. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. Há legitimidade na apreensão, pela necessidade de portar CNH categoria A ou ACC para trafegar com ciclomotor. Resolução nº 168/2004 do CONTRAN. Precedentes da Corte. A medida administrativa de remoção de veículo não se sujeita a prazo, sendo as despesas de depósito, todavia, limitadas a 30 dias. Inteligência do art. 262 do CTB. Necessidade de pagamento das multas vencidas e despesas de remoção para a liberação do bem. Precedente do STJ em recurso repetitivo (RESP nº 1.104.775/RS, processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050347848, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 19/12/2012)

      APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CICLOMOTOR. NECESSIDADE DO PORTE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CATEGORIA A OU DA ACC. Trata-se de mandado de segurança no qual o impetrante visa suspender o ato administrativo que determinou a regularização do seu ciclomotor junto ao Órgão de Trânsito, tendo sido concedida a segurança pleiteada na origem, com a ressalva de que devem ser observadas as exigências relativas aos equipamentos de segurança e à necessidade do porte de CNH categoria `A ou ACC, consoante regulamentado pelo CTB e pelas Resoluções nº 14/1998 e 168/2004, ambas do CONTRAN. A Resolução nº 50/98 do CONTRAN exige, para a condução de ciclomotor, que o motorista esteja devidamente habilitado, ou seja, possua CNH categoria “A” ou a ACC – Autorização para condução de ciclomotor, consoante art. 10 da referida Resolução, de forma que a manutenção da decisão vergastada e, de conseqüência, o improvimento recursal, é medida impositiva APELAÇÃO DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário nº 70034082974, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 09/11/2011).


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    2. continuando...
      E o mais interessante: Quem compra um ciclomotor, quando informado pelo vendedor que não precisa de CNH, pode desfazer o negócio. Observe um julgado muito interessante do TJ-RS.


      TJ-RS - Recurso Cível 71002464717 RS (TJ-RS)

      Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE BICICLETA ELÉTRICA. RÉ QUE INFORMA AO AUTOR SER DESNECESSÁRIA HABILITAÇÃO E REGISTRO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. A norma prevista no art. 129 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), dispõe que o registro e o licenciamento dos veículos ciclomotores, obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal de domicílio ou residência de seus proprietários. No entanto, o fato de muitos municípios não possuírem regulamentação específica, não desobriga a necessidade de registro e licenciamento dos ciclomotores, que é devidamente efetuado pelo DETRAN. Contudo, ainda que se presuma ser de conhecimento de todos a legislação vigente, o caso concreto é dotado de particularidades que ensejam a necessidade de desfazimento do negócio entre as partes.Entendo que a responsabilidade da ré se configura a partir do momento em que o próprio gerente, inquirido pelo autor, informou a este a desnecessidade de habilitação e/ou registro para trafegar com a bicicleta elétrica, o que foi determinante para o autor adquirir o produto.Assim, sendo o demandante informado após cinco meses da compra, pela Brigada Militar sobre a impossibilidade de utilizar o seu veículo sem registro e habilitação, resta verossímil o fato de o produto ter se tornado inútil à necessidade do autor, devendo, assim, ser desfeito o negócio firmado entre as partes, diante da violação do dever de informar. Sentença mantida.Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71002464717, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 11/03/2010)

      Sobre o emplacamento de ciclomotores: Comentário: o mesmo do TJ-RS: O fato de não haver regulamentação municipal específica não desobriga a necessidade de registro e licenciamento dos ciclomotores.

      Julgado muito interessante do TJ-RS:

      O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN controverte a concessão de liminar 1 , em mandado de segurança impetrado contra ato de seu Diretor, por DOLORES PALUDO DE COL. Segundo historia, em virtude de autuação da condutora por conduta descrita no art. 175 do CTB, o “ Ciclomotor, marca Shineray, modelo XY 50Q, ano/modelo 2010, cor vermelha ”, “ foi apreendido e recolhido ao depósito do DETRAN ”, mantendo-se, depois, a medida administrativa, porque referido ciclomotor não estava registrado “ no órgão de trânsito ”. Defende a “ competência concorrente dos Estados ” para “ regularização administrativa dos veículos tipo ciclomotores ”. Obtempera: “ não há distinção no tocante à necessidade de registro, licenciamento e habilitação legal de seus condutores. O ciclomotor deve possuir registro no RENAVAM e no órgão executivo estadual de trânsito, sob pena de aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no CTB ”. Além disso, argumenta: (I) “ A conduta dos agentes públicos deu-se em estrita observância à lei ”; (II) “ restou aplicada a medida administrativa cabível, remoção do veículo ao depósito, sendo sua restituição realizada mediante o pagamento de todas as despesas e encargos oriundos da ocorrência ”; (III) “ nenhum veículo automotor pode circular sem o devido registro e licenciamento ”; (IV) “ o fato de não haver regulamentação municipal específica não desobriga a necessidade de registro e licenciamento dos ciclomotores ”, pois “ o DETRAN tem assumido essa tarefa ”; (V) “ não houve apreensão ”, “ mas sim a medida administrativa de remoção ”, “ visto infringir o art. 175 do CTB e não preencher o veículo ... os requisitos mínimos para trafegar ”. Transcreve precedentes. Pede agregação de efeito suspensivo, e final provimento.

      Forte Abraço,
      Prof. Fábio Silva.

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  3. Boa tarde, vocês saberiam qual a resolução que define sobre a colocação de tachões nas vias públicas?? Tenho visto mencionado na internet ser a 366, porém esta é sobre película refletiva.

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  4. Aluno Pacheco,

    Relacionado ao uso de Tachões, a Resolução 336 proíbe o uso de tachas ou tachões aplicados transversalmente a via pública., como sonorizadores ou redutores de velocidade. A 336 alterou a 039/98, que fala sobre instalação de ondulações transversais.
    att,
    Fábio Silva

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    1. consulte a Resolução 039/98 no nosso site, no menu RESOLUÇÕES COMENTADAS.

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  5. Anônimo21/11/13

    como faco para conseguir o ctb comentado completo e comentado em pdf?

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    1. Nosso CTB ainda não está disponível para download, pois ainda estamos trabalhando nele. Em breve, maiores novidades.

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  6. Gilberto Schunck22/11/13

    Boa noite! Pesquisando na net, achei este site e achei interessante por ter comentários e retirar dúvidas que nossas leis nos causam e foi por este motivo que decidi pedir seu comentário sobre uma dúvida que tenho! Recentemente decidi empreender no mercado de transporte e solicitei mudança de categoria em abril de 2013. Estava com a cnh B e fiz o curso no CFC para mudar para cnh D por orientação dos atendentes, já que tenho 29 anos de cnh B e sem multas. Fiz inclusive curso na FABET para aprender mais sobre o assunto. Minha dúvida recai exatamente no artigo 145, que especifica que para passar para categoria E tem que ter 01 ano de categoria C, mas não especifica tempo para passar de D para E. Fui buscar informação no CFC e informam que precisa esperar o prazo que é de 01 ano entre categorias, coisa que não está na lei! Inclusive em sites dos DETRAN's está a lei modificada, sendo acrescentada " ou D, para passar para E ". Que eu saiba este órgão não pode modificar uma lei! O que podem me dizer? Cabe buscar um recurso para poder mudar a categoria antes, já que estou perdendo oportunidades e dinheiro por consequência dessa falha na lei? Obrigado pela atenção!

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  7. Olá Gilberto,

    CTB:
    Exigências para a Categoria E = 1 ano na Cat C
    Exigências para a Categoria D = 1 no de C ou 2 anos de B
    Exigências para a Categoria C = 1 ano de B

    Você tem Categoria D,

    Casos possíveis:

    a) vc tem 1 ano de C , passou para a Cat D: "mesma exigência para obter Cat E" - teoricamente não precisa esperar tempo algum ! ( da D para E)

    b) 2 anos de B => não tem 1 ano de C ( exigência Cat E) - O PROBLEMA ESTÁ AQUI ! - Entendimento predominante dos DETRAN´s é que o condutor precisaria desse 1 ano de C, fazendo com que o candidato espere mais 1 ano na categoria D para habilitar-se à Cat. E.

    Outra hipótese:
    1) 2 anos de B = condutor com idade no mínimo de 20 anos, precisa de mais 1 ano para habilitar na categoria D. - requisito de ser maior de 21 anos para a Cat D e E. ( no entanto vc tem 29 anos, não é o caso).

    Resumindo,
    Se você já tinha a Cat C e passou para a Cat D, já cumpriu 1 ano de C. = já cumpriu requisito Cat E.( NAO PRECISA DE TEMPO DE ESPERA) , POIS JÁ TEM 1 ANO DE C.

    Se você tinha 2 anos de B e passo para a Cat D ( O PROBLEMA ESTÁ AQUI) : O entendimento predominante é que o candidato precisa daquele "1 ano de C", e o fazem esperar mais 1 ano na categoria D para a habilitar-se à E.

    Exemplos:

    DETRAN PE: Mudança para Categoria "E", o candidato deverá ter 21 anos completos e no mínimo 01 ano de categoria "C" ou 01 ano de categoria "D"
    DETRAN RJ: "D" para "E" - Somente após um ano na categoria "D". (Apenas se o condutor for proveniente de categoria “B” sem ter passado pela categoria “C”)
    DETRAN SP: Caso tenha obtido a categoria D a partir da B, deve estar habilitado no mínimo há um ano na categoria D;;
    4. Caso tenha obtido a categoria D a partir da C, pode solicitar diretamente a categoria E, sem necessidade de esperar o prazo de um ano.

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  8. Análise Crítica: torna-se POR BOM SENSO, necessária essa permanência de 1 ano na categoria "D". imagine você um condutor acostumado a dirigir somente carros de passeio na Categoria "B" ( possuindo mais de 2 anos na Cat"B"). Habilita-se à Cat "D" e, tendo 2 meses de cat "D", logo depois, deseja dirigir Bitrem! ( caminhão trator com 2 semirreboques) com a Categoria "E", sem ter NUNCA dirigido caminhões e sem experiência na direção de veículos longos(ex. ônibus)..

    Pergunta: Será que um condutor estaria habilitado a conduzir bitrens sem nunca ter tido experiência com a categoria "C" e com pouco experiência na Cat "D"?

    Para conduzir veículos Categoria "E", há grande responsabilidade. Bitrens carregam soja, milho, refrigerantes, etc. Cargas de grande valor. Um acidente com tombamento da carga, por excesso de velocidade ou falta de frenagem adequada numa descida, leva a prejuízos enormes da carga e pode vitimar outros condutores ou mesmo a interdição total da via pela carga derramada.

    No início da crítica, foi citado o termo "por bom senso". Não temos conhecimento de alguma resolução ou deliberação CONTRAN que fala sobre essa espera do condutor por 1 ano na categoria "D" para habilitar-se à categoria "E".

    Caso exista, favor contribuir conosco e comentar no site.

    Forte Abraço,

    Prof. Fábio Silva

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    Respostas
    1. Gilberto Schunck11/12/13

      Olá Prof. Fábio Silva!
      Na análise crítica, sobre a ótica do BOM SENSO, concordo que se, nesse prazo de um ano fosse calcado em experiência de direção no veículo para a categoria pretendida, estaria justificada a exigência, mas se usarmos esta ótica, não deveríamos exigir que para obter categoria B, o candidato deveria ter um ano de categoria A? O veículo especificado para a categoria C é de caminhão não articulado e em um ano seria suficiente para adquirir experiência para se poder habilitar em um veículo articulado, com manobras distintas? Acho um pouco incoerente essa exigência, já que o CFC tem a incumbência de tornar o candidato apto a habilitação com curso prático e prova prática após! Por BOM SENSO, após ter habilitado na categoria D, onde acredito haver uma responsabilidade muitíssimo maior, pois transporta-se vidas, procurei uma instituição para obter o conhecimento suficiente para conduzir com responsabilidade um veículo articulado, mas mesmo concluindo a parte teórica e prática apenas com o cavalo, tenho de aguardar para ter a categoria E, e então fazer a prática de estrada com o reboque! Não encontrei nenhuma restrição legal sobre a mudança de D para E, a não ser nos atendentes do CFC, que desconhecem o artigo 145 e apenas acenam com um " são regras do DETRAN"! Estarei procurando forma de desbloquear essa prerrogativa e conseguir minha profissionalização, e estarei postando qualquer novidade!
      Um grande abraço e agradeço o retorno dado!

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  9. rafael7/12/13

    No art. 2 do CTB, em seu parágrafo único: para os efeitos deste código são consideradas vias terrestres as praias abertas a circulação pública....
    Quem tem circunscrição sobre a via? União ou município?
    Art. 20,IV constituição federal são bens da união..

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  10. A posição do Cetran de Goiás define competência dos Órgãos executivos de trânsito do Estado. Essa é a nossa posição também.

    Veja a análise em questão:

    “O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.”

    Dessa forma, as regras de trafegabilidade devem ser observadas em todos os locais por onde circulam veículos, animais ou pessoas, mesmo que nas vias de áreas públicas e privadas, pois a legislação não faz nenhuma restrição nesse sentido. Torna-se, indiscutível a competência fiscalizadora outorgada aos órgãos executivos de trânsito, vez que, referidas áreas são
    atingidas pela definição do CTB.

    Em recente publicação do Órgão Máximo Executivo de Trânsito – DENATRAN -, “PROJETO CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE TRÂNSITO”, na unidade 4 – Normas Gerais de Conduta, circulação, parada e estacionamento,encontra-se o seguinte entendimento :

    “O CTB não se aplica , portanto, nas propriedades particulares de pessoas físicas ou jurídicas, quando o acesso for restrito e controlado.”

    Diante do supra citado, reafirma-se o embasamento de que, é legal a fiscalização em áreas, onde há livre circulação. O artigo 161 do CTB conclui que, constitui infração de trânsito, a inobservância de qualquer preceito do mesmo. Daí, a necessidade da ação
    fiscalizadora nas áreas em questão, para que sejam cumpridas as normas de circulação e de estacionamento, ressaltando ainda, que os artigos contemplam as medidas administrativas e penalidades a serem aplicadas. No desrespeito a segurança, o que se relacionar com a velocidade dos veículos, deve-se considerar o artigo 220, inciso XIV. E para tanto que torne ato legal, faz-se
    indispensável a sinalização das vias. No caso em tela, considera-se o endereço do próprio órgão, ou seja, do DETRAN, para a lavratura de auto de infração, o que não fere a legislação estando em conformidade com o artigo 280 inciso II e a Resolução
    146/03 do CONTRAN. Cabe advertir que, para a eficácia do procedimento desta fiscalização, além da perfeita sinalização com os devidos estudos técnicos, a Educação para o Trânsito deverá complementar o tripé e atuar levando ao conhecimento dos usuários do local, as medidas que serão adotadas em caso do descumprimento das indicações da Sinalização de Regulamentação.

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  11. Anônimo20/1/14

    Boa tarde senhores, pediria a gentileza de sanarem uma dúvida.
    Um veiculo devidamente estacionado em via publica (local permitido pela sinalização e sem a presença do condutor) pode ser objeto de fiscalização por parte do agente da autoridade de trânsito no quesito licenciamento vencido, sendo o mesmo removido e autuado por falta de licenciamento?

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    1. Sobre a fiscalização de Licenciamento Vencido: Alguns agentes confeccionam autos de infração por licenciamento vencido, sem abordagem( vendo o veículo em movimento), bastando para isso que consulte a placa do veículo, obtendo como resposta que o licenciamento está vencido. A alegação é que o veículo estava sendo conduzido...sem fazer a remoção do veículo.

      O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito ( MBFT) Volume 1 é omisso quanto aos procedimentos a serem adotados no artigo 230 ( Com exceção do inciso II) . Ficando a regulamentação para o volume 2, que será publicado em breve.

      Com relação ao veículo estar ESTACIONADO, sem abordagem, não há dúvida que o auto de infração e a remoção são ilegais.

      Apesar de sermos totalmente contra o auto de licenciamento vencido SEM ABORDAGEM, não podemos negar que POR HORA, enquanto não houver uma regulamentação rígida por parte de um manual de fiscalização, o auto sem abordagem de licenciamento vencido, infelizmente , ainda é realizado. No entanto, consideramos ERRADO.

      Entendemos que o auto de licenciamento vencido somente poderá ser feito COM ABORDAGEM

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    2. Anônimo30/5/14

      Caro Mestre. A questão da autuação do Art 230, V sem a abordagem realmente é polêmica. Não vejo impedimento legal para a sua lavratura pois o tipo legal é claro: CONDUZIR VEÍCULO. Logo, se o agente visualizou o veículo em movimento e, após consulta aos sistemas, verificou que o mesmo não estava devidamente licenciado -a meu ver - está integralmente cumprido a conduta ao tipo legal previsto em lei. Vou ainda mais longe: Acredito que qualquer regulamentação do CONTRAN por meio de Resoluções pode ser questionado na justiça haja vista que ao Contran compete apenas estabelecer normas regulamentares. Ou seja, não compete ao Contran estabelecer algo a mais que a lei(CTB) não previu. No caso, para resolver o problema seria só por meio do Congresso Nacional. Bem, essa é a minha opinião. O que os colegas pensam do que eu disse?

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    3. Olá Caríssimo,

      A minuta do MBFT vol 2 já previu que este tipo de infração somente deve ser feito COM ABORDAGEM. Estamos aguardando ansiosamente uma decisão do Contran a respeito por meio de resolução, homologando o MBFT vol.2. Isso que você relatou, infelizmente acontece : Uma resolução alterando o CTB (lei). Temos vários exemplos disso, principalmente na área das competências dos órgãos e entidades do SNT. Sobre esta infração, nossa posição, como dissemos, e esta é a corrente majoritária hoje, é que o AI só pode ser feito mediante abordagem. Já presenciamos o cancelamento de vários AIs em virtude da não abordagem do condutor. Abraço!

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  12. Anônimo20/1/14

    Senhores, um novo questionamento.
    Três veiculo se envolvem em acidente de transito sem vitima e com danos materiais de pequena monta. Os condutores entram em acordo sobre as responsabilidades, mas um policial militar em trajes civis comparece ao local do acidente por envolver um parente. O policial militar em trajes civis libera o veiculo do parente e fiscaliza os outros dois veículos, constatando que um deles esta com o licenciamento vencido, retendo a documentação (CRLV e CNH) e acionando uma viatura para aplicação das penalidades legais previstas no CTB.
    Tendo em vista que a legislação veda a atuação do agente de trânsito sem estar devidamente uniformizado, o procedimento do policial militar em trajes civis esta correto?
    A viatura policial que chegar ao local poderá efetuar a remoção do veiculo, mesmo os militares devidamente uniformizados não terem flagrado o veiculo trafegando em via publica?

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    Respostas
    1. Boa Tarde meu caro,

      Sobre o procedimento do policial estar correto:

      Não vamos discutir a questão ética do policial, apenas os aspectos da Legislação de trânsito.

      Considerações:

      Segundo a Resolução 371/2010 ( MBFT vol 1)

      "Para que possa exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o servidor ou policial militar deverá ser credenciado, estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções." . Ou seja, o policial DEVE estar em SERVIÇO e devidamente UNIFORMIZADO para poder exercer a atividade de agente de trânsito.

      Sobre o auto: Segundo o MBFT Vol 1 ( Que é uma Resolução do Contran) : " O agente de trânsito, AO PRESENCIAR o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis, sendo vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros." Um terceiro NÃO PODE solicitar a confecção do auto para o agente de trânsito, o agente deve presenciar a infração.

      Sobre o auto de infração do Art. 230. "Conduzir o veículo : V - que não esteja registrado e devidamente licenciado". O agente policial ao atender um acidente de trânsito confere toda a documentação ( do veículo e do condutor). Existe, nesta infração de licenciamento, a pressuposição que o condutor estava conduzindo o veículo com o licenciamento vencido, pois houve o acidente ( apesar do agente não ter presenciado). Para a confecção do Boletim de acidente de trânsito, é perguntado ao próprio condutor se é ele que estava dirigindo o veículo, se era ele realmente o condutor no momento do acidente. Uma vez que este se identificou como condutor, entendemos que é plenamente possível a lavratura do auto. Ressaltamos que o MBFT volume 1, infelizmente, é omisso com relação aos procedimentos a serem adotados no artigo 230 do CTB, ficando a regulamentação para o Volume 2 do MBFT que será publicado em breve.

      Resumindo,

      Sobre a questão ética: Sem considerações.
      Sobre a retenção dos documentos e liberação do veículo : Se o envolvido não abandonou o local por sua vontade: Irregular.
      Sobre o acionamento da Viatura: Regular ( Confecção do Boletim de acidente de trânsito)
      Sobre o auto lavrado pela equipe ao chegar no local do acidente: Regular.


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    2. Anônimo27/1/14

      Obrigado novamente pela atenção em responder as minhas dúvidas. Meu interesse realmente foi apenas a parte legal, sem qualquer interesse na parte ética. No entanto no fato em questão, após o agente de trânsito que estava em trajes civis ter liberado o veiculo do parente e retido os documentos dos demais, com a chegada da viatura policial, não foi confeccionado o Boletim de Acidente de Trânsito, uma vez que nenhum dos presentes tinha interesse em sua confecção e um dos veículos envolvidos no acidente já ter saído do local (liberado pelo agente de trânsito em trajes civis), impossibilitando a viatura que compareceu ao local de identificar o condutor e o veiculo. Dessa forma, não sendo lavrado o devido Boletim de Acidente de Trânsito, ficou a duvida se a viatura policial que compareceu ao local poderia efetuar a remoção do veiculo devidamente estacionado por falta de licenciamento, apenas com base no relato do agente de trânsito que estava em trajes civis e, portanto, legalmente impedido de atuar. Outra duvida que ficou e se existe algum mandamento legal que obrigue o Agente da Autoridade de trânsito em confeccionar um Boletim de Acidente de Trânsito sem vitima e sem interesse das partes envolvidas.

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    3. Boa Tarde meu caro,

      Vamos aos fatos:

      Quando a viatura compareceu ao local do acidente, foi verificada a documentação ( mesmo tendo sido entregue pelo policial em trajes civis). O agente fiscalizador constatou que o licenciamento estava vencido por prévia consulta no sistema Detran ( motivado pela declaração do policial em trajes civis) - isso é o provável que tenha acontecido, pois o agente fiscalizador não vai correr o risco de remover o veículo para DEPOIS constatar que o licenciamento estava em dia ( o condutor pode entregar o CRLV 2010, por exemplo, e ter o CRLV 2013/14 ou pode ter o documento 2010, pagou o 2014 e não o está portando - porque não chegou dos correios* - *em alguns estados ). O sistema de consulta Detran é 100% garantido.

      Com relação ao Auto de Infração: Regular. O agente fiscalizador em serviço compareceu ao local do acidente constatou que o documento estava vencido. Sobre o núcleo do verbo "Conduzir": Se fosse numa situação em que o veículo estava simplesmente estacionado, totalmente incorreto o auto - insubsistente. No entanto, houve um acidente, uma colisão. O condutor de identificou como condutor no momento do acidente. Como dito antes, a princípio, ele estava conduzindo o veículo no momento do acidente - carros não circulam sozinhos - sempre há um condutor. Logo, existe o entendimento que no caso específico de acidentes, o auto de licenciamento vencido é plenamente VÁLIDO.

      Sobre o Boletim de acidente de Trânsito: NO CASO DE ACIDENTE SEM VÍTIMAS, não é obrigatório o acionamento das autoridades públicas para a confecção do BAT ou BOAT. Quando a resolução do conflito, na colisão sem vitima, não for consensual, não restando desta forma acordo efetivado, teremos uma ou mais partes insatisfeitas que de acordo com os argumentos e provas sobre os danos causados, poderão pedir a atenção do poder público para julgar e determinar responsabilidades com as devidas reparações. O BAT ou BOAT é a comprovação de que ocorreu um acidente naquele local e naquela hora. Se não é feito o boletim, não há comprovação de nada, impedindo que qualquer um dos envolvidos de requerer na justiça indenização por danos materiais ou recuperação de veículo que tenha seguro.
      Nos casos em que não for possível a presença de um policial, NOS ACIDENTES SEM VÍTIMAS, as partes podem se deslocar até uma unidade policial competente, e por lá fará a narrativa dos fatos que serão firmados em documento próprio para registro de ocorrências daquela natureza, produzindo um registro oficial.( Declaração de acidente de trânsito - DAT - que possui os mesmos efeitos do boletim, para efeitos de seguro e acionamento da justiça).
      NO CASO DE ACIDENTES COM VÍTIMAS, o interesse é passa a ser público. Irão envolver situações de homicídio culposo/doloso ou lesão corporal culposa/dolosa. Tornando-se OBRIGATÓRIA o acionamento das autoridades competentes para a confecção do BAT e principalmente PARA FAZER O SOCORRO DAS VÍTIMAS.

      Estamos à disposição !

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  13. Anônimo28/1/14

    A resolução 182/05, no art. 16, I, fala que a penalidade de suspensão da carteira para não reincidentes pode variar de 1 a 12 meses dependendo do fator multiplicador da multa agravada. Por exemplo, se o condutor cometeu infração com multa agravada com fator multiplicador de 3x, a suspensão varia de 2 a 7 meses, conforme a resolução. Minha dúvida é quanto ao método utilizado para determinar o período de suspensão quando o condutor atinge os 20 pontos na carteira. Diferente das infrações, que preveem especificamente multa agravada e seu fator de multiplicação, nesse caso não existe multa (ou existe?) nem fator multiplicador para definir se a penalidade deve ser de 1 mês ou de 1 ano. Como que a autoridade de trânsito age nesse caso? Com base em quais critérios é efetuado o cálculo da duração da penalidade de suspensão da CNH quando o condutor atinge 20 pontos?
    Obrigado desde já e parabéns pelo site.

    José Antônio - Dois Irmãos/RS

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  14. Boa tarde !

    A autoridade de trânsito estabelece o período de suspensão com base no prontuário do condutor, estabelecendo o período que seria mais "educativo" para que o condutor não volte a cometer a(s) infração(ões). Através do seu prontuário é possível averiguar se determinado condutor já foi suspenso anteriormente, se já teve sua CNH cassada, se é costumaz cometer infração de determinada natureza, etc.

    A única exceção é a da Resolução 432/2013 ( Embriaguez) , onde o período de suspensão é fixo ( 12 meses) , onde não há discricionariedade da autoridade.

    Atingiu os 20 pts não há multa, apenas é aberto um procedimento administrativo para a suspensão da CNH.

    Bons Estudos !

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  15. Até quando o examinador de Trânsito credenciado antes da resolução 358 (sem nível superior) poderá exercer a função, ou deverá se adequar a tal?

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    1. Olá meu caro,

      O examinador de trânsito, credenciado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que não possuir formação de nível superior poderá ainda exercer a atividade pelo prazo de dois anos.

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  16. Olá a todos! Gostaria de esclarecimento em relação a custeio de graduação em curso tecnólogo em segurança no trânsito com recursos de receita de multas: São realmente obrigados a pagar ou fica a critério de cada órgão de trânsito? Se algum colega puder ajudar, desde já agradeço.

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      A receita gerada pelas multas de trânsito, de acordo com a Resolução 191/2006 do Contran, (que dispõe sobre aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, conforme art.320 do Código de Trânsito Brasileiro) é destinada a implantação da sinalização viária, engenharia de tráfego e de campo, policiamento e fiscalização e de educação de trânsito.

      Com relação a parte de Educação de Trânsito:

      "IV -A educação de trânsito é a atividade direcionada à formação do cidadão como usuário da via pública, por meio do aprendizado de normas de respeito à vida e ao meio ambiente, visando sempre o trânsito seguro, tais como:
      a) publicidade institucional;
      b) campanhas educativas;
      c) eventos;
      d) atividades escolares;
      e) elaboração de material didático-pedagógico;
      f) formação e reciclagem dos agentes de trânsito, e
      g) formação de agentes multiplicadores."

      Diz a referida Resolução que as ações relacionadas nesta Resolução têm caráter exemplificativo. Logo, em nosso entendimento, fica a critério de cada órgão de trânsito. Com relação a custeio de cursos, encaixa adequadamente no exemplo citado na descrição acima: "reciclagem dos agentes de trânsito".

      Não se esquecendo das contribuições obrigatórias do FUNSET - o percentual de 5% (cinco por cento) do valor das multas de trânsito deve ser depositado mensalmente, na conta do FUNSET, criado pela Lei nº 9.602 de 21 de janeiro de 1998 e regulamentado pelo Decreto nº 2.613, de 03 de junho de 1998, os quais estabelecem a gestão do referido fundo ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN.

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    2. Anônimo20/2/14

      Certo. Muito obrigado!

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  17. eu saber se o proceso da acc e igual a cnh

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  18. Sim, perfeitamente igual.

    Dica: Vale mais a pena se habilitar para a categoria "A" ao invés da ACC.

    Boa Sorte !

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  19. Anônimo26/2/14

    Prezados Mestres

    Sou portador de deficiência e após passar o prazo legal, vendi meu carro, que tinha prolongamento de alavanca de câmbio e constava no campo observações do crlv e crv "veículo modificado BIN nnnnnn(número) e abaixo, "veículo adaptado".
    Pois bem, orientei o comprador a ir numa empresa especializada para obter nota fiscal da retirada e ir ao INMETRO para regularizar a retirada da peça.
    Aí é que começam os problemas:

    Ao levar o carro para vistoria de transferencia (e também mudança de característica) imprimiram o novo documento retirando das observações apenas o termo "veículo adaptado", e não foi apagado o termo "veículo modificado BIN nnnnnn(numero)".

    O comprador está muito aborrecido pois considera que tal termo "desvaloriza" o carro.

    Fui a divisão de licenciamento do DETRAN-RJ, e me foi passado que algum erro ocorreu, pois TODOS os termos deveriam ter desaparecido do campo observações até porque o carro foi "desmodificado"(termo meu).

    Pesquisei que a BIN é nacional se não me engano, será que é falha de comunicação com o denatran ou contran, mas no posto de vistoria afirmaram para o comprador que o termo "veiculo modificado" não sai nunca mais do documento, o que o irritou ainda mais.

    Afinal , o termo referido sai ou não sai do documento do documento crlv e crv.

    Peço ajuda de vocês com urgência, pois estou pressionado para resolver algo que foge da minha alçada e não sei o que fazer.

    Muito obrigado

    Pereira.

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  20. amigo fabio, achei seu site otimo, muito bom para se tirar duvidas, só gostaria que vc disponibilizace os arquivos para download, pois sou agente de trânsito e me seria muito util.
    desde já agradeço.

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  21. Vamos disponibilizar um material de primeira ! estamos trabalhando em um novo projeto ha alguns meses. Muito em breve teremos novidades. Continue ligado em nosso grupo de notícias. Abço !!!

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  22. Bom dia à todos. Gostaria se possível de um esclarecimento quanto a um caso especifico. Quando a conduta tipificada ao caso art.306 CTB, aplicada na esfera administrativa de transito com reflexos na criminal foi descaracterizada por sentença na esfera penal, por não preencher os requisitos da tipicidade alegada na esfera de transito, por alteração do artigo referido pela Lei 12.760/2012. Em mãos da sentença descaracterizadora da conduta na esfera penal, como devo proceder na esfera administrativa junto ao agente Detran? Fico no aguardo

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  23. Olá Alex,

    Esta informação somente o Detran do seu estado poderá fornecê-la. Tente exaurir a esfera administrativa, talvez seja possível por via recursal ou, na impossibilidade, ajuizamento de uma ação.

    Obrigado pelo contato !

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  24. Bom dia, gostaria de saber mais claramente a respeito do artigo 254 do CTB,mais precisamente o inciso "lV" deste!

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  25. Olá meu caro,

    O que diz o Artigo 254:

    "Art. 254. É proibido ao pedestre:

    I - permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;
    II - cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;
    III - atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;
    IV - utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;
    V - andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;
    VI - desobedecer à sinalização de trânsito específica;
    Infração - leve;
    Penalidade - multa, em 50% (cinqüenta por cento) do valor da infração de natureza leve."

    Para respondê-lo, preciso que você leia estes 3 exemplos abaixo:

    Exemplo 1) "O menor rompeu à frente do veículo, para impedir a perda da bola. A ré, ao contrário do propagado, transitava cautelosamente pelo local dos fatos. O garoto não deveria jogar bola na rua. Havia um local próximo apropriado para prática de esportes, alí próximo. Aliás, a prática de esportes, na rua, é vedada por lei (CTB, art. 254)". Esta foi a declaração de um advogado de defesa, Página 863 • Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III • 31/01/2014 • DJSP". Adivinha o resultado? Improcedente. Não deu certo a sua defesa.

    Exemplo 2) "Nas razões do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da CF, a recorrente apontou ofensa ao art. 254 do CTB. Sustentou, em síntese, culpa exclusiva da vítima pelo acidente e exorbitância da indenização fixada a título de dano moral (R$ 30.000,00 - trinta mil reais)".Página 4124 • 19/02/2014 • STJ DOU

    Exemplo 3)

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. culpa exclusiva da vítima. travessia em local inadequado. culpa concorrente não demonstrada. sentença mantida pelos próprios fundamentos

    "Contam que o automóvel estava na pista da esquerda, com o semáforo acusando a sua livre passagem no momento em que se deparou com a pedestre parada no meio da bifurcação, sobre uma sinalização pintada em amarelo, que indica a proibição de qualquer tipo de trânsito, especialmente de pedestres. Salientam a existência de um semáforo bem próximo ao local em que a autora de forma inadequada tentava atravessar a pista de rolamento. Mencionam, outrossim, os artigos 254 e 69, da Lei nº 9.503/97, que proíbe o pedestre de atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, devendo utilizar sempre as faixas a ele destinadas"

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O conjunto probatório contido nos autos demonstra que o atropelamento ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que, de maneira desatenta, iniciou manobra de travessia em local inadequado. Verificada a excludente de responsabilidade correspondente à culpa exclusiva da vítima, rompido está o nexo de causalidade entre o ato praticado pelo preposto da ré e os prejuízos suportados pelo autor, não havendo, portanto, falar em dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040678690, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 25/01/2012).

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  26. Como você pode perceber Márcio, os pedestres também fazem parte do trânsito, e , apesar de ter preferência de passagem, circulação, em alguns casos, o pedetres TAMBÉM POSSUI DEVERES. O Artigo 254 é claro ao citar as proibições ao pedestres, no entanto, no caso da multa hoje não há aplicabilidade.

    Há que se notar que o Art.254 é muito utilizado nas petições e recursos em direito, principalmente no que tange à responsabilidade civil (ex. indenizações por lesão corporal utilizando veículo automotor) ou na área criminal (ex. culpa exclusiva da vítima, em casos de atropelamentos).

    Especificamente no inciso IV:

    " IV - utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;"

    Parece-nos muito óbvio que o legislador procurou preservar a circulação e a fluidez no trânsito com a edição deste inciso, veja que a aglomeração de pessoas na via participando de um evento não autorizado, pode gerar trânsito, engarrafamentos e até acidentes envolvendo pedestres.

    Forte Abraço !

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  27. Anônimo19/4/14

    Boa Noite.
    Gostaria de me atinar sobre o que diz respeito à lavratura do auto de infração de trânsito-AIT-. Bem, quando o agente percebe o cometimento da infração de trânsito, o mesmo deve proceder a lavratura do auto e nele apontar o artigo do CTB que ampara legalmente a sua conduta em penalizar o infrator. Até aí tudo bem, gostaria mesmo de saber, é se, nos casos de artigos de que os mesmos são subdivididos em modalidades infracionais (incisos), o agente deve, obrigatoriamente, apontar o respectivo inciso junto ao artigo? Ou apenas fundamentar argumentativamente, e, constar o artigo nos respectivos campos sem se preocupar com a indicação do inciso?
    AGUARDO, OBGD.

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  28. Boa Noite !

    Se o AIT não possuir campo específico para preenchimento automático ou manual do inciso do artigo, este deve ser posto obrigatoriamente no campo observações do AIT. Vejamos, o condutor estava conduzindo o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança. O Art.230 cita: "Conduzir o veículo" apenas. Isto é infração? não. O auto estaria imcompleto, sendo considerado irregular.

    Art.230 XVIII: "Conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104".

    No campo observações não é preciso colocar o artigo e o inciso se estes já estão em campo específico do AIT.

    Abraço !

    ResponderExcluir
  29. PARABENS CAROS COLEGAS,

    VOCES SÃO DEMAIS, QUE DEUS LHES AJUDEM A GANHAR MUITO DINHEIRO, TER MUITA SAUDE E AJUDAR MAIS TODOS OS BRASILEIROS COM ESSE SITE ESCLARECEDOR.

    ABRAÇOS.

    DR. SERGIO COUTO JUNIOR
    ADVOGADO DE SÃO PAULO

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  30. Paulo César31/5/14

    Boa tarde senhores,
    O meu amigo foi abordado conduzindo uma motocicleta com 125cc, com o exame de saúde da CNH vencido, sendo que a categoria da CNH o autoriza conduzir apenas automóvel(categoria B). Ocorre que o agente de trânsito o autuou por estar dirigindo veículo com CNH diferente da categoria estabelecida.
    Nesse caso, o enquadramento correto não seria dirigir com CNH vencida?
    att.,
    Paulo César

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    Respostas
    1. Boa Tarde Paulo César,

      A validade da CNH está vencida há mais de 30 dias? caso positivo, na verdade, deveriam ser feitos 2(dois) AI´s:

      Art. 162. Dirigir veículo:
      V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:
      Infração - gravíssima;
      Penalidade - multa;
      Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

      e

      Art. 162. Dirigir veículo:
      III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:
      Infração - gravíssima;
      Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;
      Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

      Abraço !

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  31. Anônimo1/6/14

    boa noite.
    gostaria de saber, se as prefeituras que fazem vistoria nos veículos do municipio, teram que se adequarem a resolução 466 do contran. terão que ser tecnicos para emitir o laudo dos veículos? grato.

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    Respostas
    1. Precisamos de mais detalhes sobre a pergunta. Normalmente quem faz este tipo de vistoria são os Detrans ou Pessoa jurídica de direito público ou privado credenciada. Em seu município a prefeitura está habilitada a fazer vistoria de veículos? Como funciona?

      Art. 5º "A área de atuação para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular será determinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, observado o município sede da pessoa jurídica e as Circunscrições Regionais" de Trânsito - CIRETRAN

      abraço !

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  32. Anônimo1/6/14

    Olá, boa noite!
    Gostaria de saber se o agente da autoridade de trânsito pode multar pelo art. 181 inc.XI (estacionar veículo ao lado de outro veículo em fila dupla) sem aplicar a medida administrativa de remoção do veículo? Obrigado!

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      É possível sim, com base no Art.269 §2:

      Art.269 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

      Como observado, não há cancelamento de penalidade, tendo em vista o seu caráter complementar. No entanto DEVE SER EVITADO.

      Considere a seguinte situação:

      Condutor, que mora na região norte do Brasil, estacionou em local proibido pela regulamentação da via e viajou para a Região Sul do Brasil. O agente de trânsito não faz a remoção, apenas aplica a penalidade de multa, no dia seguinte outro agente faz a mesma coisa, no outro dia outro agente faz a mesma coisa. No final, o condutor obteve mais de 14 notificações pela mesma infração. Certamente estes AI´s serão cancelados por serem eventos sucedâneos. E o caráter educativo? qual o objetivo maior da notificação de autuação?

      Certamente é para que o condutor não volte a cometer aquela infração, caráter educativo. Por isso a importância do AI ser feito preferencialmente com abordagem.

      Conclui-se que a melhor forma é, dentro das possibilidades, que o condutor seja abordado educadamente, que seja solicitada a remoção do veículo ( se o condutor estiver presente) e que seja devidamente notificado.

      Abraço!

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    2. Anônimo2/6/14

      Muito obrigado! PARABÉNS pelo belo trabalho prestado à todos.

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    3. Anônimo2/6/14

      Olá boa tarde! Pode-se aplicar a multa de transitar sem capacete, sem abordagem? e o recolhimento da cnh? Obrigado!

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    4. Sim, plenamente possível ( De acordo com a Resolução 371/10 - MBFT vol 1). No entanto, deve-se dar preferência ao AI com abordagem, por ser mais educativo ao condutor.

      Com relação ao recolhimento da CNH:

      Art.269 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

      abraço !

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  33. Anônimo8/6/14

    Bom dia!
    Antes da mais nada quero parabenizar ao trabalho e atenção aqui encontrado.

    Gostaria de saber a diferença entre a "lei seca" e a "nova lei seca"? Mudou o número da lei? Qual é o artigo da autuação agora? O que acontece com a CNH? qual é a medida administrativa?
    Deixo essas perguntas a nível de curiosidade e já deixo meus agradecimentos e admiração pelo trabalho e atenção aqui encontrado.Obrigado.

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    Respostas
    1. Olá Caríssimo,

      Antes da criação da Lei seca, o consumo de álcool era tolerado, até o consumo de 6dg/l( redação dada pela Lei 11.275/2006). A chamada "Lei seca" foi criada pela Lei 11.705/2008, colocando como QUALQUER consumo de álcool como infração de trânsito, explicitado no Art.165 do CTB.

      A "Nova" Lei seca,Lei 12.760, alterou o art.165 do CTB, apenas mudando a penalidade de multa de 5x para 10x e permanecendo a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

      Abraço !

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  34. Boa noite.
    Tenho um veículo alienado, a um ano, porém,não foi feita a transferência ( o DUT também não foi preenchido).
    Paguei o IPVA 2014 e o documento não foi emitido em função da falta e transferência.
    Se for parado, a que penalidades estou sujeito??
    Posso viajar com a impressão e o comprovante do IPVA paga para futura regularização da pendencia??
    Obrigado.

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    Respostas
    1. Boa Noite meu caro,

      Alienado = alienação fiduciária ( veículo financiado). Certamente o veículo está em nome de um banco.

      Observe o que diz o CTB:

      CTB. Art. 273. O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:

      II - se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de trinta dias.

      Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

      Infração - grave;
      Penalidade - multa;
      Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

      Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

      I - for transferida a propriedade;(...)

      Enfim, regularize a situação o quanto antes.

      Abraço !

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  35. 1) CNH para Ciclomotor: Como seria o processo de obtenção da ACC?
    2) Tachas ou tachões utilizados como redutores ou sonorizadores pelo órgão municipal: como proceder para denunciar/corrigir esta ilegalidade?
    3) Lombadas/ondulações sem as medidas especificadas na lei (muito estreitas). Como proceder quanto a isso?

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    Respostas
    1. Boa Noite Lemon,

      1) O processo para a obtenção da ACC é muito semelhante a obtenção da Cat.A. Logo, você vai pagar todas as taxas, fazer aulas práticas e provas escritas e pagar a prestação do serviço para a obtenção da sua ACC. Seria muito melhor habilitar-se na Cat A, assim, poderá conduzir ciclomotores e motocicletas pagando o mesmo valor.

      2 e 3) Primeiro deve-se saber quem é o órgão ou entidade de trânsito responsável por esta via. Depois, mande email ou dirija-se ao ponto de informação para retirar formulário de solicitação de serviços ou ligue para a ouvidoria do órgão se assim desejar. Se não resolver a situação, mande email para o órgão executivo de trânsito do Estado ( Detran), solicitando a apreciação, análise e regularização.

      Abraço !

      Excluir
  36. estacionamento externo de condomínio com recuo,qualquer um pode usar ou é restrito a moradores e pessoas ligadas a elas

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    Respostas
    1. Caro Antônio,

      Se o estacionamento é externo ao condomínio, presume-se que seja de domínio público.

      Abraço!

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  37. Anônimo21/6/14

    quem perder o prazo de 12 meses para obter a cnh o deve fazer.

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    1. Olá meu caro,

      O processo de habilitação do candidato ficará ativado no DETRAN pelo prazo de 12 meses, contados a partir da data do requerimento da Permissão Para Dirigir (§3º, Art. 2º da Resolução nº 168/04, do CONTRAN).
      Após este prazo, será extinto o processo, sendo necessário reiniciá-lo para se obter a primeira CNH (Permissão para Dirigir).

      Abraço !

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  38. Anônimo23/6/14

    Boa tarde!

    Gostaria de saber se eu entrar com recurso e ele for indeferido, eu posso "apresentar" real infrator depois de entrar com recurso? e ao contrário se eu "apresentar" real infrator depois eu ainda posso recorrer? Obrigado!

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Quando se fala em recurso, quer dizer que já passou a fase da notificação de autuação e defesa prévia. Na fase do recurso, não é possível a indicação do real infrator. Este deverá ser identificado quando do recebimento da notificação de autuação, conforme Resolução 404 CONTRAN:

      III – DA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR

      Art. 4º Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado no ato do cometimento da infração, a Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator, que deverá conter, no mínimo(...).

      A grosso modo, Identificado o condutor na fase de notificação de autuação, já se sabe quem estava conduzindo, transformando-se de notificação de autuação para notificação de penalidade de multa, cabendo ainda recurso em 1º e 2º instância, no entanto, impossível a indicação de outro condutor na fase recursal.

      Abraço !

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  39. Anônimo24/6/14

    Ok, entendi e agradeço. Obrigado! Se eu não for notificado, tomar conhecimento da multa pela internet ou de outra forma que me faça perder estes prazos, eu perco esse direito? Obrigado.

    Obs: Parabéns pelo belo trabalho.

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    Respostas
    1. A notificação de atuação poderá ocorrer de 4 formas:

      1) Quando da assinatura do auto de infração
      2) Pelos Correios ( comprovado através do AR - Aviso de recebimento)
      3) Por meio eletrônico ( Resolução Contran 488/2014)
      4) Por edital

      Obs. Em caso de endereço desatualizado no Órgão de Trânsito, considera-se notificado para todos os efeitos.

      Com certeza você será notificado por um dos itens acima para exercer o seu direito.

      CTB ART 257 § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.


      Resolução 404/2012:

      § 3º Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital, observado o disposto no art. 12 desta Resolução.

      Art. 4º Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado no ato do cometimento da infração, a Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator, que deverá conter, no mínimo:
      VI - data do término do prazo para a identificação do condutor infrator e interposição da defesa da autuação;

      Lembrando que :

      A indicação de outro condutor que estava conduzindo o veículo deve ser VERDADEIRA, podendo o verdadeiro condutor ser responsabilizado nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. ( Art.4º XI - Res.404/12).

      Abraço !

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  40. Anônimo25/6/14

    Boa Tarde, eu estou sem CNH, aproximadamente 10 anos, fui até o Dentran solicitar a prescrição do meu prontuario, uma vez que o pz para cumprimento da penalidade já havia prescrito... ocorre que eles me deram a carta para fazer a reciclagem...e minha cnh foi suspensa apenas por tres meses por excesso de pontuação.. Não sendo por crime, nem processo Judicial.... Gostaria de saber o que posso fazer???

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    1. Olá meu caro,

      Para regularizar sua situação basta fazer a reciclagem e o exame médico. Com a realização do curso de reciclagem, seus pontos na CNH são zerados.

      Abraço !

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    2. E claro, não conduzir veículo durante o tempo da suspensão, sob pena de ocorrer em crime de trânsito.

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  41. Olá! Por favor qual a definição dos conceitos de "posição sentada/montada", segundo legislação pertinente a motoneta e motocicleta.Grato. Abraço Cleber

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    1. Olá meu caro,

      Esta definição do CTB irá auxiliá-lo a compreender estas definições:

      MOTOCICLETA - veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada.
      MOTONETA - veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada.

      MONTADO: Na motocicleta, o condutor afasta as suas pernas e realmente monta sobre ela.

      Segundo o dicionário Michaelis:

      "montado1
      mon.ta.do1
      adj (part de montar) 1 Posto sobre a cavalgadura. 2 Colocado à maneira de cavaleiro. 3 Provido do necessário; equipado, guarnecido, arranjado. 4 Teat Preparado com cenários preciosos e distribuição de luz. M. na ema: embriagado. M. no porco: o mesmo que montado na ema"

      Na motoneta,o condutor une as suas pernas, como se estivesse sentado numa cadeira. utiliza-se a posição SENTADO:

      Segundo o dicionário Michaelis:

      sentado
      sen.ta.do
      adj (part de sentar) 1 Que se sentou. 2 Diz-se do café ou refeição que se bebe ou come sentado.

      Não há definição específica na legislação de trânsito para estas definições, no entanto, facilmente entendível com auxílio de dicionários da Língua Portuguesa.

      Abraço !

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  42. Anônimo27/6/14

    Olá, recebi algumas multas de estacionamento irregular, terei que recorrer por causa da pontuação, um amigo falou para eu solicitar junto ao órgão autuador a cópia do auto de infração, com objetivo de saber se todos os critérios estão preenchidos, por que se o mesmo não estiver de forma correta, cabe recurso, vocês poderiam me orientar como fazer para conseguir isso? Obrigado.

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    1. Ola meu caro,

      A resposta ja esta na sua pergunta. Consulte no site do Detran de seu estado, veja qual foi o órgão autuador que fez a (s) notificação (s), dirija-se ao local e solicite uma via do auto de infração.

      Abraço !

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  43. Bom dia mestre.
    É muito comum presenciarmos nos interiores dos estados brasileiros, a utilização do transporte escolar em outros fins que não as registradas quanto ao uso destes veículos. No período de férias essa prática é mais constante acontecer.
    É permitido o uso destes veículos para outros fins que não os de transporte de escolares, mesmo sendo no período de férias?
    Quando é permitido?
    Qual as punições para essa prática?

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    1. Olá meu caro,

      No que se refere aos municípios que recebem recursos de programas federais voltados ao transporte escolar, verifica-se não ser possível a utilização de veículos adquiridos por meio destes programas para atendimento de finalidades diversas daquela vinculadas à educação, conforme dispõe expressamente o Manual de Regulação do Transporte Escolar. Para aqueles veículos adquiridos pela Administração municipal com recursos próprios entendemos não haver vedação à utilização residual para o atendimento de outras ações ou atividades do interesse do município. A não observância dos dispostos acima, pode configurar em desvio de poder/finalidade. ( Consequência direta/punição - improbidade administrativa, lei 8429/92.)

      Assim decidiu o TJ-SC:

      "É proibido ao Município, através dos ônibus da Secretaria Municipal de Educação, adquiridos para o transporte de estudantes, inclusive aos residentes no interior da municipalidade, transportar cidadãos não estudantes, por ofender aos princípios da moralidade e impessoalidade administrativas, insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal".

      Para os veículos de particulares, prestadores de serviços de transporte de escolares, que forem flagrados transportando não-escolares poderão ter seu alvará de licença e funcionamento cassado, pois todo veículo que transporta alunos deve ter uma autorização especial, expedida pela Divisão de Fiscalização de Veículos e Condutores do Detran ou pela Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran). A autorização deve estar fixada na parte interna do veículo, em local visível.

      As punições variam de acordo com a legislação do órgão municipal competente, normalmente são:

      I - advertência;
      II - multa;
      III - suspensão;
      IV - cancelamento do alvará;
      V - apreensão do veículo.

      Abraço !

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    2. Obrigado pelos esclarecimentos mestre, tirou a minha dúvida. Gosto mto dessa maneira de tirar as duvidas de seus leitores.
      Mestre tenho outra dúvida, lendo um desses manuais de trânsito de primeira habilitação, encontrei a seguinte informação, na parte das motocicletas:

      "Verificar se todas as luzes( freios, piscas,
      lanternas, farol e painel) estão funcionando.
      Qualquer destes equipamentos apresentando
      problemas, caracteriza infração MÉDIA." olhando o quadro de infrações, encontro essas informações sendo como GRAVE, vendo que esses equipamentos são obrigatórios para todos os veiculos. Afinal, qual a verdadeira informação??

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    3. Olá meu caro,

      Observando as infrações no CTB, percebe-se que a grande maioria das infrações relativas às luzes do veículo são consideradas infrações MÉDIAS.

      Esta referência neste manual de trânsito, refere-se ao Art. 230 XXII:

      Art. 230. Conduzir o veículo:

      XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:
      Infração - média;
      Penalidade - multa.

      No entanto, há, por exemplo, infrações relativas ao sistema de iluminação que são consideradas "GRAVE":

      Exemplo:

      Art. 230. Conduzir o veículo:
      XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;
      Infração - grave;
      Penalidade - multa;
      Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

      Art. 223. Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor:
      Infração - grave;
      Penalidade - multa;
      Medida administrativa - retenção do veículo para regularização

      Logo, o manual está correto, visto que se refere a lâmpadas queimadas.

      Estaremos lançando em no início de 2015 nosso 1º CTB ( livro e e-book) onde vamos comentar todos esses macetes !

      Forte abraço !

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    4. Boa tarde mestre!!! obrigado pelos esclarescimentos, Mestre vejo mto falar de CIRETRAN, quais são as atribuiçõe e funções do msm? o que realmente ele faz? desde já agradeço pela atenção que tem aos seus leitores.

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    5. Olá meu caro,

      CIRETRAN são circunscrições regionais de trânsito, são órgãos dos DETRANs nos municípios do interior dos estados. Nestes são oferecidos serviços de vistoria e emplacamento de veículos, a confecção da CNH Popular, podem resolver questões de habilitação até a transferência de veículos, etc.

      Arbaço!

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  44. Anônimo2/7/14

    Boa noite. Gostaria de saber quais são os procedimentos e as normas para a realização regular de "blitz". Por exemplo, é regular "blitz" escondida?

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    1. Boa noite caríssimo,

      Depende da finalidade da Blitz. Cada uma possui um objetivo específico:

      Blitz educativa - Condutores são abordados, é feito todo um trabalho de conscientização, onde são expostos assuntos , como a prevenção de acidentes de trânsito, técnicas de direção defensiva e sobre alcoolemia. Deve ser ostensiva e com abordagem.

      Blitz Essencialmente Policial - Pode ser ostensiva ou não. Depende da situação e da finalidade. O objetivo é a Fiscalização de trânsito ou Combate ao crime.

      Blitz de Fiscalização de Trânsito - Esta deverá , preferencialmente, ser forma ostensiva. Depende da finalidade.

      Apesar de o Manual Brasileiro de Fiscalização de trânsito sugerir sempre a forma ostensiva, vemos algumas situações da necessidade ou adequação da forma não-ostensiva:

      Ex1. Ultrapassagem em faixa contínua em rodovia: Os condutores ao avistarem as blitze respeitam a sinalização vertical e horizontal. Quando passam pelo ponto de fiscalização, realizam a ultrapassagem em local proibido, colocando em risco a sua vida e dos demais usuários da via pública.

      Ex2. Blitz da Lei Seca - Os agentes fiscalizadores realizam as blitz "surpresa", arrumam rapidamente o local para uma abordagem segura e flagra condutores etilizados, que possivelmente irão sofrer uma colisão em um objeto fixo -colocando em risco a sua vida ou colidindo com outro veículo, colocando em risco a vida de terceiros.

      Ou seja, às vezes a forma não-ostensiva pode ser benéfica para a sociedade ou mesmo para o próprio condutor. O CTB nos relata no seu Art.1º §2:

      "§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito".

      É direito de todos(...). Todos temos responsabilidades para o trânsito seguro, seja como pedestre ou condutor. Logo, o condutor DEVE respeitar a sinalização, sem a necessidade de uma Blitz para o ficar fiscalizando. Se a Blitz é de forma não-ostensiva, para o bem comum e o condutor respeitar as leis de trânsito, não há o que temer, pois estará circulando de acordo com a legislação.

      Abraço !

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  45. Anônimo2/7/14

    Olá, o auto de infração pode ser questionado, na hipótese de tipificação for o art. 165, mas, em verdade, houve recusa do teste do bafômetro e, assim, o art. seria o 277?

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    1. Não. O Auto é regular, a tipificação da infração é do Art.165, regulametado pelo Art.277 §3º

      Art.277 § 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.

      Abraço!

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  46. Anônimo5/7/14

    Olá, gostaria de saber se motocicleta pode trafegar no corredor ou dividir a mesma faixa de rolamento com carro? Obrigado!

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    1. Olá meu caro,

      No Artigo 56 , VETADO atualmente no CTB, tínhamos:

      “Art. 56. É proibida ao condutor de motocicletas, motonetas e ciclomotores a passagem entre veículos de filas adjacentes ou entre a calçada e veículos de fila adjacente a ela.”

      Uma vez que este artigo foi vetado, considera-se possível este tipo de deslocamento.

      Razões para o veto:

      "“Ao proibir o condutor de motocicletas e motonetas a passagem entre veículos de filas adjacentes, o dispositivo restringe sobre maneira a utilização desse tipo de veículo que, em todo o mundo, é largamente utilizado como forma de garantir maior agilidade de deslocamento. Ademais, a segurança dos motoristas está, em maior escala, relacionada aos quesitos de velocidade, de prudência e de utilização dos equipamentos de segurança obrigatórios, os quais encontram no Código limitações e padrões rígidos para todos os tipos de veículos motorizados. Importante também ressaltar que, pelo disposto no art. 57 do Código, a restrição fica mantida para os ciclomotores, uma vez que, em função de suas limitações de velocidade e de estrutura, poderiam estar expostos a maior risco de acidente nessas situações.”

      Alguns agentes de trânsito vêm aplicando autos de infração com base no art.192:

      Art. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo:

      Infração - grave;
      Penalidade - multa.

      No entanto, se HAVIA esta previsão de PROIBIÇÃO de motociclista transitar pelo corredor e a mesma foi VETADA, consideramos que hoje ela DEVE SER PERMITIDA.

      Logo, entendemos que o trânsito de motocicletas pelo corredor deve ser permitida em face da revogação do Art.56 do CTB e NÃO deve ser feito o AI com base no Art.192.

      abraço !

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  47. Anônimo5/7/14

    Olá, boa noite!
    Senhores em relação a estacionamento gostaria de saber se em pontos turísticos a parada do veículo também é proibida? Fui a orla do RJ, não havia vagas suficientes ao números de veículos, e vi que muitos carros impediam a movimentação de outros carros em vagas à 90° graus, fiz o mesmo pois queria tirar algumas fotos, acabei sendo multado, por impedir a movimentação de outro veículo (art. 181 inc. XI e X). Não existe uma resolução, portaria que obriga a prefeitura local oferecer estacionamento regular em locais como este? e se caso não o faça o guarda municipal ao invés de multar não devia estar orientando o estacionamento? Não existe placas proibindo nem regulamentando o estacionamento local.Obrigado.

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    1. Olá meu caro(a):

      Temos no Art 93 do CTB:

      "Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas"

      Logo, deve haver área de estacionamento para qualquer projeto de edificação, atrativo turístico. Possivelmente, com o passar dos anos, a tendência é do número de visitantes aumentar, tornando as vagas existentes insuficientes.Devendo haver uma readequação do projeto municipal.

      Sobre o Auto de infração:

      Sobre a competência da Guarda Municipal para aplicar Autos de Infração de Trânsito. Há diversos estudos e inúmeras discussões sobre o assunto sobre a atuação da guarda municipal na fiscalização de trânsito. Já fomos a favor e contra. Hoje, após inúmeras discussões e estudos, que nos desculpem os que discordam, em nosso entendimento, guarda municipal não tem competência para confeccionar AI.

      A questão da possibilidade da validade das autuações das guardas municipais já foi apreciada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, como se pode ler da representação por inconstitucionalidade nº 2001.007.00070, Relator Des. Gama Malcher, j. 05/08/2002, a seguir:

      "Guarda-Municipal. Representação por Inconstitucionalidade. Indelegabilidade das funções de segurança publica e controle de transito, atividades próprias do Poder Publico. As atividades próprias do Estado são indelegáveis pois só diretamente ele as pode exercer; dentre elas se inserem o exercício do poder de policia de segurança publica e o controle do transito de veículos, sendo este expressamente objeto de norma constitucional estadual que a atribui aos órgãos da administração direta que compõem o sistema de transito, dentre elas as Policias Rodoviárias (Federal e Estadual) e as Policias Militares Estaduais. Não tendo os Municípios Poder de Policia de Segurança Publica, as Guardas Municipais que criaram tem finalidade especifica - guardar os próprios dos Municípios (prédios de seu domínio, praças, etc) sendo inconstitucionais leis que lhes permitam exercer a atividade de segurança publica, mesmo sob a forma de Convênios".

      É um tema bem polêmico e não pretendemos entrar no mérito da questão. Existem inúmeros argumentos de ambas as partes, mas este é o nosso entendimento, respeitamos também os que discordam.

      Ainda sobre o AI, se aplicado por agente da autoridade de trânsito competente, é válido. O Manual Brasileiro de Fiscalização de trânsito, volume 1, nos relata que o agente constatando a infração de trânsito, deve aplicar as penalidades e medidas administrativas correspondentes. A orientação de trânsito pode ser realizada, mas uma vez constatada a infração, deve ser confeccionado o Auto. Se o estacionamento impediu a movimentação de outro veículo em 90º, não há necessidade de sinalização vertical ( placa), regulamentando o estacionamento. O AI foi lavrado corretamente. Devendo ainda, ser feita a remoção do veículo do local. No entanto, se esta não foi feita, não invalida o auto de infração, pois como reza o Art.269 §2 :

      § 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

      Abraço !

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  48. Anônimo6/7/14

    Boa noite! Fui multado por estacionamento irregular, depois de 55minutos, fui multado de novo pelo mesmo motivo, mesmo art.181 mesmo inc.X, só trocaram a numeração, uma em frente ao número 270, outra em frente ao número 290, só que neste espaço de tempo meu carro ficou parado no mesmo lugar!!! Pode isso??!!!! Obrigado, PARABÉNS!

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    1. Boa noite meu caro,

      A questão é que houve um lapso temporal um pouco grande, de 55 minutos. Tempo suficiente para que se estacionasse do nº 270 ao 290 ( visão da turma recursal). Se as infrações tiverem sido feitas em frente ao mesmo número neste lapso de tempo, seriam infrações sucedâneas, tendente a anulação de uma das infrações. Sendo assim, vejo poucas chances de sucesso.

      Boa Sorte !

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  49. Anônimo8/7/14

    Gostaria de saber se seria possível a aplicação do prazo em quádruplo para responder e em dobro para recorrer, nos casos em que a proprietária do veículo é a Fazenda Nacional.

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    1. Olá caro anônimo,

      Em matéria de legislação de trânsito não é possível, somente há possibilidade na esfera judicial.

      abraço!

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  50. Anônimo12/7/14

    Boa tarde meu nome é Flávio, sou instrutor do Sest Senat - Taubaté.
    Gostaria de saber se vocês já estão por dentro da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 646, DE 26 DE MAIO DE 2014, que altera os Artigos 115 e 144, no que se refere a registro e licenciamento de tratores e e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação e da habilitação para trafegar com esses veículos na via pública?

    Segue abaixo link do planalto para visualizar a Medida Provisória:
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv646.htm

    Desde já agradeço.
    Instrutor Flávio Mello

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    1. Olá meu caro,

      Estamos aguardando a efetivação desta Medida Provisória para fazer uma análise mais completa destas novas mudanças.
      As MP têm duração de 60 dias podendo sua vigência ser prorrogada por igual período, caso não sejam aprovadas no prazo inicial. A MP que não obtiver aprovação na Câmara e no Senado até o prazo final perde a validade desde a edição, ficando o presidente da República impedido de reeditá-la na mesma sessão legislativa.

      O texto ainda pode ser modificado pelos senadores, devendo a matéria retornar à Câmara para nova análise.

      Por isso nossa prudência de ainda não comentar o que ainda pode ser modificado.

      Grato pela contribuição!

      abraço!

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  51. Anônimo13/7/14

    Boa noite... Muito obrigado pela reposta!!!

    Abraços

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  52. Anônimo24/7/14

    Boa noite! Fui multado por dirigir moto sem capacete. A suspensão recai apenas sobre a categoria A? Em resposta positiva, o que posso fazer se tentarem suspender ambas categorias? Tenho a ficha completamente limpa, sem multa, pontuação na carteira, nem mesmo suspensão anterior, por quanto tempo poderá ser a minha suspensão neste caso? A reciclagem pode ser feita à distância? É que resido em São Luís do Maranhão.

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    1. Olá meu caro,

      Não. A suspensão é do direito de dirigir, recai dobre a sua CNH, qualquer que seja a(s) categoria(s). O que é suspenso é o seu direito de dirigir qualquer veículo, mesmo que a infração tenha sido cometida conduzindo motocicleta, se a sua CNH for categoria AB, você fica impedido de conduzir automóveis também.

      De acordo com a resolução 182/2005 do CONTRAN, como esta infração não possui multiplicador, mas apenas a multa, neste caso, o tempo de suspensão pode variar de 1 a 3 meses. Este período é definido pela autoridade de trânsito, considerando a gravidade da infração, as circunstâncias em que foram cometidas e os antecedentes do infrator para estabelecer o período de suspensão.

      De acordo com a Resolução 168/2004, a reciclagem pode ser feita na modalidade à distância e presencial. No entanto, o mais comum é se encontrar uma entidade credenciada (CFC) que oferece somente a modalidade presencial. Poderá ser feita no seu município de domicílio.

      Abraço !

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  53. Anônimo25/7/14

    Olá meus queridos! O que acontece se uma pessoa for surpreendida pilotando moto sem capacete e habilitada apenas para automóvel?

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    1. Olá minha cara,

      Temos no CTB:

      CONDUZIR MOTOCICLETA SEM CAPACETE:

      Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
      I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN

      Infração - gravíssima;
      Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;
      Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação

      HABILITADA APENAS PARA AUTOMÓVEL:

      Art. 162. Dirigir veículo:
      III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

      Infração - gravíssima;
      Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;
      Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

      Abraço !

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  54. Anônimo26/7/14

    Boa tarde! Muito grato pelas respostas anteriores! Agora, como funciona o curso de reciclagem? Quer dizer, tempo de duração; média mínima; feita apenas por auto-escola?; Só há parte teórica?; tenho que fazer aula prática e teste prático novamente ou exame médico? Ou costuma ser uma coisa mais rápida?

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    1. Olá meu caro(a).

      O curso de reciclagem possui carga horária total de 30horas/aula. O curso é ministrado pelos CFC´s ( auto-escola).

      Esta é a grade curricular do seu curso:

      5.1.2 Estrutura curricular
      5.1.2.1 Legislação de Trânsito: 12 (doze) horas/aula

      Determinações do CTB quanto a:

      - Formação do condutor;
      - Exigências para categorias de habilitação em relação a veículo conduzido;
      - Documentos do condutor e do veículo: apresentação e validade;
      - Sinalização viária;
      - Penalidades e crimes de trânsito;
      - Direitos e deveres do cidadão;
      - Normas de circulação e conduta.

      Infrações e penalidades referentes a:

      - Documentação do condutor e do veículo;
      - Estacionamento, parada e circulação;
      - Segurança e atitudes do condutor, passageiro, pedestre e demais atores do processo de circulação;

      - Meio ambiente.

      5.1.2.2 Direção defensiva: 8 (oito) horas/aula

      - Conceito de direção defensiva – veículos de 2, 4 ou mais rodas;
      - Condições adversas;
      - Como evitar acidentes;
      - Cuidados com os demais usuários da via;
      - Estado físico e mental do condutor, conseqüências da ingestão e consumo de bebida alcoólica e substâncias
      psicoativas;
      - Situações de risco.

      5.1.2.3 Noções de Primeiros Socorros: 4 (quatro) horas/aula

      - Sinalização do local do acidente;
      - Acionamento de recursos: bombeiros, polícia, ambulância, concessionária da via e outros
      - Verificação das condições gerais da vítima;
      - Cuidados com a vítima (o que não fazer).

      5.1.2.4 Relacionamento Interpessoal: 6 (seis) horas/aula

      - Comportamento solidário no trânsito;
      - O indivíduo, o grupo e a sociedade;
      - Responsabilidade do condutor em relação aos demais atores do processo de circulação;
      - Respeito às normas estabelecidas para segurança no trânsito;
      - Papel dos agentes de fiscalização de trânsito.

      Retificado nossa resposta anterior, este curso é feito na modalidade presencial, no entanto, em alguns raros locais, pode ser feito à distância ( não é muito comum), mas a legislação permite que seja feito.

      Resolução 168/2004:

      Este curso poderá ser realizado em duas modalidades:

      - Em curso presencial com carga horária de 30 horas/aula, que poderá ser realizado de forma intensiva com carga horária diária máxima de 10 horas/aula, ministrado pelo órgão ou entidade executivo de
      trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou instituição/entidade por ele credenciado, com freqüência
      integral comprovada, sendo obrigatória a aplicação de prova

      - Em curso/estudo realizado à distância, validado por prova teórica de 30 questões de múltipla escolha, com aproveitamento mínimo de 70%, efetuado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada

      - Os candidatos ao final do curso, serão submetidos a uma avaliação pelo órgão ou entidade executivo de trânsito
      do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada, através de uma prova com um mínimo
      de 30 questões sobre os conteúdos ministrados;

      - A aprovação se dará quando o condutor acertar no mínimo 70% das questões;

      - O condutor aluno reprovado uma primeira vez poderá realizar nova avaliação após 5 (cinco) dias e, se reprovado
      pela 2ª. vez poderá matricular-se para um novo curso, freqüentando-o integralmente. Caso ainda não consiga
      resultado satisfatório, deverá receber atendimento individualizado a fim de superar suas dificuldades.

      - O certificado de realização do curso terá validade em todo o território nacional, devendo ser registrado no
      RENACH pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal;

      - Considera-se hora aula o período igual a 50 (cinqüenta) minutos

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  55. Boa Noite Mestres do Trânsito, Queria saber se em um processo de suspensão da cnh o despachante pode representar o condutor (assinar todos os documentos, e no final se eu fizer renovação ele pegar a carteira)? Se sim se precisa de procuração autenticada em cartorio? considerando o Detran-SP obrigado.

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    1. Olá meu caro,

      A Resolução 182/2005 regulamenta o procedimento da suspensão do direito de dirigir.

      Para os procedimentos relativos à defesa, é aceita procuração nos temos no Art.11 § 2º. "O infrator poderá ser representado por procurador legalmente habilitado mediante apresentação de procuração, na forma da lei, sob pena de não conhecimento da defesa".

      No resto a legislação é omissa. No entanto, a procuração é documento público e, se esta for uma procuração específica autenticada em cartório, cremos que seja possível realizar todos os procedimentos. Exceto se a norma (legislação de trânsito) assim proibir - o que não acontece.

      Abraço !

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  56. Anônimo3/8/14

    Anderson
    Boa Noite Mestres do Trânsito, por favor esclareça se existe a obrigatoriedade do Agente de Trânsito passar por um curso de formação realizado pelo Detran com certificado em município que esta municipalizado(Denatran), pois em Camaçari - Ba existem agentes que estão notificando os condutores sem possuir curso de formação, como posso recorrer das notificações apresentando minha defesa?

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    1. Olá meu caro,

      Esta situação que nos relata não deveria acontecer. O agente de trânsito deverá estar capacitado para as atribuições de seu cargo. No edital do concurso deve haver previsto o curso de formação. Normalmente o curso de formação é segunda fase do concurso, somente depois ocorre a nomeação, posse e exercício, quando estariam plenamente capacitados para exercer o cargo.

      Nos Parece que a situação já foi regularizada, conforme o portal http://servidor.camacari.ba.gov.br/. No entanto, a partir da posse, já são considerados servidores públicos. Entendo que desta forma, mesmo sem o curso de capacitação, estão válidos os AI´s feitos durante esta época por estarem investidos no cargo. Sua defesa deve ser respaldada preferencialmente em critérios técnicos, relativo à(s) Infração(ões).

      Pode ser até que consiga o cancelamento, no entanto, só seria plausível na esfera judicial.

      Abraço!

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  57. Anônimo5/8/14

    Olá boa tarde!

    Sou instrutor de trânsito/RJ. Gostaria de saber se o examinador de trânsito pode aplicar uma "infração" "falta" duas vez subsequentes no aluno que esta prestando prova? Não cairia em duplicidade de infração? Seguinte os examinadores interpretam da seguinte forma no exame de moto\RJ: O candidato ao entrar no "8" (pela direita) com seta armada esta cometendo uma infração (sinalização incorreta) o mesmo ao completar o "8" para o outro lado (esquerda) comete a infração novamente, e sendo assim é eliminado da prova! Pode isso? Na ficha de avaliação do candidato não tem nada sobre isso, nem na resolução 168 que trata do assunto. Lendo a resolução 168 parte dos exames, categoria A art. 17 e 21 consta que fazer o percurso com o farol apagado constitui falta Grave, sendo que aqui no exame moto\RJ o aluno ao iniciar a prova de farol apagado é eliminado na hora. Gostaria de saber se a respaldo legal para esses procedimentos, se para procederem desta forma, esses procedimentos não teriam que estar publicado em algum texto legal? (Portaria, Resolução, Decreto,....). Obrigado!

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    1. Olá meu caro,

      Analisando a questão:

      1) Com relação à possibilidade do aluno cometer uma falta duas vezes subsequentes: Possível. Não cai em duplicidade de infração. Não são eventos sucessivos, a 1º infração foi feita no minuto X, a segunda no minuto Y DURANTE UM PERCURSO, com o veículo em movimento. Diferente de um veículo estacionado em local proibido, onde vários agentes fazem a notificação de autuação e não fazem a remoção, apesar do minuto X e Y, consideram-se eventos sucessivos, pois o veículo estava parado, foi apenas 1 infração com vários Autos, diferentemente de infrações realizadas com o veículo em movimento ( 1 ou + infrações)

      2) Entrar no 8 com a seta armada e sair do 8 pela esquerda utilizando seta: São duas infrações, conforme explicado acima, devendo as duas serem consideradas. Na resolução 168, temos:

      Art.20 – Faltas Graves: II c) fazer incorretamente a sinalização ou deixar de fazê-la; ( 2 faltas graves = eliminação)

      3) Iniciar o percurso com o farol apagado: É falta eliminatória.

      Art.20 I – Faltas Eliminatórias: i) item i acrescentado na 168 pela Resolução 169/2005

      i) cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza gravíssima.

      Procedimentos respaldados.

      Abraço !

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  58. Junior Padovani7/8/14

    Boa Tarde!! Excelente trabalho desenvolvido por vocês, estão de parabéns..Tenho uma dúvida, pode-se trabalhar como motorista profissional num emprego público, provido por concurso, com a CNH categoria B, mesmo se só conduzir veículo leve (automóvel)? Abraços e obrigado

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    1. Olá meu caro,

      Sim, se previsto em edital e as atribuições do cargo justificarem somente o uso da Categoria B.

      Abraço!

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  59. boa tar com a nova resoluçao q se refere ao uso de capacete, mantem-se a medida adminitrariva de recolhimento da CNH qo condutor flagrado pilotando moto, motocicleta ou motonetse com capacete sem viseira e sem oculos de proteção

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    1. Olá minha cara,

      Depende muito do enquadramento da infração. Quanto ao uso da viseira, não existe medida administrativa, somente a multa. Se sem capacete, mantém-se esta medida administrativa. Veja a Resolução 453/2013 em nosso site para maiores detalhes.

      Abraço!

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  60. ROGÉRIO22/8/14

    Boa noite, a infração de conduzir motocicleta,............... transportando passageiro sem usar capacete de segurança é uma infração de competência RODOVIÁRIA E MUNICIPAL. Dessa forma fica permitido esse tipo de infração nas rodovias estaduais, onde a fiscalização é realizada por policiais do estado? Essa é um tipo de infração, existem outras na mesma situação

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    1. Olá meu caro,

      Uma boa analogia, porém incorreta.

      COMPETÊNCIA RODOVIÁRIA: Dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

       Órgão Executivo Rodoviário Da União = DNIT
       Órgão Executivo Rodoviário do Estado = DER / DAER( no RS - Departamento autônomo de estradas e rodagem)
       Órgão Executivo Rodoviário do Município = Órgão Rodoviário Municipal

      CTB
      Art.23 - Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
      III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou EXECUTIVOS RODOVIÁRIOS, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

      Portanto, existe competência SIM para lavrar este auto de infração, basta que exista o convênio firmado para que a PRE fiscalize este tipo de infração.

      Além disso o CTB é uma legislação federal, se é descrito neste que é infração de trânsito transportar passageiro sem capacete, será infração de trânsito em qualquer via pública.

      Abraço!

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  61. Anônimo26/8/14

    Boa noite,
    Vendi um carro em 1996 e o mesmo não está mais em meu nome desde 05/06/1997. Na época em que vendi o veículo (1996), não havia (como há atualmente) a obrigação legal de informar ao órgão competente a realização da transação de acordo com as formalidades previstas no CTB (Lei nº 9.503/97, art. 134[1]).Não tenho o documento de transferência.
    Apesar de o carro não estar mais em meu nome desde 1997, as multas estão sendo lançadas incorretamente pelo DETRAN em meu nome / CPF (como verifiquei no banco Bradesco), os pontos estão sendo lançados indevidamente na minha CNH e na relação de multas consta que sou a proprietária do carro. Não conduzo este carro desde que o vendi, assim como não tenho qualquer tipo de relação com o proprietário do carro e não assinei documento algum aceitando transferir a responsabilidade das multas para mim. Não recebi multas ou notificações. Só tomei ciência desses fatos porque minha carteira vence em dezembro e fiz uma consulta no site do DETRAN . São 157 pontos e 31 autos.
    Como devo proceder?

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    1. Olá minha cara,

      Situação difícil. Neste caso, sanado somente pela esfera judicial. Procure um advogado especialista em trânsito. Na área administrativa, não há muito o que se fazer.

      Abraço!

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  62. nivaldo1/9/14

    boa noite mestres do transito, eu queria saber se posso ser multado dentro de shooping ou dentro de um condominio fechado.

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    1. Olá meu caro,

      SOBRE OS SHOPPINGS:

      Não há que se falar aplicação de autuações em shoppings centers sob a alegação este é regido sob a forma de condomínio, pois os estacionamentos são terceirizados, onde é feito exploração econômica. Logo, não pode ser feito um auto de Infração de trânsito ou um guinchamento de veículo estacionado de forma irregular pelo Poder Público, visto que naquele local é feito exploração pela atividade privada. Uma vez o agente da autoridade de trânsito realize fiscalização naquele local, estaria colocando o interesse privado acima do interesse público, contrariando dessa forma as normas do direito brasileiro da Indisponibilidade do interesse público e da supremacia do interesse público ao interesse privado. O mesmo entendimento aplica-se ao estacionamento em supermercados e garagens privadas de restaurantes, por não ser "espaço aberto à circulação pública" uma vez que tem hora para fechar, depois de fechado há seguranças, correntes ou cancelas que impedem a entrada de terceiros. Afinal, que via aberta à circulação pública é essa? Não é. Mas é uma via de circulação privada, com regulamentação própria. Não há que se confundir via pública incondicionalmente aberta à circulação, e via pública eventualmente aberta à circulação.

      SOBRE OS CONDOMÍNIOS FECHADOS:

      Para que as normas do CTB possam ser estendidas e aplicadas às vias internas de um condomínio, faz-se necessário que ocorra uma assembleia do condomínio e que dela resulte uma deliberação dos condôminos aprovando o projeto de sinalização das suas vias locais. O projeto deve ser submetido a apreciação e aprovação da Autoridade de Trânsito competente do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, sendo que os custos de sua implantação e manutenção ficarão às expensas do condomínio.
      O projeto aprovado e implementada a sinalização viária, a fiscalização poderá ser feita pelos agentes de trânsito ou policiais militares devidamente credenciados em face de convênio celebrado entre a PM e o órgão ou entidade executivo competente para tal. A fiscalização será ocasional e facultativo, pois caberá ao síndico ou subsíndico acioná-la sempre que julgar pertinente e necessário.

      Sendo assim, poderão ser aplicadas todas as penalidades e medidas administrativas previstas no CTB, por parte do agente de trânsito ou Policial militar credenciado

      ABRAÇO !

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    2. Em nosso CTB, comentado e anotado, que está será lançado em meados de 2015, teremos um estudo completo sobre o assunto.

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  63. ROGÉRIO2/9/14

    boa noite,
    Se o veículo particular for blindado, terá que ter essa alteração no CRLV?

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    1. Olá meu caro,

      Sim, existe a exigência de Certificado de Segurança Veicular e de autorização dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

      Abraço!

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  64. ROGÉRIO2/9/14

    Gostaria que tirasse minha dúvida sobre a infração conduzir motocicleta transportando passageiro sem capacete.
    as competências são, municipais e estaduais. A dúvida é se é permitido transitar nas rodovias estaduais nessas condições.

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    1. Olá meu caro,

      Já respondido anteriormente.

      Abraço!

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  65. Anônimo7/9/14

    Olá.
    Professor preciso tirar uma duvida, uma pessoa comprou um veiculo (van micro ônibus) passageiro para uso particular, qual é a documentação necessária para poder trafegar com sua família?

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    1. Olá meu caro,

      Não há restrições. CNH na categoria D e CRLV. Deve-se ter apenas o cuidado de NÃO fazer transporte remunerado de pessoas. Se o fizer, será considerado transporte pirata. Se sujeito à Fiscalização da ANTT, ou da PRF ( mediante convênio) a multa pode ser bem cara.

      Abraço!

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    2. Complementando, O valor da multa para quem for flagrado fazendo transporte clandestino pode chegar a R$ 4.800.

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    3. Anônimo26/9/14

      Bom dia. O condutor do veiculo precisa do curso de transporte coletivo? E tacógrafo precisa? Com certificado?
      Obg Professor.

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  66. Bom dia!
    Por favor, me esclareça uma dúvida:
    Por que eu não posso comprar um veículo (uma van um furgão ou um micro ônibus) e transforma-lo em um motorcasa de forma artesanal?
    Por que eu tenho que recorrer a uma empresa que tenha o CAT, e que vai me cobrar um preço astronômico por um serviço que eu mesmo poderia fazer?
    Qual é a diferença entre em colocar alguns móveis dentro desse veículo para meu uso, e de colocar esses mesmos móveis dentro desse mesmo veículo e transporta-los de um lugar para outro como se fossem carga?

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  67. Olá meu caro,

    Porque há legislação específica regulamentando a matéria, regulamentando como devem ser as transformações, com vistas à segurança viária e a incolumidade pública.

    CTB. Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

    A primeira exigência para que um veículo possa ser registrado pelo Detran, é que ele possua o código de marca/modelo/versão específico de acordo com o art 1º da Resolução 369/10:

    Art. 1º Todos os veículos fabricados, montados e encarroçados, nacionais ou importados, devem possuir código de marca/modelo/versão específico, o qual deve ser concedido conjuntamente à emissão, pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União, do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito – CAT.

    Os procedimentos para requerer a concessão desse código e emissão do CAT encontram-se delineados na Portaria nº 190/09 do Denatran. Ainda, Resolução 63/98:

    Art. 7º Fica vedada a fabricação de veículo artesanal do tipo ônibus, micro-ônibus e caminhão.

    CONSIDERAÇÕES:

    A) para ser registrado, o veículo deve possuir código de marca/modelo/versão específico, o qual deve ser concedido conjuntamente à emissão, pelo Denatran, do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito – CAT;
    B) atualmente, os procedimentos para obtenção do código de marca/modelo/versão e CAT encontram-se descritos na Portaria nº 190/09 do Denatran, com as alterações promovidas pela similar de número 631/11;
    C) para efetuar o registro do veículo, o interessado deve comparecer à Ciretran que atende ao município onde reside e apresentar a documentação relacionada


    Mas por que a necessidade da CAT:

    Ocorrerá a mudança do código de marca/modelo/versão, deverá haver a regularização do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Licenciamento Anual (CRLV) e, conforme o artigo 5º da Portaria DENATRAN nº 190/09, o prazo para emissão do CAT é de 20 dias úteis contados do recebimento do requerimento.

    É como se fosse uma transformação autorizada( prévia) para se transformar um fusca em um corola. Esta transformação deve ser SEGURA e feita por profissionais autorizados e certificados. Como seu novo veículo irá transitar pela via pública, não é só a sua segurança que está em jogo, mas de todos os outros veículos, pessoas e animais que também a utilizam.

    A Resolução CONTRAN n.291/2008, com as alterações da Resolução 369/2010, nos informa toda a documentação necessária para a transformação, e em seus anexos, há todas as transformações possíveis.

    Abraço!

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    1. Antes de mais nada, quero agradecer pelos esclarecimentos, e pela presteza.
      Num pais onde ninguém escuta a voz do povo, é de se estranhar quando alguém nos ouve e esclarece as nossa dúvidas, e ainda por cima, de graça.

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    2. Tenho ainda algumas dúvidas:
      Realmente, se eu fosse transformar um fusca em um corola, além do DENATRAN não deixar, deveria ser pedida a minha interdição, pois é uma coisa sem pé nem cabeça.
      Mas a questão aqui não é essa.
      Pelo que eu entendi da resolução 63/98, eu posso pegar o chassi de um fusca e transforma-lo em um Gaiola, de forma artesanal.
      O que eu quero fazer é bem mais simples que isso. Quero apenas pegar uma van e colocar alguns móveis dentro dela, sem mexer na estrutura ou mudar o visual externo.
      Porque é que eu não posso fazer isso?

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    3. Olá meu caro,

      Você fazendo isso, seu veículo não será mais uma Van, mas um motorhome ou motor-casa. Além de todos os certificados CAT e CSV, para ver se todos os moveis estariam devidamente fixados no assoalho, por exemplo, toda a documentação (CRV e CRLV) será alterada.

      Abraço!

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  68. Infelizmente no Brasil é assim, quando os legisladores fazem as leis, geralmente pensam mais no dinheiro que meia duzia de pessoas vão ganhar, do que numa maneira de resolver os problemas da população.
    Eu concordo que para fazer uma transformação em um veículo não se pode ir fazendo sem nenhum critério, mas não seria mais fácil o DENATRAN estabelecer critérios, do que simplesmente vender o direito de fazer essas transformações a meia duzia de empresas, que sabendo que sem elas é impossível fazer essas transformações, cobram o que bem entendem, formando um verdadeiro cartel. Coisa que é proibido pela constituição.
    Antes de achar este Site, eu tentei, por varias semanas, encontrar, em algum lugar, alguém que me explicasse, de forma convincente o porque dessa proibição. Infelizmente não encontrei. Mas encontrei uma forma de legalizar o ilegal.
    Você paga, e compra o CAT de alguém que tem, e aí você legaliza a transformação. E quem te vendeu o documento nem se preocupa em saber se a transformação foi bem feita ou não.
    No Brasil é sempre assim:
    Criam-se as dificuldades, e depois vendem-se as facilidades.

    Desculpem o desabafo. Não são vocês quem fazem as leis. Mas quero deixar aqui o meu protesto. Nunca seremos um país de primeiro mundo. Não sabemos pensar como eles.

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  69. Anônimo24/9/14

    Recebi uma notificação de autuação por infração de trânsito ocorrida no dia 21/06/2014, lavrado por um agente de trânsito, baseado no artigo 181XIX do CTB, enquadramento:556-80, porém não concordando, entrei com recurso baseado na Resolução Contran 371/2010(M.B.F.T), postado no site dia 01/04/2014 e diz que: no artigo 181XIX, a constatação é possivel sem abordagem( o que ocorreu no meu caso) e que no campo observações é obrigatório informar se: "condutor ausente", ou, "condutor orientado, recusou-se a retirar o veiculo", ou, "condutor não aguardou a sua via da AIT", o que não foi feito pelo agente de trânsito, ou seja, houve falha no preenchimento da AIT. Mas o recurso foi indeferido, pois o órgão municipal responsável disse que tal Resolução 371/2010, só passará a ser exigida a partir de 01/08/2014 conforme Resolução 480/2014 e como a infração de trânsito ocorreu no dia 21/06/2014, data anterior a vigência, então não se aplica. Porém eu li no site de vocês que a Resolução 480/2014, ART.3 diz: Os órgãos e entidades que compõem o sistema nacional de trânsito deverão adequar seus procedimentos até a data de 31/07/2014. Artigo 4: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,ou seja, dia 09/04/2014. Gostaria de saber o seguinte: Considerando a data da publicação da Resolução 480/2014 que é 09/04/2014 e o fato da infração de trânsito ter ocorrido em junho de 2014, não justifica a isenção da prática e aplicação da Resolução 371/2010, ou seja, o órgão examinador responsável não deveria utilizar-se desse argumento só para não assumir a responsabilidade legal. Pretendo entrar com um novo recurso em primeira instância, pois não concordo com a justificativa do órgão e queria saber de vocês, se existe algum argumento legal para contrapor o mesmo. Desde já agradeço e aguardo a resposta.

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    1. Olá meu caro,

      Concordamos com a vossa opinião sobre responsabilidade. No entanto, vamos analisar os critérios técnicos da questão:

      MBFT Vol.1
      Data de lançamento -10/12/2010
      Data de publicação - 22/12/2010 ( Em vigor a partir desta data).
      Texto original: "Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito deverão adequar seus procedimentos até a data de 30 de junho de 2011".

      1º ALTERAÇÃO - Resolução 389/2012 - justificativa: Considerando a revisão que está sendo efetuada nas fichas com os Códigos de Enquadramento anexas à Resolução nº 371/2010-CONTRAN.

      ALTERAÇÃO: “Art. 3º Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito deverão adequar seus procedimentos até a data de 31 de dezembro de 2011.”


      2º ALTERAÇÃO: Resolução 401/2012 : Justificativa: " Considerando a revisão que está sendo efetuada nas fichas com os Códigos de Enquadramento anexas à Resolução nº 371/2010-CONTRAN, Considerando que o prazo estipulado no art. 3º para a adequação dos órgãos e entidades de trânsito, tornou-se insuficiente, em vista das adequações que deverão sofrer o sistema informatizado e a Portaria nº 59/2007-DENATRAN"

      ALTERAÇÃO: “Art. 3º Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito deverão adequar seus procedimentos até a data de 31 de dezembro de 2012”.

      3º ALTERAÇÃO: Resolução 428/2012: Justificativa: Considerando que dos estudos que estão sendo realizados para a elaboração do “Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume II – Infrações de competência dos Estados”, podem ensejar em revisão de algumas fichas de enquadramentos referentes ao “Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I – Infrações de competência Municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários”.

      ALTERAÇÃO: “Art. 3º Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito deverão adequar seus procedimentos até 31 de dezembro de 2013”.

      4º ALTERAÇÃO: Resolução 480/2014. Justificativa: Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 80000.026293/2011-55. ( publicada em 11/04/2014 - em vigor a partir desta data)

      ALTERAÇÃO: “Art. 3º Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito deverão adequar seus procedimentos até a data de 31 de julho de 2014.”

      ESTUDO DE CASO:

      Data da infração: 21/06/2014. O que estava em vigor até esta data: Justamente a 4º ALTERAÇÃO : Resolução 480/2014 - em vigor a partir da publicação: 11/04/2014 ( criada em 09/04/2014).. Logo, qualquer infração a partir de 11/04/2014 , os órgãos tem até a data de 31/07/2014 - com efeitos a partir de 01/08/2014.

      Sua infração foi cometida posterior a 11/04/2014 ( 21/06/2014). Logo, a justificativa técnica do órgão foi CORRETA.

      Abraço !

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  70. Ola, boa tarde, em setembro de 2012 me envolvi em um acidente de trânsito, estava em meu veiculo em uma avenida preferencial, quando de repente um veiculo que trafegava em via secundaria adentrou a referida avenida, não respeitando a sinalização (PLACA DE PARE), como eu estava na avenida e por onde ele adentrou é uma esquina (via secundaria) com ponto de comércio, portanto eu não tinha visão, quando vi o veiculo do referido atravessou a minha frente, foi tudo muito rápido, tentei desviar, porém não deu tempo, o meu veiculo estragou toda a parte frontal, o outro veiculo era para ter estragado bem mais, mas como consegui desviar um pouco acertei mais a parte da porta traseira/roda e a ponta do para-choque traseiro do veiculo dele (lado do motorista), o meu veiculo rodou e parou atravessado na avenida, o veiculo dele também rodou, desci do meu veiculo nervoso, pois ele não respeitou a sinalização, ele sacou arma, se passou por policial, porém após me acalmar perguntei se ele realmente era policial, ele me informou que era agente penitenciário. a policia veio fez a ocorrência, ele falou que não ia pagar, os policiais que foram fazer a ocorrência me falaram que não compensava entrar na justiça e blá blá blá. Acabei entrando pois me achei lesado pelo fato dele não ter respeitado a sinalização e meu prejuízo foi de 5.000,00.

    Vamos a parte que interessa; Meu veiculo estava com o licenciamento atrasado, entrei na justiça, tive a primeira audiência e ele contestou, não houve acordo, foi marcada a segunda audiência, tivemos a segunda audiência e foram ouvidas três testemunhas, duas dele e uma minha, nenhuma das duas testemunhas dele foram testemunhas oculares, mas a minha foi, a audiência foi por meio de concurso, apenas as testemunhas relataram, nem na primeira nem na segunda audiência nem ele nem eu depomos; Anexei ao meu processo as fotos e o depoimento da minha testemunha foi bem firme, a advogada dele só teve duas perguntas, que foram a quantos metros ele estava quando ocorreu a batida e em qual das duas faixas da avenida eu estava, a segunda pergunta foi feita pelo fato de eu ter desviado, pois se eu já estivesse na faixa da esquerda me e se tivesse desviado me chocaria no meio fio, (pergunta essa para pegar contradição) porém eu estava no meio da faixa e poderia ter desviado para qualquer lado; As testemunhas dele não foram oculares e entraram em contradição, a advogada dele apelou quando meu advogado começou a questionar as testemunhas dele, Observação as duas testemunhas dele são amigas pessoais dele pois trabalham juntos na CPP.

    Os autos estão conclusos para sentença, agora vem minhas duvidas; O fato de estar com o licenciamento atrasado me implica em algo? haja visto que estando ou não com o referido em atraso o acidente aconteceria? ele alegou que os faróis estavam apagados, porém tive que desligar os polos da bateria após o acidente pois começou a fumaçar, tive que usar o extintor; o fato da arma empregada na reação dele implica-o?

    Desde já agradeço!

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    1. Olá meu caro,

      Não iremos debater os critérios éticos dos participantes, mas apenas os aspectos relacionados à legislação de trânsito.

      Como você percebe, existe uma regra da preferencial, determinado por uma Lei. No entanto, em se tratando de esfera judicial, as circunstâncias do acidente podem influenciar na decisão do magistrado.

      O fato do seu licenciamento estar vencido, ao nosso ver, não implica em nada. Se existe a placa de PARE é porque o cruzamento não possui visão, por isso não é colocada a placa DE A PREFERENCIA, donde concluímos que a via, em tese, estaria corretamente sinalizada.

      Quanto aos danos materiais, a preferencial era sua meu caro! Entendemos que você está dentro do seu direito.

      Abraço!

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  71. Nivaldo26/9/14

    Boa noite mestres do transito, sou agente da autoridade de transito em minha cidade,e sempre que uma guarnição policial faz abordagens de rotina e constata alguma irregularidade de transito,do condutor ou do veículo e por não serem competentes para fazer a autuação, aciona a nossa equipe,( BPtran,) o qual eu faço parte, para as medidas administrativas atinentes ao caso. Pergunto se é legal lavrar o auto de infração nessa situação, com base na resolução 371/ 10 do ctb ( é vedado a lavratura de atis por solicitação de TERCEIROS), ( o agente ao PRESENCIAR o fato.) O agente ao CONSTATAR o fato,resolução 497/14 do ctb), pois baseado nas resoluções citadas,muitos colegas ainda resistem em não querer lavrar o auto, mesmo o veículo tendo sido abordado por outra guarnição policial,alegando que, a guarnição que fez a abordagem se enquadra como "TERCEIROS".

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    1. Olá meu caro,

      Em um primeiro momento, SE o policial militar NÃO está devidamente conveniado com o Órgão executivo de trânsito do Estado - DETRAN ou do município, para infrações de circulação, estacionamento e parada E solicita para um agente da autoridade de trânsito a confecção do AI, este se enquadra como TERCEIRO. Neste caso, o policial somente poderá exercer a fiscalização policial, como revista de veículo, verificação de antecedentes criminais, etc. Se o policial militar possui convênio, este terá o seu bloco de autuações próprio do órgão conveniado, dispensando a necessidade de chamar os senhores.

      MBFT - "Para que possa exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o servidor ou policial militar deverá ser credenciado, estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções".

      Se este não está conveniado, não é agente da autoridade de trânsito. Teoricamente, nem poderia tal solicitação ser feita durante um COMANDO DE FISCALIZAÇÃO. Pois o comando deve AMBOS OS AGENTES devem possuir a capacidade de autuar.

      MBFT - (...) em que um agente de trânsito constate a infração e informe ao agente que esteja na abordagem; neste caso, o agente que constatou a infração deverá convalidar a autuação no próprio auto de infração ou na planilha da operação (comando), a qual deverá ser arquivada para controle e consulta.

      Logo, um agente da autoridade constata e o outro agente ( da abordagem) é avisado. O agente da abordagem valida NO SEU AUTO que o agente que constatou foi o outro.

      Entendemos que os colegas que resistem, estão agindo corretamente.

      abraço !

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  72. Sergio28/9/14

    Boa tarde, Mestres do Trânsito. Eu postei no dia 24/09/2014 uma situação polêmica a respeito de uma infração de trânsito baseado no artigo 181xix do CTB, com recurso baseado na Resolução Contran 371/2010( M.B.F.T) indeferido pelo órgão examinador municipal, gostaria muito que vocês respondessem a minha pergunta se for possivel. Desde já agradeço e continuo aguardando a resposta.

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    1. Olá meu caro,

      Respondido acima.

      Abraço !

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  73. Nivaldo29/9/14

    Ok, Mestres do Transito, obrigado pela resposta,mas ainda sobre a resolução, 497 /14 CTB( AO CONSTATAR A INFRAÇÃO... ), se ao ser solicitado o apoio por uma guarnição pm não competente para lavrar um auto de transito, e a guarnição do Bptran que for dar apoio, no local, CONSTATAR atraves de consulta ao RENACH OU RENAVAM que o condutor infrator realmente não é habilitado ou seu veículo não está licenciado,existe algum impedimento para que a equipe de apoio ( BPTran ), lavre os autos de transito relativas ao caso, que foi CONSTATADO sob consulta? mesmo sem ser o responsável pela abordagem do condutor infrator?, ou a RESOLUÇÃO 497/14 se refere apenas a infrações que não podem ser constatadas atraves de consultas e sim, só quando visualizadas pelos ag. da aut. de transito, tais como: CÓDIGOS:7030-1 ,7064-0,7340-0 ,7366-2 ,etc
    Desde já,um grande abraço,

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    1. Olá meu caro,

      Ainda somos da tese do "terceiro". Imagine a situação.

      Situação 1:

      " - Seu agente de trânsito, olhe o licenciamento do veículo....eu vi que está atrasado...", diz o condutor envolvido no acidente. Ao ver o CRLV 2010 nas mãos do outro condutor.

      " - Ôooo agente de trânsito, venha até aqui e faça a remoção do veículo, está vencido o licenciamento". diz o policial não conveniado.

      Qual a diferença das situações acima descritas? Nenhuma ! O policial não conveniado se enquadra como terceiro.

      Existe uma diferença entre: Constatado pelo agente e Solicitado para o agente constate.

      Situação 2:

      - Policial não conveniado: "Agente, estou em dúvida se o licenciamento está vencido ou não....constate pra mim, por favor..." - Na verdade, esta situação não poderia ocorrer, porque o policial não conveniado não pode fiscalizar trânsito.

      Falando "na prática":

      Se a apresentação do CRLV para o policial não conveniado fosse 2014, o agente não faria a consulta e o policial não chamaria os senhores.

      Se a apresentação do CRLV para o policial não conveniado fosse 2011, o policial certamente chamaria os senhores para notificação. O agente FARIA a consulta para ver se realmente este é o último documento apresentado - existe uma motivação para se consultar, no entanto, esta foi SOLICITADA por agente não conveniado para que o agente da autoridade CONSTATE.

      O agente não constatou, foi solicitado a constatar ( = solicitação de terceiro).

      Terceiro é quem não tem capacidade de notificar.

      Este é o nosso entendimento, respeitamos também as opiniões diversas. Tudo contribui para nosso crescimento.

      Forte abraço !

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  74. Anônimo29/9/14

    Estava balizando olhei e não tinha ninguém sai com o meu carro pra direita e um carro veio acima da velocidade prevista e eu acabei batendo na lateral dele...eu não fiz o e 2 meses depois ele me ligou dizendo q tava com uma testemunha no carro q confirma q eu bati nele e que foi minha culpa e q eu tenho q pagar o carro dele ...oq eu posso fazer?

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    1. Olá meu caro,

      Rezar. (Brincadeira para descontrair)

      Bem, em se tratando de acidentes de trânsito, há muitas variantes que devem ser analisadas, como a sinalização, a preferencial, as circunstâncias do acidente - fase do dia, tempo chuvoso ou não, restrição de visibilidade, etc. e o que consta no BO ( se foi feito) . Ainda, se for a juízo - justiça, a interpretação do magistrado pode até mesmo ser diferente da nossa. Portanto, não podemos oferecer opinião a respeito.

      Obrigado pelo contato.

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  75. Anônimo1/10/14

    Boa tarde. Se na notificação constar a data da autuação como sendo 20/06/2014 e no verso a data da postagem 22/07/2014, o auto de infração deverá ser arquivado como determina o CTB?

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    1. Olá meu caro,

      Assim prevê a Legislação:

      CTB Art.281 Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
      II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

      Ou seja, 30 dias não for EXPEDIDA a notificação de autuação a partir da data da infração.

      Resolução 404/2012:

      Art.3º (...)a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos
      definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

      Art.3º § 1º "Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio".

      Quando tratar-se de remessa via postal, como a do caso em análise, entre a data de cometimento da infração e a data da expedição de notificação de infração, ou seja, a data da postagem, não poderá ser excedido o prazo de 30 dias.

      Abraço!

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  76. Nivaldo4/10/14

    Boa noite mestres do transito, de antemão, parabenizo a todos voces pelo excelente blog.
    Consideremos a seguinte situação : Numa fiscalização de transito, um veículo é parado com tres jovens,e o seu condutor desce com uma lata de cerveja na mão,abre,e diz em voz alta para todas as pessoas ouvirem,"veja seu guarda, é uma lata de cerveja, estou abrindo e tomando agora". Nessa situação, qual será a atitude do agente,pois com certeza o condutor vai alegar que começou a beber naquele instante, e que ao beber não estava dirigindo. Diante dessa situação, se o condutor se negar a fazer o teste no etilometro e não apresenta alteração na sua capacidade psicomotora, o mesmo pode ser enquadrado no art.6º, III da resolução 432/ 13,( se negar a fazer o teste no etilometro) ou qual a melhor decisão a ser tomada dentro da legalidade, pelo agente de transito.

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    1. Olá meu caro,

      Se o condutor se negar a fazer o teste, já resta caracterizada a infração pelo SIMPLES RECUSA.

      CTB Art. 6º Parágrafo único: Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. 3º, sem prejuízo da incidência do crime previsto no art. 306 do CTB caso o condutor apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora.

      Ou seja, se não apresenta sinais, mas se recusou, já cabe autuação. Caso apresente sinais evidentes de alteração de capacidade psicomotora, este comete o Crime do Art.306. Desse modo, preenche-se o Termo de alteração de capacidade psicomotora e se faz o encaminhamento para a polícia judiciária.

      Por isso, a "tentativa" do condutor de algum modo burlar a fiscalização, abrindo a lata na hora, torna-se sem fundamento e frustrada. Além disso, o fato dele abrir a lata na frente do agente da autoridade de trânsito, pode ser usado como fundamentação para prova da suspeita de embriaguez, tornando-se esta como FUNDADA SUSPEITA, certamente constando no campo observações do AI.

      Forte Abraço!

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  77. ROGÉRIO5/10/14

    Boa noite. gostaria que me tirasse uma dúvida. O agente de trânsito ao se deparar com um menor de idade conduzindo um veículo, o auto de infração será confeccionado pelo art. 162 do CTB, conduzir veículo sem possuir permissão,CNH ou será confeccionado no art. 163 do CTB entregar ou permitir, ou ainda será autuado nos dois artigos. E se esse menor poderá responder pelo art. 309 do CTB.
    OBRIGADO.

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    1. Olá meu caro,

      Pessoa não habilitada para conduzir veículo: Art.162 I.

      - A autuação por entregar o veículo só deve ocorrer quando se verificar que realmente o proprietário entregou o veículo ao condutor, fato comprovado pela presença do mesmo no veículo, ou mesmo quando estiver em outro veículo transitando próximo.

      - A autuação por permitir que tome posse pessoa em alguma das condições do art. 162, é aquela em que o proprietário não está presente, mas de alguma forma consentiu, ou mesmo possibilitou o acesso do condutor ao veículo para conduzi-lo.

      Caso ocorra uma destas situações, a autuação deverá ser feita nos dois artigos.

      SOBRE O ART.309:

      Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:
      Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

      Como estaria caracterizado este crime? Ex. Condutor não habilitado que se envolve em acidente de trânsito ou tenha feito alguma ação em direção de veículo que tenha colocado em perigo pessoas ou os demais veículos( caracterizado o dano).


      MENOR EM DIREÇÃO PRATICA CRIME DO 309? Não, pratica ato infracional.

      Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

      ECA - Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
      III - em razão de sua conduta.

      Se adolescente ( 12 a 18 anos incompletos) gerou o perigo de dano: O adolescente deverá ser encaminhado à polícia judiciária por prática de ato infracional (conforme art. 172 do ECA e 309 do CTB).

      Se Criança em direção de veículo ( até 12 anos) gerando ou não perigo de dano: O menor deverá ser encaminhado aos responsáveis, preferencialmente por intermédio do Conselho Tutelar (art. 101 do ECA);

      Para ambos os casos, se o responsável pelo veículo (não necessariamente o proprietário) estiver presente no local, deve-se efetuar o registro (ou TCO) relativo ao art. 310 do CTB (permitir, confiar ou entregar).

      Forte Abraço !

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  78. Anônimo15/10/14

    Olá professor gosta de saber se veículos oficias ou particulares podem circular pela pista de ônibus quando em emergência?
    Atenciosmante

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  79. Ola meu caro,

    Somente os veículos oficiais elencados no art.29 VII podem transitar por faixa exclusiva de outro veículo, pois estes gozam de livre circulação. Os demais veículos oficiais não possuem tal prerrogativa.

    Veículos que gozam de livre circulação:( Art.29 VII CTB)

    -socorro de incêndio e salvamento,
    - os de polícia,
    - os de fiscalização e operação de trânsito
    - ambulâncias

    DESDE QUE ESTEJAM EM SERVIÇO DE URGÊNCIA, e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.

    Exemplo de veículos oficiais que não gozam de livre circulação, mas cometem infração de trânsito se flagrado em faixa exclusiva de outro veículo: Veículo de passeio do Comando da Aeronáutica, da Prefeitura de determinado município, etc.

    A mesma análise para veículos particulares. MESMO em situações de emergência, ou veículos oficiais não elencados no Art.29 VII, em situação de emergência, serão notificados. Claro, a situação emergencial poderá ser justificada em grau de recurso de infração, devendo ser apreciado inicialmente pela Junta Administrativa de recursos de infrações. Ex. Mulher grávida dando a luz no veículo. Pode ser comprovado através da certidão de nascimento, ou documentação de entrada no hospital. Nestes casos especiais, o auto de infração PODE ser anulado.

    Abraço!

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  80. Anônimo20/10/14

    Estou em dúvida com uma situação: o agente de trânsito vê um veículo transitando pela praça da cidade e estacionando de forma irregular, o agente de trânsito decide ir até o veículo afim de advertir o condutor, contudo ao chegar no veículo o condutor já não se encontrava lá. O agente de trânsito constata ao verificar o sistema de informação que o veículo se encontra com o crlv atrasado. O agente então remove o veículo e como havia presenciado o veículo transitar faz o auto de infração de estacionamento irregular e de crlv atrasado. Neste caso a conduta do agente foi correta?

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    1. Olá meu caro,

      Mesmo o agente constatando o veículo em movimento e estacionando, como não foi identificado o condutor no auto de infração, este é considerado SEM ABORDAGEM. Para infrações de licenciamento vencido, entendemos que seja necessário, obrigatoriamente, que o AI seja feito COM ABORDAGEM do condutor ( O mesmo raciocínio é empregado pela MINUTA do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume 2).
      Com relação ao estacionamento irregular. Depende da situação. Ex1. Se o veículo se encontra em local proibido para estacionamento, deve ser feita a remoção do veículo, além do AI. Ex.2. Se o veículo se encontra estacionado na contramão de direção - Não há previsão de remoção deste no CTB.

      Art. 181. Estacionar o veículo:
      XV - na contramão de direção:

      Infração - média;
      Penalidade - multa;

      Com relação à pergunta: A conduta do agente foi correta?
      R.
      1) Quanto à confecção dos AI´s: Correto, quanto ao Estacionamento irregular e Incorreto quanto ao licenciamento vencido.
      2) Quanto à Remoção do veículo: Correto ( para todas as infrações de estacionamento, exceto para aquela do Art.181 XV).

      Se o agente não fez a remoção, apenas a Notificação de Autuação. Não há que se falar em Auto Irregular:

      Art.269 § 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

      Abraço!

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  81. Anônimo21/10/14

    Olá mestre gostaria de saber quais infrações instrutores de trânsito não podem receber pois para que não tenham sua credencial suspensa ou cassada? Abraço

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    1. Olá meu caro,

      A resposta da sua pergunta se encontra na Resolução 169/2005, que altera a 168/2004 ( em nosso site, se encontra dentro da Resolução 168/2004).

      Não há infrações específicas, pois cada falta será apurada em procedimentos administrativos, de acordo com a sua gravidade, ficando a dosimetria do grau de punição sujeito a análise do dirigente do órgão.

      Res. 169/2005 - Art.27 §1º São consideradas infrações do examinador, puníveis pelo dirigente do órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal:

      a) induzir o candidato a erro quanto às regras de circulação e conduta;
      b) faltar com o devido respeito ao candidato;
      c) praticar atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública ou privada.

      §2º As infrações constantes do §1º serão apuradas em procedimentos administrativos, sendo assegurado o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório que determinarão em função da sua gravidade e independentemente da ordem seqüencial, as seguintes penalidades:

      a) advertência por escrito;
      b) suspensão das atividades por até 30 (trinta) dias;
      c) revogação da designação.

      Abraço !

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  82. Anônimo4/11/14

    Boa Noite!
    Abri um escritório de defesa previa de multas e encaminhamento de DPVAT, e em pesquisa na net encontrei este site, muito interessante e de enorme ensino para os alunos. A prefeitura de minha cidade indeferiu o recurso que fiz perante a JARI como prova coloquei o registro de entrada e saída de veículos no pátio da empresa do meu cliente, na qual o seu veiculo se encontrava neste pátio e a JARI indeferiu. Agora vou ingressar na 2ª instância. Já fizemos o BO de clonagem. Pergunto ao Mestre do Transito será que como prova na 2ª instância também anexo o comprovante que falei? Fico grato pela atenção.

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    1. Olá meu caro,

      Não trabalhamos com recursos. Apenas estudamos a legislação de trânsito em sua totalidade com o fim da construção do conhecimento. Em matéria de recurso, tudo é possível, não existe regra. Justamente porque é ato discricionário do órgão competente a interpretação de cada caso concreto. Quanto mais bem fundamentado melhor. Podem ser utilizadas as provas da 1 instância na 2º. No entanto, é recomendável a produção de novas provas para subsidiar o fato na 2a instância.

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  83. Anônimo6/11/14

    Caros Mestres,
    Fui surpreendido neste ano com uma notificação de débito de IPVA e Licenciamento de um veículo (Fiat 147) que vendi há aproximadamente 15 anos.
    Contudo, não consegui localizar em meus documentos guardados a cópia do DUT no qual constava a transferência. Além disso, não me lembro a quem vendi.
    Como devo proceder?
    Desde já, agradeço a cordial e costumeira atenção.

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    1. Olá meu caro,

      Situação difícil Isso quer dizer que o veículo após 15 anos ainda está no seu nome, não foi feita a transferência de propriedade. A cópia do CRV deveria ser apresentada ao DETRAN na época para a comunicação de venda.

      Esta é uma infração em que há a previsão de remoção do veículo ao depósito. Tente localizar o carro através dos órgãos fiscalizadores:PRF, DETRAN, etc. Somente você poderá retirar este carro, porque é o proprietário.

      Ganha a multa de licenciamento e recupera seu veículo ! Infelizmente, não há mais nada que se possa fazer com relação ao auto de infração. Mas uma coisa é certa, ninguém mais retira este veículo do pátio, a não ser o Sr. Logo, teoricamente, não é pra chegar mais autos de infração em sua residência( em tese, se foi realmente removido ao depósito).

      Abraço!

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  84. Nivaldo6/11/14

    Boa noite mestres do transito, gostaria de saber qual a diferença entre auto de infração de transito CONSISTENTE e INCONSISTENTE,
    desde ja , um grande abraço

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    1. Olá meu caro,

      Auto de Infração Inconsistente:

      Será considerado inconsistente o auto de infração que:

      I – contiver erro crasso de tipificação da infração;
      II – não especificar o local, data e hora do cometimento da infração;
      III – identificar incorretamente o veículo empregado na prática da infração;
      IV – omitir a identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou do agente autuador ou do equipamento que comprovar a infração.

      Caso falte alguma informação ou contenha uma irregularidade formal que não comprometa a imputação nem prejudique o direito de defesa do autuado, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, ao examinar o auto de infração a autoridade competente até pode julgá-lo consistente, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas - pelo princípio da instrumentalidade das formas, somente os atos imperfeitos que não tenham alcançado a sua finalidade precípua estarão sujeito a declaração de nulidade (TJMG, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1.0024.03.969731-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Rel. Des. Geraldo Augusto, j. 01/06/2004) - porém não poderá modificar o conteúdo desse documento.

      Considerações:

      a) o auto de infração é um documento público e, como tal, uma vez lavrado não pode ter o seu conteúdo modificado;
      b) se informação omitida não comprometer a imputação nem prejudicar o direito de defesa do autuado, conforme o caso, a autoridade de trânsito pode julgar consistente a peça acusatória;
      c) a irregularidade capaz de ensejar o arquivamento e julgamento da insubsistência do auto de infração é somente aquela que atinge os direitos do autuado, impossibilitando ou dificultando sua defesa;

      Auto de infração Consistente: Justamente o oposto do inconsistente.

      Abraço!

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  85. Adilson7/11/14

    Gostaria de saber qual a categoria de habilitação necessária para conduzir ambulâncias, incluindo aí SAMU. Basta atender o que preconiza o artigo 143 do CTB e demais cursos?

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    1. Olá meu caro,

      Requisitos do CTB:

      Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

      I - ser maior de vinte e um anos;

      II - estar habilitado:
      a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e
      b) no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E;

      III - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses;

      IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.

      Parágrafo único. A participação em curso especializado previsto no inciso IV independe da observância do disposto no inciso III

      Art. 145-A. Além do disposto no art. 145, para conduzir ambulâncias, o candidato deverá comprovar treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 5 (cinco) anos, nos termos da normatização do Contran.

      Na pág.32 do anexo da Resolução Contran 168 , existe tudo sobre o curso de veículos de emergência. O anexo da Resolução 168 se encontra em nosso site na aba "Resoluções Comentadas", no final da página.

      Abraço!

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  86. nivaldo14/11/14

    Bom dia mestres do transito, gostaria de saber se no CTB tem alguma proibição ( art., Cód. ) em empurrar (desmontado ) minha moto sobre o passei ou pela contra mão de direção. posso ser comparado ao pedestre?

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    1. Olá meu caro,

      Não. Somente o ciclista empurrando a bicicleta é comparado ao pedestre, conforme Art.68 §1.

      Art.68 § 1º O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

      Se um motociclista for flagrado empurrando sua motocicleta sobre uma passarela destinada a pedestres, este comete infração de trânsito, justamente porque está transitando com o veículo.

      Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos:

      Infração - gravíssima;
      Penalidade - multa (três vezes).

      Segundo o Dicionário Michaelis:

      transitar
      tran.si.tar
      (zi) (trânsito+ar2) vti 1 Andar, fazer caminho, passar, viajar

      O espaço é do pedestre e deve ser respeitado.

      Exceção.

      Art.28 V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento.

      Abraço.

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  87. SANTOS MACEDO18/11/14

    Bom dia mestres do transito, e obrigado por tirar as nossas dúvidas a respeito do CTB.
    Eu queria saber se numa operação de transito,tiver algum veículo aprendido por infração do CTB e esse veículo tiver que ser removido (guinchado ) para o pátio do orgão, o AGENTE que lavrou o auto de infração de transito na via,DEVE tambem preencher o AUTO DE RETIRADA DE CIRCULAÇÃO D VEÍCULO( vistoria nas condições, objetos, avarias, equipamentos , etc, ) no local do cometimento da infração, ou esse A. R. C. V, só deve ser preenchido no pátio do orgão autuador pelos vistoriadores responsáveis pelo pátio, quando da chegada do citado veículo.Como é sabido, o condutor tem direito a ficar com uma via desse documento,por conta disso,ele tem o direito de pegar a sua via no local do cometimento da infraçao ou no orgão de destino do seu veículo?

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    1. Olá meu caro,

      Todo recolhimento de documentação deve ser feito mediante recibo,

      Art. 272. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo(...)
      Art. 273. O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo,(...)
      Art. 274. O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo(...)
      Art. 238. Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei(...)
      Art. 255. Conduzir bicicleta(...)Medida administrativa - remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa.
      § 2º Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo(...)

      Quanto ao veículo removido, o CTB e todas as Resoluções do CONTRAN são omissas. Este ARCV, nada mais é do que um recibo, um documento público. A sua perda ou extravio pode impedir a retirada do veículo do depósito ou dificultar (necessidade de fazer BO por perda de documento público), se comprovado que foi entregue ao condutor e esta via foi extraviada. É direito do condutor obter esta via, sendo opcional a sua distribuição no momento da abordagem ou no órgão fiscalizador responsável.

      Abraço!

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  88. Anônimo22/11/14

    bom dia, gostaria de saber se, por exemplo, proprietário de veiculo pagar seguro obrigatório, licenciamento, no entanto NÃO pagar o IPVA. poderá ter seu veiculo removido quando for abordado com base no Art. 230 V do ctb? apenas pelo IPVA atrasado?
    att, Elivan

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    1. Olá meu caro,

      SIM. O veículo pode ser removido ao depósito se comprovado que está em débito com o IPVA ou não fez o parcelamento.

      Art.130 § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

      O Veículo só é considerado devidamente licenciado se estarem quitados todo o §2 do Art.130. O IPVA é um imposto, um tributo estadual.

      No entanto, alguns órgãos fiscalizadores somente consideram o porte do CRLV 2014, por exemplo, para estar devidamente licenciado, pois alguns DETRAN´s de alguns estados , somente enviam o CRLV via correios se o IPVA estiver pago ou parcelado.

      Art. 230. Conduzir o veículo:
      V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

      Infração - gravíssima;
      Penalidade - multa e apreensão do veículo;
      Medida administrativa - remoção do veículo;

      Abraço!

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  89. Anônimo22/11/14

    bom dia professor, gostaria de tirar uma duvida. em meu Estado a Polícia Militar (Geral) tem convênio com o DETRAN para atuar na fiscalização de trânsito. entretanto, apenas o efetivo do Batalhão de Trânsito (BPTran) é credenciado para autuar em caso de infrações de trânsito. pergunto sobre a seguinte situação hipotética: estou conduzindo uma motocicleta sem portar documento obrigatório (CNH) quando sou abordado por um Policial Militar que NÃO PERTENCE AO BPTRAN, ou seja, pertence a outro batalhão. então estaciono a moto e o referido policial constata que sou habilitado, no entanto não estou portando CNH. neste momento ele solicita, via Rádio, para que uma viatura do BPTRAN se desloque até o local da abordagem. agora os policiais do BPTRAN constatam que eu não estou possuindo documento de porte obrigatório e me autuam com base no Art. 232 do ctb. então eu pergunto agora: os policiais do BPTRAN poderiam de fato me autuar nessa situação? pois eu já estava estacionado e fora da moto no momento em que eles chegaram ao local da abordagem (ou seja, não estava CONDUZINDO a moto). e mais, o Manual brasileiro de fiscalização de transito - MBFT diz que é proibido a lavratura do AIT por solicitação de terceiros, devendo ser feito apenas por quem visualiza, presencia a infração. no caso específico quem presenciou eu conduzindo a moto foi o POLICIAL QUE NÃO PERTENCIA AO BPTRAN, e em seguida solicitou a um terceiro POLICIAL DO BPTRAN para que fosse feita a autuação. poderia este policial do BPTRAN fazer o AIT nesse caso, quando não presenciou o fato, e sim chegou depois ao local?
    att, desde já, agradeço pela oportunidade de tirar dúvidas.

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    1. Olá meu caro,

      Antes de tudo, houve uma mudança no MBFT. Não é preciso mais presenciar, ver. Mas apenas CONSTATAR (Resolução 497/2014). Esta constatação, em tese, foi disposta no MBFT em virtude da possibilidade da constatação ser feita por meio de videomonitoramento, onde seria dispensável a presença física do policial ou em uma situação específica de comando ( entre agentes de trânsito ou credenciados).

      Eis o que diz a Resolução 497: "O agente de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto
      e aplicará as medidas administrativas cabíveis. É vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros, excetuando-se o caso em que o órgão ou entidade de trânsito realize operação (comando) de fiscalização de normas de circulação e conduta, em que um agente de trânsito constate a infração e informe ao agente que esteja na abordagem; neste caso, o agente que constatou a infração deverá convalidar a autuação no próprio auto de infração ou na planilha da operação (comando), a qual deverá ser arquivada para controle e consulta ."

      Nossa interpretação é que neste caso específico seria SIM solicitação de terceiros. Pois a operação de fiscalização deve ser DE TRÂNSITO. E, em um comando, caso um agente de trânsito ou policial credenciado não veja a infração que o outro agente de trânsito não percebeu, este poderá ser feito e convalidado o AI.

      Pelo fato de estar com a motocicleta estacionada e outro policial não credenciado informar ao agente de trânsito ou outro PM credenciado que você estava em movimento, nesta situação, nada foi constatado pelo agente de trânsito, este apenas foi INFORMADO por um terceiro.

      Abraço!

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  90. FALTA DE VISIBILIDADE POR ESTACIONAMENTO EM AMBOS OS LADOS DA RUA ENFRENTE A DOIS CONJ RESIDENCIAIS

    JA PEDI PROVIDENCIAS AO SINDICO, MAS NADA FEZ.
    ONTEM POR VOLTA DAS 18:30 HS BATI MEU CARRO, POIS ESTAVA SAINDO DO CONJUNTO E COMO HAVIA CARROS ESTACIONADOS EM AMBOS OS LADOS DA RUA NÃO HAVIA VISIBILIDADE E ACONTECEU O QUE TEMIA, A ONDE POSSO PEDIR PROVIDENCIAS, EXIGUR PLACAS DE SINALIZAÇÃO, DISTANCIA NAS SAIDAS DE VEICULOS, ALEM DE QUE EXISTEM 2 CAMINHONEIROS QUE QUANDO CHEGAM DE VIAJEM TAMBEM ESTACIONAM CAUSANDO MAIS TRANSTORNOS.
    O QUE DEVO FAZER, NO CONDOMINIO EXISTE CAMERAS DE SEGURANÇA ONDE PODE COMPROVAR A FALTA DE VISIBILIDADE, COMO PROCEDER

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    1. Olá meu caro,

      Entre em contato com o Órgão Executivo de trânsito do seu município, para as devidas providências. Cada município possui um órgão de trânsito responsável, o nome deste órgão é variável, muda conforme o município. Poderá ser implantada uma sinalização de advertência ou mesmo a proibição do estacionamento de veículos nestas proximidades.

      Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

      I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
      VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

      Abraço!

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  91. Nivaldo25/11/14

    Boa noite a todos que fazem este maravilhoso blog,
    Queria tirar uma duvida: 1 º - Se O CONDUTORr for autuado no art.162,inc. lll do ctb ( dirigir veiculo com cnh de categoria diferente ), terá como medida administrativa o recolhimento da sua cnh.
    2º - se o PROPRIETÁRIO ENTREGAR a direção do veículo a pessoa com cnh de categoria diferente,art.163 c/c162 lll,terá sua cnh recolhida como medida administrativa. Pergunto :Nessas duas situações. DIRIGIR e ENTREGAR, SERÁ recolhida a cnh do condutor e do proprietário que, está ao lado e entregou o veículo, com as respectivas autuações , ou SÓ a do proprietário que estando junto do condutor entregou o veículo? isto é,estando CONDUTOR e PROPRIETÁRIO no mesmo veículo,serão lavrados dois AITs e recolhidas as duas CNHs, ou apenas um AIT e recolhida apenas a cnh do proprietário que entregou o veículo.
    obrigado e um abraço,

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    1. Olá meu caro,

      Normalmente em uma fiscalização, a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação não é aplicada neste tipo de infração. O recolhimento do documento de habilitação ocorrerá quando o mesmo estiver vencido, suspenso, cassado, adulterado ou falsificado. Na prática, não há porque recolher a CNH do condutor ou de quem entregar direção a pessoa com categoria diferente de CNH, qual seria a razão?

      Vencida - Encaminhamento ao DETRAN para que o condutor não dirija e realize os testes de aptidão física e mental para a renovação da CNH.

      Suspensa- Para cumprimento da suspensão e posterior cassação, em virtude da violação da SDD.

      Cassada- CNH recolhida ao DETRAN para condutor reiniciar processo de habilitação.

      Adulterado/falsificado- Para que esta não seja usada e como meio de prova, em processo penal de falsificação de documento público.

      Categoria diferente - ? ( não há razão para o recolhimento).

      Pelo CTB seria recolhida a CNH do condutor e de quem faz a entrega (proprietário do veículo - habilitado). Por qual motivo? O que o DETRAN vao fazer com este documento? R. Devolver ao seu dono.

      Abraço.

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  92. Anônimo27/11/14

    Boa noite, o fato de recusar-se a realizar o exame de alcoolemia, MESMO QUE NÃO APRESENTE NENHUM DOS SINAIS DE EMBRIAGUÊZ, o agente poderá fazer a autuação no art. 165 do ctb ?
    A resolução 432/2013 me deixou confuso. No art. 5º inc.ll § 1º diz que tem que ter um conjunto de sinais. No art 6º diz que a infração do art. 165 será caracterizada por (inc.lll) sinais de alteração ............. Já no parágrafo único do art. 6º diz que serão aplicada as penalidades a quem se recusar a qualquer dos exames.
    DESDE JÁ EU AGRADEÇO PELA ATENÇÃO.

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    1. Olá meu caro,

      A simples recusa já possibilita a confecção do Auto de Infração, por força do Art.277 parag.3o.

      Abraço!

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    2. Anônimo15/12/14

      e se nesse caso estiver escrito que não há sinais de embriaguez na propria multa aplicada?
      a pessoa fou abordada, recusou fazer o exame foi retido o veiculo, a cnh tambem foi rettida, a ulta foi aplicada pelo policoial e na propria multa fala q nao ha sinais de embriaguez?

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  93. boa tarde caros mestres do transito.Gostaria de saber se a infração transitar como o veiculo pelo o acostamento e obrigado o condutor sem notificado ou seja uma abordagem no ato da infração. Se pode ser multado em movimento?

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Sim, existe a possibilidade do auto de infração ser feito sem abordagem do condutor. O agente deve constatar a infração, estando presente ou por meio de videomonitoramento. O verbo "Transitar" exige que p veículo esteja em movimento, senão é parada ou estacionamento.

      Abraço!

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  94. Gostaria de saber se após o vencimento da multa é cobrado juros ou correções? se isso é previsto por alguma legislação? Qual?

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    Respostas
    1. Olá minha cara,

      No caso de multa de trânsito, não é cobrado juros ou outras taxas de correção, no entanto, o nao pagamento pode impedir o licenciamento do veiculo se esta não for passivel mais de recurso ( multa obrigatória). No entanto, se houver multa reparatória (civil) ou judicial, em virtude de alguma outra situação envolvendo acidentes ou crimes de transito, pode sim o valor ser corrigido.

      Abraço!

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  95. Anônimo26/12/14

    O que acontece parado em lei seca, passei na prova do bafómetro por não ter bebido, obvio, mas o a gente da lei secanão muito feliz com resultado, resolve pegar a documentação vencida do carro e aplicar um auto de infração, isso é legal??? Porque pensei que a lei seca era só para aplicar infrações relacionadas ao álcool.
    Obs: já tinha pago o ipva no inicio desse ano de 2014, mas não peguei o novo licenciamento porque foi informado em 2013 que quando comprei o primeiro carro 0 km, que estaria isento da vistoria e de qualquer tipo de documentação, e quando liguei pro dentran ao pagar o o ipva desse ano, o atendente do detran disse a mesma coisa do atendente de 2013.
    Att..

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    1. Olá meu caro,

      Quando o condutor é submetido à fiscalização, o agente autuador possui total liberdade para fiscalizar o veículo em sua totalidade. A operação é da lei seca, mas nada impede, por exemplo, se um condutor é flagrado sem habilitação, que este seja autuado e seu veículo retido no local até a apresentação de um condutor habilitado. Logo, a ênfase é na fiscalização de etilometria, mas nada impede que sejam fiscalizados documentos, equipamentos do veículo ou infrações de circulação. Plenamente possível.

      Com relação ao licenciamento, seu veículo é isento de vistoria. No entanto, não é isento de licenciamento.

      CTB Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

      Se o licenciamento está atrasado, AI feito corretamente.

      Art. 230. Conduzir o veículo:

      V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

      Infração - gravíssima;
      Penalidade - multa e apreensão do veículo;
      Medida administrativa - remoção do veículo;

      Abraço!

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  96. Anônimo30/12/14

    BOA TARDE,

    EXISTE UM TEMPO MÍNIMO DE SOPRO NO BAFÔMETRO, POR QUANTO TEMPO SE DEVE SOPRAR O BAFÔMETRO PARA O TESTE SER VÁLIDO?

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Não existe tempo mínimo para sopro. Basta que o volume de ar que entra no aparelho seja suficiente para que seja feita a leitura.

      Abraço!

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  97. Outra coisa, Paguei hoje o IPVA e uma multa que já estava aguardando julgamento em 1º instancia foi indeferida também hoje.

    Vou recorrer em 2º instancia no CETRAN, mas estou em duvida se quando eu entrar com o recurso em 2º instancia a multa entrara em efeito suspensivo e meu registro de licenciamento será emitido, ou se agora terei obrigatoriamente que efetuar o pagamento da multa para poder licenciar meu veiculo.

    Sei que não preciso mais pagar a multa para recorrer no cetran, mas igual não consigo licenciar o veiculo sem pagar a multa indeferida em 1 instancia, portanto terei q pagar igual, no que ao meu ver esta errado, pois não encerraram se ai da as minhas instancias de defesa.

    Obrigado desde já.

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Você tem razão. Somente as multas obrigatórias, ou seja, aquelas que não são mais passíveis de recursos são impedimentos para o licenciamento do veículo. Enquanto houver possibilidade de recurso, esta não deve impedir o recebimento do CRLV atualizado. Este é o correto. Se ainda existe possibilidade de recurso em 2º instância, não pode impedir a emissão do CRLV.

      Abraço!

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  98. Anônimo4/1/15

    Boa tarde,
    gostaria de saber se o condutor for autuado em um avanço de de sinal (na mudança do amarelo para o vermelho do semáforo)e que tenha radar e não tem temporizador. como pode recorrer
    att. Fernando

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    1. Olá meu caro,

      Se o avanço foi no amarelo,não há que se falar em auto de infração. Se o radar emitiu uma imagem nestas condições, este AI não é regular.

      Abraço!

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  99. Anônimo5/1/15

    BOM DIA,

    GOSTARIA DE SABER SE UM TESTE DE BAFÔMETRO REALIZADO COM A DATA DE CALIBRAÇÃO DE 1 ANO E 7 MESES ANTES DO TESTE (ACIDENTE) PODE SER CONTESTADO.

    ABRAÇO!

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      A calibração metrológica pode ser de até 1 ano ou normalmente entre 1 e 2 anos, de acordo com o aparelho específico e conforme necessidade de inspeção metrológica DE CADA APARELHO feita pelo órgão acreditado pelo INMETRO.

      abraço!

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  100. Anônimo5/1/15

    - Bom dia a todos do MT, gostaria de saber se um brasileiro,que mora no exterior e possue apenas CNH estrangeira,ao retornar ao seu país em férias(Brasil ), pode dirigir veículo nornalmente.
    -.Se, negativo, quais os requisito para que mesmo sendo brasileiro,possa dirigir veículo no seu país sem cometer infraçaõ de transito, e quais as medidas administrativas para esse itpo de infração.
    - No caso, o brasileiro que dirige apenas com CNH de outro país, pode ser considerado INABILITADO no Brasil, pois, mesmo sendo brasileiro,só possue CNH estrangeira ?

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  101. Anônimo7/1/15

    Olá, gostaria de saber como fica a situação em que o CTB prevê duas punições diferentes para a mesma infração. Se conduzir um ciclomotor com farol apagado, é autuado pelo art. 244 IV ou pelo art. 250 I d?

    Abraço. Ronaldo.

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      O enquadramento para ciclomotor que transita sem acender a luz baixa, deve ser utilizado enquadramento específico. Cód.726-90, Art.250 I d. ( MBFT - Resolução 371/2010).

      Abraço!

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  102. Anônimo9/1/15

    BOM DIA A TODOS DO MT,

    GOSTARIA DE SABER SE OU JUIZ PODE CONCEDER A PENA DA SUSPENSÃO DA CNH MENOR DO QUE 1 ANO EM CASO DE EMBRIAGUEZ (1,0 NO BAFÔMETRO), VISTO QUE O ACUSADO TEM BONS ANTECEDENTES, NENHUMA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NOS ÚLTIMOS 5 ANOS, CARTEIRA DE TRABALHO ASSINADA, PAI DE FAMÍLIA, USO VEÍCULO DA EMPRESA PARA EFETUAR SEU TRABALHO, E TEM CARTA DE ELOGIO DA PRÓPRIA EMPRESA POR SER UM BOM MOTORISTA.

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  103. Anônimo10/1/15

    Bom dia !
    Meu pai tem uma pequena frota de caminhões no nome dele, e muitas vezes os motoristas que trabalham para ele saem ( são demitidos, etc.) e as vezes não conseguimos localiza-los quando chega a notificação da multa. Tem algum documento, que possa ser assinado no momento que eles começam a trabalhar, que deixe autorizada a transferência da multa e da pontuação que ele tenha cometido ??

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    1. Olá meu caro,

      Nas empresas de locação de veículos existe este modelo de contrato. No entanto, trata-se de um contrato de locação de veiculos, diferentemente das relações trabalhistas, onde o trabalhador possui direitos, inclusive de defesa daquele auto de infração. Não se pode sair descontando no contracheque do trabalhador as multas de trânsito, sem que haja uma defesa. Seria ato abusivo e ilegal, podendo ser contestado na justiça.

      Abraço

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  104. Anônimo11/1/15

    Boa noite,

    Chegou minha multa por dirigir sobre efeito de álcool, no auto de infração consta o aparelho e a série do bafometro, mas no bo cedido pela polícia militar o meu teste do bafometro não consta a marca, nem o modelo, nem a série e nem o número do teste, consta da data de calibracao pra baixo, visto que essa data decalibracao e de 1 ano e 7 meses antes do teste, na verdade a p mão passar o teste para o sistema eles escanearam o teste cortando a parte de cima. Posso contestar essa multa?Boa noite,

    Chegou minha multa por dirigir sobre efeito de álcool, no auto de infração consta o aparelho e a série do bafometro, mas no bo cedido pela polícia militar o meu teste do bafometro não consta a marca, nem o modelo, nem a série e nem o número do teste, consta da data de calibracao pra baixo, visto que essa data decalibracao e de 1 ano e 7 meses antes do teste, na verdade a pm ao passar o teste para o sistema eles escanearam o teste cortando a parte de cima do teste com as informações obrigatórias. Posso contestar esse teste? O que acontece com ticket original do teste após ele ser lançado no sistema da polícia e estar constando no bo eletrônico scaneado?

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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