domingo, 11 de março de 2018

RESOLUÇÃO Nº 720, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 - Institui o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLVe)


RESOLUÇÃO Nº 720, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 

Institui o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLVe)



RESOLVE: 

Art. 1º Instituir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLVe). 

Art. 2º O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) poderá ser expedido em meio eletrônico, na forma estabelecida em portaria do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). 

Art. 3º O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLVe) deverá ser implantado pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no prazo de até 31 de dezembro de 2018 a partir da publicação de ato do DENATRAN que regulamente o CRLVe, devendo ser obrigatória a expedição do documento em meio físico ou digital, na forma escolhida pelo proprietário do veículo. 

Art. 4º Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão atualizar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Resolução, a base índice nacional do Registro Nacional de Veículo Automotores (RENAVAM), com as informações sobre os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como sobre o Licenciamento. 

Art. 5º O CRLVe somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT). 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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