Fale Conosco 2 (lotado)


Caro Aluno,

Você pode entrar em contato com os MESTRES DO TRÂNSITO através das seguintes formas:

1) Postar um comentário no site

2) Email : mestredotransito@gmail.com
,0
3)  Página do Facebook: www.facebook.com.br/mestresdotransito

Daremos PRIORIDADE em responder as postagens publicadas no site.

FANPAGE DO PROF. FÁBIO SILVAhttps://www.facebook.com/professorfabiosilva

*** Você também pode participar do nosso Grupo do Facebook e ficar por dentro das principais novidades do nosso site.
https://www.facebook.com/groups/mestresdotransito



É HORA DE PARAR DE SE PREOCUPAR E ESTUDAR CONOSCO !

                  

F A L E  C O N O S C O

                                

219 comentários:

  1. Anônimo16/1/15

    concurso público do mpu pede: resoluções do contran atinentes a condução de veículo, alguém pode me dizer quais são?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Edital tecnicamente mal formulado. Temos mais de 514 Resoluções após 1998 e mais alguns milhares antes de 1998 sobre vários enfoques e aspectos diversificados. Precisaria de um curso específico para tratar de no mínimo 200 Resoluções, para a banca selecionar 10 para sua prova.

      Excluir
    2. Anônimo21/1/15

      Boa noite! concordo com questionamento do amigo, e entendo a resposta do prof., porém seria interessante enviar um e-mail questionando e sugerindo a publicação de uma errata afim de facilitar nossos estudos, fiz isso e também irei ligar para a cespe.
      Um abraço!
      julio cezar - fsa - bahia

      Excluir
  2. Anônimo22/1/15

    olá mestre!! Gostaria de esclarecer algumas dúvidas com o senhor!!!!
    Por exemplo, cidadão tem um veículo mas não tem carteira de habilitação, mas é um condutor que comete muitas multas no trânsito quais as penalidades impostas pelo DETRAN esse proprietário que não tem habilitação e é contumaz em infrações, como o detran penaliza uma pessoa física nessas situações?

    Outra pergunta

    O cidadão que tem a PPD pode tirar a PID (permisão internacional para dirigir) ou tem que esperar o primeiro ano para pegar a definitiva?


    Mestre os radares em rodovias e vias urbanas tem que ter sinalizações antes de se passar por eles, existem essa lei?


    Abraço
    atenciosamente Marcos


    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      1) Primeiramente, o proprietário sem habilitação não receberá os pontos que seriam atribuídos à sua CNH. No entanto, todas as multas que este receber ( feitas por um outro condutor ou pelo proprietário) ficarão atreladas ao veículo. O que já torna uma "punição", visto que este somente conseguirá licenciar o veículo pagando os débitos das multas, para somente assim o veículo ser considerado devidamente licenciado, Art.230 V. Sendo passível de remoção do veículo ao pátio se este estiver com seu licenciamento vencido.

      Art.257 § 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

      2) A PID somente pode ser fornecida para quem já possui a CNH.

      Resolução 497/2014 "O condutor de veículo automotor, oriundo de país estrangeiro e nele habilitado, poderá dirigir portando Permissão Internacional para Dirigir (PID) ou documento de habilitação estrangeira, acompanhados de documento de identificação, quando o país de origem do condutor for signatário de Acordos ou Convenções Internacionais, ratificados pelo Brasil, respeitada a validade da habilitação de origem e o prazo máximo de 180 dias da sua estada regular no Brasil.”


      3) A Resolução 396 em nosso site está bem detalhada sobre o assunto radares. É dispensado o uso de sinalização educativa ( "Ex. radar a 100m"), no entanto, a placa R-19 ( Velocidade máx, de...) é obrigatória sua aposição antes do radar. A distância entre placa R-19 e o radar varia de acordo com a via (urbana ou rural) - vide Resolução 396.

      Abraço!

      Excluir
  3. Anônimo23/1/15

    Bom dia! primeiramente quero parabeniza-los pelo site. Bom eu trafegava no BR-010 dentro do perímetro urbano da cidade de Imperatriz-ma, no dia 12/122014 o DENIT pintou a faixa dupla proibindo a ultrapassagem, pois ja estava com 6 meses sem as faixas, por eles tinham feito o recapiamento do asfalto. dia 16/12/2014 eu estava andando(moto) atras de caminha que esta com baixa velocidade e fiz a ultrapassagem. a PRF me multou. como posso(argumentos) entrar com recurso? me deem uma luz.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Não fazemos recursos. Se a via estava devidamente sinalizada com a faixa pintada (sinalização horizontal) - no caso da faixa contínua amarela, que já tem o poder de regulamentação - e você transgrediu uma norma, o auto foi feito corretamente. A ultrapassagem em faixa contínua é a infração que mais causa acidentes com óbitos em rodovias, os números são alarmantes.

      A intenção principal do legislador não é penalizar o condutor, mas sim que haja uma conscientização, uma mudança de comportamento deste, de forma a não causar situações de risco não só para si, mas para todas as famílias que utilizam a via pública.

      Portanto, boa sorte.

      Excluir
  4. Anônimo23/1/15

    Boa tarde MT, gostaria de saber se um veículo com gas GNV, for abordado sem estar portando o cartão de inspenão ,sofre alguma multa.e se no no CTB tem algum artigo a esse respeito.
    O cartão GNV é ou não é obrigatório na condução de veículo.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Veículo registrado com combustível GNV que não tenha sido submetido à inspeção veicular anual é uma infração de trânsito.

      Art. 230, VIII - Conduzir veículo s/ ter sido submetido à inspeção seg veicular, qdo obrigatória

      Infração: grave
      Penalidade: multa
      Medida administrativa: retenção do veículo para regularização.

      Resolução CONTRAN 280/2008:

      Art. 2º Parágrafo único. É obrigatória a realização de inspeção dos veículos a cada 12 (doze) meses, contados a partir da data do primeiro registro e licenciamento do veículo.

      Art. 3º A partir do segundo licenciamento, os veículos automotores com sistema de alimentação de combustível para o uso do GNV, devem comprovar a realização da inspeção periódica de que trata o artigo anterior através da obtenção de Certificado de Segurança Veicular - CSV, emitido eletronicamente por Instituição Técnica Licenciada pelo DENATRAN.

      NO ENTANTO, entendemos que não seja de porte obrigatório, visto que se o veículo estiver devidamente licenciado ( Ex. condutor apresentou CRLV do ano vigente), este já foi submetido á inspeção veicular. Inclusive com apresentação no DETRAN do comprovante de inspeção periódica feito por entidade acreditada pelo INMETRO. A regulamentação vigente não obriga o porte dos documentos que comprovam a aprovação do veículo movido a GNV na inspeção periódica anual. A apresentação do CSV constitui uma condição para que o veículo movido à GNV seja licenciado. Assim, a consequência jurídica imposta pelo Contran para o desrespeito à obrigação de submeter à inspeção anual o veículo que utiliza GNV como combustível é o seu não licenciamento pelo órgão competente. Se fosse o caso de se autuar com base no inciso VIII do art. 230 do CTB a conduta em apreço, caberia ao Detran e aos seus agentes fazê-lo no momento em que o interessado, de posse do seu veículo, os procurasse para realizar o licenciamento anual, e não em outra ocasião, com o veículo já licenciado.

      Abraço!

      Excluir
    2. Anônimo27/1/15

      bom bia mestre

      Porque o reboque e o semireboque são classificados veiculo de tração?

      Excluir
    3. Anônimo27/1/15

      bom dia existe boatos, que quando a cnh esta vencida por mais de 30 dias, apessoa tem que fazer tido de novo.
      verdade ou mentira

      Excluir
    4. Olá meu caro,

      Boatos de redes sociais, tal informação não procede. Para regularização de CNH vencida é só agendar o exame de aptidão física e mental no DETRAN de seu estado para a renovação.

      Abraço!

      Excluir
    5. Complementando, sobre reboque e semirreboques estão classificados dentro da TRAÇÃO,

      Tração não quer dizer que seja sempre aquele que puxa, que seja autopropelido. Tração do CTB no Art.96 quer dizer COMO AQUELE VEÍCULO É COLOCADO EM MOVIMENTO.

      REBOQUE - veículo destinado a ser engatado atrás de um veículo automotor.
      SEMI-REBOQUE - veículo de um ou mais eixos que se apóia na sua unidade tratora ou é a ela ligado por meio de articulação.

      Abraço!

      Excluir
  5. Anônimo29/1/15

    Boa noite,
    Possuo 5 multas de 2008 que somam 21 pontos. Ontem recebi uma notificação de devo entregar minha CNH, fazer um curso de reciclagem e ficar 1 mês sem dirigir para depois pegar minha CNH de volta.
    Minha dúvida é: O Detran pode me punir passado o período de 5 anos?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      A resposta é sim. O prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado é de 5 anos + a prescrição executória + 5 anos.

      Resolução Contran 182/2005:

      VIII – DA PRESCRIÇÃO

      Art. 22. A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo.

      Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução.

      Art. 23. A pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH prescreve em cinco anos contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH, prevista no art. 19 desta Resolução.

      Abraço!

      Excluir
  6. Boa tarde Srs. sou policial militar no Estado de São Paulo e preciso de informações a respeito de remoção de veículos abandonados na via pública após envolvimento em acidente de trânsito, esclareço que o referido veículo abandonado não possui qualquer tipo de restrição e o licenciamento esta dentro da validade.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Conforme o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Resolução Contran 371/2010:

      "O simples abandono de veículo em via pública não caracteriza infração de trânsito, assim,não há previsão para sua remoção por parte do órgão ou entidade executivo de trânsito com circunscrição sobre a via".

      Abraço!

      Excluir
  7. Anônimo12/2/15

    boa tarde, gostaria de saber como faço pra me defender de uma multa que foi espedida pelo detran sendo que nao recebi aviso previo depois de 30 dias via documento postal pra defesa e qual procedimento devo adotar sendo que ja tenho a defesa pronta. quais sao os tramites legais.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Não fazemos recursos. Atualize seu endereço junto ao Órgão executivo de Trânsito do Estado (DETRAN). O que é válido é a data da expedição da notificação, que deve ser de até 30 dias após a data do cometimento da infração. Quanto aos trâmites, ainda pode apresentar recurso em 1ª e 2ª instâncias.

      Abraço!

      Excluir
    2. Anônimo25/2/15

      Srs. gostaria de aproveitar o questionamento, para tirar a dúvida com relação a contagem do prazo, ou seja, conta-se a partir da expedição do orgão autuador ou o momento que encontra-se no correio. Ex., a autuação foi dia 01/01/15 e a emissão/impressão foi dia 30/01/15, conta-se a partir dessa emissão (posso entender como expedição) ou a partir do recebimento pelo correio?

      Excluir
    3. Olá meu caro,

      A contagem do prazo é a partir da expedição do órgão autuador. Emissão = Expedição. Se houver greve nos correios e ultrapassar os 30 dias, o órgão de trânsito não se responsabiliza. Por isso, se houver falha administrativa do órgão e não emitir a notificação em até 30 dias após a data da infração, o auto torna-se insubsistente, conforme Art.281 § único , inciso II do CTB.

      Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

      Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

      II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

      Abraço!

      Excluir
    4. Anônimo26/2/15

      Mestres, perdoem-me mas acho que não formulei a pergunta corretamente, por exemplo, o orgão autuador emite/imprime a notificação no trigêsimo dia e é enviado ao correio no trigêsimo segundo dia, posso entender que ele está fora do prazo, ou têm que estar nas mãos do correio até o trigésimo dia?

      Excluir
    5. Olá meu caro,

      Dentro dos 30 dias da expedição o AI é válido.

      Resolução Contran 390/2011.

      Art.4° § 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.

      Art.281 Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
      II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

      Boa pergunta. Abraço!

      Excluir
  8. Anônimo14/2/15

    Olá felicidade a todos, meu nome é Sousa e venho só fazer uma pergunta: Eu tenho CNH certo, mais se eu for pego dirigindo o veiculo de um amigo sem o uso do oculos, quem vai responder por essas multas, eu ou o propietário? São duas ou só uma multa? Tenho estudado que a competência é do estado, mais se a infração for no municipio e o aagente também era municipal, como se explica. Agradeço. Por favor envie a resposta pro meu e-mail - dudeviana@bol.com.br

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      O Art.é o 162 VI.

      Art. 162. Dirigir veículo:
      VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

      Infração - gravíssima;
      Penalidade - multa;
      Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

      Infração de responsabilidade de quem está conduzindo, logo, a pontuação é computada na CNH do CONDUTOR.

      CTB Art.257 § 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

      Se o proprietário estava ao seu lado ou em um veículo próximo, poderá ser feito outro auto de infração:

      Art. 163 c/c 162 VI - Entregar o veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão

      Ou se o proprietário permitiu que você tomasse posse da direção do seu veículo:

      Art. 164 c/c 162, VI - Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão.

      Não podemos dizer quantas notificações foram feitas.No entanto, se o carro não era seu, o mais adequado é que sejam feitas duas notificações.

      Abraço!

      Excluir
    2. Ressalte-se que nas penalidades de ENTREGAR E PERMITIR, a pontuação deverá ser feita na CNH do proprietário. Uma vez que é o responsável direto por estas infrações.

      Excluir
  9. Anônimo16/2/15

    Ola mestres!
    Me chamo Junior e estive vendo alguns Comentários e também sobre a CTB comentada que foi feita.
    Minha duvida se trata a licenciamento e registro de veiculos de até 50cc.
    Art. 22 diz que todo veiculo deve ser emplacada e licenciado pelo DETRAN de onde mora.Porem o art. 24 diz que quem faz isso é a prefeitura e não o DETRAN.

    Pesquisei alguns sites e encontrei esses dois:

    http://jeffersonoa.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/111572642/peticao-de-anulacao-da-obrigatoriedade-de-licenciamento-e-registro-de-ciclomotores-junto-ao-detran-rj

    http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-impossibilidade-de-registro-e-licenciamento-de-ciclomotores-por-falta-de-lei-municipal,48959.html

    Resumindo veículos com potência abaixo de 50CC (de 01cc até 49CC) não seria a prefeitura a regularização das mesmas? ou vale o intedimento do legislador? sobre o art. 24 e 129 da ctb
    Pois no estado do do RJ o DETRAN está emplacando, registrando e aplicando multas a quem transitar com os chamados cinquentinhas sem placa.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      A competência é municipal sobre registro e licenciamento DE CICLOMOTORES, conforme CTB.

      Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

      XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, CICLOMOTORES, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

      Se o município está emplacando ciclomotores, sinal que já está regulamentado e sendo exigido. Além disso:

      CTB Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei

      Sobre a habilitação para conduzir ciclomotores, exige-se a ACC ou CNH na Cat. A, conforme Resolução Contran 169:

      “Art. 34. A ACC e a CNH serão expedidas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, em nome do órgão máximo executivo de trânsito da União, ao condutor considerado apto nos termos desta resolução.

      § 1º Ao candidato considerado apto nas categorias “A”, “B” ou “A” e “B”, será conferida Permissão para Dirigir com validade de 01(um) ano e ao término desta, o condutor poderá solicitar a CNH definitiva, que lhe será concedida desde que tenha cumprido o disposto no §3° do art. 148 do CTB.

      § 2º Ao candidato considerado apto para conduzir ciclomotores será conferida ACC provisória com validade de 01(um) ano e, ao término desta, o condutor poderá solicitar a Autorização definitiva, que lhe será concedida desde que tenha cumprido o disposto no §3° do art. 148 do CTB.”

      Abraço!

      Excluir
    2. O Art120 fala de veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque mas nada sobre ciclomotores...

      Excluir
    3. Olá meu caro,

      Apesar da definição de ciclocmotor no anexo I do CTB não contemplar a palavra AUTOMOTOR, por mera falha legislativa, Entende-se que o ciclomotor seja um veículo automotor, justamente pelo fato de ser autopropelido. Ou seja, produz, por si só o movimento.

      Automotor. "Que produz por si próprio o movimento". "automotor", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, http://www.priberam.pt/DLPO/automotor [consultado em 24-02-2015].

      Abraço!

      Excluir
    4. Anônimo25/2/15

      Mestres a definição do ciclomotor está na RESOLUÇÃO Nº 315 DE 08 DE MAIO DE 2009,
      esta então está errada? devendo se chamar automotor?

      Excluir
    5. Olá meu caro,

      A Resolução 315/2009 define ciclo-elétrico. A definição de ciclomotor está no próprio CTB.

      CICLOMOTOR - veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora.

      O único detalhe é que deveria ser acrescentado a palavra "automotor", após veículo, na definição.

      Pois este veículo é autopropelido.

      Abraço!

      Excluir
  10. Anônimo19/2/15

    Boa tarde mestre!!

    Mestre a habilitação do condutor foi cassada devido a várias infrações cometidas, com isso o juiz deu a ele o direito de dirigir através de uma liberação em forma de carta dizendo que enquanto ele aguardava o julgamento dos recursos ele poderia conduzir veículos automotores mesmo com a habilitação cassada desde que tenha a carta e a CNH em mãos em caso de fiscalização de trânsito pare o seu veículo. Esse tipo de situação pode acontecer com o juiz liberando essa carta?
    Abraço

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Se a habilitação foi cassada pela esfera administrativa, o condutor não possui mais CNH. cabendo o Auto de infração pelo Art.162 I do CTB.

      Art. 162. Dirigir veículo:
      I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
      Infração - gravíssima;
      Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

      Quanto a tal carta, esta deverá ser um documento público oficial. Ex. liminar.

      Abraço!

      Excluir
  11. Anônimo25/2/15

    Boa Tarde!!
    com a categoria c ou d posso dirigir cavalo mecanico sem a carreta

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro.

      Sim. Correto.

      Abraço!

      Excluir
  12. Anônimo28/2/15

    Bom Dia Mestres! Para automóveis, com reboque de 01 ou 02 eixos é correto afirma!!!
    Desde que o reboque não ultrapasse 3.500 kg de Peso Bruto Total, o condutor deverá possuir carteira “B”. Se o reboque possuir acima de 3.500 de PBT, até o limite de 6.000 kg de PBT, a carteira necessária será a “C”. Se ultrapassar 6.000 kg de PBT a carteira necessária será a “E”.

    Está Correta esta afirmação ou não, se não, como é????

    Mestres dos Mestres!! Sou Grato com tanta informação! Continuem firme e que Deus Continue Vos dando Sabedoria!!!!

    ResponderExcluir
  13. Anônimo2/3/15

    Boa Tarde!!
    em relação com a pergunta anterior do cavalino mecânico. aonde no ctb tenho embasamento para poder comprovar esta afirmação???Abraço

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      CTB Art.143. Categorias de CNH.

      Categoria C:
       Todos os veículos automotores e elétricos utilizados em transporte de carga, cujo PBT exceda a 3.500kg.
       Tratores, máquinas agrícolas e de movimentação de cargas, combinação de veículos com PBT maior que 3,5T e que a unidade acoplada, reboque, semirreboque, ou articulada, tenha PBT inferior a 6.000kg.
       Todos os veículos abrangidos pela categoria B.

      Categoria D
       Prerrogativa: O veículo deve ser da espécie passageiros, com lotação excedente a 8 lugares, excluído o motorista. Ou seja, mais de 9 pessoas no veículo. (a partir de 10 pessoas no veículo a categoria necessária é a D).
       Veículos destinados ao transporte de escolares, independente da lotação.
       Todos os veículos abrangidos nas categorias B e C.

      Categoria E

       Unidade tratora nas categorias B, C ou D
       A unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada, tenha 6000kg ou mais de PBT.
       A lotação da Unidade acoplada exceda a 8 lugares
       Seja uma combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, indepen-dentemente da capacidade de tração ou do PBT.
       Todos os veículos abrangidos nas categorias "B", "C" e "D".

      Abraço!|

      Excluir
  14. Anônimo2/3/15

    Em Relação a pergunta do reboque aonde no CTB posso encontrar

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Vide comentário acima.

      Abraço!

      Excluir
  15. Bom Dia mestres,
    Sou Coordenador de Trânsito em meu município e tenho uma pergunta: no município que resido tem a seguinte situação: o município é cortado por uma rodovia estadual que corta a cidade e o principal cruzamento da cidade possui um semáforo e também um posto de gasolina. No trajeto da rodovia que chega próximo ao semáforo e também ao posto de gasolina, foi deliberado para implantar faixa dupla contínua com tachões refletivos, permitindo assim a entrada ao posto de gasolina somente pela rua transversal ao posto, isso para garantir maior segurança e prevenção de acidentes no local e também porque alguns condutores de veículos não estavam respeitando o sinal do semáforo e adentrando ao posto de gasolina não para abastecer, mas sim para ganhar tempo e saindo na rua transversal......mas que isso gerou uma revolta por parte do dono do posto alegando que estamos impedindo os clientes deles de abastecer seus carros, sendo que apenas que demos a opção dos clientes para não cruzar a pista, mas sim adentrar ao posto pela rua transversal a ele. Outra situação é que nesse mesmo trecho foi deliberado pela comissão de trânsito a proibição de estacionamento em ambos os lados da rodovia haja visto que é um local de muito movimento de veículos e com espaço reduzido para estacionar carros, onde foi pintado a guia de amarelo e implantado placas de proibido estacionar (R-6a) A pergunta é: Foi uma decisão correta ou incorreta? Obrigado e fico no aguardo.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Decisão correta. Se foi feito um estudo técnico acerca daquele local, considerando o volume de carros, horários, fluxo do sistema viário, tempo de amarelo, etc, a engenharia de tráfego deve adotar os procedimentos necessários para prevenir acidentes e melhorar a mobilidade urbana. Se a solução adotada pela engenharia foi a adoção de sistemas inibidores de velocidade, conversão, etc. Não há que se falar em supremacia do interesse privado sobre o interesse publico. O interesse público sempre deve prevalecer, um dos pressupostos do direito administrativo, considerando-se que o CTB é uma lei administrativa. Logo, se a adoção de faixas contínuas ou qualquer outro elemento que tecnicamente irá colaborar com a mobilidade urbana,organização do sistema viário e, consequentemente, redução de acidentes for benéfico à população, não há que se "quebrar" os pressupostos do Direito Brasileiro que vemos nesta situação: Indisponibilidade do interesse público e Supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

      Forte Abraço!

      Excluir
  16. Boa tarde Mestres!

    Tenho uma dúvida: uma auxiliar administrativo pode validar autuações de trânsito geradas em radar, por exemplo, numa cidade onde existam Agentes de Trânsito concursados?

    Grande abraço!

    JG

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Não. Segundo a Resolução Contran 404/2012:

      Art. 2° Constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente, ou ainda comprovada sua ocorrência por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN, será lavrado o Auto de Infração que deverá conter os dados mínimos definidos pelo art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

      § 1° O Auto de Infração de que trata o caput deste artigo poderá ser lavrado pela autoridade de trânsito ou por seu agente:
      III – por registro em sistema eletrônico de processamento de dados quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN.

      § 3º O registro da infração, referido no inciso III do § 1° deste artigo, será referendado por autoridade de trânsito, ou seu agente, que será identificado no Auto de Infração.

      Abraço!

      Excluir
    2. Entendi!

      Mas o auxiliar administrativo, neste caso, existindo Agentes de Trânsito concursados no Município, pode ser nomeado através de Portaria ou outro instrumento legal para executar as funções de um "Agente de trânsito Administrativo", podendo assim validar ou processar multas de trânsito?

      Grande abraço.

      JG

      Excluir
  17. Anônimo16/3/15

    Prezados

    Bom dia!!

    Estou fazendo o curso de Instrutor de transito, e precisarei apresentar uma aula de 10 (dez) minutos para o Detran, com o tema ABCDE da Vida. Gostaria de pedir a ajuda de vocês! Qual seria o amparo legal relacionado a esse tema? Será que teriam algum material para me fornecer? Desde já agradeço a atenção. Abraços e Parabéns pelo site, muito bom!!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      O ABCDE da Vida é referente à parte médica no atendimento de 1ºs Socorros, a avaliação primária.

      Não temos materiais desta categoria em nosso site, futuramente vamos estudar tal possibilidade.

      Obrigado pelo contato!

      Excluir
  18. Mestres boa tarde!

    Com referência a questão acima, creio que não me expressei bem e faltou um detalhe, que julgo importante na resposta dos Mestres:

    Um auxiliar administrativo concursado para a Prefeitura de um município, existindo agentes de trânsito também concursados, pode ser nomeado através de Portaria ou outro instrumento legal, para executar as funções de um "agente de trânsito administrativo", podendo assim validar ou processar multas de trânsito?

    Grande abraço!

    JG

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Reiteramos nossa resposta anterior: Não.

      Uma pessoa não pode ser nomeada por portaria para exercer atividades de Auditor da receita federal, PRF ou qualquer outro cargo público. Isso é usurpação de função pública. Se o concursado foi para o cargo X, deve exercer atribuições DO SEU CARGO, e não do cargo Y.

      Abraço!

      Excluir
  19. Anônimo17/3/15

    gostaria de saber se a pessoa for pego pela lei seca pela segunda vez no periodo de doze meses a multa e dobrado. mas a cnh e suspensa 24 meses ou a cnh e cassada?

    ResponderExcluir
  20. Mestres, muito obrigado pela elucidação desta dúvida.

    Abraços.

    JG

    ResponderExcluir
  21. Anônimo18/3/15

    Boa tarde Mestres, tenho uma dúvida com relação a recurso tanto na JARI quanto no CETRAN, ou seja, no momento da existência de um recurso o DETRAN pode recolher a carta do infrator sem antes ter a resposta de deferido ou indeferido?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Teoricamente não. Deve-se aguardar o fim do processo administrativo.

      Abraco!

      Excluir
  22. Anônimo21/3/15

    Bom dia, vocês estão a par em relação às mudanças, dente outras, sobre a liberação de condutores de categoria B poder conduzir máquinas agrícolas em via pública (Lei 13.097) e sobre novas regras de descanso para os motoristas profissionais (Lei 13.103)? Elas já estão valendo? Hoje pelo site do Planalto nem todas valem ainda:
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
    Aqui os links das referidas lei:
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13103.htm
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm

    Abraço!
    Ronaldo Fontela

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Sim. Estamos ientes. Vamos falar dessas leis em um capítulo especial do nosso site. Aguarde.

      Abraço!

      Excluir
  23. Anônimo22/3/15

    Olá, Bom dia.

    Gostaria de saber uma coisa, meu namorado recebeu um a multa, pois uma moto que ele comprou para um amigo foi parada em uma blitz, e a pessoa não tinha a CNH compatível ao veiculo, então ele levou uma multa gravíssima. Ele consegue recorrer ou sua unica opção e pagar mesmo?


    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá minha cara,

      Possivelmente seu namorado foi enquadrado no Art. Abaixo, visto que a motocicleta, de sua propriedade, foi entregue a sua posse a um condutor que não possui cnh.

      Art. 164 c/c 162, I - Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem CNH ou PPD

      Infração: Gravíssima
      Penalidade: Multa (3x) e apreensão do veículo

      Sobre o recurso, depende muito de como o órgão recursal irá interpretá-lo. Boa sorte.


      Excluir
  24. Anônimo23/3/15

    Bom dia mestre. semana passada perguntei se a pessoa for pega na lei seca pela segunda vez em menos de doze meses o que acontece com a CNH ? Ela é cassada ou suspensa o dobro ou seja 24meses? Se possivel aguardo sua resposta... E onde a encontro.. desde ja te agradeço.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Para se caracterizar a reincidência, primeiramente, já deve ter passado ou ter sido julgados todos os recursos para a imposição da penalidade. A partir desta imposição, um segundo auto de infração pelo Art.165 é considerado reincidência ( Após prazos de defesas e recursos do segundo). Em via de regra, quando se aplica a “cassação da CNH”, pressupõe-se que o condutor já foi, anteriormente, suspenso, isto é, há certa gradação na aplicação de tais penalidades: primeiro suspende e depois cassa. Entretanto, é possível, em determinadas situações em que se aplica diretamente a cassação, sem ter sido submetido o condutor à suspensão temporária, isso que ocorre com a reincidência no Art.165.

      A constatação posterior da reincidência, na mesma conduta, deve acarretar a imposição direta da “cassação da CNH”.

      Abraço!

      Excluir
  25. recebi uma multa de radar eletrônico onde a velocidade permitida da via é 60 km/h, e ele acusou que eu estava há 98 k/h velocidade considerada foi 91 km/h,nesse caso a penalidade é gravíssima. Gostaria de saber se tem alguma alternativa de recorrer dessa penalidade, já que independente de ter conhecimento do radar ou não ela foi cometida e a via tem placas escondidas traz de galhos de mato. Levando em consideração alguns artigos que li, gostria de saber se é verdade que, é tolerável até 20% a mais fora a margem de erro que é de 7 km/h até 100 km/h. Obrigado desde já, e quem tiver alguma alternativa pra mim favor enviar para
    elenilson-correia@hotmail.com

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Veja a Resolução 396 em nosso site. Esta Resolução regulamenta o uso, distâncias, placas...e tudo sobre fiscalização com o uso de radares. Nesta você irá tirat todas as suas dúvidas. Abraco!

      Excluir
  26. Anônimo25/3/15

    Bom dia mestres, atualmente, há amparo legal para autuar um veículo de aprendizagem pelo artigo 232-CTB, por o aluno não estar portando documento de identificação?
    Pois o artigo citado menciona apenas “referidos neste código”, ou seja, artigos 133 e 159: CRA/CRLV e PPD/CNH, respectivamente. Na minuta do futuro MBFT existe esta previsão, porém no ainda vigente não.

    Abraço.
    Claudio.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Entendemos que seja possível sim, visto que nas próprias Resoluções específicas do CONTRAN existe a previsão de autuação pelo Art.232 do CTB (Doc. de Porte Obrigatório) de um documento, cuja sua obrigatoriedade não é estabelecida literalmente no Código.

      Exemplo. Documento: AET - Autorização Especial de Trânsito.

      Resolução 520/2014:

      g) Art. 232: quando o(s) veículo(s) e/ou carga com dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente não estiver portando a AET regularmente expedida;

      Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
      Infração - leve;
      Penalidade - multa;
      Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

      Além disso, a LADV é mencionada no CTB

      Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
      II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

      Se existe uma norma , na Resolução 168 dizendo que:

      Art. 8º Para a Prática de Direção Veicular, o candidato deverá estar acompanhado por um Instrutor de Prática de Direção Veicular e portar a Licença para Aprendizagem de Direção Veicular – LADV expedida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, contendo no mínimo, as seguintes informações:

      I – identificação do órgão ou entidade executivo de trânsito expedidor;
      II – nome completo, número do documento de identidade, do Cadastro de Pessoa Física -CPF e do formulário RENACH do candidato;
      III – categoria pretendida;
      IV – nome do Centro de Formação de Condutores – CFC responsável pela instrução;
      V – prazo de validade.

      Entendemos que seja sim cabível a autuação.

      Abraço!

      Excluir
  27. Anônimo25/3/15

    Boa tarde mestre... a categoria b permite dirigir veiculo com ate 8 lugares excluido o motorista. portanto a kombi modelo antiga pode ok. mas o policial pode pedir do motorista o curso de capacitaçao de passageiros? categoria b nao pode fazer? ou o curso so e exigido para micro onibus e onibus? desde ja agradeço...

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Depende da finalidade do veículo. Se este possui placa vermelha, ou seja, categoria aluguel - Exerce atividade remunerada, será exigido o curso de capacitação específico para esta atividade. Se o veículo é de categoria particular, o curso não é exigido. Quanto às categorias de habilitação:

      Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a 3500(três mil e quinhentos) quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

      1) Veículos automotores e elétricos de quatro rodas cujo Peso Bruto Total ( PBT) não exceda a 3.500kg e cuja lotação não exceda a 8(oito) lugares, excluído o do motorista, contemplando a combinação de unidade acoplada, reboque, semirreboque ou articulada, desde que atenda a lotação e a capacidade de peso para a categoria.

      2) Veículo automotor da espécie motor-casa, cujo peso não exceda a 6.000kg, ou cuja lotação não exceda a 8(oito) lugares, excluído o do motorista.

      Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

      1) Prerrogativa: O veículo deve ser da espécie passageiros , com lotação excedente a 8 lugares, excluído o motorista. Ou seja, mais de 9 pessoas no veículo.( a partir de 10 pessoas no veículo a categoria necessária é a D).

      2) Veículos destinados ao transporte de escolares, independente da lotação.

      3) Todos os veículos abrangidos nas categorias B e C.

      Abraço!

      Excluir
  28. Anônimo24/4/15

    Boa tarde,
    Pesquisando na net cheguei neste site que me parece ser bem adequado para sanar minhas duvidas, por isso peça a ajuda dos senhores.
    Fui abordado em uma blitz e fui autuado nos artigos 162 - II e 230 - IX do CTB. Conversando com várias pessoas, me foi dito que as autuações são abusivas e que o oficial que me autuou prevaricou.
    Quando fui abordado me foi solicitado os documentos de pote obrigatório que de pronto foram entregues. Nisso o veículo passou por revista e foi constatado a falta do estepe e o extintor vencido. Na sequência o agente consultou a minha cnh e a mesma exibia mensagem de situação irregular e fui enquadrado em crime de trânsito.
    Vamos por partes, o artigo 162 diz:
    CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
    Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
    Art. 162. Dirigir veículo:
    II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:
    Infração - gravíssima;
    Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;
    Nesse caso a mensagem dizia: situação irregular - condutor deverá entregar a cnh para cumprir a suspensão do direito de dirigir, e eu sequer tinha conhecimento disso tanto que apresentei a minha cnh na hora em que me foi solicitado. Se estivesse violando a suspensão não estaria portando a cnh e estaria escrito cumprindo da data tal até a data tal. Nesse caso nem discutiria. Fui levado para a delegacia de crime de trânsito dei o meu depoimento e lá não deu nada. Agora minha cnh está cassada, isso está correto? Como posso violar algo que sequer estava cumprindo?
    O artigo 230 diz:
    CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
    Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
    Art. 230. Conduzir o veículo:
    IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;
    Infração - grave;
    Penalidade - multa;
    Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

    Na verificação do veículo foi constatado a falta do estepe e o extintor vencido.
    A duvida é o seguinte. Levei duas autuações, uma pelo estepe e outra pelo extintor isso é correto? A informação que tive é que o agente deveria fazer uma autuação no artigo e no campo de observação descriminar os itens ou faltantes ou inoperantes. Procede a informação?
    Nesse caso existe medida administrativa, retenção para regularização. Sendo dois casos fáceis de resolver existe a obrigatoriedade de aplicar a multa?
    Mesmo assim apesar dos dois artigos contemplar , um a apreensão e o outro a retenção o veículo foi liberado. Ai fica a dúvida, a lei serve para ser cumprida só pela metade? Qual a intenção de aplicar uma multa de 5 vezes o valor e não apreender o veículo como manda a lei
    A impressão que tenho é que a finalidade desse tipo de blitz é puramente arrecadação e não conscientização
    Desde já agradeço
    Felipe

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      O TJ-PR TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 11686976 PR 1168697-6 (Acórdão) decidiu que: "Não resta a menor dúvida, portanto, que quando o condutor suspenso, estando com sua CNH em situação irregular, for encontrado na condução de veículo automotor, deverá ser autuado pelo agente de trânsito pelo cometimento da infração prevista no inciso II, Art. 162 do CTB". ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto por DONATO MENESTRINA.

      Resolução Contran 182/2005 :

      Art. 17. Aplicada a penalidade, a autoridade notificará o infrator utilizando o mesmo procedimento dos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Resolução, para interpor recurso ou entregar sua CNH no órgão de registro da habilitação, até a data do término do prazo constante na notificação, que não será inferior a trinta dias contados a partir da data da notificação da aplicação da penalidade.

      Observe no Art.17 que primeiro: APLICADA A PENALIDADE, depois, NOTIFICAR O CONDUTOR PARA A ENTREGA DA CNH.

      Entendemos que quando o DETRAN/PR coloca o status de CNH irregular e o condutor está devidamente NOTIFICADO e não há mais prazo de recurso, a penalidade de suspensão do direito de dirigir já foi imposta, no entanto o condutor ainda não entregou a CNH para abertura de prazo para cumprimento da penalidade, mas esta já foi imposta.

      CASSAÇÃO DA CNH

      Ocorrendo logo após o processo de cassação da CNH, pois quando o condutor após o prazo para entrega da CNH previsto no artigo 19 da Resolução 182/2005 do CONTRAN, esta conduzindo um veículo e é abordado por um agente da autoridade de trânsito ou quando o cidadão apresenta-se como condutor infrator de uma infração que foi cometida no período em que sua CNH encontra-se como irregular. O próprio artigo 19 prevê que não havendo a entrega da CNH no prazo previsto na notificação o infrator está sujeito as penas da lei (uma delas é
      o art. 263, I do CTB).

      Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á: I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

      Excluir
    2. Continuando...

      Mais uma decisão SOBRE SITUAÇÃO IRREGULAR DE CNH.

      AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ENTREGA DA CNH NÃO DEMONSTRADA. HABILITAÇÃO IRREGULAR. CONDUÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA INFRAÇÃO. ART. 162 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCEDIDO.

      1. Quando o condutor suspenso, estando com sua CNH em situação irregular, for encontrado na condução de veículo automotor, deverá ser autuado pelo agente de trânsito pelo cometimento da infração prevista no inciso II, Art. 162 do CTB.
      2. Requisitos para a concessão da tutela antecipada ausentes. Pleito indeferido.
      3. Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, a declaração da parte e a existência de outros elementos de convencimento que demonstram a hipossuficiência econômica do agravante são
      Agravo de Instrumento nº 1267409-4 fl. 2

      1) AUTUAÇÃO DE ESTEPE E EXTINTOR:

      ESTEPE "CARECA" - AI pelo Art.230 XVIII - Conduzir veíc. em mau estado de conservação.
      EXTINTOR VENCIDO. - É equipamento obrigatório do veículo. Pode ser feito pelo Art.230 IX ou X,a depender da situação observada.

      2) Sim, obrigatoriamente deve ser aplicada a notificação de autuação pelo agente( que depois se transformará em notificação de penalidade = multa). A medida administrativa é acessório da penalidade.

      3) Agente fiscalizador não faz apreensão de veículo. O termo técnico correto é a remoção. Apreensão quem faz é o órgão exec. de trans. do Estado mediante procedimento administrativo. As medidas administrativas são medidas complementares às penalidades, se estas não são aplicadas, não possuem o condão de anular uma penalidade.

      CTB Art.269 § 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

      A retenção do veículo, se não causar prejuízo a segurança, pode ser feita mediante retenção do CRLV se a irregularidade não puder ser sanada no local.

      Art. 274. O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:
      III - no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.

      Portanto, entendemos que os procedimentos adotados pelo agente fiscalizador estão corretos.

      Abraço!

      Excluir
  29. Fui autuado por furar bloqueio viário, art. 209. Minha garagem fica na avenida que estava bloqueada, não restando outra alternativa para guardar minha moto. Gostaria de saber o que fazer, grato.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Situação sanável em recurso, mediante comprovante de residência. Claro, se não existir outro acesso para o seu imóvel, como por exemplo, o outro lado da rua.

      Abraço!

      Excluir
  30. Anônimo28/4/15

    Olá, fui parado em uma blitz e estava com a viseira levantada, foi enquadrado o art. 244 II do CTB, e na observação foi colocado o seguinte " passag. moto s/viseira. ocul" porém eu não estava com nenhum passageiro na moto, é possível derrubar essa multa? o enquadramento está correto? abraços.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Enquadramento incorreto. De acordo com a Resolução Contran 453/13 e 497/14, o enquadramento correto é pelo Art.169 - "falta de atenção".

      Abraço!

      Excluir
  31. Anônimo2/5/15

    Olá boa tarde.
    Gostaria de tirar a seguinte duvida: veículo pode ser removido ao pátio do detran por força do art. 162-I, caso o inabilitado não providencie condutor habilitado? Mesmo o ctb não prevendo medida administrativa de remoção ou retenção para tal artigo 162-I do ctb? E se tem jurisprudências sobre esse tema?

    Elivan.
    Grato pela atenção.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Perfeitamente possível, com base na Resolução Contran 371/2010 - Que institui o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, onde esta diz expressamente : "Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será recolhido ao depósito."

      Abraço!

      Excluir
    2. Anônimo5/5/15

      Boa noite mestres!
      Acontece que o manual brasileiro de fiscalização fala que será removido, mas quando fala da RETENÇÃO DEVIDAMENTE PREVISTA PARA A INFRAÇÃO. Por isso pergunto se é legal remover o veículo, uma vez que não está previsto EXPRESSAMENTE no art. 162-I do CTB a medida administrativa de retenção do veículo.

      Excluir
    3. Anônimo5/5/15

      Deve remover sim ! Se o cara não arrumou condutor habilitado vai fazer o que:? vai ficar esperando 30 dias alí no local? kkkkk

      O próprio MBFT diz "Havendo comprometimento da segurança do trânsito, considerando a circulação, o veículo, o condutor, os passageiros e os demais usuários da via, ou o condutor não sinalizar que regularizará a infração, a retenção poderá ser transferida para local mais adequado ou para o depósito do órgão ou entidade de trânsito."

      BINGO !

      Excluir
    4. O próprio dá amparo legal, art 270, § 4º.

      Excluir
  32. Anônimo12/5/15

    Mestres, por favor existe no CTB que defina o tempo de parada em local proibido estacionar ou estacionamento rotativo? por ex. estou acompanhando uma pessoa idosa para uma consulta e liguei o pisca alerta?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      O "tempo de parada" está incluído no próprio conceito de parada do CTB.

      PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.

      Se um idoso demora 5 minutos para sair do veículo, este é o tempo de parada. Qualquer tempo superior a este é considerado ESTACIONAMENTO. Mesmo o condutor estando na sua direção ( ou com o motor ligado).

      Abraço!

      Excluir
  33. Bom dia Mestre,
    Gostaria de saber, qual o valor de uma UFIR e em qual resolução eu encontro informações sobre sua regulamentação?
    obrigado.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      A Unidade de Referência Fiscal - UFIR foi extinta em decorrência do §3º do Art. 29 da Medida Provisória 2095-76.

      Sua última cotação foi no ano 2000. 1 UFIR = R$ 1,0641

      Abraço!

      Excluir
  34. Anônimo18/5/15

    MEU QUERIDO, POR FAVOR, EU ASSISTI UM VÍDEO SEU E FIQUEI DEVERAS SATISFEITO PELA A SUA HABILIDADE, O VÍDEO É SOBRE O RADAR METROLÓGICO QUE VOCÊ DISSE QUE NA RESOLUÇÃO 396, A AFERIÇÃO É DE 12 EM 12 MESES, MAIS O SENHOR NÃO DEIXOU CLARO SOBRE A AFERIÇÃO DO RADAR NÃO METROLÓGICO, É DE QUANTOS MESES? AGRADAEÇO.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Resolução Contran:165/2004 - Regulamenta a utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.

      Art.2° da Res.165 alterado pela Resolução 174/2005:

      Art. 2º. O sistema automático não metrológico de fiscalização deve:

      I – ter sua conformidade avaliada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, ou entidade por ele acreditada;

      A legislação é omissa com relação ao tempo máximo para estes equipamentos. Em toda verificação metrológica cada aparelho é analisado individualmente. Alguns são revalidados(inspecionados e aferidos) de 7 em 7 meses, outros de 12 em 12, outros de 8 em 8. Se, este apresenta alguma causa que necessite ser inspecionado com mais periodicidade, a sua data de vencimento da calibração será certamente menor. A Resolução 396 coloca uma data limite, dizendo que o prazo máximo de calibração que poderá ser dado a qualquer aparelho METROLÓGICO, não poderá ser superior a 12 meses. Claro, certamente baseado em algum critério técnico do INMETRO. No entanto, mesmo com os METROLÓGICOS, também poderá ser feita a calibração em data inferior ao pretendido, dependendo de CADA aparelho.

      Logo, deve-se solicitar ao órgão autuador a cópia de certificação metrológica do aparelho em caso de dúvidas quanto à sua veracidade, se este é realmente fidedigno à verdade, para ver sua data de vencimento da última calibração.

      Abraço!

      Excluir
  35. Anônimo18/5/15

    SÓ QUERIA QUE VOCÊ ME EXPLICASSE PORQUE O CÓDIGO 605.3 DA PORTARIA 59 DO DENATRAN, NÃO ESTÁ NO MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO? E EU POSSO FAZER UMA DEFESA, SE O ÓRGÃO COLOCOU 605.0, MUITO OBRIGADO, lucilene.duarte2@hotmail.com

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá minha cara,

      A tabela de código de infrações é presente na portaria 276/2012 DENATRAN com suas atualizações. O fato de alguns códigos não constar no MBFT não elide a aplicação de penalidades previstas no CTB, uma lei federal. Temos o Cód. 605-03 ( Avançar o sinal vermelho do semáforo - fiscalização eletrônica ) e o Cód. 605-01 ( avançar o sinal vermelho do semáforo). Se houve algum erro de codificação, poderá ser questionado na defesa prévia. Abraço!

      Excluir
  36. Anônimo20/5/15

    Boa noite mestre

    Gostaria que me tirasse uma dúvida.

    Me envolvi em um acidente em uma BR, nas proximidades de uma blitz. Como havia congestionamento, reduzi a velocidade. O carro que estava atras de mim tambem reduziu e um terceiro veiculo se quer freiou e colidiu na traseira do segundo veiculo, que não conseguiu segurar e bateu na traseira do meu carro. O condutor do terceiro veiculo estava totalmente embriagado e se recusou a fazer o teste do etilometro. Eu e o segundo condutor fizemos e zerou. Pergunta: de quem eu cobro o conserto do meu carro? do proprietário do segundo veículo que possui seguro completo? Ou do proprietário do terceiro veículo?
    Lembrando que, o policial descreveu no boletim de ocorrencia que o terceiro veiculo colidiu na traseira do segundo veiculo e impulsionou-o a bater no meu. Escreveu no b.o. que o condutor se recusou a fazer o teste de etilometro, e disse tambem que recolheu a CNH e multou-o. O condutor tem a CNH de outro estado, ele fica com a cnh suspensa durante 12 meses também?
    O carro causador do acidente esta no patio da policia rodoviaria federal, o proprietario vai conseguir retirá-lo normalmente, ou só com uma liberação dos envolvidos no acidente?

    Grato mestre

    diogofg23@hotmail.com

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      O assunto se trata-se de responsabilidade civil no dano. Naturalmente, o causador do acidente foi o terceiro que projetou o segundo veículo a colidir com o seu auto. Os danos causados, em tese, cabem ao causador do acidente, salvo motivo de força maior. Ao condutor que se recusa a realizar o teste com o etilômetro serão aplicadas as mesmas penalidade do Art.165 do CTB, por força fo Art.277 §3.

      Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

      Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
      Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
      Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

      Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

      Art.277 § 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.

      Somente o proprietário do veículo pode retirar os veículos removidos ao depósito, salvo se houver algum motivo que enseje a sua retenção, como alguma infração de trânsito (licenciamento vencido, falta de equipamento obrigatório, etc) ou em caso de acidente com óbito, se necessitar de uma avaliação da pericial, o veículo é retido no depósito até que o proprietário apresente um ofício da polícia civil demonstrando o seu não interesse na perícia. Fora esses casos, o veículo pode ser retirado normalmente pelo seu proprietário.

      Abraço!

      Excluir
  37. Anônimo1/6/15

    Boa tarde! recebi o comunicado do detran-sp para entregar minha cnh em 10 dias para cumprir a suspensão. (já havia recorrido no detran, jari e ciretran, todos indeferidos). como minha carta vence em 2019, posso esperar para entregar no detran? O que vai acontecer se a policia me parar? Vou ter a carteira cassada ou aí sim vai iniciar o processo de cumprimento da suspensão?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Não deve esperar o prazo de renovação, a entrega deverá ser imediata. Se for fiscalizado durante este período terá sua CNH cassada ( violar a SDD), visto que j´´a foi aplicada a penalidade de suspensão, a entrega da CNH é mero ato administrativo.

      Resolução Contran 182/05

      Art. 17. Aplicada a penalidade, a autoridade notificará o infrator utilizando o mesmo procedimento dos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Resolução, para interpor recurso ou entregar sua CNH no órgão de registro da habilitação, até a data do término do prazo constante na notificação, que não será inferior a trinta dias contados a partir da data da notificação da aplicação da penalidade.

      Abraço!

      Excluir
  38. Anônimo2/6/15

    Fui abordado por uma viatura com 2 policiais domingo de madrugada quando havia acabado de estacionar meu carro em frente a meu prédio. Provavelmente me viram saindo de um bar onde eu estava, perto de minha residência, a cerca de duas quadras, e me seguiram. Eu poderia ter entrado direto para minha casa pelo portão eletrônico ( não sei como ficaria nesse caso), mas acabei por deixar o carro estacionado em frente do prédio (algumas vezes faço isso, seja porque vou sair novamente ou porque resolvo deixar o carro pro lado de fora mesmo). Ocorre que quando saí do carro fui surpreendido pelos policiais. Fui abordado, apresentei meus documentos, mas me recusei a fazer o teste do bafômetro (pois embora não tivesse bebido, fiquei com receio, porque havia bebido umas cervejas pela parte da manhã). Argumentei e pedi para que o policial fizesse constar do AI que ele estava me abordando em frente à minha residência, mas ele se negou e disse que isso era irrelevante. Ele recolheu minha carteira e fez constar do auto que eu me recusei a qualquer um dos procedimentos previstos no Art. 277. Fui autuado com o código 7579-0 ( pelo menos foi esse o número que ele colocou na minha via referente ao recolhimento da CNH que ele efetuou). Ainda não recebi o auto de infração. Não sei se ele preencheu algum termo de constatação de embriaguez (pelo menos, na hora, me parece que não preencheu não). Ante isso, pergunto: é possível alguma tese de defesa atacando a não razoabilidade da abordagem, e indiretamente o AI, tendo em vista que eu estacionei o carro em frente à minha residência e que não parei por conta da abordagem, e sim porque iria entrar para minha casa, não havendo, por isso, necessidade da abordagem, já que eu não poderia mais oferecer perigo algum à coletividade? Tirei fotos na hora da abordagem e pensei em juntar fotos da fachada do prédio e meu comprovante de residência. É necessário o preenchimento do tal termo de contestação de embriaguez ? Se sim, em que momento ele deve ser preenchido? Sua falta pode ensejar a a anulação do auto ou da suspensão de dirigir? Obrigado!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      O fato de oferecer perigo concreto ou não para a sociedade é indiferente, pois o crime é de perigo abstrato, bastando a sua conduta de dirigir sob influência de álcool, não necessitando de um resultado lesivo. Não existe razoabilidade de abordagem, a autoridade policial pode abordar qualquer pessoa em qualquer lugar ou horário para a fiscalização. Não há necessidade de preenchimento do Termo de alteração de capacidade psicomotora, este termo somente deverá ser preenchido se visualmente você estivesse apresentando sinais claros de embriaguez, como desorientação, olhos vermelhos, hálito etílico, etc. Fato que o levaria preso pelo crime de trânsito de embriaguez ao volante, Art.306 CTB.

      Atos e procedimentos de fiscalização corretos meu caro.

      Nunca beba ao dirigir....

      Abraço!

      Excluir
  39. Anônimo2/6/15

    Ola.
    gostaria de saber se ha um limite de velocidade minima exigida por lei ao sair de uma estrada vicinal e entrar em uma cidade. Ocorre que foi instalado um radar na entrada da cidade com limite de velocidade a 50 km/h por hora logo ao sair da estrada e entrar numa avenida. Para quem não conhece a cidade não seria esta uma velocidade muito baixa, sendo que costumeiramente os limites de velocidade são para 60 km/h?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      CTV Art. 62. A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via.

      § 1º Onde NÃO EXISTIR sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:

      I - nas vias urbanas:

      a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido:

      b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;

      c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras;

      d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais;

      Você pode sugerir para o órgão de trânsito do seu município uma velocidade maior neste trecho, tal requerimento será apreciado pela engenharia de tráfego que irá avaliar tal possibilidade através de um estudo técnico.

      Abraço!

      Excluir
  40. Anônimo8/6/15

    Mestre. Por favor, gostaria que me explicasse: Adquiri o CTB anotado e comentado, folheando o mesmo, pois ainda não tive tempo de aprofundar-me, em dado momento passei por uma página onde você menciona apreensão da CNH. Sou instrutor teórico e oriento meu alunos que não existe apreensão da CNH e sim o recolhimento da CNH. De acordo com seu parecer então, não posso orientar dessa forma. Estou errado em dizer isso??????

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Utilizamos o termo "apreensão da CNH" em referência ao Art. 218 do CTB, onde o legislador realmente errou ao colocar o termo apreensão ao invés de recolhimento.

      Art. 218.  Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

           III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):        (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

              Infração - gravíssima;       (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

              Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.

      Na letra da Lei, o termo utilizado foi "apreensão". No entanto, este termo sugere que se o infrator ultrapassar mais de 50% da velocidade, sua cnh seria apreendida no momento da fiscalização, o que se torna incorreto e incoerente, pois retira do condutor a oportunidade de defesa sem a instauração de um processo administrativo ( princípio do devido processo legal). Logo, o termo adequado é recolhimento. No entanto, para nos referirmos a este enquadramento alusivo ao Art.218, tivemos que seguir a letra da lei, até mesmo para fins de concurso público, "engolindo" tal termo para que o aluno não erre a literalidade de uma questão. ( que caberia recurso, no âmbito doutrinário, se uma questão cai exatamente o que diz a letra da lei, esta é considerada correta).

      Abraco!

      Excluir
    2. Adilson9/6/15

      Muito obrigado pelos esclarecimentos...Abraços. Adilson, Patos de Minas/MG

      Excluir
  41. Anônimo12/6/15

    Boa tarde, recebi uma autuação pelo Art 181*XVII e pelo que entendi trata-se estacionar de forma irregular em estacionamento rotativo.Esclareço que consta uma placa informando sobre estacionamento rotativo porém, durante os cinco anos que uso o estacionamento nunca houve um funcionário credenciado pela Prefeitura no local, não sendo distribuídos tickts e sim um autônomo.
    A Prefeitura pode multar dessa forma? Como devo recorrer?
    Desde já agradeço

    ResponderExcluir
  42. Anônimo25/6/15

    Meu nome é Webener Azevedo e eu gostaria muito de saber de vcs se o CTB que estão vendendo
    só serve p/ concurso ou se serve tb pra quem ta começando na área de instrutor de trânsito ? Me fale mais tb desse CTB, obridado, Abraço
    Webener azevedo - São Luis do MA.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Nosso CTB é o mais completo do mercado. É um excelente material para instrução e para concurseiros.

      Temos:
       Estudo Detalhado das Infrações de Trânsito
      - 696 páginas em formato A4 - Um livro GRANDE, maior que o convencional.
      - Ilustrações, exemplos e casos concretos
      - Mais de 600 Comentários.
      - Muitos macetes especiais para o seu Concurso Público.
      - Jurisprudências
      - Infrações de Trânsito com Análises comparativas entre si, separadas conforme sua natureza, com Códigos de autuação (Quando autuar e observações específicas para o Agente Fiscalizador).
      - Mais de 400 questões (Exercícios de fixação e Questões de Concursos)
      - Atualizado até a Resolução CONTRAN 520/15

      Grátis : Vídeo-aulas na Area VIP: Mestres do Trânsito
      Grátis: Modulo de atualização do CTB.

      Em comemoração ao nosso 1 milhão de acessos no MESTRES DO TRÂNSITO, temos a previsão de lançar o livro "2000 questões de CTB e Resoluções do CONTRAN" no dia 01/07/2015. Todas comentadas por mim e pelo Prof. Félix Ribeiro, um grande amigo e Especialista em Trânsito.

      Abraço!

      Excluir
  43. Anônimo9/7/15

    Mestres do Trânsito ...Recebi uma comunicação Do Detran falando da suspensão da minha CNH por pontos atingidos através de multas aplicadas.
    Apresentei defesa onde descrevi e anexei documentos como declaração assinada e xerox de CNH de duas pessoas declarando que estavam dirigindo o veículo nas datas da autuação, provando assim que eu não estava ao volante naquele momento....
    Porém meu pedido foi indeferido , minha pergunta esta minha defesa ESTA INCORRETA? Pq não foi acatada??
    ADEILTON VASCONCELOS...desde já agradeço !!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado no ato do cometimento da infração, a Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator. Neste formulário, deverá haver a data do término do prazo para a identificação do condutor infrator e interposição da defesa da autuação. Se não apresentou no prazo, o proprietário é considerado o responsável.

      Resolução 404 CONTRAN: Art. 5º Não havendo a identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na Notificação da Autuação ou se a identificação for feita em desacordo com o estabelecido no artigo anterior, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida, respeitado o disposto no § 2º do art. 4º.

      Esta apresentação não pode ser feita no processo de suspensão do direito de dirigir, como defesa.

      A não ser que você já tenha apresentado ANTES da chegada da comunicação do DETRAN do procedimento de suspensão. Neste caso, deverá ser reavaliado pelo DETRAN.

      Abraço!

      Excluir
  44. Anônimo13/7/15

    MESTRES DO TRÂNSITO,

    O agente de transito é obrigado ou não a apitar, alertando o condutor, antes de autuar veículo estacionado em local proibido (placa R6-c)? A notificação da infração é emitida sem qualquer alerta sonoro?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      As situações que necessitam do uso de apito são as descritas no Anexo II do CTB.

      um silvo breve: siga = liberar o trânsito em direção / sentido indicado pelo agente.
      dois silvos breves: Pare = indicar parada obrigatória
      um silvo longo: Diminuir a marcha = quando for necessário fazer diminuir a marcha dos veículos

      Sendo que os sinais sonoros somente devem ser utilizados em conjunto com os gestos dos agentes.

      Portanto, a notificação neste caso poderá ser feita naturalmente sem o uso de apito.

      Abraço!

      Excluir
  45. Boa tarde mestres,
    Penalizado com a cassação da CNH categoria "E", depois de cumprida a pena, a reabilitação é feita na mesma categoria cassada?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Perfeitamente. Na mesma categoria.

      Abraço!

      Excluir
  46. Se a penalidade de multa, ficar em efeito suspensivo mais de doze meses após o cometimento da infração, a pontuação do prontuário prescreve ou fica em efeito suspensivo também?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      A pontuação é contada a partir da data da infração. Portanto, prescreve para efeitos de suspensão, mas fica no histórico do condutor pelo prazo de 5 anos. (Res. 182/05).

      Abraço!

      Excluir
  47. Anônimo15/7/15

    Mestre do trânsito, se por acaso uma pessoa estacionar um veículo em local com sinalização de trânsito proibindo estacionar e parar, o agente de trânsito verifica a irregularidade e começa a fazer os procedimentos, no mesmo momento,o proprietário se apresenta e o agente pede a documentação do veiculo e do condutor, sendo que o mesmo só entrega a CRLV ,porque ele não é habilitado. Nessa situação sendo que o veículo esta parado e estacionado, quais infrações o agente pode relatar no auto de infração?

    ResponderExcluir
  48. Edson Cogo16/7/15

    Boa tarde! Estava lendo as perguntas e respostas aqui postadas, muito bem elaboradas e não deixam dúvidas nos esclarecimentos. A propósito, um amigo foi atropelado na rua em um dia chuvoso, após saltar do ônibus e dirigindo-se para sua casa. O condutor que o atropelou fugiu do local sem prestar socorro. O rapaz foi conduzido ao hospital onde ficou por cerca de dois meses internado em estado grave, teve traumatismo craniano encefálico, restaram sequelas para a vida toda, a situação é grave até hoje. Pergunto: Há alguma responsabilidade do Estado ou do Município neste caso, já que as câmeras da rua estavam desligadas? Desde já agradeço a atenção.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Entendemos que não, pois se as câmeras também estivessem ligadas, o evento também teria ocorrido. Na verdade, depende da interpretação do magistrado.

      Boa Sorte, abraço!

      Excluir
  49. Boa Tarde, qual o prazo para julgar defesa de multa no DER. encaminhei a defesa em 29/05/205 e até agora consta como aguardando julgamento

    Att. Kelly

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

      § 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

      Abraço!

      Excluir
  50. Boa noite, Surgiu uma duvida: Condutor de categoria D pode conduzir onibus articulado, ou somente a categoria E?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Entendemos que somente na categoria E, pelo fato de ser articulado e a unidade tracionada ter mais de 6000km de PBT.

      Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares.

      Abraço!

      Excluir
  51. Anônimo26/7/15

    Olá. Gostaria de obter um esclarecimento sobre uma infração enquadrada no Art. 203,V CTB.
    Estando uma rodovia em obras, onde por mais de 50 km existem vários trechos onde a sinalização está confusa e desatualizada em face de desvios que ocasionam consequentes alterações do trajeto original, a sinalização horizontal preexistente da via continua tendo plena validade para fundamentar a aplicação de autuações?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      CTB Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

      § 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

      Abraço!

      Excluir
  52. Anônimo28/7/15

    Olá gostaria de saber o enquadramento da seguinte situação- O motorista no momento em que deseja ultrapassar o veículo que está transitando à sua frente em velocidade reduzida, utiliza a luz alta do veículo de forma ininterrupta como forma de advertir o condutor à frente. A ação praticada pelo motorista representa infração de trânsito de natureza?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      CTB. Art.40 III - a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário;

      Portanto, não constitui infração de trânsito.

      Abraço!

      Excluir
  53. Anônimo28/7/15

    Boa tarde! Desde 06/05/2011 consta em meu prontuário 32 pontos (7 multas). No site do DETRAN¬MG, seção “consulta processos administrativos trânsito” é mostrada a mensagem “(Existem fatos a serem instaurados. Procurar unidade de trânsito mais próxima)”. Não recebi nenhuma notificação em casa e não consigo visualizar nenhuma informação a mais no site do DETRAN. Nessa situação entrego voluntariamente minha CNH para realizar curso de reciclagem? *Em outubro/2015 três multas completarão 05 anos. Elas serão extintas do prontuário juntamente com os pontos? Se “sim”, seria mais correto fazer a entrega voluntária ou ao fim do período de 05 anos meu histórico seria limpo? Obrigado

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      O mais prudente é vc se dirigir ao DETRAN/MG para verificar quais fatos seriam esses e se há um procedimento administrativo instaurado para suspensão ou cassação de CNH). O prazo prescricional para imposição de penalidade de suspensão é de 5 pretensão punitiva) + 5 anos(pretensão executória).

      Abraço!

      Excluir
  54. Anônimo29/7/15

    Boa-noite, eminente mestre
    em relação aos artigos 307 vs 263,I.
    este a suspensão gera cassação quando suspenso o direito de dirigir, o infrator conduz qualquer veículo, aquele ocorre prazo de idêntica suspensão ou proibição.

    poderia me explicar melhor? Pois para mim esses artigos vão de encontro um ao outro.

    Desde já muito obrigadíssimo.

    Luiz

    ResponderExcluir
  55. Boa Noite Mestre.

    Fui pego na Lei Seca no Rio de Janeiro, minha carteira de Habilitação e meu veiculo são de São Paulo .Nesta operação não soprei o bafómetro,então fui autuado e minha carteira ficou retirada por 5 dias. Passando esse período fui no DETRAN no Rio de Janeiro e retirei a mesma.Então o atendente me informou que receberia a multa e notificação no domicilio do veiculo que neste caso é São Paulo.MAS JÁ SE PASSARAM 75 DIAS E ATÉ O MOMENTO NÃO RECEBI NENHUMA NOTIFICAÇÃO E TÃO MESMO A MULTA. TAMBÉM CONSULTEI O DETRAN DE SÃO PAULO E NÃO CONSTA NENHUM DEBITO NA MINHA CNH OU RENAVAM. COMO DEVO PROCEDER NESTE CASO ? AINDA POSSO SER NOTIFICADO ? QUANDO TEMPO O DETRAN TEM PARA FAZER ESSA NOTIFICAÇÃO?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      O órgão tem até 30 dias para expedição da notificação de autuação, podendo o AI ser considerado insubsistente se não for cumprida esta normativa (Art.281 III CTB). Isso não significa ter recebido a notificação na sua casa. Esta expedição é para os correios. O seu endereço deverá estar atualizado. A notificação deverá constar no sistema, se localizada, o DETRAN tem um prazo prescricional de 5 anos para a pretensão punitiva + 5 anos para pretensão executória.

      Abraço!

      Excluir
  56. Anônimo31/7/15

    Boa noite Mestres.
    Gostaria que esclarecessem uma dúvida quanto a necessidade de ter pára choque traseiro em cavalo trator. Segundo a resolução 14 do CONTRAN, é obrigatório; porem, em análise as resoluções 805 e 152, estou sem saber se devo afixar o pára choque em meu cavalinho um Volvo.
    Desde já,
    Grato.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Temos uma analise do assunto na aba "artigos dos mestres". Por ora, entendemos que nao seja obrigatório a aposição deste equipamento quando o cavalo transita sem os semirreboques/reboques acoplados.

      Abraço!

      Excluir
  57. Boa tarde, é legal blitz para fins de fiscalização com bloqueio viário feita apenas por agentes municipais de trânsito, sem a presença da PM?
    O agente da autoridade de trânsito (sem ser policial) tem o direito de emanar ordem de parada para abordagem, sem ter percebido nenhuma infração?

    Abraço.
    Ronaldo Fontela.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o Agente de Trânsito é a pessoa “credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento”. (Anexo I). E ainda, o artigo 24, inciso VI, do mesmo Código, define a função do Agente de Trânsito: “executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada, ... no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.”

      A própria legislação (Res. Contran 371:2010) exige que, em se constatando a infração e o infrator, sempre que possível, o condutor deverá ser identificado. E para que haja essa identificação, é necessário fazer abordagem para pegar os dados do condutor e do veículo para ser lavrada a autuação. O agente de trânsito é um funcionário que está legalmente efetivado no cargo público, no exercício regular de sua atividade, que lhe permite desenvolver o poder de polícia administrativo, poder que lhe dá o direito da abordagem, requerer a documentação do veículo e a habilitação do motorista, para que se conclua o ato administrativo que é o procedimento da autuação. Claro, O policial militar deve fazer a abordagem, sim, e ele tem o poder coercitivo de polícia que lhe permite atuar, além da questão do trânsito, ir mais além e fazer uma abordagem mais minuciosa, como a verificação do bagageiro e outras partes do veículo para averiguar se há, além da infração de trânsito, a possibilidade de existência de outros crimes como tráfico de drogas, por exemplo. Muitas vezes, o Agente é visto como o “multador”. Quando na realidade, seu papel vai muito além de operar e fiscalizar o trânsito. Ele também desempenha papel de educador, através da orientação e conscientização de condutores e pedestres que transitam diariamente pelas vias. Seu trabalho organiza e disciplina esse espaço de cidadania, que é o trânsito; e dá suporte em casos de acidentes ou na realização de eventos, que necessitem de ordenamento. Enfim, o trabalho dele ajuda a melhorar a fluidez do tráfego em toda a cidade e conseqüentemente, a qualidade de vida da população.

      Abraço!

      Excluir
    2. Indo um pouco mais além, com relação aos guardas municipais: "O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (6) que guardas municipais podem impor multas e fiscalizar o trânsito das cidades. A atribuição foi questionada pelo Ministério Público, que entrou com ação contra uma norma de Belo Horizonte que autoriza a aplicação das multas. A decisão tomada pela Corte nesta quinta-feira tem efeitos em 24 processos que estavam parados em todo o Judiciário e aguardavam o pronunciamento do STF.Por 5 votos a 1, a maioria dos ministros entendeu que o poder de polícia pode ser exercido pelos guardas, mesmo não sendo expresso na Constituição. Com a decisão, a lei municipal da capital mineira que regulamentou a competência para aplicação de multas de trânsito fica mantida. A decisão da Corte deverá ser aplicada aos demais casos em que a atuação das guardas municipais é questionada". Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/supremo-decide-que-guarda-municipal-pode-aplicar-multas-de-transito,6a5f32f2f079cc49664b785d67ef0816r95aRCRD.html

      Excluir
  58. Anônimo6/8/15

    Referente a resolução 479/2014,sobre as dúvidas dos veículos rebaixados, como verificar visualmente que o veículo teve a suspensão modificada ?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Existem vários métodos e a experiência do agente fiscalizador conta muito neste caso. Primordialmente, deverá ser observado se as molas do veículo foram cortadas, desse modo, se diminui a capacidade de sustentação da carroceria. Outro meio preliminar é verificar visualmente a própria distância do solo. Se for constatada alguma irregularidade "aparente", dai sim, aprofunda-se a pesquisa no CRLV. Veja se possui o número do CSV (Certificado de segurança veicular). Se visto que a suspensão foi alterada, seguir os requisitos da Resolução 479 CONTRAN.

      Abraço!

      Excluir
  59. Anônimo10/8/15

    bom dia, mestre.

    A suspensão do direito de dirigir do art. 261 será aplicada sempre que o infrator atingir 20 pontos.
    Prazo: (1 mês a 1 ano.)
    reincidente em 12 meses: (6 meses a 2 anos)

    Para os casos de infração gravíssima ou gravíssima com fator agravante, o prazo de penalidade usado será do art. 293. duração de 2 meses a 5 anos??
    Ou o prazo do art.261 ??

    ResponderExcluir
  60. Anônimo10/8/15

    olá mestre.

    qual a diferença de suspensão e proibição??

    obrigado.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Suspensão = procedimento administrativo ou judicial.
      Proibição = procedimento exclusivamente judicial.

      Abraço!

      Excluir
  61. Anônimo10/8/15

    bom dia.

    O (art. 307) diz: SE VIOLAR A SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO. PENA: DETENÇÃO de 6 meses A 1 amo. COM NOVA SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE IDÊNTICO PRAZO.

    Já o (art. 263, I) diz: QUANDO SUSPENSO O DIREITO DE DIRIGIR E CONDUZIR QUALQUER VEÍCULO HAVERÁ A CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO.

    Nos dois casos estão violando a SUSPENSÃO mas um gera pena de idêntico prazo e outro gera a cassação da habilitação. QUANDO USAR UM E QUANDO USAR O OUTRO ????

    obrigada mestre.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Art.307 - Desobediência a uma ordem judicial.

      Art.263 I - Procedimento administrativo comum.

      Abraço!

      Excluir
  62. Boa noite mestres, adquiri o material (2000 questões) entretanto, ficou uma dúvida quanto a resposta da questão 188, não houve troca da expressão suspensão por cassação?

    abraço.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Com relação a questão 188 não. Tudo certo.

      Abraço!

      Excluir
  63. Anônimo12/8/15

    Mestre, moro em uma cidade que faz fronteira com Paraguai, e a circulação de carros e motos do País vizinho é constante, o que acontece muito é a compra desses veículos por brasileiros, e a documentação fica em nome de um Paraguaio desconhecido. A PM esta realizando blitz e recolhendo esses veículos que estão sendo conduzidos por pessoas não habilitadas e em mau estado de conservação. No entanto, o brasileiro vai até o Detran e retira essa moto normalmente, mesmo não sendo o proprietário legal. Qual seria o procedimento legal para este tipo de veículo rodar no brasil e para o brasileiro retirar no Detran ?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Normalmente a entrega do veículo é feita ao seu proprietário ou seu "detentor legal", no caso, o condutor. Esse é um grande problema que carece de melhor regulamentação por parte do CONTRAN. O brasileiro não residente no Paraguai conduzindo veículo estrangeiro pode (eu disse pode) cometer crime de contrabando, que ficará caracterizado a critério da autoridade judiciária e de provas no processo. Se residir no exterior - tiver licença estrangeira, Documento de identidade estrangeiro e poder comprovar que reside no exterior, poderá circular no Brasil pelo prazo máximo de 180 dias (Res.360/2010) com o veículo extrangeiro. Após este prazo é considerado inabilitado. A fiscalização de veículos estrangeiros no Brasil ainda carece de muita legislação, as GMC´s do Mercossul não abrangem o assunto o suficiente e o Brasil, infelizmente, possui uma legislação que não é eficiente. A legislação brasileira manda o agente fiscalizador fazer muita coisa, no entanto, ainda falta amparo para legal para muitos procedimentos....

      Por hora trabalhamos com o que temos.

      Abraço!

      Excluir
  64. Gicele Martins12/8/15

    Gostaria de saber se um professor de auto escola pode colocar seu aluno para dirigir em rodovia federal?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro, Não existe impedimento de instrução veicular em rodovias. Antigamente sim, era proibido por força da antiga resolução CONTRAN 734/89, em seu Art. 40 - A instrução de prática de direção veicular na via pública, será realizada nas zonas e horários pré-estabelecidos pelo Departamento de Trânsito, em períodos diurnos e noturnos para o mesmo candidato proibida a aprendizagem nas rodovias. NO ENTANTO, tal resolução encontra-se atualmente REVOGADA. Portanto, é permitido. Forte Abraço!

      Excluir
  65. Anônimo12/8/15

    Quais sao os procedimentos a fazer quando ocorre acidente com o carro de auto escola quando condutor é apenas o aluno?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Procedimentos normais, como qualquer outro acidente de trânsito. O aluno é condutor para todos os efeitos.

      Abraço!

      Excluir
  66. Anônimo12/8/15

    Boa tarde! Parabéns pelo site. Gostaria de saber se o condutor que exerce função remunerada de categoria C, D e E, porém não constar tal observação na CNH será autuado? e em qual artigo consta a penalidade e medida administrativa?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Sobre a inscrição "exerce atividade remunerada" no campo observações da CNH:

      Resolução CONTRAN 192/2006: - Campo de observações: deverão constar as restrições médicas, a informação “exerce atividade remunerada” e os cursos especializados que tenham certificado, todos em formatos padronizados e abreviados conforme Anexo II.

      Resolução 168/2004: Art.2 §1º O condutor que exerce atividade de transporte remunerado de pessoas ou bens terá que se submeter ao Exame de Aptidão Física e Mental e a Avaliação Psicológica de acordo com os parágrafos 2º e 3º do Art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro.

      CTB Art.147 § 3o O exame previsto no § 2o incluirá avaliação psicológica preliminar e complementar sempre que a ele se submeter o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, incluindo-se esta avaliação para os demais candidatos apenas no exame referente à primeira habilitação.

      § 5o O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito – Contran. (Incluído pela Lei nº 10.350, de 2001)

      Portaria – DENATRAN nº 15, de 2005, estipula as condições de necessidade do exame, bem como a faculdade de opção na hora de renovação de sua inscrição:
      Art. 2º Para cumprimento do § 1º do Art. 4º da Resolução 168, deverá o órgão ou entidade de trânsito dos estados e do Distrito Federal, no ato da abertura do processo de renovação do exame de Aptidão Física e Mental, requerer do condutor, em documento próprio, declaração de que exerce ou não atividade remunerada, sob as penas da lei.
      Parágrafo único. O condutor, a qualquer momento, poderá solicitar a inclusão na CNH – Carteira Nacional de Habilitação, da informação que exerce atividade remunerada, devendo, para tanto, submeter-se à avaliação psicológica.

      CONCLUSÃO:Como o código define a obrigação legal da realização do exame e sua inscrição no campo “observação” da CNH, e que a não observância de tal disposição é considerada infração de trânsito, resta saber que infração se enquadra tal conduta.
      No caso da não realização do exame psicológico, certo é que não será renovada a habilitação, para a finalidade de exercício de atividade remunerada. E no caso de ser encontrado o condutor de veículo, no exercício de atividade remunerada, sem que na sua habilitação esteja corretamente anotada no campo “observação” a expressão “exerce atividade remunerada”, o melhor entendimento é que o fato caracteriza a infração de trânsito do Art. 241 do CTB: Art. 241. Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor: Infração - leve; Penalidade - multa.

      Abraço!

      Excluir
  67. Carol14/8/15

    Boa Tarde!!

    Prezados

    O DEMUTRAN na falta da guarda municipal pode aplicar multas por infrações de circulação e estacionamento?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Perfeitamente possível.

      Abraço!

      Excluir
  68. Boa noite senhores
    Fui multado por estacionar em local proibido, a viatura da policia militar passou e fez a atuação sem parar o veiculo e sem saber o que estava acontencendo eu estava no interior do veiculo parei porque me senti mal (pressão subiu muito sou hiperterço), gostaria de saber se eles não teriam de parar para informar que estava parado em local proibido? E informar o condutor do veiculo pois o mesmo se encontrava no interior do veiculo? E se eles tambem não teria de entregar uma cópia da atução pois o condutor tambem estava no interior do veiculo?
    Fico no aguardo.
    Grato

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      As infrações de estacionamento, conforme o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Resolução CONTRAN 371/2010, podem ser feitas sem abordagem do condutor. Claro, o campo observações do AI devem ser preenchido com a situação observada, ainda, se o condutor estava ausente. A cópia do AI segue para a residência do proprietário do veículo, a entrega imediata não é obrigatória.

      Abraço!

      Excluir
  69. Anônimo18/8/15

    Boa Tarde,

    Me envolvi em um acidente e minha habilitação é provisória, a moto que conduzia estava com os documentos atrasados na ocasião do acidente e foi apreendida. A moto está em nome de terceiro. Nesse caso a pontuação da multa vai para a minha habilitação e eu corro o risco de perde-la?

    Desde já agradeço

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      A infração de trânsito do Art.230 V é de responsabilidade do proprietário do veículo. Logo, se não houver outra infração, a pontuação não irá para a sua permissão, mas para a habilitação de seu proprietário.

      Abraço!

      Excluir
  70. Bom dia, sou responsável pela educação e fiscalização de trânsito no Município de Nova Odessa-SP, e esta semana foi entregue pela EMTU o corredor metropolitano com faixa a esquerda exclusiva para ônibus.A imprensa esta cobrando fiscalização porém estou com duvida no artigo 184, se uso o inciso II ou o III incluído pela Lei 13154/2015, pois as placas regulamentadas especifica "Só Ônibus" e não "veículos de transporte público coletivo de passageiros" conforme o inciso III. Outra duvida que me questionaram se ônibus de fretamento esta autorizado devido a placa estar "Só Ônibus".

    ResponderExcluir
  71. Olá querido professor ! Gostaria de parabeniza -lo pelo excelente material.Realmente um material de altíssima qualidade , muito completo mesmo !!! Recomendo sem sombra de dúvidas . E foi com a ajuda do seu material CTB comentado e anotado que consegui gabaritar as 30 questões de Legislação de Trânsito no Concurso do Detran MT.
    Muito Obrigada também pelas video aulas disponibilizadas aqui no Site !!
    Você é o Cara !!! rsrs

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá minha cara,

      Parabéns pela conquista!!! Sucesso e continue assistindo às nossas aulas on-line!

      Forte Abraço,

      Prof. Fábio Silva

      Excluir
  72. Anônimo2/9/15

    BOM DIA! Fui autuada pela infração 186,II CTB, a motocicleta está em nome de outra pessoa não habilitada, mas o agente anotou os dados da minha CNH. Existe alguma forma de me defender desse auto de infração pelo fato da moto está no nome de outra pessoa? É a minha 1a notificação e a sinalização no local é confusa me levando ao erro.
    Grata, parabéns pelo site, Márcia.

    ResponderExcluir
  73. Boa tarde.
    Fiz uma compra do CTB, mas no site pensatica nao consegue baixar ou visualizar.
    Como faço para ter meu CTB 2015 em pdf?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Foi pelo site clubedeautores que fiz a compra e me encaminha para o site pensatica para visualizar no qual nao consigo.

      Excluir
    2. Olá meu caro,

      Esta é uma versão POCKET CTB, uma análise apenas do Art.1o ao Art.7o do CTB. Foi uma versão preliminar e antiga que já foi retirada da Editora "Clube de Autores", mas parece que ainda está sendo vendida por uma livraria conveniada. Solicitamos a exclusão desta Obra há bastante tempo da editora, justamente por abranger um tema muito pequeno. A comercialização das obras são de responsabilidade de seus revendedores, entre em contato com o "Pensática" e veja o que ocorreu.

      Abraço!

      Excluir
    3. Envie um email para atendimento@clubedeautores.com.br que prontamente irão resolver este problema. Abraço!

      Excluir
    4. Problema resolvido por eles ontem mesmo. Obrigado

      Excluir
    5. Aproveitando. Já tem atualização do CTB comentado como a lei 13160/2015 e 13103/2015 e novas resoluções como 547/15 e 546/15?
      Obrigado

      Excluir
    6. Olá meu caro,

      O módulo de atualização está em fase final de desenvolvimento. A previsão de lançamento é para o dia 15/09/2015.

      Abraço!

      Excluir
    7. Ok. Bom termino de trabalho.

      Excluir
  74. Bom dia! Alguém poderia me informar sobre esse tipo de infração, Código 542-84. Estacionar na pista de rolamento das vias dotadas de acostamento (Artigo 48 § 1º – Nas vias providas de acostamento, os veículos parados, estacionados ou em operação de carga ou descarga deverão estar situados fora da pista de rolamento, acontece apenas nas rodovias ou nas vias urbanas também?

    ResponderExcluir
  75. Boa tarde, tenho um FNM 1958 comprado no RS e estou tentando transferir aqui em SC, CRV emitido em 1998, a CIRETRAN de minha cidade informou que antes de transferir aqui tenho de regularizar na origem dados que fatão no CRV atual, como posso argumentar neste casso?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Certamente há falha de preenchimento do CRV pelo proprietário anterior. Deveria ter transferido para o seu nome em 1998. Agora fica realmente difícil achar o antigo proprietário para acertar a documentação...Deve solicitar uma segunda via.e procurar o proprietário anterior para o correto preenchimento.

      Excluir
  76. Boa noite, estava vindo do banco com minha mãe no banco da frente e minha filha adolescente no banco de trás todas com cinto de segurança, passamos por dois agentes do detran a nossa direita eles estavam parados em uma parte gramada, percebi que olharam mas como estávamos todos certos nem estranhei, hoje fui tirar a cópia na internet para pagar o doc do carro e vejo la uma multa falando que o passageiro estava sem cinto, e agora? eu estava com cinto e todos do carro, o agente não me parou pois poderia ter parado para autuar e confirmar o que faço?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Situação difícil. Recomenda-se que o agente olhe para o ponto de fixação do cinto na coluna do veículo justamente para que não ocorra injustiças. Este auto de infração pode ser feito sem abordagem.

      Nas infrações de circulação feitos sem abordagem o critério é subjetivo do agente. No entanto, se o veiculo não foi abordado, deve vir justificado no campo observações do auto.

      Abraço!

      Excluir
  77. Bom dia.
    Gostaria de saber sobre a atualização do CTB comentada com as novas resoluções de 2015 quando estarão disponiveis para baixar?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      A atualização ja está disponível para download gratuito na tela principal do site ou na aba "nossa biblioteca". Abraço!

      Excluir
  78. Marcos23/9/15

    Bom dia! Já saiu a resolução que desobriga a exigência do extintor para veículos de passeio? Grato!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. OK. RESOLUÇÃO Nº 556, DE 17 DE SETEMBRO 2015

      Excluir
    2. Boa tarde!
      Estou com uma dúvida com relação a Lei 13.103 no Artigo abaixo:

      "Art. 235-D. Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso.

      § 1o É permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 (dois) períodos, sendo um destes de, no mínimo, 30 (trinta) horas ininterruptas, a serem cumpridos na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem.

      § 2o A cumulatividade de descansos semanais em viagens de longa distância de que trata o caput fica limitada ao número de 3 (três) descansos consecutivos.

      § 3o O motorista empregado, em viagem de longa distância, que ficar com o veículo parado após o cumprimento da jornada normal ou das horas extraordinárias fica dispensado do serviço, exceto se for expressamente autorizada a sua permanência junto ao veículo pelo empregador, hipótese em que o tempo será considerado de espera.

      - Qual a intepretação que devemos dar a este artigo, no que diz respeito ao motorista de realiza viagens longas e passa semanas sem retornar para casa?

      - O descanso semanal deverá ser de 35 horas (24h + 11h do interstício diário) usufruídas após o 6º dia consecutivo de trabalho/direção?

      Grato,

      Excluir
    3. Srs., A que interessar.
      A regra é: 6 dias consecutivos de trabalho/direção. No 7º dia, deverá realizar folga de 24hs + 11hs = 35hs. Com relação ao Art. 235-D, a limite máximo será de 21 dias (3 semanas) em viagem de longa distância, quando deverá realizar descanso de 24 + 24 + 24 + 11 (3 descansos de 24hs, mais o interstício diário de 11hs) = 83hs.
      Lembrando ainda que em viagens com duração superior a 7 dias, quando d retorno, o descanso será proporcional aos dias trabalhados.
      Por exemplo:
      7 dias - A folga deverá ser de 24hs + 11hs + 4hs = 39hs
      8 dias - 24 + 11hs + 8hs = 43hs

      Excluir
  79. Boa tarde,

    Gostaria de saber se o agente de transito pode multar o cavalo e a carreta por estacionar em local proibido gerando duplicidade na situação.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Autuação incorreta. Somente uma unidade deverá ser autuada, preferencialmente a tratora.

      Segundo a Resolução CONTRAN 371/2010:

      "Nas infrações cometidas com combinação de veículos, preferencialmente será autuada a unidade tratora. Na impossibilidade desta, a unidade tracionada"

      "No caso de estacionamento irregular e que, por motivo operacional, a remoção não possa ser realizada, será lavrado somente um AIT, independentemente do tempo que o veiculo permaneça estacionado, desde que o mesmo não se movimente neste período".

      Abraço!

      Excluir
  80. Anônimo26/9/15

    Boa tarde,
    No exame para renovação de CNH, o médico perito para efetuar os exames, solicita força no dinamômetro em cada mão de 40 quilogramas de força, isto está correto?
    Eduardo Marques

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Trata-se de critério médico e não de trânsito. Se o perito para comprovar se possui força suficiente em seus membros, para que se tenha os cuidados indispensáveis à dirigibilidade do veículo, valeu-se deste exame, não podemos questionar os critérios técnicos-médicos que formaram a sua convicção.

      Abraço!

      Excluir
  81. Boa tarde,

    Gostaria de saber informações sobre o "Termo de Constatação de Embriaguez".

    Um amigo sofreu acidente de trânsito e foi levado ao hospital devido a gravidade dos ferimentos. Ocorre que, uma hora depois, dois policiais rodoviários apareceram e questionaram a namorada do condutor sobre os documentos/habilitação dele, pois o mesmo se encontrava sob cuidados médicos.

    Foi lavrado auto de infração de trânsito no qual consta amparo legal no art 165 do CTB e "recusa ao teste do etilômetro; elaboração de termo de constatação de embriaguez; recolhimento da CNH". Foi entregue a menina a segunda via do AIT e o documento de notificação e recolhimento de CNH, entretanto, o termo de constatação de embriaguez não foi entregue. Está correto este procedimento? O "TCE" não deveria ser entregue junto com o AIT? O condutor estava no hospital, não deveria ter sido realizado o teste clínico? O condutor recebeu a notificação e perderá sua cnh.... Qual o procedimento a ser adotado?

    Atenciosamente,
    Douglas Filho

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      A entrega do Termo de alteração da capacidade psicomotora é opcional. Mero procedimento administrativo. Se o seu amigo foi preso por crime de trânsito (após o atendimento médico) , o preenchimento do termo é obrigatório e sua entrega ao condutor é opcional. Se seu amigo não foi preso por crime de trânsito, a preenchimento do termo é opcional e a entrega é opcional. No entanto, poderá ser requerido pelo condutor junto ao órgão autuador SE realmente ele foi preenchido, pois no caso da simples recusa, não há necessidade de preenchimento, apenas se houver alteração de capacidade psicomotora.

      Abraço!

      Excluir
  82. Boa tarde, Mestre!
    Me tire uma dúvida, por favor,
    Na ocasião de retirada de GNV do veículo, a informação "veículo modificado" também deveria ser retirada do documento de CRV? Andei lendo a resolução 292 e não encontrei nada a respeito, e também procurei o órgão executivo de trânsito do RJ para obter informações a respeito, mas não houve consenso entre os agentes do órgão. Ao procurar pela informação no google encontrei alguns comentários onde dizia que quando é feita a troca de jurisdição para certos estados a informação de veículo modificado é retirada do documento.
    No meu entendimento a observação tem caráter permanente, já que o veículo realmente foi modificado em algum momento. Estou correto?


    Atenciosamente,

    Mateus Santos

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Perfeitamente.

      Res. 292/2008 - Art.3o Parágrafo único: O número do Certificado de Segurança Veicular – CSV, deve ser registrado no campo das observações do Certificado de Registro de Veículos – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV, enquanto que as modificações devem ser registradas nos campos específicos e, quando estes não existirem, no campo das observações do CRV/CRLV

      Resolução 397/11 - Art. 2º As modificações permitidas em veículos, bem como a aplicação, a exigência para cada modificação e a nova classificação dos veículos após modificados, quanto ao tipo/espécie e carroçaria, para fins de registro e emissão de CRV/CRLV, constarão da Tabela anexa à Portaria a ser editada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

      A observação deverá permanecer nos campos OBS do CRV/CRLV.

      Abraço!

      Excluir
  83. Anônimo6/10/15

    Estou com dificuldade de encontrar legislação sobre uso de estacionamento público. E a dúvida é a seguinte: num estacionamento público, em frente a um prédio residencial, um morador está usando várias vagas para "guardar " carros antigos de sua coleção. Os veículos ficam parados durante meses. É possível tomar alguma providência? Qual?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Basta informar ao órgão de trânsito municipal acerca da existência de veículos abandonados, para que se faça uma fiscalização e se houver uma lei municipal normatizando o assunto (veículos com acúmulo de água, proliferação de mosquito da dengue, questão de higiene ou saúde pública) OU se houver alguma irregularidades conforme o CTB, se possa fazer a sua remoção.

      Abraço!

      Excluir
  84. Anônimo14/10/15

    eu possou a LADV e fui parado pela policia dirigindo sem habilitação. eu posso perder a licença? se sim tem como recorrer de alguma forma?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Resolução 168/2004. Art. 8ª §4º O candidato que for encontrado conduzindo em desacordo com o disposto nesta resolução terá a LADV suspensa pelo prazo de 6(seis) meses.

      Abraço!

      Excluir
  85. Anônimo15/10/15

    boa noite. tenho uma canoa com motor de popa, eu esta em circulação por uma br e sofri um acidente. um “cidadão” veio em alta velocidade e bateu no meu motor de popa que estava acoplado a canoa. Vocês sabem me dizer se tem alguma lei no código de transito brasileiro que me proíbe de andar com o motor acoplado na canoa? obs: a minha carretinha não tinha prolongamento no parachoque

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      A Canoa é considerada carga do veículo carretinha. Se o motor está na parte externa, além do para-choque, trata-se inclusive de uma infração de trânsito.

      Art. 235. Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados:

      Infração - grave;
      Penalidade - multa;
      Medida administrativa - retenção do veículo para transbordo.

      Abraço!

      Excluir
  86. notificação de autuação por transitar na faixa ou via exclusiva regulam. p/ transp. publ. coletivo passag., porém sai de rua à direita (rua Robélia) para ingressar na av na mesma mão (Washington Luís) na altura do nº 2772 (conforme notificação) onde a faixa é intermitente, mais adiante no nº 2820 a faixa se torna continua e tem sinalização ônibus no chão e uma placa só ônibus, claramente indicando que onde fui autuado poderia circular, qual a chance de ter um recurso de multa aprovado neste caso?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      A análise de recursos é subjetiva, caberá a cada turma recursal a análise de cada interposição. O deferimento vai depender do local, da sinalização e da alegação.

      Abraço!

      Excluir
  87. Anônimo17/10/15

    Como faz para torna se vip, no site?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      O acesso VIP é para aqueles que adquirem o CTB ebook ou impresso. Nestas Obras há um código de acesso na última página. Dentro da Área VIP existem aulas exclusivas em HD sobre o CTB.

      Abraço!

      Excluir
  88. Boa noite mestres, primeiramente parabéns pelo espaço VIP, muito bom mesmo. Uma notificação de autuação expedida pelo órgão autuador, nos termos da resolução nº 149/2003 do CONTRAN, é válida, já que a mesma foi revogada pela resolução 404/2012?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Esta é válida durante o prazo de sua vigência. No entanto, deve ser observado o que foi escrito no campo observações do AI e ainda se esta norma da 149/03 foi apenas substituída pela 404/12 (sem haver divergências).

      Abraço!

      Excluir
  89. Boa noite mestres, mas essa dúvida, o triciclo com para-brisa e teto, é suficiente para considerá-lo cabine fechada?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Entendo que sim. Devendo ter os equipamentos da Resolução 129/2001 (vide aba resoluções comentadas)

      Abraço!

      Excluir
  90. Ola Boa noite, estou com uma duvida e preciso de ajuda para resolver este problema.
    Emprestei meu carro a uma amigo não habilitado, ele foi abordado em uma blitz e foi constatado que estava embriagado.Na noite da abordagem foram lavrados 3 autos de infração: 1 de dirigir embriagado, 1 de permitir condução de veiculo a pessoa não habilitada, e 1 de dirigir sem possuir CNH.
    Estes dias verifiquei meu prontuario, e estas multas foram cadastradas em meu prontuário de condutor. Gostaria de saber se este procedimento está correto. Friso que : os tres auto de infração foram preenchidos no nome e no cpf deste meu amigo, e que também assinou o ait. Obrigada.

    ResponderExcluir
  91. Anônimo25/10/15

    gostaria de sabe? Sobre a lei que permite ou não permite o uso de lanternas ou faroletes azul ou de outra cor, sem que não são os faróis em sim ou farol de milha são as primeira luzes quando acionamos o botão para ligar do veiculo. Se é que existe alguma proibição, a respeito disso é se poder também fala a respeito dos faróis e faróis de milha para esclarecer bem, no mais fico grato pela colaboração!!!

    ResponderExcluir

Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

RECOMENDAMOS

SITES PARCEIROS