quarta-feira, 9 de setembro de 2015

Resolução Contran n.549/2015 - Dispõe sobre os requisitos técnicos dos espelhos retrovisores destinados para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece os requisitos técnicos para os espelhos retrovisores destinados para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos. Parágrafo único. Os requisitos técnicos de que trata o caput deste artigo que definem os parâmetros de desempenho e os aspectos de instalação estão discriminados no Anexo desta Resolução. 

Comentário. A Resolução 549/2015 dispõe sobre os requisitos técnicos dos espelhos retrovisores destinados para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos. Pela primeira vez o assunto espelhos retrovisores de motocicletas está regulamentado com a edição desta resolução. A Resolução põe fim à discussão sobre o uso de espelhos retrovisores diferentes, alguns até menores que o convencional vendido e indicado pelo fabricante. Os espelhos retrovisores deverão seguir o descrito pelo anexo da Resolução.



Art. 2° Para os efeitos desta Resolução, define-se espelho retrovisor como um dispositivo para permitir a observação da área adjacente ao veículo que não pode ser observada por visão direta. 

Art. 3° Inovações tecnológicas não contempladas nos requisitos técnicos desta Resolução podem ser aceitas, desde que sua eficácia seja comprovada através de estudos técnicos, certificação ou legislação internacional reconhecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. 

Art. 4° Ficam dispensados do cumprimento dos requisitos desta Resolução os veículos militares e de uso exclusivo fora de estrada.

Comentário. Da mesma forma da resolução anterior, os veículos bélicos e fora-de-estrada estão dispensados do cumprimento desta resolução.


Art. 5° Em até 36 meses da data de publicação desta Resolução, as motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, fabricados no país ou importados, devem atender aos requisitos desta Resolução. Parágrafo único. Fica facultada a antecipação ao atendimento dos requisitos definidos nesta Resolução. 

Art. 6º O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 230, incisos IX e X do Código de Trânsito Brasileiro. 

CTB Art. 230. Conduzir o veículo:

 IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;
  X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

Infração - grave;
Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;
Art. 7º Os anexos desta Resolução encontram-se no sítio eletrônico do DENATRAN: www.denatran.gov.br. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Um comentário:

  1. Anônimo22/9/16

    Qual o limite mínimo dos retrovisores?

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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