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RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 593 de 24/05/2016 - Estabelece as especificações técnicas para a fabricação e a instalação de para-choques traseiros nos veículos de fabricação nacional ou importados das categorias N2, N3, O3 e O4.

REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONTRAN 952/2022


RESOLUÇÃO Nº 593 , DE 24 DE MAIO DE 2016

Esta Resolução foi alterada pela Resolução 645/2016 e 674/2017, já atualizada no nosso site!

Estabelece as especificações técnicas para a fabricação e a instalação de para-choques traseiros nos veículos de fabricação nacional ou importados das categorias N2, N3, O3 e O4.

RESOLVE:

Art.1º Esta Resolução estabelece as especificações técnicas para a fabricação e a instalação de para-choques traseiros nos veículos de fabricação nacional ou importados das categorias N2, N3, O3 e O4. § 1º Para efeito desta Resolução serão utilizadas as classificações a seguir:

I – Categoria N: Veículo automotor que contém pelo menos quatro rodas, projetado e construído para o transporte de cargas.

a) Categoria N2: Veículos projetados e construídos para o transporte de cargas e que contenham uma massa máxima superior a 3,5 t e não superior a 12 t.

b) Categoria N3: Veículos projetados e construídos para o transporte de cargas e que contenham uma massa máxima superior a 12 t.

II – Categoria O: Reboques incluindo os Semirreboques.

a) Categoria O3: Reboques (incluindo semirreboques) com uma massa máxima superior a 3,5 t e não superior a 10 t.
b) Categoria O4: Reboques (incluindo semirreboques) com uma massa máxima superior a 10 t. § 2º Os requisitos técnicos e os métodos de ensaios dos para-choques traseiros estão definidos no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Resolução aos veículos de que trata o Art. 1º fabricados ou importados a partir de 1º de janeiro de 2017.

§ 1º Faculta-se aos fabricantes de veículos e de equipamentos veiculares a adoção desta Resolução a partir da data de sua publicação.

§ 2º Os veículos de que trata esta Resolução cujas quaisquer características forem alteradas, e que for exigida a realização de inspeção de segurança veicular para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), também devem atender às especificações constantes do Anexo desta Resolução.

§ 3º Os demais veículos em circulação de que trata esta Resolução devem atender as especificações constantes do Anexo, conforme cronograma a seguir:


Art. 3º Para os efeitos de aplicação desta Resolução, define-se: 

I - balanço traseiro: Distância da extremidade traseira até o centro do último eixo do veículo. 

II - carga autoportante: É a capacidade de automanutenção estrutural de determinado componente quando submetida a carregamento do peso próprio mais carga líquida. 

III - chassi: Parte do veículo constituída dos componentes necessários ao seu deslocamento e que suporta a carroceria. 

IV - conjunto de ensaio: Conjunto constituído do para-choque e seus elementos de fixação. 

V - dispositivo de ensaio: Estrutura rígida à qual é fixado o conjunto de ensaio para a aplicação das forças e medição das deformações. 

VI – elemento horizontal: Perfil do para-choque que receberá os esforços P1, P2 e P3 estabelecidos no ensaio previsto nesta Resolução. 

VII - equipamento veicular (carroceria): Implemento rodoviário específico, incorporado a um veículo automotor incompleto, seja chassi de caminhão ou rebocado incompleto (base), construído para complementá-lo, permitindo assim sua funcionalidade de transporte de cargas. 

VIII - estrutura rígida: Estrutura cuja deformação máxima seja inferior a 1% em relação a deformação máxima permitida no ensaio do para-choque. 

IX - extremidade do veículo: Plano vertical perpendicular ao plano longitudinal de simetria (do veículo) e que tangenciam a dianteira e traseira do veículo, respectivamente, desconsiderando os dispositivos mencionados no Art. 1º da Resolução CONTRAN nº 258/2007. 

X - família de para-choques: Grupo de para-choques construídos de acordo com o mesmo projeto, variando na altura das colunas de fixação submetidos a um mesmo procedimento de ensaio, considerando as colunas com maior dimensão do ponto de fixação ao elemento horizontal. 



XI - longarina: Elemento estrutural principal do quadro do chassi ou da carroceria, posicionado longitudinalmente no veículo.

XII - para-choque traseiro: Dispositivo de proteção, constituído de uma ou mais travessas e elementos de fixação para montagem, fixado às longarinas ou ao elemento que desempenha as funções destas e destinado a atenuar as lesões corporais e a reduzir os danos materiais consequentes de colisão envolvendo a traseira deste veículo. Coluna de Fixação Elemento Horizontal

XIII - para-choque removível: Para-choque cuja fixação seja resistente aos ensaios estabelecidos nesta Resolução, com a possibilidade de ser retirado do veículo, quando este se encontra em operações específicas, em que, se instalado, venha a prejudicar o correto andamento destas operações.

XIV - para-choque retrátil: Dispositivo de proteção equipado com sistema de articulação que permite variar a distância ao solo, girando no sentido contrário à marcha do veículo, quando este se desloca para frente, em situação transitória, devendo voltar à posição original, sem interferência do operador, assim que o obstáculo seja transposto.

XV - para-choque traseiro fixo: Dispositivo de proteção, constituído de uma travessa e elementos de fixação para montagem, destinado a atenuar as lesões corporais e a reduzir os danos materiais consequentes de colisão envolvendo a traseira deste veículo.

XVI - placa de contato: Elemento de contato posicionado entre o dispositivo aplicador de força e o elemento horizontal do para-choque, com a função de distribuir de forma padronizada a força em torno de seu ponto de aplicação.

Art. 4º Estão isentos da instalação do para-choque traseiro os seguintes veículos:

I – inacabados ou incompletos;
II – caminhões-tratores;
III – produzidos especialmente para cargas autoportantes e veículos muito longos que necessitem de Autorização Especial de Trânsito (AET);
IV – aqueles nos quais a aplicação do para-choque traseiro especificado nesta Resolução seja incompatível com a sua utilização. Neste caso, a estrutura que substitui o parachoque deverá atender os esforços estabelecidos nos ensaios descritos no Item 4 do Anexo I, comprovados por meio de relatório de ensaio, e ter altura máxima do solo de 450 mm;
V - veículos completos da categoria N2 e N3 que possuam para-choque traseiro incorporado ao projeto original do fabricante do veículo automotor;
VI – veículos de uso bélico;
VII – de coleção;
VIII – exclusivos para uso fora-de-estrada;
IX - destinados à exportação;
X – rebocados destinados ao transporte de cargas indivisíveis (carrega-tudo).

§ 1° Os tipos de veículos ou equipamentos veiculares que se enquadram no inciso IV deste Artigo são aqueles definidos no Anexo II desta Resolução.

§ 2º Compete ao Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União atualizar o Anexo II, a qualquer tempo.

§ 3° Os fabricantes, importadores e encarroçadores dos veículos ou equipamentos veiculares que se enquadram no Inciso IV deste Artigo deverão fazer constar nas notas fiscais a expressão “ISENTO DE PARA-CHOQUE TRASEIRO”, conforme Resolução CONTRAN nº 592 / 2016.

§ 4º A isenção de para-choque traseiro nos veículos ou equipamentos veiculares que se enquadram no Inciso IV deste Artigo deverá constar no campo das observações do Certificado de Registro (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV) do veículo.

Art. 5º Compete à empresa responsável pela complementação dos veículos inacabados ou incompletos o atendimento aos requisitos constantes desta Resolução.

Alterado pela Resolução CONTRAN 674/2017

Art. 6º Os veículos cuja distância da face traseira do pneu até a extremidade máxima traseira de sua estrutura seja igual ou inferior a 400 mm estão isentos dos requisitos de para-choque e deverão portar um perfil horizontal para fixação da faixa retrorrefletiva com, no mínimo, 100 mm de altura e mínimo 1600 mm de comprimento, centralizado em relação ao eixo longitudinal do veículo, cuja altura da borda inferior do elemento horizontal em relação ao plano de apoio das rodas seja de no máximo 550 mm, medida com o veículo com a massa em ordem de marcha.


Figura 2 – Dimensões do perfil horizontal 

§ 1º Os veículos enquadrados neste artigo devem atender aos §§ 3º e 4º do art. 4º. 

§ 2º Este artigo não se aplica aos veículos enquadrados no art. 4º."


Art. 7º Nos veículos com betoneira, plataforma autossocorro, basculamento traseiro ou com plataforma elevatória de carga, o para-choque poderá estar posicionado até o limite de 400 mm da extremidade máxima traseira do veículo, cumpridos os demais requisitos estabelecidos nesta Resolução, conforme Figuras “3a” a “3e”.

Parágrafo único. A menos que esteja rebocando outro veículo, os apoios de roda do dispositivo Asa Delta utilizado nas plataformas autossocorro devem estar sempre recolhidos para exercerem a função de para-choque (ver figura 3b).







Art. 8º Para veículo equipado com plataforma elevatória de carga, o para-choque poderá se apresentar conforme exemplos da Figura 4, desde que atendam as exigências dos ensaios previstos, e/ou: 

I - Seja constituído de múltiplas partes, desde que elas tenham no mínimo 350cm² de face; 
II - A plataforma assuma a função do para-choque em sua totalidade, quando o veículo estiver em ordem de marcha (ver Figura 5); 
III - Seja basculante, ou não, com a plataforma; 
IV - Seja removível, no todo ou em parte, durante a utilização da plataforma, em situação transitória; V - Seja articulado, no todo ou em parte, durante a utilização da plataforma, em situação transitória; VI - Seja constituído de lâminas telescópicas, que posicionadas adequadamente, em situação transitória, permitam a operação da plataforma. 

§ 1º Nos casos em que o para-choque tenha que assumir posição transitória para permitir a operação da plataforma, os movimentos que o levam a tal posição, bem como o retorno à sua posição original, devem: 

a) ser interligados à dinâmica da plataforma, de maneira direta ou indireta, através de movimentos suaves, sem sobressaltos, e sem apresentar interferências com outros componentes do conjunto veículo/plataforma; 

b) ser acionado por mecanismo apropriado, dimensionado para tal fim, que deve ter vida útil compatível com a do conjunto veículo/plataforma. 

§ 2º Alternativamente, no caso de acionamento manual do para-choque para posição transitória, até o seu retorno à posição original, deve: 

a) ser disparado alarme sonoro e luminoso, junto à posição de comando da plataforma, quando esta se encontrar na posição de ordem de marcha e o para-choque não atenda a esta condição, alertando assim, sobre a condição irregular de posicionamento do para-choque, permanecendo ativo até que o para-choque esteja de acordo com condições de ordem de marcha ou a plataforma em operação; 

b) ser inibida a sinalização de irregularidade de posicionamento do para-choque enquanto a plataforma estiver em operação; 

c) ter sistema de sinalização com vida útil compatível com o conjunto veículo/plataforma; § 3° Os modelos de para-choque e suas variantes, apresentados nas Figuras 4 e 5, devem: 

a) receber marcação conforme Item 3 do Anexo I desta Resolução no componente de maior significância do para-choque, e nos demais componentes, móveis ou removíveis, deverão receber, no mínimo, o número do chassi do veículo se o espaço disponível for diminuto, para relacionar tal componente ao para-choque como um todo; 

b) participar dos programas promovidos pelo fabricante da plataforma, para a sua manutenção preventiva e corretiva; c) suportar os esforços previstos para as posições P1, P2 e P3 conforme o Item 2 do Anexo I desta Resolução.




Art. 9º O Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União poderá solicitar, a qualquer momento, às empresas fabricantes, às responsáveis pela complementação dos veículos e às importadoras, a apresentação dos resultados de ensaios que comprovem o atendimento das exigências estabelecidas nesta Resolução. 

Alterado pela Resolução CONTRAN 674/2017

"Art. 10. Revogam-se, a partir de 1º de janeiro de 2017, as Resoluções CONTRAN n° 805/95 e n° 152/03. 

Parágrafo único. Os veículos fabricados e registrados até 31 de dezembro de 2016 permanecem obrigados a cumprir as disposições contidas nas Resoluções CONTRAN nº 805/1995 e nº 152/2003, até que seja atendido o estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 2º."

Art. 11. Os Anexos desta Resolução encontram-se no sítio eletrônico www.denatran.gov.br. Art. 12. O não cumprimento do disposto nesta Resolução implicará, conforme o caso, na aplicação das sanções previstas no Art. 230, incisos IX, X e Art. 237 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação



OBS. Anexos alterados pela Res. CONTRAN 674/2017:

Art. 4º O item 1.9 do Anexo I da Resolução CONTRAN nº 593, de 24 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“1.9 O sistema de pintura do elemento horizontal do para-choque deverá ser em Primer anticorrosivo, acabamento com base de resina acrílica melamina ou alquídicamelamina, conforme as seguintes especificações: ................................................................................................................................” 

Art. 5º O item 1.10.8 do Anexo I da Resolução CONTRAN nº 593, de 24 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "1.10.8 A cor cinza, código RAL 7001 do sistema de pintura do elemento horizontal do para-choque, deve ser obrigatoriamente aplicada somente quando a altura de sua seção exceder a altura de 150,0 mm +/-5,0 mm." 

Art. 6º O item 2.5 do Anexo I da Resolução CONTRAN nº 593, de 24 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "2.5 Relatório de Ensaio de para-choque deverá atender às exigências da Portaria DENATRAN nº 66, de 19 de maio de 2014, ou suas sucedâneas

O relatório de ensaio deve conter as seguintes informações: ............................................................................................................................" 

Art. 7º O item 2.6.2 do Anexo I da Resolução CONTRAN nº 593, de 24 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"2.6.2 O Relatório Técnico de aprovação do ensaio do protótipo do para-choque deve ser mantido pela empresa fabricante do para-choque, emitido por profissional legalmente habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), do próprio fabricante do para-choque ou de uma Instituição ou Entidade reconhecida pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União. 
2.6.2.1 Para cada projeto aprovado deverá ser emitida uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de projeto e execução, emitido por profissional legalmente habilitado. 
2.6.2.2 O DENATRAN publicará portaria específica disciplinando a forma e a disponibilização dos relatórios de Ensaios e Projetos de para-choque, conforme a Portaria nº 66, de 19 de maio de 2014, ou suas sucedâneas." 

Comentários

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  3. Em relação ao para choque traseiro.
    A Resolução 593/16 passa a vigorar a partir de 01/01/2017 (Art. 2º), quando revoga as Resoluções 805/95 e 152/03 (Art. 10) e passa a especificar tudo sobre para choque traseiro e em seu Art. 2º diz que esta legislação se aplica aos fabricados ou importados a partir de 01/01/2017, dando um prazo no § 3º do Art. 2º para os demais veículos se adequarem, conforme cronograma abaixo:
    ALGARISMO FINAL DA PLACA PRAZO FINAL PARA ADEQUAÇÃO
    1 e 2 Até 31/12/2020
    3 e 4 Até 31/12/2021
    5 e 6 Até 31/12/2022
    7 e 8 Até 31/12/2023
    9 e 0 Até 31/12/2024

    A minha dúvida, Em janeiro próximo vindouro, fiscalizo um caminhão ano 2014, cujo para choque traseiro está amassado/quebrado/sem plaqueta/ etc.
    Com base em que norma eu poderei autuar, visto que a Res 152 estará revogada?

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    Respostas
    1. Continua-se com a 152.. apenas veículos alterados e fabricados em 2017 que estarão em norma com a 593. E de acordo com a tabela..até 2024.todos os veículos circulantesterão que ter suas plaquetas conforme norma 593

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  4. Boa noite nao entendi direito,quer dizer que os caminhões tratores nao serão mais obrigados a ter para choques ou so quando eles estiverem engatados?

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  5. bom dia. preciso de uma informação, ninguem sabe me responder.
    estou com uma ford ranger imp. coloquei gás na mesma e preciso fazer o laudo CSV
    a carroceria da mesma é interissa tipo as camionetes americanas, nao tem o para-choque, sou obrigado a cortar a carroceria para acoplar um para-choque?

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