terça-feira, 31 de outubro de 2017

RESOLUÇÃO Nº 709, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre a publicação na internet dos nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito, bem como os convênios de fiscalização de trânsito celebrados pelos órgãos e entidades executivos de trânsito.


RESOLUÇÃO Nº 709, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 

Dispõe sobre a publicação na internet dos nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito, bem como os convênios de fiscalização de trânsito celebrados pelos órgãos e entidades executivos de trânsito.



RESOLVE:

Art. 1° Os órgãos e entidades executivos de trânsito deverão disponibilizar na internet pesquisa em listagem contendo os nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito que atuam na fiscalização de trânsito, responsáveis pela lavratura de autos de infração de trânsito.

Comentário: Entendo que seja uma exposição desnecessária dos agentes fiscalizadores, pois o agente age em nome da autoridade de trânsito e já é identificado através do seu número de matrícula. Quem multa é o órgão (autoridade de trânsito), o agente autua e notifica. Parece que a administração pública procura colocar o ato de autuar e fiscalizar como um ato pessoal, identificando o agente através de seu nome completo para o público, abrindo um precedente para um acesso a sua vida pessoal, o que inclui redes sociais e endereço, podendo o agente de trânsito ser submetido a situações vexatórias ou mesmo afetar a sua segurança pessoal. Não concordamos com ideologia desta "publicidade", prejudicando o próprio ato da fiscalização.

Art. 2º Os órgãos e entidades executivos de trânsito publicarão na internet cópias dos convênios de fiscalização de trânsito celebrados na forma do art. 25 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

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