terça-feira, 5 de agosto de 2014

Infração de Trânsito: Art.230 XXIII


Conforme Resolução Contran 371/2010 ( M.B.F.T.1)


Esta Resolução foi alterada pela Resolução 497/2014, já atualizada em nosso site!

"Ficha de infração incluída pela 497/2014"

Art.230 XXIII: Conduzir veíc de transp passag ou carga em desacordo c/ as cond do art 67-A CTB

Infração: Grave
Penalidade: Multa
Medida administrativa: retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável.


Constatação: Mediante abordagem


Quando Autuar: ( Cód.756-00)

Condutor que dirigir veículo de transporte de passageiro ou carga por mais de 4 (quatro) horas ininterruptas.

Condutor de veículo de transporte de passageiro ou carga que deixar de respeitar o intervalo minimo de 30 minutos de descanso a cada 4 horas ininterruptas na condução do veículo.

Condutor de veículo de transporte de passageiro ou carga que deixar de respeitar o intervalo minimo de 11 (onze) horas de descanso dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas.

Quando não Autuar:

Condutor de veículo de transporte de carga dirigindo por até 5 (cinco) horas, de modo a permitir que chegue a lugar que ofereça segurança e atendimento, desde que não comprometa a segurança rodoviária

Nas hipóteses de fracionamento do intervalo de descanso, previstas na Lei 12.619/2012 e na Res. 405/2012.

Campo Observações:

Descrever a situação observada

Observações especiais:

Art. 67-A CTB É vedado ao motorista profissional, no exercício de sua profissão e na condução de veículo mencionado no inciso II do art. 105 deste Código, dirigir por mais de 4 (quatro) horas ininterruptas.

§ 1º Será observado intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas ininterruptas na condução de veículo referido no caput, sendo facultado o fracionamento do tempo de direção e do intervalo de descanso, desde que não completadas 4 (quatro) horas contínuas no exercício da condução.
§ 2º Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção estabelecido no caput e desde que não comprometa a segurança rodoviária, o tempo de direção poderá ser prorrogado por até 1 (uma) hora, de modo a permitir que o condutor, o veículo e sua carga cheguem a lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados.
§ 3º O condutor é obrigado a, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, observar um intervalo de, no mínimo, 11 (onze) horas de descanso, podendo ser fracionado em 9 (nove) horas mais 2 (duas), no mesmo dia.
§ 4º Entende-se como tempo de direção ou de condução de veículo apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante de um veículo em curso entre a origem e o seu destino, respeitado o disposto no § 1º, sendo-lhe facultado descansar no interior do próprio veículo, desde que este seja dotado de locais apropriados para a natureza e a duração do descanso exigido.
§ 5º O condutor somente iniciará viagem com duração maior que 1 (um) dia, isto é, 24 (vinte e quatro) horas após o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no § 3º.
§ 6º Entende-se como início de viagem, para os fins do disposto no § 5º, a partida do condutor logo após o carregamento do veículo, considerando-se como continuação da viagem as partidas nos dias subsequentes até o destino.
§ 7º Nenhum transportador de cargas ou de passageiros, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas permitirá ou ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza veículo referido no caput sem a observância do disposto no § 5º.
Resolução 405/2012: Art. 3º. O motorista profissional, no exercício de sua profissão e na condução de veículos mencionados no caput do art. 1º, fica submetido às seguintes condições, conforme determinação da Lei 12.619, de 2012.
I - Observar intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas ininterruptas na condução de veículo;
II – Observar, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, intervalo de, no mínimo, 11 (onze) horas de descanso, podendo ser fracionado em 9 (nove) horas mais 2 (duas), no mesmo dia;
III - Somente iniciar viagem com duração maior que 24 (vinte e quatro) horas, após o cumprimento integral do intervalo de descanso regulamentar previsto no inciso II;
IV – Comprovar, mediante os meios previstos no artigo 2º, o tempo de descanso regulamentar. 

§ 1º O tempo de direção e o intervalo de descanso referidos no inciso I, desde que não completadas 4 (quatro) horas contínuas no exercício da condução, poderão ser fracionados, restringindo-se o fracionamento do intervalo de descanso a, no máximo, três períodos de 10 (dez) minutos.
§ 2º Em relação ao transporte de passageiro de característica urbana, o fracionamento do intervalo de descanso poderá ser superior a três períodos, devendo ser observado o período mínimo de cinco minutos para cada intervalo.



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