quinta-feira, 27 de março de 2014

Homicídio Culposo - Lesão na vítma

Print Friendly and PDF



 STJ

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRETENSÃO DE DISCUTIR A CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. WRIT LIMITADO À COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ESCOLHIDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 11/10/2013

I - No caso do crime de homicídio praticado mediante condução de veículo automotor, a materialidade do delito é verificada com a lesão causada à vítima, seguido do resultado morte, pouco importando em que situação de embriaguez preordenada esteja o agente. O mesmo ocorre com o crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 2.º, do Código Penal). O dolo ou culpa, nesses casos, pode ser aferido por outros meios de prova que não, necessariamente, o exame de embriaguez. II - A análise a respeito da caracterização ou não do dolo eventual, no crime de homicídio ocorrido na condução de veículo automotor (art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro) é inviável em sede de habeas corpus, por ser remédio constitucional de cognição sumária. Precedentes. III - Agravo Regimental Improvido.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

RECOMENDAMOS

SITES PARCEIROS