quinta-feira, 27 de março de 2014

EMBRIAGUEZ - Réu Indígena

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TJ-SC - Recurso Criminal RC 20120881184 SC 2012.088118-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL , ART. 121 , § 2.º , II , C/C ART. 14 , II . PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE PENA. RÉU INDÍGENA. ERRO INEVITÁVEL SOBRE A ILICITUDE DO FATO ( CP , ART. 21 ). ALCOOLISMO QUE TORNA O RÉU INIMPUTÁVEL ( CP , ART. 26 , CAPUT). INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CLASSIFICANDO O ACUSADO COMO SEMI-IMPUTÁVEL. EMBRIAGUEZ PREORDENADA QUE NÃO ISENTA O AGENTE DE PENA. PRONÚNCIA MANTIDA. In casu, deve ser mantida a decisão de pronúncia, uma vez que existem nos autos provas da materialidade delitiva e indícios da autoria do réu, o qual, embora seja índio e alcoolista, foi considerado semi-imputável por laudo pericial. RECURSO NÃO PROVIDO.

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