terça-feira, 17 de janeiro de 2017

Resolução CONTRAN 446/2013 - Aprova o regimento Interno do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN


RESOLUÇÃO Nº 446 DE 25 DE JUNHO DE 2013 

Aprova o regimento Interno do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Esta Resolução foi alterada pela Resolução CONTRAN 652/2017, já atualizada em nosso site!


RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, na forma do Anexo a presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Regimento Interno do CONTRAN aprovado pelo Comitê Executivo em 20 de janeiro de 1998.

ANEXO À RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 446 DE 25 DE JUNHO DE 2013 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CAPÍTULO I DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 1º O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, com sede no Distrito Federal, órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, tem como missão coordenar e supervisionar as ações e atividades desenvolvidas pelos órgãos do SNT, de forma articulada e integrada, zelando pelo cumprimento da Lei com vistas à garantia de um trânsito em condições seguras para todos com a promoção, valorização e preservação da vida, notadamente através do exercício das competências e atribuições previstas no art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e outros dispositivos legais em vigor.

Art. 2º O CONTRAN é presidido pelo dirigente do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União, e integrado por representantes de cada um dos seguintes Ministérios:

I – da Justiça;
II – da Defesa;
III - dos Transportes;
IV - da Educação;
V - da Saúde;
VI - da Ciência, Tecnologia e Inovação;
VII - do Meio Ambiente; e
VIII - das Cidades.

§1º Cada membro terá um suplente.
§2º Os representantes e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos Ministérios representados e designados pelo Ministro de Estado das Cidades.
§3º Fica o Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União responsável em prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN.

Art. 3º Vinculadas ao CONTRAN funcionarão as Câmaras Temáticas constituídas por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, em igual número, e representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, com o objetivo de estudar e de oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para as decisões do Colegiado.

Parágrafo único. Os membros das Câmaras Temáticas serão designados pelo Ministro de Estado das Cidades, por indicação do Dirigente do Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES SEÇÃO I DO CONSELHO Art. 4º Compete ao CONTRAN:

I - estabelecer seu regimento interno;
II- estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
III- coordenar os órgãos do SNT, objetivando a integração de suas atividades;
IV - criar Câmaras Temáticas e estabelecer seus respectivos regimentos internos;
V – estabelecer as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN, CONTRANDIFE e JARI;
VI - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no CTB e nas resoluções complementares;
 VII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação, diferente da do licenciamento do veículo;
VIII - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;
IX - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
X - aprovar, complementar ou alterar, os sinais, os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
XI - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma do CTB; XII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas;
XIII- dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal;
XIV- aprovar as normas e requisitos de segurança veicular mediante proposta do Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União;
XV - estabelecer as diretrizes para o Programa de Educação de Trânsito nos estabelecimentos de ensino;
XVI – estabelecer programas de segurança no trânsito;
XVII - estabelecer os temas e os cronogramas das campanhas de trânsito de âmbito nacional;
XVIII - propor campanha nacional de esclarecimento de condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito;
XIX – propor ao Ministério da Educação as diretrizes para os programas de educação de trânsito no ensino regular;
XX - autorizar, em caráter experimental, a utilização de sinalização não regulamentada;
XXI- aprovar a intervenção nos órgãos e entidades de trânsito.

Art. 5º. O CONTRAN manifesta-se por um dos seguintes instrumentos:

 I – Indicação: ato propositivo, subscrito pelo Presidente ou Conselheiro, contendo sugestão justificada de estudo sobre qualquer matéria de interesse do SNT;
 II – Decisão: ato do Colegiado destinado a deferir ou indeferir requerimentos, ou aprovar formulações técnicas, jurídicas ou administrativas propostas ao CONTRAN, bem como o ato do Presidente referente ao andamento dos trabalhos.
III – Parecer: ato pelo qual o Conselho pronuncia-se sobre matéria de sua competência;
IV – Resolução: ato normativo, destinado a regulamentar dispositivo do CTB, de competência do Conselho;
V – Deliberação: ato normativo, editado pelo Presidente do CONTRAN, ad referendum do Conselho, em caso de urgência e relevante interesse público.

§ 1º As Deliberações deverão ser referendadas pelo Colegiado o mais breve possível.
§ 2º As Resoluções e as Deliberações observarão o disposto nas normas e diretrizes vigentes para elaboração de atos normativos de competência do Poder Executivo Federal.
§ 3º As Resoluções e as Deliberações terão numeração sequencial, iniciada a partir da vigência do CTB.
§ 4º As Atas, Decisões, Deliberações e Resoluções do Conselho deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.
§ 5º Acolhida pelo Conselho uma Indicação, independentemente do mérito da proposição, poderá ser designada a Câmara Temática ou o Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União, para estudar e fundamentar a matéria com vistas à decisão final do Colegiado.

SEÇÃO II 
DO PRESIDENTE 

Art. 6º São atribuições do Presidente do CONTRAN:

I - representar o CONTRAN, podendo delegar tal atribuição a um ou mais Conselheiros, para situações específicas;
II - zelar pelas prerrogativas do Conselho, cumprindo e fazendo cumprir o seu Regimento Interno;
III - aprovar o Plano Anual de Trabalho do Conselho e encaminhar sua proposta orçamentária e seu relatório anual de atividades ao Ministro das Cidades;
IV - presidir, com direito a voto de qualidade, as sessões do Conselho;
V - requerer votação de matéria em regime de urgência;
VI - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, abrir as reuniões e dirigir os trabalhos, observadas as disposições deste Regimento;
VII - propor a pauta dos assuntos a serem discutidos em cada reunião;
VIII - aprovar a inclusão de assuntos extra pauta, quando revestidos de caráter de urgência e relevância;
IX - decidir sobre a pertinência, bem como sobre o prazo, de pedidos de vistas a assuntos e processos constantes da pauta ou extra pauta, durante as reuniões do Conselho;
X - emitir atos administrativos de caráter normativo, na forma deste regimento;
XI - assinar as Atas das reuniões, Decisões, Resoluções e Pareceres do Colegiado, bem como as Deliberações de sua competência e as Indicações de sua iniciativa individual ou conjunta com outro Conselheiro;
XII - convidar para participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, outras autoridades, assim como representantes de entidades públicas ou privadas;
XIII - emitir Deliberações, ad referendum do CONTRAN, nos casos de urgência e de relevante interesse público;
XIV - determinar a instauração de inquéritos administrativos;
XV - convocar reuniões extraordinárias das Câmaras Temáticas, por iniciativa própria ou proposta de membro do CONTRAN;
XVI - designar o Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União ou Câmara Temática para auxiliar nas atividades do Conselho, quando se fizerem necessários conhecimentos técnicos específicos para melhor entendimento de matéria a ser decidida pelo CONTRAN;
XVII - participar de reuniões, eventos e visitas técnicas nacionais e internacionais de interesse do SNT, preferencialmente acompanhado de um ou mais Conselheiros;
XVIII - expedir identificação para cada um dos Conselheiros previamente nomeados conforme §2º do art. 2º;
XIX - observar o dever de sigilo nas situações que a legislação assim determinar, bem como as normas éticas da Administração Pública Federal.

SEÇÃO III 
DA SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE

Art. 7º Compete ao Diretor Substituto do DENATRAN substituir o Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, em suas ausências e impedimentos, bem como sucedê-lo, no caso de vacância do cargo, até a posse do novo titular.

Parágrafo único. Na hipótese de ausência ou impedimento do Presidente do CONTRAN e de seu substituto, a reunião do Conselho será presidida pelo Conselheiro mais antigo e se houver igualdade em relação à antiguidade no Conselho, o mais idoso.

SEÇÃO IV 
DOS CONSELHEIROS 

Art. 8º São atribuições do Conselheiro:

I - zelar pelo pleno e total desenvolvimento das atribuições do CONTRAN;
II - apreciar e votar matérias submetidas ao Conselho;
III - requerer vistas de assunto constante da pauta de reunião, ou apresentado extrapauta;
IV - realizar estudo, emitir parecer e proferir despacho em processo que lhe for distribuído;
V - submeter ao Plenário as requisições de informações, documentos, perícias ou outros meios de produção de provas que interessem aos processos e que devam ser solicitadas a órgãos e entidades públicos ou instituições privadas através do Presidente do Conselho;
VI - requerer documentos e informações e promover diligências que se fizerem necessárias ao exercício de suas funções no âmbito interno do Ministério do qual seja Representante;
VII - remeter processos e solicitar informações, documentos ou diligências diretamente a outro Conselheiro, quando referentes às competências do Ministério que este represente;
VIII - propor ao Plenário a realização de pesquisas e estudos técnicos sobre assuntos de interesse do SNT, mediante justificativa;
IX - solicitar acesso a informações diretamente aos órgãos e entidades que compõem o SNT, autoridades de trânsito ou seus agentes, no intuito de zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no CTB, nas resoluções do CONTRAN e legislação complementar;
X - requerer votação de matéria em regime de urgência;
XI - propor a convocação de reuniões extraordinárias;
XII - exercer outras atribuições conferidas pelo Plenário ou pela Presidência;
XIII – propor ao Presidente a participação de convidado em reunião do Conselho, para esclarecimentos sobre matéria específica a ser apreciada;
XIV – acompanhar o Presidente do Conselho, quando solicitado, em eventos e visitas técnicas nacionais e internacionais de interesse do SNT;
XV – observar o dever de sigilo nas situações que a legislação assim determinar, bem como as normas éticas da Administração Pública Federal.

§ 1º No exercício de suas atribuições os Conselheiros poderão valer-se do assessoramento técnico, jurídico, administrativo e financeiro do Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União.
§ 2º As viagens de que trata o inciso IX deste artigo serão custeadas e operacionalizadas pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União, conforme §3º do art. 2º.
§ 3º No caso de indeferimento da solicitação de que trata o inciso XIII, o Conselheiro poderá submeter a proposta à deliberação do Conselho, na reunião subsequente.

SEÇÃO V 
DA SECRETARIA 

Art. 9º A Secretaria do CONTRAN será exercida e assegurada pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União, por meio da Assessoria de Apoio Técnico-Administrativo ao CONTRAN (ATEC). 8 Art. 10. São atribuições da Secretaria do CONTRAN:

I – organizar e manter os serviços de protocolo, recebendo, registrando e distribuindo a correspondência e os processos recebidos pelo Conselho e controlar sua tramitação, atendendo aos pedidos de juntada de documentos;
II – emitir certidões e atestados;
III - providenciar a publicação os atos do Conselho;
IV- organizar a pauta das sessões do Plenário, em conformidade com este regimento;
V - comunicar aos Conselheiros a data, a hora e o local das reuniões ordinárias ou a convocação para as reuniões extraordinárias;
VI - enviar aos Conselheiros e demais participantes das sessões cópias de documentos dos assuntos nela incluídos, conferindo-lhes tratamento confidencial;
VII – secretariar as sessões do Conselho, elaborando inclusive as respectivas atas;
VIII – organizar e manter o arquivo do Conselho;
IX - encaminhar ao Presidente as correspondências e os processos recebidos;
X - encaminhar aos Conselheiros as cópias das atas e das resoluções, após publicação no Diário Oficial da União;
XI – encaminhar ao Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União e às Câmaras Temáticas os assuntos que lhes forem destinados;
XII – oficiar aos interessados sobre as decisões do Conselho;
XIII – fornecer aos Conselheiros as informações e documentos que se fizerem necessários; e
XIV – organizar e manter atualizada coleção de leis, regulamentos, regimentos, decisões, ordens e pareceres que digam respeito às atividades do Conselho.

§ 1º As convocações para as sessões do Conselho e as comunicações da Presidência aos Conselheiros poderão ser feitas por correio eletrônico, sendo obrigatório o contato telefônico nos casos de ausência de confirmação do recebimento da mensagem eletrônica.
§ 2º Com a convocação, será distribuída a pauta da reunião.

CAPITULO III 
DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DAS REUNIÕES

Art. 11. O CONTRAN reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, conforme calendário aprovado em sessão do Conselho e, extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou por decisão de um terço dos membros do Conselho.

Art. 12. A data, a hora e o local de cada reunião serão determinados pelo Presidente do Conselho.

§ 1° As reuniões serão iniciadas com, no mínimo, a maioria simples do Conselho, incluído na contagem o Presidente.
§ 2° Cada membro terá direito a um voto e o Presidente o voto de qualidade na hipótese de empate na votação.
§ 3° A verificação de quórum poderá ser solicitada, por qualquer Conselheiro, e não o havendo será suspensa a reunião temporariamente até a obtenção da presença mínima exigida no parágrafo 1º deste artigo.

Art. 13. Em cada sessão, a ordem do dia será desenvolvida na sequência indicada:

I - abertura, verificação de presença e de existência de quórum para a sessão do Plenário;
II – leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
III - expediente; IV - apresentação, discussão e votação das matérias; e
V - distribuição de processos.

Art. 14. As reuniões serão registradas em atas, assinadas pelo Presidente do CONTRAN e pelos membros presentes, titulares ou respectivos suplentes, e publicadas no Diário Oficial da União. Parágrafo único. As reuniões do CONTRAN serão denominadas:

I – Ordinárias, sendo numeradas sequencialmente, a partir da data de entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro;
II – Extraordinárias, sendo numeradas sequencialmente a cada ano.

Art. 15. Durante a discussão da ata os Conselheiros poderão apresentar emendas, oralmente ou por escrito.

§ 1º Encerrada a discussão, a ata será posta em votação, sem prejuízo de destaques.
§ 2º Os destaques, se solicitados, serão discutidos e a seguir votados.

Art. 16. No expediente serão apresentadas as comunicações do Presidente e dos Conselheiros inscritos.

Parágrafo único. A matéria apresentada no expediente não será objeto de votação, exceto se requerida para inclusão na pauta e para tanto aprovada.

Art. 17. Na apresentação, discussão e votação das matérias, serão observados os seguintes procedimentos:

I – a votação será individual sobre qualquer matéria, podendo o Conselheiro se abster de votar por motivo devidamente justificado;
II – qualquer Conselheiro poderá apresentar seu voto, por escrito, para que conste da ata e do parecer votado; e
III – o resultado constará de ata, indicando o número de votos favoráveis, contrários e as abstenções.

Art. 18. A pauta poderá ser alterada por iniciativa do Presidente ou por solicitação de Conselheiro, se deferida pelo Plenário.

§ 1º Nas discussões das matérias, os Conselheiros terão a palavra por dez minutos, prorrogáveis por mais dez minutos, a critério do Presidente.
§ 2º Serão permitidos apartes durante as discussões, desde que autorizadas pelo relator da matéria, sendo devidamente recomposto o tempo a ele concedido.
§ 3º Encerrados os debates, o assunto será submetido à votação.

Incluído pela Resolução CONTRAN 652/2017

§ 4º Quando houver apresentação de propostas que alterem substancialmente o projeto original em discussão, o Conselho poderá, por decisão fundamentada da maioria simples dos Conselheiros, encaminhar o processo, com as alterações, à Câmara Temática à qual a matéria estiver relacionada, para manifestação por meio de Nota Técnica.
§ 5º O Conselho elegerá um relator para apresentação da fundamentação prevista no parágrafo anterior.
§ 6º Cumprido o disposto nos §§ 4º e 5º, a proposta será novamente submetida à votação, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de novas sugestões pelos Conselheiros, observado o disposto na Seção II do Capítulo III deste Regimento. (NR) 

Art. 19. Das reuniões serão lavradas Atas, que depois de aprovadas serão assinadas pelo Presidente e pelos membros presentes.

§ 1º Da ata constará:

I – a natureza da sessão, dia, hora e local de sua realização e quem a presidiu;
II – os Conselheiros e convidados presentes;
III – a discussão, porventura havida, a propósito da ata da sessão anterior, a votação desta e as retificações eventualmente encaminhadas ao Presidente;
IV – os fatos ocorridos no expediente;
V – síntese dos debates, conclusões sucintas dos pareceres, e o resultado das decisões e julgamentos de cada caso constante da ordem do dia, com a respectiva votação; VI – os votos declarados por escrito;
VII – as demais ocorrências da sessão; e
 VIII – encerramento.

§ 2º Pronunciamentos de Conselheiros poderão ser anexados à ata, quando assim requerido, mediante apresentação por escrito.

 Art. 20. O Presidente poderá retirar matéria de pauta:

I – para instrução complementar;
II – em razão de fato novo superveniente;
III – para atender ao pedido de vista; e
IV – mediante requerimento do Relator ou de Conselheiro.

Art. 21. Na distribuição das matérias o Presidente observará, juntamente com a ordem cronológica de entrada, preferencialmente, a seguinte ordem de prioridades:

I – recurso contra decisão da Junta Administrativa de Recurso de Infração vinculada a órgão de trânsito da União;
II - questões relativas a procedimentos inerentes ao processo decisório no âmbito do próprio colegiado;
III – questões relativas a normas do Sistema Nacional de Trânsito; e
IV- propostas do Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União.

Parágrafo único. A relevância ou urgência de outros assuntos, não referidos neste artigo, será decidida pelo Plenário ou pela Presidência, conforme o caso.

SEÇÃO II 
DAS VOTAÇÕES E DECISÕES

Art. 22. As decisões do CONTRAN serão tomadas, via de regra, por maioria simples de votos.

Art. 23. O Presidente do CONTRAN terá direito ao voto de qualidade.

Art. 24. As Resoluções, Pareceres e Decisões do Conselho poderão ser revistos a qualquer tempo, por indicação do Presidente ou de Conselheiro, desde que aprovada a revisão pela maioria absoluta de seus membros.

Art. 25. As decisões de natureza normativa serão divulgadas mediante resoluções assinadas pelo Presidente e Conselheiros do CONTRAN.

Art. 26. O Conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido poderá pedir vistas de processo incluído na pauta de uma sessão do Plenário, antes de iniciada a votação.

§ 1º A matéria retirada de pauta em atendimento ao pedido de vistas deverá ser incluída com preferência na reunião subsequente.
§ 2º O Conselheiro poderá justificadamente requerer, por uma vez, prorrogação do prazo do pedido de vistas, cabendo a decisão ao Plenário.
§ 3º Nas votações que envolvam pedidos de vistas terá precedência o voto do relator do processo.

CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 27. O presente Regimento Interno poderá ser alterado, mediante proposta subscrita por um terço do Conselho, submetida à apreciação do Colegiado e aprovada por uma maioria de, no mínimo, dois terços.

Art. 28. Os serviços prestados ao CONTRAN serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.

Art. 29. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente, ouvido o Colegiado.

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