sexta-feira, 18 de setembro de 2015

Resolução Contran 551, de 17/09/2015 - Disciplina o uso do cinto de segurança em veículos de uso bélico.



RESOLUÇÃO Nº 551, DE 17 DE SETEMBRO 2015

RESOLVE:

Art. 1º Tornar facultativa a utilização do cinto de segurança, nos veículos de uso bélico, nas situações de preparo e emprego das Forças Armadas e no cumprimento de suas missões institucionais.



§1º As situações de preparo compreendem, entre outras, as atividades permanentes de planejamento, organização e articulação, instrução e adestramento, desenvolvimento de doutrina e pesquisas específicas, inteligência e estruturação das Forças Armadas, de sua logística e mobilização, nos termos da Lei Complementar nº 97, de 1999.

Comentário. Os veículos de uso bélicos já são dispensados do registro, licenciamento, carteira de habilitação categoria "B" + curso especializado independente de PBT, tara, lotação do veículo (Resolução Contran 507/2014). Agora é dispensável o uso do cinto de segurança. 

§2º As situações de emprego das Forças Armadas compreendem as atividades de defesa da Pátria, da garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, nos termos da Lei Complementar nº 97, de 1999.

Comentário. A Resolução 279/2008, já alterou a resolução 14/98 no seu Art.2o Inciso IV:

IV) não se exigirá cinto de segurança:
d) para os veículos de uso bélico ( Comentário: Incluído pela Resolução 279/2008)

Com o Lançamento desta resolução, o Art.2o Inciso IV da Resolução 14/98 foi REVOGADO, visto que esta nova resolução a substituiu.

Art. 2º Revogar a alínea “d”, do inciso IV, do art. 2º, da Resolução CONTRAN nº 14, de 6 de fevereiro de 1998, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 279, de 28 de maio de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2017, data a partir da qual ficará revogada a Resolução CONTRAN nº 279, de 2008.

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