sexta-feira, 27 de novembro de 2015

Infração de Trânsito Art. 277§3ª c/c Art.165 CTB - Cond que se recusar a se submeter a qq dos proc prev no art. 277 do CTB

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 -  Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2




Art. 277, § 3º, c/c art. 165 - Cond que se recusar a se submeter a qq dos proc prev no art. 277 do CTB

Foto: redecomsc.com.br
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa (10x) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses
Medida Administrativa: Retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação

Constatação: Mediante abordagem

Quando Autuar: (Cód.757-90)

Condutor que se recusar a se submeter a teste de etilômetro, exame clínico ou perícia, que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, e não apresentar ou apresentar apenas um sinal de alteração de capacidade psicomotora.

Quando não Autuar

Condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no Art.277, contudo, apresentar mais de um sinal de alteração da capacidade psicomotora, utilizar enquadramento específico: 516-91, art.165.


Campo Observações:

-----------


Observações importantes:

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

8 comentários:

  1. Não está invertida a informação não? se não apresentar ou apresentar apenas um sinal de possível embriaguêz deve autuar, mas se for mais de um indício, não pode autuar?......

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Não é que se o condutor apresentar mais de um indício não deve ser autuado. Apenas o código de autuação que muda. Agora qualquer recusa é SIMPLES. Ou seja, para que seja utilizado o código de enquadramento 759-90, o condutor não pode ter um conjunto de sinais , mas apenas 1 sinal no máximo! Se o condutor apresentar mais de um sinal, torna-se "conjunto", devendo o auto de infração ser feito pelo código 516-91, como se tivesse feito o teste.

      Na prática: Se o condutor se recusar a realizar o teste, no entanto, não consegue ficar de pé, tem hálito etílico e olhos vermelhos, irá preso pelo Art.306 do CTB. E O AUTO DE INFRAÇÃO É PELO CÓDIGO 516-91 (mesmo tendo se recusado a realizar o teste) e não mais pelo 757-90 (recusa simples).

      Abraço!

      Excluir
  2. Isso é inconstitucional! o princípio "nemo tenetur se detegere" (o direito de não produzir prova contra si mesmo) está consagrado pela constituição, assim como pela legislação internacional, como um direito mínimo do acusado, sendo de fundamental importância seu cumprimento, pois este é um direito fundamental do cidadão.
    Isso significa que ninguém que se recusar a produzir prova contra si pode ser prejudicado juridicamente, como diz o parágrafo único do art. 186º do código de processo penal.
    Esse princípio também se encontra consagrado na convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto De São José de Costa Rica, que assegura “o direito de não depor contra si mesmo, e não confessar-se culpado”.
    Trocando em miúdos com este principio recai Sobre o Estado, no sistema acusatório, o ônus da prova e a missão de desfazer a presunção de inocência em favor do acusado, sem esperar qualquer colaboração de sua parte.
    Nenhum outro dispositivo da Lei pode contrariar a Constituição Federal, cabendo recurso, garantindo sempre ao acusado ampla defesa e o contraditório em todas as esferas administrativas e judiciais, se for o caso.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Quero ver baseado neste princípio que o colega citou, o condutor autuado fazer um recurso junto a JARI e ganhar.

      Excluir
    2. Não é o agente que está privando o condutor de um direito legítimo. A Lei assim o prevê. Aquele que se sentir lesado ou entender que o dispositivo é inconstitucional, que busque as vias legais para satisfazer o próprio interesse...

      Excluir
  3. O princípio da vedação de se auto-incriminar (nemo tenetur se detegere) é garantia quando se tratar de crime de embriaguez.

    Se o condutor se negar a fazer o bafômetro há infração administrativa (art. 165, CTB c/c art. 277, § 3º do CTB e res. 432 do Contran).

    O fundamento das decisões judiciais anteriores, decretando a nulidade de auto de infração de trânsito e de processo administrativo, tende a não prevalecer, isso por que:

    1. Existe previsão legal, independentemente de enquadramento,

    Art. 277 do CTB. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, (...)

    "(O condutor de veículo automotor que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste (...))"

    2. Os próximos Autos Infrações não estarão necessariamente atrelados ao mesmo enquadramento para quem comete o crime, conforme a Portaria 219/14 do DENATRAN, com prazo para adequação de até 20/12/2014, entrando em vigor o novo enquadramento (757-9) para simples recusa, para os casos em que o condutor não apresentar indícios de consumo de álcool ou outras drogas, não sendo necessário o preenchimento do TCS (Termo de Constatação de Sinais) nem apresentação na polícia judiciária, cabendo apenas a infração administrativa.

    3. Sem prejuízo de outras infrações administrativas, e, de sanções civis e penais.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Com a devida venia, há quem defenda a inconstitucionalidade do parágrafo 3 do artigo 277, baseado no princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, não concordamos com tal entendimento, pois a lei não obriga o condutor a realizar o teste, apenas presume-se a ingestão de álcool por parte do condutor no caso da recusa e de fundada suspeita, dando a oportunidade de defesa àquele que não se encontra embriagado ou alcoolizado provar naquele determinado momento. Presume-se verdadeiro o ato administrativo realizado por agente ( no caso, agente de trânsito), até que se prove em contrário.

      O que ocorre agora é a inversão do ônus da prova, o condutor que deverá diante da fundada suspeita, provar ao agente fiscalizador que não está sob o efeito de álcool. O que se preserva é a supremacia do interesse público e a presunção de veracidade dos atos administrativos - até que se prove em contrário.

      Além disso, mesmo com a recusa, existem outros meios probatórios em direito.

      Art. 277 § 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

      Imagine a seguinte situação:

      Condutor visivelmente bêbado, não conseguindo ficar de pé, fala arrastada e outros sinais....se recusa a fazer o teste. Será que o agente não poderia prendê-lo? retirar aquele condutor da sua direção? este que possivelmente matará uma família inocente? Nem autuar?

      A sociedade abomina esta situação, 99,9% diria: - Retire este louco das ruas !

      Qual deverá prevalecer: O interesse público ou o princípio de se auto-incriminar? Basta a prova testemunhal, imagens, vídeos....ele pode se recusar, é um direito. Mas serão SIM aplicadas as penalidades e medidas administrativas do Art.165.

      Art. 277§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.

      Até que a Lei (CTB) seja modificada, prevalece o interesse público: Inversão do ônus da prova e veracidade dos atos administrativos, em prol da segurança da sociedade.

      Grande abço.

      Excluir
  4. pode uma pessoa ser penalizada duas vezes.a pessoa foi autuada pelo código 51691, 52151 e 52742. Daí chega uma notificação do código 75790. Sendo que a pessoa não se recusou a fazer o teste para onde foi conduzido que passou por exame clinico. Não existia bafometro e na cidade não faz exame de sangue. Etão, até onde eu sei, opu a pessoa alcoolizada é enquadrada no 7579-0 ou no 5169-1, certo? Daí, foi feita a defesa prévia, juntado toda a documentçao e e eles negaram. O que fazer? Entrar com o recurso pro JARI?

    ResponderExcluir

Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

RECOMENDAMOS

SITES PARCEIROS