quinta-feira, 26 de março de 2015

TESE Nº3 - CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS MESTRES DO TRÂNSITO



CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS MESTRES DO TRÂNSITO
(CEAMT)


CONDUTOR ABORDADO COM P.G.U.

CNH VENCIDA OU SEM HABILITAÇÃO?

In Tese nº3



         A antiga carteira de habilitação, chamada de PGU ( Prontuário Geral Único) era o número de registro da Carteira Nacional de Habilitação, ou carteira de motorista. Tal documento não continha a foto do condutor.
         O fato do documento não possuir a fotografia do condutor prejudicava muito a fiscalização, este documento, portanto, era facilmente falsificado ou poderia ludibriar a verdadeira identidade do condutor.
         Em 1996, a Resolução 63/1996 do Mercosul estabeleceu uma lista de documentos hábeis que cada Estado-Parte(País) poderia utilizar para o translado de pessoas entre os países do Mercosul. No entanto, para o Brasil, não foi aceito a P.G.U, justamente por este documento não possuir fotografia. Hoje, um acordo informal entre alguns países, aceitam a nova CNH, por conter foto. No entanto, atualmente, alguns países membros do acordo internacional não aceitam a CNH, mesmo com foto, pois esta não foi LISTADA no acordo Mercosul 63/1996, como ilustrado a seguir.


         A Resolução Contran 276/2008, estabeleceu procedimentos necessários ao recadastramento dos registros de prontuários de condutores, anteriores ao Registro Nacional de Condutores Habilitados – RENACH, a serem incluídos na Base de Índice Nacional de Condutores – BINCO, justamente para o período de transição da PGU para a CNH (documento com foto).

Eis o que dizia a Referida Resolução:

"Art. 1º Os condutores com Carteira Nacional de Habilitação expedida na vigência do código anterior deverão providenciar o recadastramento nas seguintes condições: 

I – os condutores com exames de sanidade física e mental vencidos deverão se recadastrar no prazo de 90 dias após a publicação desta resolução 

II os condutores com exames de sanidade física e mental que vencerem após a data de publicação desta resolução deverão se recadastrar no prazo de até 30 dias após o vencimento".

           Deveria ser feito o recadastramento para os condutores com PGU, para que fosse atualizada a base de dados do BINCO com o novo sistema RENACH  - Sistema Nacional de dados que contém todos os dados da CNH do condutor.

A "inovação" desta resolução foi que aqueles que não fizessem o recadastramento teriam a sua PGU CANCELADA.

Art.1º § 2º O não atendimento ao disposto no artigo 1 ensejará novo processo de habilitação

e por fim,

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2008.

Até então, concluímos que:

Na data da publicação da Resolução: Condutor com PGU vencida - Recadastramento até 90 dias após a publicação da Resolução.

Na data da publicação da Resolução: Condutor com PGU a vencer (após a publicação da Resolução): Recadastramento até 30 dias após o vencimento da PGU.


QUEM PERDER OS PRAZOS DE RECADASTRAMENTO?

P.G.U. ERA CANCELADA  = SEM "C.N.H."
Art.1º § 2º O não atendimento ao disposto no artigo 1 ensejará novo processo de habilitação
( O condutor era considerado inabilitado)


NO ENTANTO,

A Deliberação CONTRAN nº 71/2008 SUSPENDEU os efeitos da Resolução 276/2008:

Art. 1º Tendo em vista a decisão judicial proferida liminarmente nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.38.00.032006-0, em trâmite na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, ficam suspensos os efeitos da Resolução CONTRAN nº 276, de 25 de abril de 2008.

Logo, CONCLUÍMOS QUE:

      Os que não fizeram o recadastramento da PGU, mesmo não tendo registro no sistema RENACH, são aqueles que estão com suas "CNHs" vencidas, visto que houve uma suspensão do cancelamento das antigas PGU´s. 

Com isso, hoje:

CONDUTOR QUE POSSUI NÚMERO DE P.G.U.  E NÃO POSSUI C.N.H. OU CONDUTOR QUE APRESENTA P.G.U. AO AGENTE FISCALIZADOR:

ENQUADRAMENTO CORRETO = C.N.H. VENCIDA 

SEM POSSUIR C.N.H. 


Por Prof. Fábio Silva

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