quinta-feira, 27 de março de 2014

Embriaguez - Alegação de vício de coleta de sangue

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HABEAS CORPUS HC 206457 SP 2011/0106568-9 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA COLETA DE SANGUE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR, NA ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA, QUE O PACIENTE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE DECLARAR SUA VONTADE POR CAUSA DO SEU ESTADO DE EMBRIAGUEZ. VALIDADE DA DILIGÊNCIA. POLICIAIS - OS QUAIS GOZAM DE FÉ PÚBLICA - QUE ATESTARAM QUE O PACIENTE SUBMETEU-SE VOLUNTARIAMENTE À RETIRADA DO SANGUE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. Não há como se admitir, na estreita via processual eleita, que o Paciente não tinha condições de declarar sua vontade por causa do seu estado deembriaguez, por imprescindir tal conclusão de dilação probatória. 2. É de se ter por legítima a conclusão das instâncias ordinárias de que a coleta de sangue do Paciente deu-se após ele ter sido cientificado de seus direitos e que ocorreu de forma voluntária, conforme atestaram os policiais que realizaram a diligência - os quais gozam de fé pública. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

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