quinta-feira, 2 de junho de 2016

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 599 de 24/05/2016 - Altera os modelos e especificações do Certificado de Registro de Veículo – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV e sua produção e expedição.


RESOLUÇÃO Nº 599 , DE 24 DE MAIO DE 2016

Altera os modelos e especificações do Certificado de Registro de Veículo – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV e sua produção e expedição.

RESOLVE:

Art. 1° Alterar os modelos e especificações técnicas do Certificado de Registro de Veículo - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, conforme anexos I e II desta resolução.

Parágrafo único. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV é o Certificado de Licenciamento Anual de que trata o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2° Manter o dígito verificador no número de série do Certificado de Registro de Veículo – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV, com doze dígitos (Número + DV). Parágrafo único. Para o cálculo do dígito verificador de segurança, será utilizado o módulo 11, com peso de 2 a 9.

Art. 3º As informações impressas no campo “OBSERVAÇÕES” do CRV e do CRLV deverão seguir os normativos do CONTRAN e DENATRAN.

§1º Nos casos em que o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal necessite incluir informação que não consta nos normativos do CONTRAN ou DENATRAN, este deverá enviar solicitação ao DENATRAN para aprovação e padronização.

§2º A inclusão de informações sem a autorização do DENATRAN poderá tornar o CRV/CRLV inválido.

Art. 4º Os procedimentos relativos ao controle e expedição do CRV e CRLV devem ser realizados, por meio computadorizado, no âmbito dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, obedecidas as seguintes diretrizes:

I – A expedição do CRV e do CRLV corresponde à personalização eletrônica destes documentos, mediante a impressão dos dados do proprietário e do veículo, em seu anverso, conforme ilustrado no Anexo III e na forma disposta neste artigo;

II – Os documentos de CRV e CRLV deverão ser expedidos, obrigatoriamente, por processo de impressão por impacto, ocasionando pressão e penetração da tinta no papel, proporcionando maior segurança no processo de personalização e dificultando a remoção e rasura do texto impresso;

III – O ambiente de expedição deverá ser dotado de mecanismos de segurança que garantam a integridade das atividades e procedimentos realizados, relativos à personalização dos documentos, de forma a coibir tentativas de roubo ou furto;

VI – Os formulários de CRV e CRLV, sob custódia de cada DETRAN, deverão ser armazenados em local seguro, com controle de utilização, em termos de números de personalizados, inutilizados, cancelados e extraviados;

VII – Para controle da distribuição dos formulários a serem personalizados, todos os dados relativos aos procedimentos de controle e uso deverão ser, trimestralmente ou a pedido do DENATRAN, submetidos à Coordenação Geral de Informatização e Estatística do DENATRAN, por meio eletrônico, contendo as informações tratadas no inciso anterior.

VIII – O não atendimento ao inciso anterior, inviabilizará a liberação de novos formulários ao Estado.

§1º Os formulários a serem utilizados na expedição de CRV e CRLV de que trata este artigo serão produzidos por gráficas credenciadas pelo DENATRAN, na forma estabelecida em portaria específica.

§ 2º O processo de personalização eletrônica do CRV e do CRLV de que trata este artigo deverá ser realizado diretamente pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal ou, sendo necessária a terceirização desse serviço, o órgão deverá informar ao DENATRAN a empresa contratada.

§3º Na situação tratada no § 2º, o DENATRAN terá livre acesso às dependências da empresa contratada, e caso seja comprovado o descumprimento das exigências previstas neste artigo, poderá suspender a liberação de novos formulários ao DETRAN contratante, até a comprovação da solução da pendência identificada.

 Art. 5º O DENATRAN publicará normativo sobre os dados de personalização dos documentos dispostos nesta Resolução.

Art. 6º Os anexos desta Resolução encontram-se disponíveis no sitio eletrônico www.denatran.gov.br.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2017.

Art. 8º Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN nº 664, de 1986, nº 766, de 1993, nº 16, de 06 de fevereiro de 1998, nº 61, de 21 de maio de 1998, nº 187, de 25 de janeiro de 2006, nº 512, de 10 de dezembro de 2014 e nº 539 de 23 de junho de 2015.

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O ANEXO DA RESOLUÇÃO !!!

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