quinta-feira, 24 de março de 2016

Resolução Contran 584/2016 - Estabelece o registro nacional de veículos em estoque - RENAVE



RESOLUÇÃO Nº 584, DE 23 DE MARÇO DE 2016 

Estabelece o registro nacional de veículos em estoque - RENAVE



Art. 1º Fica instituído o Registro Nacional de Veículos em Estoque - RENAVE, destinado a viabilizar a escrituração eletrônica dos livros de registro de movimento de entrada e saída de veículos, conforme previsto no art. 330 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Parágrafo único. O procedimento de transferência de propriedade de veículos previsto nesta Resolução destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas que prevejam no seu objeto social a atividade de compra e venda de veículos novos ou usados.

Art. 2º O RENAVE será administrado pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e será composto por dados do DENATRAN, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e das Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, representadas pelo Conselho Nacional de Fazenda - CONFAZ, tendo por base a Nota Fiscal Eletrônica - NFe.

§ 1º Para utilizar o RENAVE, a pessoa jurídica de que trata o art. 1º. deverá autorizar o DENATRAN a ter acesso ao arquivo xml, em campo específico da NFe.

§2º O DENATRAN criará mecanismos de interoperabilidade com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e as Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, para compartilhamento de informações para fins de identificação da cadeia dominial e do estoque de veículos.

Art. 3º A pessoa jurídica referida no art. 1º, quando da aquisição de veículo para comercialização, deverá emitir NFe e requerer o Certificado de Registro de Veículo - CRV em seu nome.

§ 1º A emissão da NFe implica no registro do veículo no RENAVE

§2º O procedimento de compra e venda de veículo, por meio do RENAVE, dispensa o reconhecimento de firma do representante da pessoa jurídica prevista no art. 1º. no CRV original devendo-se apresentar, em conjunto, a nota fiscal eletrônica de entrada do veículo, que expresse de forma inequívoca a realização da compra e venda. §3º Na hipótese de compra e venda entre pessoas jurídicas de que trata o art. 1º, o CRV e CRLV serão emitidos exclusivamente em meio eletrônico.

Art. 4º. No caso de compra e venda de veículo, o registro no RENAVE gera os mesmos efeitos da comunicação de venda prevista no art. 134 do CTB. Parágrafo único. O disposto neste artigo será regulamentado pelo DENATRAN até 1º de março de 2017.

Art. 5º A emissão da NFe de compra, na forma desta Resolução, terá como consequência: I - A responsabilidade da pessoa jurídica pelo pagamento de tributos e encargos de trânsito incidentes sobre o veículo a partir deste momento; II - A indicação no cadastro do veículo no RENAVAM da informação "veículo em estoque".

Art. 6º A emissão de NFe de venda para o consumidor final, na forma desta Resolução, terá como consequência a retirada da indicação no cadastro do veículo no RENAVAM da informação "veí- culo em estoque".

Parágrafo único. No momento da transferência de propriedade, o comprador do veículo em estoque deverá apresentar a NFe de venda, emitida pelo revendedor, anexando o CRV em nome deste estabelecimento, devidamente preenchido, juntamente com o CRLV.

Art. 7º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal comprovarão o cumprimento dos requisitos do artigo 1º, utilizando a base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 2º.

Parágrafo único. O procedimento previsto no caput deste artigo dispensa a apresentação dos atos constitutivos da pessoa jurídica descrita no art. 1º desta Resolução.

Art. 8º A vistoria dos veículos em estoque poderá ser móvel ou simplificada, conforme regulamento dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Parágrafo único. A vistoria será dispensada quando se tratar de compra e venda entre pessoas jurídicas de que trata o art. 1º, desde que o veículo já esteja registrado no RENAVE.

Art. 9º O DENATRAN regulamentará a presente Resolução, no tocante às especificações técnicas do RENAVE. Art. 10. Fica revogada a Deliberação nº 144 de 28 de agosto de 2015. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação

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