quinta-feira, 27 de março de 2014

CONDUTOR NÃO HABILITADO - Permitir, Confiar ou Entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada

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STJ


AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. 1. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. 2. EXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. MATÉRIA DE PROVA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO WRIT. 3. AGRAVO IMPROVIDO.02/10/2013

1. O ato de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada encontra-se previsto no art. 310 da Lei nº 9.503/1997, não se permitindo, de plano, a declaração de atipicidade da conduta do paciente que o pratica. Ademais, a existência de perigo é pressuposto do tipo penal, uma vez que a disponibilização de motocicleta para condução de pessoa não habilitada é ato que, por si só, põe em risco a ordem social, não cabendo falar-se na inexistência de perigo concreto. 2. Ainda que assim não fosse, a discussão acerca da existência de perigo concreto dependeria de dilação probatória, medida inviável na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.



 STJ

PERMISSÃO OU ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA ( CRIME DE TRÂNSITO ) . 14/10/2013

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PERMISSÃO OU ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). APONTADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO NA CONDUTA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O crime do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. 2. Na hipótese dos autos, de acordo com o termo circunstanciado, o recorrente teria efetivamente confiado a direção de sua motocicleta a pessoa não habilitada, fato que se amolda, num primeiro momento, ao tipo do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro, pelo que se mostra incabível o pleito de trancamento da ação penal. 3. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004260964 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB . TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Réu que consente que seu filho, pessoa não habilitada, dirija veículo automotor em via pública, pratica o crime previsto no artigo 310 do CTB , que é de perigo abstrato e prescinde da prova acerca da probabilidade da ocorrência do dano. 2- Pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade readequada para prestação pecuniária no valor de um salário mínimo em atenção ao disposto no artigo 46 do CP . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004260964, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 13/05/2013)


TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053681953 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CTB . ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. FALTA DE PROVAS. ELEMENTO SUBJETIVO. 1. O réu foi condenado à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, que foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Em recurso, postula a reforma da decisão. Indica não haver prova suficiente para levar à condenação do acusado. Revisita a prova produzida nos autos e indica ser imprescindível a demonstração do dolo. Ampara entendimento na jurisprudência, requerendo, ao final, a absolvição com base no art. 386 , III , VI e VII , do CPP . 2. No caso concreto, não há prova suficiente do dolo do art. 310 do CTB . Ao contrário, a prova aponta no sentido da ausência do dolo. As testemunhas de acusação ouvidas relataram apenas que abordaram o menor na condução do veículo e que ele estava sem habilitação. As de defesa, por seu turno, afirmaram que o réu pediu a chave do veículo ao pai para escutar música no interior do automóvel. Não há prova suficiente, no caso, que o genitor tinha conhecimento que o filho iria conduzir o carro. Absolvição por falta de provas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70053681953, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 15/05/2013)


TJ-RS - Recurso Crime RC 71004548129 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA INABILITADA. ART. 310 DO CTB. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Os elementos colhidos na fase policial indicam a existência do delito e sua autoria por parte do acusado, pelo que correta a instauração do processo criminal em seu desfavor. Desnecessário, para figurar como sujeito ativo do delito, que o réu tenha a propriedade do veículo entregue. Ademais, a propriedade de bem móvel se transfere com a tradição, nos termos do art. 1.267 do CC. Não comprovado que o acusado estava ciente da falta de habilitação da pessoa a quem entregou o veículo. Inexistência do delito na forma culposa. A comprovação do dolo incumbia à acusação, pelo que, ausente prova nesse sentido, imperativa a absolvição. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004548129, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 16/12/2013).


TJ-RS - Recurso Crime RC 71004230629 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB . TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA READEQUADA. 1- Réu que consente que pessoa não habilitada dirija a sua motocicleta, em via pública, pratica o crime previsto no artigo 310 do CTB , que é de perigo abstrato e prescinde da prova acerca da probabilidade da ocorrência do dano. 2- Readequada, de ofício, a pena aplicada, haja vista que a multa alternativamente cominada se mostra suficiente para a prevenção e reprovação do delito. RECURSO IMPROVIDO. PENA READEQUADA, DE OFÍCIO. (Recurso Crime Nº 71004230629, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 29/04/2013)


TJ-RS - Recurso Crime RC 71004387569 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. CONFIAR E ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DOCTB . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1- Ausente a elementar subjetiva do tipo, qual seja, o dolo, inexiste a conduta tipificada no artigo 310 do CTB , não se configurando o crime na forma culposa. 2- Crime de perigo abstrato, em que desnecessária a prova da probabilidade da ocorrência do dano. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU. (Recurso Crime Nº 71004387569, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 05/08/2013)


TJ-RS - Recurso Crime RC 71003108008 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: RECURSO CRIME. ART. 310 DO CTB . SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Inexistência de qualquer elemento de prova que permita concluir que a acusada tinha conhecimento de que entregou o veículo a pessoa não habilitada. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003108008, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 04/07/2011)


TJ-RS - Recurso Crime RC 71002701415 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: RECURSO CRIME. ENTREGA DE DIREÇÃO À PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB . PRESCRIÇÃO. Vislumbra-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em abstrato, por ter decorrido lapso temporal superior a quatro anos entre a data do fato até o presente momento, sem a ocorrência de marcos interruptivos da prescrição. APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002701415, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 09/04/2012)


TJ-RS - Recurso Crime RC 71003245438 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2011

Ementa: RECURSO CRIME. ART. 310 DO CTB . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Inexistência de qualquer elemento de prova que permita concluir que o acusado tinha conhecimento de que entregou o veículo à pessoa não habilitada. Prova oral que está a indicar o contrário, ou seja, que o réu teria vendido o veículo ao condutor meses antes do fato. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003245438, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 26/09/2011)


TJ-RS - Recurso Crime RC 71004171146 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB . SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL A QUE A RÉ FAZIA JUS. 1 - Há nulidade absoluta no feito, o que é declarado de ofício, uma vez que não houve a proposta de transação penal a que a ré fazia jus. 2 - A inobservância do direito subjetivo da ré, que resultou condenada, enseja a anulação do feito a contar da sentença, inclusive, para viabilizar a oferta do benefício legal. PROCESSO ANULADO DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO. (Recurso Crime Nº 71004171146, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 25/03/2013)


TJ-RS - Recurso Crime RC 71003435419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: RECURSO CRIME. ART. 310 DO CTB . ENTREGA DE DIRAÇÃO À PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Para a configuração do delito basta a conduta de entregar veículo automotor à pessoa não habilitada, tratando-se de crime de mera conduta, não exigindo, assim, nenhum resultado para a sua caracterização. Prova suficiente para amparar o decreto condenatório, inclusive em relação à ciência de que estava entregando o veículo à pessoa menor de idade, não habilitada, portanto, para dirigir. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003435419, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais,...

STF

                                           DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO - LCP

Súmula 720
O ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE RECLAMA DECORRA DO FATO
PERIGO DE DANO, DERROGOU O ART. 32 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS NO
TOCANTE À DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO EM VIAS TERRESTRES.

4 comentários:

  1. Nivaldo12/12/14

    Boa noite MT, isso quer dizer que dirigir sem possuir habilitação, entregar ou permitir a direção de veículo automotor não é mais crime? conforme decisões acima do TJ - RS.
    Por favor me tire essa dúvida.

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    Respostas
    1. Olá meu caro, não é bem assim.

      Temos várias casos diferentes nesses julgados.

      O crime do Art.310 enseja quem:

      Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

      Para fazer a entrega ou o permitir ou o confiar, o sujeito ativo EM CASO DE CRIME, pode ser QUALQUER PESSOA. e não somente o proprietário.

      No caso de infração de trânsito, quem pratica estas condutas é apenas o proprietário.

      O elemento subjetivo destas condutas é o DOLO, ou seja, quem entregou, permitiu ou confiou , deve ter praticado estas condutas dolosamente (sabendo).

      Se ficar comprovado que a pessoa SABIA que o condutor tinha algum dos "problemas" destacados no artigo e, mesmo assim, permitiu, confiou ou entregou a direção, pratica o crime. Se ficar provado que não sabia, não há que se falar em crime.

      Exemplos:

      Condutor com:

      Embriagado,
      Sem cnh
      Cnh cassada
      O braço engessado ( membros imobilizados)
      Sob efeito de medicamentos
      Com alguma doença mental.
      Etc.

      Abraço.

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  2. Boa noite, mestre. Sou sargento da pmsc e tenho 12 anos de efetivo serviço na corporação. Esta questão do art 310 do ctb, já cansei de participar de várias discussões e há várias opiniões formadas sobre o assunto, logo, vejo que não há um procedimento-padrão.

    Então, vou expor dois casos hipotéticos que ocorrem rotineiramente, e farei as perguntas, respectivamente, abaixo de cada caso.

    1- condutor foi parado em blitz e constatado sua inabilitação, este fala que o veiculo está no nome de outro, porém é seu,
    Pergunto: o condutor fala de boca que é dono, no entanto, este não confirma a propriedade com nenhum documento. Caberia o art 310 do ctb para o proprietário que está no cla?
    2- condutor foi parado em blitz e constatado sua inabilitação, este fala que o veiculo é do seu pai, e que ele havia permitido sua condução mesmo sabendo da situação, porém o veiculo está no nome de um terceiro.
    Pergunto: eu faço o procedimento pelo crime de trânsito para o pai e a infração para o terceiro?
    Ou faço todos os procedimentos para o terceiro (crime/infração), haja vista não haver comprovação material da propriedade atual.

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  3. Anônimo24/8/15

    qual o crime que o proprietário,comete,e qual é o tipo de autuação quando o agente de transito (blitz policial comandada por 2 soldados da PM em lugar inadequado sem marcação com cones ou outa marcação qualquer) apreende o veículo pilotado por um condutor inabilitado.Ele pode apreender o veículo e levar para o patio alegando que o proprietário terá que tirar a 2° via do crv ?

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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