quarta-feira, 9 de setembro de 2015

Resolução Contran 548/2015 - Dispõe sobre os requisitos dos sistemas de iluminação e de sinalização para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos.

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece os requisitos técnicos para os sistemas de iluminação e de sinalização que devem equipar as motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos.

Comentário. As especificações gerais acerca de faróis e sistemas de iluminação até o lançamento da Resolução Contran 548/2015 era feito pela Resolução 227/2007. Agora temos uma resolução específica que regula os critérios técnicos do sistema de iluminação e sinalização de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos.

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Parágrafo único. As especificações dos dispositivos componentes dos sistemas de iluminação e de sinalização, de que trata o caput deste artigo, devem atender os seguintes Anexos desta Resolução. 

Anexo I - Instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa; 
Anexo II - Requisitos do farol com facho de luz assimétrico; 
Anexo III - Requisitos do farol com facho de luz simétrico; 
Anexo IV- Requisitos do retrorrefletor; 
Anexo V- Requisitos da lanterna de posição traseira, da lanterna de freio, das lanternas indicadoras de direção e da lanterna de iluminação da placa de licença. 

Art. 2° Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições e conceitos: 

I. Dispositivo de Iluminação: é o dispositivo projetado para iluminar a via; 
II. Dispositivo de Sinalização: é o dispositivo projetado para emitir um sinal luminoso para os outros usuários da via; 
III. Retrorrefletor: é o dispositivo de sinalização utilizado para indicar a presença de um veículo pela reflexão da luz procedente de uma fonte luminosa não originada neste veículo; 
IV. Farol: é o dispositivo de iluminação utilizado para iluminar a via à frente do veículo; 
V. Lanterna de Posição Traseira: é o dispositivo de iluminação utilizado para indicar a presença do veículo, quando visto pela traseira; 
VI. Lanterna de Freio: é o dispositivo de iluminação utilizado para indicar a quem estiver transitando atrás do veículo que o mesmo está sendo freado ou está parado; 
VII. Lanternas Indicadoras de Direção: são os dispositivos de iluminação utilizados para indicar aos outros usuários da via que o condutor tem a intenção de mudar a direção do veículo para a direita ou para a esquerda; 
VIII. Lanterna de Iluminação de Placa de Licença: é o dispositivo de iluminação utilizado para iluminar a placa de licença. 
IX. Ângulos de Visibilidade Geométrica: são os ângulos que determinam o campo do ângulo sólido mínimo no qual a superfície aparente da lanterna deve ser visível; 

 O Campo do Ângulo Sólido é determinado pelos segmentos de uma esfera, cujo centro coincide com o centro de referência do dispositivo e o equador é paralelo ao solo. 
 Os Segmentos de uma Esfera são determinados em relação ao eixo de referência. Os ângulos horizontais “β” correspondem à longitude e os ângulos verticais “α” à latitude. 
 No interior dos Ângulos de Visibilidade Geométrica, não deve existir obstáculos para a propagação de luz a partir de qualquer parte da superfície aparente do dispositivo, observando-se do infinito. 
 No interior dos ângulos de Visibilidade Geométrica não considerar os obstáculos que foram apresentados quando da aprovação do dispositivo. 

Art. 3° Inovações tecnológicas, não contempladas nesta Resolução, cuja eficiência seja comprovada através de estudos técnicos, certificação ou legislação internacional reconhecidos pelo órgão máximo de trânsito da União podem ser aceitas. 

Art. 4° Ficam dispensados do cumprimento dos requisitos desta Resolução os veículos militares e de uso exclusivo fora de estrada. 

Comentário. Os veículos bélicos estão dispensados do registro e licenciamento, além de outras peculiaridades previstas no CTB. Veículos fora-de-estrada são os veículos off-road. A resolução cita os veículos de circulação exclusiva fora-de-estrada que não estariam sujeitos aos preceitos desta resolução.

Art. 5° Em até 36 meses da data de publicação desta Resolução, as motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, fabricados no país ou importados, devem atender aos requisitos desta Resolução. Parágrafo único. Fica facultada a antecipação ao atendimento dos requisitos definidos nesta Resolução. 

Art. 6º O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 230, incisos IX, X e XIII do CTB.

CTB Art. 230. Conduzir o veículo:

 IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;
  X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;
XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

Infração - grave;
Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

Art. 7º Os anexos desta Resolução encontram-se no sítio eletrônico do DENATRAN: www.denatran.gov.br. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

2 comentários:

  1. Anônimo9/9/15

    Boa noite


    O que muda efetivamente com esta resolução?

    ResponderExcluir

Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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