domingo, 23 de fevereiro de 2014

Infração de Trânsito Art.230 XVIII


Conforme Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Res. CONTRAN 561/2015 - MBFT Vol. 2



Art. 230, XVIII - Conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança

Infração: Grave
Penalidade: Multa
Medida administrativa: Retenção do veículo para regularização.

Constatação: Mediante abordagem

Quando Autuar:( Cód.672-61)

Pneus desgastados (inclusive o pneu sobressalente - estepe).

Veículo com pára-brisa que não atenda às exigências da Resolução n. 216/06, ou sem pára-brisa.

Lataria com avaria ou traços de corrosão,

portas amarradas por arames, folga excessiva na direção, bancos não ancorados (soltos) etc, comprometendo a segurança.

Veículo de transporte de contêineres sem o travamento dos dispositivos de fixação

Veículo transportando blocos e chapas serradas de rochas ornamentais, com amarração que não
atenda à exigência do art. 6º, § 2º, c, da Resolução n. 354/10.

Quando não Autuar:

Estepe furado ou murcho, utilizar enquadramento específico: 663-72 art. 230, IX;

Pneus de motocicleta e similares recapados, recauchutados ou remoldados, utilizar enquadramento específico: 664-50 art. 230, X.

As trincas ou fraturas de configuração circular (localizadas fora da área crítica de visão do condutor) podem existir até máximo de: 
a ) n o s ônibus, microônibus e caminhões: três, desde que, se trincas, não sejam superiores a 20 cm de comprimento, e, se fraturas de configuração circular, não sejam superiores a 4 cm de diâmetro; 

b) nos demais veículos: até duas,desde que, se trincas, não sejam superiores a 10 cm, e se fraturas de configuração circular, não sejam superiores a 4 cm de diâmetro.

Pintura desgastada.

Campo Observações:

Obrigatório descrever a situação observada

Observações especiais:

Não sendo possível sanar a irregularidade no local, recolher o CRLV, conforme art. 270, §§ 1º e 2 º .

66 comentários:

  1. SR MESTRE, EM REFERENCIA DOS VEICULOS COM PNEUS LISOS, POSSO RECOLHER AO PATIO COM BASE NOS ART. 1§ 2ª ; 269§ 1ª E ART. 132 DO CPB., POR COLOCAR A VIDA DELE E DE TERCEIROS QUE USAM A VIA.
    QUAL O POSICIONAMENTO DO SR REFERENTE A ISSO.
    OBRIGADO.

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    1. Boa noite meu Caro,

      A conduta correta seria o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual mediante recibo, com base no Art.270 §2,assinalando-se prazo para a regularização. Após sanada a irregularidade, liberação do veículo e devolução do documento recolhido.

      "Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
      § 2º Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado".

      Mudando nosso posicionamento,

      Estendemos que SIM , é possível o recolhimento ao Pátio com vistas à segurança. O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, volume 2( Minuta), prevê a possibilidade deste caso acontecer para os casos de alteração de característica, caso a irregularidade acarrete risco de acidentes (Art.230 VII). Logo, por analogia, entendemos que seja possível a mesma possibilidade para o caso de veículos no caso de 4 pneus lisos.

      "Caso a irregularidade acarrete riscos de acidentes, deve-se reter o veículo para sanar o problema no próprio local e, caso isto não seja possível, encaminhar o veículo ao depósito ou outro local à critério do condutor ou proprietário, baseado no §1º, art. 269, do CTB".

      No entanto, por hora, a minuta não pode ser utilizada como argumentação legal, pois ainda não foi homologada pelo Contran.

      Uma solução seria a seguinte:

      A medida administrativa é a retenção ATÉ O SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE. Logo, o veículo ficará retido no local. Caso o condutor ou o proprietário não consiga sanar naquele dia a troca dos pneus e não retorne ao local, o veículo poderá ser removido ao pátio por abandono de veículo no posto de fiscalização. É um meio legal de fazer a remoção

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  2. Anônimo14/7/14

    O volume um do manual brasileiro de fiscalização de transito, ao definir o conceito de retenção trouxe os seguintes entendimentos:

    Na impossibilidade de sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado, desde que não ofereça risco à segurança do trânsito, por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, notificando o condutor do prazo para sua regularização. E disse mais : Havendo comprometimento da segurança do trânsito, considerando a circulação, o veículo, o condutor, os passageiros e os demais usuários da via, ou o condutor não sinalizar que regularizará a infração, a retenção poderá ser transferida para local mais adequado ou para o depósito do órgão ou entidade de trânsito. Então senhores o veiculo pode sim ser removido ao pátio, se a infração gerar perigo de dano a terceiros, ao veiculo, etc..

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    1. Perfeito.como dissemos antes, é de acordo com o nosso posicionamento. O que nos diz o MBFT volume 1, é uma das soluções para a questão, visto que também poderia ser removido ao pátio pelo não saneamento da irregularidade( "abandono").

      O Volume 1 está homologado pela Resolução 371/2010 (Apesar de ela muitas vezes acrescentar /contrariar / alterar o próprio CTB (lei) - "Resolução alterando uma Lei"- nos serve como embasamento para a questão.

      abraço !

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  3. Mestre, boa noite.
    Fui autuado devido o pneu dianteiro da minha moto estar "liso". Pois bem, a medida que o policial tomou foi a retenção, liberando-me (com a moto), mediante recibo de recolhimento do CRLV, para circular até 72hs para trocar o pneu e depois me apresentar no posto policial para reavê-lo. Como discordo acerca do pneu estar "liso", acabei por demandar alguns dias estudando as legislações pertinentes para fazer minha defesa. Vi aqui no seu site conteúdo muito enriquecedor, e gostaria de deixar a minha observação acerca do tema abordado aqui nos comentários, que estão diretamente ligados ao meu problema.
    Partindo do princípio que uma moto só tem dois pneus, diferentemente de um carro, se considerarmos que um deles está "liso", ou seja, metade deles, é possível NÃO considerar este veículo um risco para o trânsito enquanto circular? Veja bem, não estamos falando de um pneu desgastado acima do limite permitido, com a banda de rodagem inferior a 1,6mm, porém acima de 0,0mm. Estamos falando de um pneu "liso", definido pelo Dicionário Aurélio como sendo "superfície plana e sem asperezas", logo, no 0,0mm por definição.
    Vi outrora num outro fórum um Sr comentando que se estivesse chovendo o policial poderia recolher a moto ao depósito devido ao risco de acidente (no caso da moto com um pneu liso), e pensei: se o policial liberar a moto por 72hs para que eu troque o pneu, como pode ele saber se não irá chover durante estes dias, ou em que superfícies (barro, areia,etc.) eu irei trafegar? Porém, mesmo após muita leitura do CTB não achei nada direto e explícito acerca da ideia que trabalhei acima. Sempre fico preso à "necessidade de interpretação" do agente da autoridade de trânsito quanto ao risco ou não à segurança que o veículo pode causar ao condutor e a outrem.
    Mestre, o que o Sr acha do meu ponto de vista? Outra coisa, o Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968 (Regulamento do CTB) é válido, ou está revogado? Pois nele localizei dois artigos que "resolveriam" o meu problema. Seguem abaixo:
    "Artigo 181. É proibido a todo condutor de veículo:
    XXX - Transitar com o veículo:
    p) em mau estado de conservação e segurança;
    Penalidades: Grupo 3 e apreensão do veículo."
    "Artigo 204. A apreensão do veículo dar-se-á quando:
    X - Transitar em mau estado de conservação e segurança;"
    Grande abraço a todos.

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    1. Olá meu caro,

      A respeito do regulamento do CTB, não possui mais validade.

      O enquadramento da infração está correto, pneu careca, liso = mau estado de conservação.

      Sobre suas considerações, são bem pertinentes. A medida administrativa é a retenção do veículo para regularização. No entanto, se a irregularidade não puder ser sanada no local, poderá ser recolhido o CRLV com prazo para regularização.

      Art.270 § 2º Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.

      No entanto, com base no Art,269 § 1º, A retenção poderá ser transformada em REMOÇÃO AO DEPÓSITO, por possuir grave risco a segurança. Em veículos de 4 rodas, se os 4 pneus estiverem lisos e o dia chuvoso, certamente existe amparo legal para a REMOÇÃO.

      Conforme o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Resolução Contran 371/2010:

      8.1 - Retenção do Veículo

      "Havendo comprometimento da segurança do trânsito, considerando a circulação, o veículo, o condutor, os passageiros e os demais usuários da via, ou o condutor não sinalizar que regularizará a infração, a retenção poderá ser transferida para local mais adequado ou para o depósito do órgão ou entidade de trânsito"

      Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será recolhido ao depósito.

      Após o recolhimento do documento pelo agente, a Autoridade de Trânsito do órgão autuador deverá adotar medidas destinadas ao registro do fato no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

      No prazo assinalado no recibo, o infrator deverá providenciar a regularização do veículo e apresentá-lo no local indicado, onde, após submeter-se a vistoria, terá seu CLA/CRLV restituído.

      No caso de não observância do prazo estabelecido para a regularização, o agente da autoridade de trânsito deverá encaminhar o documento ao órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo.

      Este é o amparo legal em que a RETENÇÃO é "transformada" em REMOÇÃO, por haver comprometimento da segurança. No entanto, comprometimento da segurança é um critério SUBJETIVO do agente, a lei não especifica quais devem ser estes critérios. Este, por sua experiência, deve julgar quando uma condução não é segura, seja pelo estado dos pneus, seja pelas condições climáticas.

      Forte abraço!

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  4. Anônimo3/2/15

    Mestre, Boa tarde.
    Meu veiculo foi enquadrado nesse artigo,
    O RENAJUD tem algum tipo de influencia pois no dia seguinte a apreensão, o RENAJUD saiu e no laudo não consta nada sobre RENAJUD ou medidas judicial, Minha pergunta seria se tem algum tipo de interferência (na apreensão do veiculo) este art. 230 Inc. XVII.

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    1. Olá meu caro,

      Depende da restrição no RENAJUD.

      Se for restrição de circulação, ALGUNS ÓRGÃOS fazem a apreensão do veículo,visto que este não poderia circular. Se a restrição for apenas de proibição de venda, ou de transferência, não enseja apreensão.

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  5. Anônimo15/2/15

    Olá mestre, no caso de não ter sido informado quanto ao prazo para a regularização, bem como não ter sido anotado o número do pneu bem como a data de fabricação, poderia eu estar recorrendo quanto a isso ?

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    1. Olá meu caro,

      O veículo deverá ser retido no local ou quando a irregularidade não puder ser sanada, retém-se o CRLV estabelecendo prazo para regularização. Conforme CTB:

      CTB Art.270 § 2º Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.

      Quanto à anotação de n de pneu ou data de fabricação, torna-se desnecessário e não encontra amparo legal.

      Abraço!

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  6. Anônimo9/3/15

    Olá. :
    Trafegar com o pneu furado e o pisca alerta ligado, preve alguma infração? Posso sofre punicoes?

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    1. Olá meu caro,

      O uso do pisca-alerta está regulamentado no próprio CTB:

      Art.40 V - O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações:

      a) em imobilizações ou situações de emergência.

      Um pneu furado é uma situação de emergência, devendo o veículo ser imobilizado no acostamento ou em outro local seguro para a sua troca. Se o veículo está em movimento, nas condições descritas, também se considera uma situação de emergência, não constituindo infração de trânsito.

      Claro que, o uso do pisca-alerta com veículo em movimento, que não seja de situação de emergência, é infração de trânsito:

      Art. 251. Utilizar as luzes do veículo:

      I - o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência;

      Infração - média;
      Penalidade - multa.

      Abraço!

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  7. Anônimo30/7/15

    Boa tarde.

    Minha esposa está utilizando meu carro e foi abortada ontem numa blitz. Foi informada que os pneus estavam carecas com o TWI aparente. Reteram a documentação e notificaram com prazo para que seja realizada a troca do pneu. E após a troca, ir ao batalhão reaver a documentação do carro.

    Bom, conheço meu carro. Seu que não está careca. Inclusive, minha esposa relatou que o agente não utilizou nenhum aparelho para medir a profundidade dos sulcos.

    Tenho duas perguntas a respeito:

    1º) O pneu é considerado careca se apenas um TWI está aparente ou tem que estar todos?

    2º) Não estou na cidade e minha esposa depende do carro para trabalhar. É possivel entrar com recurso contra a penalidade antes de trocar os pneus ou somente após reaver os documentos e com os pneus trocados?

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    1. Olá meu caro,

      1) de acordo com a Resolução 558/80 , para a constatação da infração, visualiza-se os "indicadores de desgaste" Art.4ª §1ª. (supõe-se que seja um conjunto formado por pelo menos dois indicadores)
      2) depende do prazo que foi determinado pelo agente. Recomenda-se primeiro fazer a troca para reaver os documentos.

      Abraço!

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  8. boa tarde,

    Bateram no meu carro e amassaram as duas portas de uma das laterais já fiz o serviço de lanternagem, só falta pintar... poderei viajar no feriado, mesmo sem serviço de pintura ?

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    1. Olá meu caro,

      Se a área for muito grande, poderá ser interpretado que a cor do veículo foi alterada.

      Art. 230. Conduzir o veículo:

      VII - com a cor ou característica alterada;

      Infração - grave;
      Penalidade - multa;
      Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

      Abraço!

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  9. Há um mês eu tomei uma multa de "Veiculo em mau estado de conservação" porque meu pára-brisa estava trincado, fui abordado e meu documento ficou retido pelo policial.
    Nesse mês de Setembro de 2015 eu estou fazendo licenciamento do veículo, e vou quitar todos os débitos e todas as multas pendentes (inclusive essa), depois disso, vou receber em casa meu documento novo.
    Minha pergunta é: eu devo primeiro providenciar o conserto do pára-brisa para depois retirar o documento?

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    1. Olá meu caro,

      SIM. É condição para que o seu documento seja devolvido. Primeiro conserte o para-brisa.

      Abraço!

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  10. Boa tarde
    Se minha moto for presa com o pneu um pouco careca( com os frisos gastos)
    O policial deve levar minha moto ou recebo uma multa.
    Caso ele leve a moto, como seria para tirar ela do depósito, já que não posso andar com ela na rua, não vou poder tirar ela do depósito, a não ser q eu leve um borracheiro CMG pra trocar o pneu la, ou tenha alguma pessoa lá pra troca. Pq só levar um pneu pra dizer q comprei é mais fácil ele dar aa multa e eu ir pra casa, pq posso arrumar um pneu só pra mostrar q comprei e não colocar, aguardo resposta

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    1. Olá meu caro,

      Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.

      § 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.
      § 2º Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.
      § 3º O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.

      Normalmente o condutor comparece ao local e faz a troca lá mesmo ou liberado sobre guincho (se forem os dois pneus, por exemplo - caso em que compromete muito a segurança). Se não comprometer a muito a segurança, o veículo é liberado mediante a retensão do documento (CRLV) assinalando-se prazo para regularização (ir até um borracheiro e apresentar no órgão autuador para vistoria).

      Se você não retornar ao órgão autuador para vistoria, será imposta uma restrição administrativa junto ao DETRAN, fazendo com que você não consiga vender a moto ou mesmo licenciar. - Lei 13.160/2015. Seu documento é encaminhado ao DETRAN.

      Abraço!

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  11. Olá! O parabrisa frontal do meu veículo está com com um pequeno trinco no canto inferior esquerdo, eu estou com minha cnh provisória, o que eu quero saber é o seguinte: se caso eu for abordado na barreira de fiscalização eu irei levar multa.? Agradeço se me tirar essa dúvida.

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    1. Olá meu caro,

      Conforme a Res. CONTRAN 216/06:

      Art. 3º Na área crítica de visão do condutor e em uma faixa periférica de 2,5 centímetros de largura das bordas externas do para-brisa não devem existir trincas e fraturas de configuração circular, e não podem ser recuperadas.

      Art. 4° Nos para-brisas dos ônibus, micro-ônibus e caminhões, a área crítica de visão do condutor conforme figura ilustrativa do anexo desta resolução é aquela situada a esquerda do veículo determinada por um retângulo de 50 centímetros de altura por 40 centímetros de largura, cujo eixo de simetria vertical é demarcado pela projeção da linha de centro do volante de direção, paralela à linha de centro do veículo, cuja base coincide com a linha tangente do ponto mais alto do volante.

      Parágrafo único. Nos para-brisas dos veículos de que trata o caput deste artigo, são permitidos no máximo três danos, exceto nas regiões definidas no art. 3º, respeitados os seguintes limites:

      I – Trinca não superior a 20 centímetros de comprimento;

      II – Fratura de configuração circular não superior a 4 centímetros de diâmetro.

      Art. 5°. Nos demais veículos automotores, a área crítica de visão do condutor é a metade esquerda da região de varredura das palhetas do limpador de para-brisa.

      Parágrafo único. Nos para-brisas dos veículos de que trata o caput deste artigo, são permitidos no máximo dois danos, exceto nas regiões definidas no art. 3º, respeitando os seguintes limites:

      I – Trinca não superior a 10 centímetros de comprimento;

      II – Fratura de configuração circular não superior a 4 centímetros de diâmetro.

      Abraço!

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  12. Anônimo1/12/15

    Bom dia, quando a infração for sanada no local, o agente pode lavrar a notificação de multa ?

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    1. Olá meu caro,

      Na verdade é obrigação do agente lavrar o auto. Trata-se de uma penalidade imposta pelo CTB. A irregularidade ser sanada no local , trata-se de medida administrativa, também prevista no CTB.

      Dependendo da infração, esta é composta por penalidade + medida administrativa.

      Abraço!

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  13. Ha alguma proibição em transitar com veículo caminhão truck sem um pneu do par do truck?Pois minha carga diária é de 7 ton.

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    1. Olá minha cara,

      Mesmo com o eixo levantado, este deverá estar com o pneu em condições de rodagem (mesmo que não esteja rodando), pois faz parte da configuração do veículo.

      Abraço!

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  14. Olá bom dia, quanto ao carro rebaixado, é o mesmo procedimento de retenção do documento e prazo pra apresentar em ordem?

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    1. Olá meu caro,

      SIM. Obviamente esta infração não poderá ser sanada no local. Logo, retem-se o CRLV com imposição de prazo para regularização. Observar a Resolução 292/2008 no nosso site para fiscalização de suspensão.

      Abraço!

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  15. Anônimo7/12/15

    Bom dia, gostaria de saber se é correto após uma bitz o veículos ser apreendido por 22 dias no atrazo do pagamento do licenciamento da moto e sento apreendido na quinta-feira se é legal a devolução do veículos apenas na quarta-feira?

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    1. Olá meu caro,

      Depende da situação e das irregularidades constatadas. Se for somente o licenciamento, a devolução deverá ser imediata ao proprietário do veículo após a quitação dos débitos e apresentação do CRLV do veículo dentro do prazo de validade. Caso haja outra irregularidade, deverá ser sanada para retirada do depósito.

      Abraço!

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  16. Anônimo16/12/15

    Bom dia!
    Meu veículo foi removido com Cod; 67261 conduzir veículo em mau estado de conservação. Comprometendo a segurança.
    Motivo: Parabrisa trincado/ quebrado visando a rt.269 ss1.
    Disse ao policial Militar, que pelo fato de não poder sanar o problema no local, estaria acionando o meu seguro para retirada do meu veículo através de um reboque para efetuar o reparo.
    Meu argumento não foi aceito pelo policial e removeu o meu veículo para o depósito e apreendeu o meu doc certificado licenciamento anual.
    O que o policial fez é legal?

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    1. Olá meu caro,

      A previsão é de retenção do veículo para regularização. No entanto, se a infração oferecer grave risco à segurança e não houver condições de circulação, o veículo poderá ser removido ao depósito (Res. CONTRAN 371/2010). Realmente o Sr. já deveria ter providenciado o reparo antes da abordagem e não porque foi abordado.

      Difícil avaliar o caso concreto, no entanto, entendemos correta a atitude do agente.

      Abraço!

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  17. Boa Tarde Ilmo. Mestre.

    Hoje (10/02/2016) fui atuado pela Policia Militar de Transito do Estado de São Paulo/SP amparado no artigo 230, XVIII, CTB. Porém estava a caminho da oficina para realizar a troca do pneu, e logo após me dirigir até o meu serviço, o Policial determinou que eu fizesse a troca e volta-se ao local para comprovar, porém como tenho horário estipulado para chegar em serviço não pude comparecer de volta ao local, explicando a situação ao Policial o mesmo auferiu a atuação embasado no artigo supracitado, não havendo recolhimento do Documento da Motocicleta, muito menos da moto, por ser sanado no local, devido ao acionamento de veículo de carga para transportar a motocicleta.

    Constatei também na 2º via (cópia) da Atuação que recebi que o campo "Recusou-se a ASSINAR, mas recebeu a 2º via estava preenchido, sedo inverdade tal constatação, pois nem se quer o Agente chegou a indagar ou solicitar que eu assinasse o mesmo documento.

    Pensei na seguinte hipótese, suponhamos que eu consiga uma Nota Fiscal, com a data anterior aos fatos, e hora anterior a autuação, haveria a possibilidade de uma Defesa sólida alegando que seria impossível a autuação devido a manutenção já ter sido realizada na forma requerida em lei?

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    1. Olá meu caro,

      Não comentaremos o fato, pois o que o Sr. está tentando fazer é ilegal e ilegítimo.

      Abraço!

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  18. Bom dia mestre nesse ultimo domingo fui a praia com minha família estacionei o carro ao voltar constatei que o meu parabrisa havia sido danificado resolvir ir para minha residencia pelo fato de ser domingo e não ter aonde reparar, só que no caminho de volta para casa fui parado em uma blits e fui atuado msm explicando ao agente o que tinha ocorrido, gostaria de saber se nesse caso eu posso recorrer

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    1. Olá meu caro,

      Nem toda trica de para-brisa caracteriza a infração.

      Veja a Resolução CONTRAN 216/06 em nosso site.

      Abraço!

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  19. Anônimo26/2/16

    meu veiculo foi apreendido hoje por na visão do agente estar com os pneus lisos mas, o twi do pneu ainda nao foi atingido e nem ao menos o agente tinha uma espatula de medição para poder dizer que o veiculo estava realmente com os pneus irregulares.

    cabe alguma ação para recorrer dessa medida?
    em momento algum nos foi dada a possibilidade de sanar o problema visto que seria possível a troca imediata dos pneus pois já havia comprado e estava apenas aguardando para que os pneus que ainda estão em bom estado rodassem ate o twi.
    a menos de duas semanas o veiculo realizou a vistoria anual e passou tranquilamente sem nenhum problema.

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    1. Olá meu caro,

      A fiscalização da banda de rodagem é pelo TWI. Recomenda-se que se verifique no pneu se todos os TWI´s estão em desacordo e não apenas o mais externo ao pneu (falta de alinhamento/balanceamento). o TWI deverá estar no mesmo nível da banda de rodagem do pneu. Não é obrigatório o uso de espátula para a constatação, basta que se verifique visualmente o TWI.

      Se a infração não oferecer risco à segurança, retêm-se o CRLV do veículo impondo-se prazo para a regularização. No entanto, se a infração oferecer grave risco à segurança (ex. 4 pneus carecas com chuva), o veículo deverá ser removido ao depósito.

      Abraço!

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  20. Boa tarde, ao ser abordado por um policial rodoviário, o mesmo fez 02 notificações: com base no artigo 230 XVIII - "em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104";em virtude dos 02 pneus dianteiros estarem "supostamente" gastos. o outro foi no artigo 230 IX - 6637-2 - Conduzir o veículo com equipamento obrigatório ineficiente ou inoperante, por estar com o pneu estepe "liso" atingindo a marca twi.
    Como ele me autuou pelo mesmo objeto "pneus em más condições" entendo que ele deveria me enquadrar pelo inciso XVIII pois em algum lugar lí que seria para pneus gastos incluindo o estepe, pois pelo inciso IX deveria ser para estepe furado ou murcho correto? eu posso entrar com uma defesa com esta alegação? Caso eu esteja certo, em qual jurisprudência ou resolução posso me embasar? pois desta forma entendo que foi uma autuação muito severa pois perderei 10 pontos em minha CNH
    Obrigado por sua atenção

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    1. Olá meu caro,

      Após a regulamentação desta infração pela Res. CONTRAN 561/2015, entendemos que deveria ser feito somente um auto de infração: mau estado de conservação (incluindo o estepe).

      Abraço!

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  21. Fui multado por pneu liso moto , só que não fui notificado fui ver no meu documento e tava a multa!! Tem como recorrer pois a multa não foi aassinada

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    1. Olá meu caro,

      Não é necessária a assinatura do auto para imposição de penalidade de multa. No entanto, a Res. CONTRAN 561/2015 impõe que esta infração somente poderá ser feita com abordagem do condutor.

      Abraço!

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  22. Francisco Leal 22\06\2016 Fui parado pelo DETRAN-RJ em São Pedro da Aldeia. A documentação de meu carro esta em dia. Após a vistoria documental e do carro, a Agente apreendeu e removeu o carro para o pátio que tem na Cidade, alegando que o para-brisas estava trincado. Antes que a remoção fosse realizada, solicitei se era possível ela lavrar o auto, e me liberar para consertar o para-brisas retornando fim apresentar, a resposta foi negativa. O procedimento da Agente foi correto. Mestre, me oriente.

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    1. Olá meu caro,

      Veja a Resolução CONTRAN 216/06. Se a infração não compromete a segurança poderá ser retido o CRLV liberando-o para regularização com estabelecimento de prazo pelo agente. (CTB ARt.230 XVIII). No entanto, se oferecer grave risco à segurança ( Ex. Para-brisa estilhaçado), neste caso, deverá ser removido ao depósito (REs. CONTRAN 371/2010). Tire suas conclusões.

      Abraço!

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  23. TENHO UM VEICULO FINANCEADO, DAS 60 PARCELAS, JA PAGUEI 55, ENTREI COM O PROCESSO POR JUROS ABUSIVOS PARA QUITAR O RESTANTE DAS PARCELAS. GOSTARIA DE SABER SE POR NÃO PAGAR ESSAS 5 ULTIMAS PARCELAS, O BANCO PODE DAR BUSCA E APREENSÃO DO MEU VEICULO?

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    1. Olá meu caro,

      O assunto não é pertinente à legislação de trânsito. No entanto, opinamos que SIM , é possível.

      Abraço!

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  24. Olá Sr.mestre, no dia 15/06 fui abordado em uma blitz de apenas uma viatura com 3 policiais sem reboque. O que me abordou, após verificação de documento,veio me informou que iria rebocar meu carro pois estava com UM pneu careca e de forma maliciosa perguntou se era isso que eu queria!? Como vi não haver presença de reboque algum e notar a intensão do agente eu disse que era pra fazer o certo .Assim ele ficou aparentemente irritado e começou a mexer ao celular procurando um atigo que já estava preparado em algum site e logo após me entregou uma segunda via do alto de infração artigo 230 xviii má conservação do veículo mais a minha cnh e disse que iria ficar com a minha CRLV, após isso entrou na viatura e se foi me deixando com o carro atravessado em uma ladeira de fluxo intenso com risco de acidente. Sr mestre, caberia recurso!?

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    1. Olá meu caro,

      Esta infração poderá ser caracterizada de várias formas: pneus carecas, para-brisa trincado, veículo com avarias de corrosão, etc. Vai depender muito da situação observada pelo agente. Quanto ao recolhimento do CRLV, trata-se de medida administrativa para saneamento da irregularidade, no entanto, o recolhimentodar-se-á mediante recibo ARt.270 §2 CTB.

      Abraço!

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  25. Boa tarde,
    Recebi uma multa por transitar na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada ao veículos de transporte público coletivo. No entanto, eu apenas entrei na faixa exclusiva para acessar o acostamento para realizar a troca do meu pneu que estava furado. Dei o azar de acessar exatamente na marcação do pardal. Dessa forma, como posso entrar com recurso para anular a infração?

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  26. Com relação ao artigo 184 do CBT Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES, pode ser considerado imóvel lindeiro uma borracharia localizada ao longo de um acostamento?
    Eu recebi uma multa por transitar em faixa exclusiva, no entanto, eu acessei a faixa exclusiva para parar no acostamento porque meu pneu estava furado. Ao lado do acostamento tem uma borracharia. No entanto, não tem uma faixa pavimentada e com sinalização que leva até a borracharia. É apenas um local na terra com uma borracharia.
    Poderia entrar com recurso alegando que estava indo até o imóvel lindeiro (borracharia, mesmo esta não estando em rua pavimentada e sinalizada?

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  27. Anônimo29/7/16

    Fui abordado em uma blits e fui notificado por transitar com pneu careca, porém não sou o proprietário do veículo eu tenho como recorrer ?

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  28. Boa noite!
    Recebi uma multa dessa sem ter sido parada por nenhum agente, em uma rodovia sem acostamento, sendo que faz um ano que tirei meu veículo da concessionária, ou seja, ano de fabricação 2015. Tenho até o dia 02/09 para recorrer. Podem me ajudar a redigir essa defesa?

    Att.

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  29. Anônimo3/10/16

    Olá! As infrações referentes ao artigo 230, XVIII dizem respeito ao proprietário do veículo ou ao condutor?

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  30. Boa tarde!
    Fui multado com o veículo do meu sogro em uma rodovia ontem, por estar com 2 pneus carecas e recebi outra multa por estar com o espete careca. Foi retido o CRLV e emitido o recibo, com prazo para apresentar o veículo na base policial até o dia 10.

    Surgiram duas dúvidas...
    1) Está correto aplicar 2 multas pelo "mesmo motivo" (1 pelos pneus rodando e outra pelo estepe)?
    Uma multa foi embasada no Art. 230 Inc. IX, e a outra no Art. 230 Inc. XVIII.

    2) A pontuação dessas multas, será aplicada à minha CNH ou à do proprietário do veículo?
    (Ao meu ver, deveria ser aplicada à mim, por estar conduzindo o veículo em mau estado de conservação, mas o policial disse que a pontuação será aplicada à CNH do proprietário do veículo).

    Obrigado!!!

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  31. Boa tarde
    Fui multada pela policia rodoviaria a qual alegou que o estepe estava murcho. Fui até o posto mais proximo e constatou 22 libras. Valor este esta dentro da faixa de calibragem do estepe no manual do fabricante. Como devo proceder?
    Grata

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  32. Diogo Neves19/10/16

    Boa tarde
    Recebi uma notificação de autuação de infração de trânsito referente a "conduzir veículo em mau estado de conservação comprometendo segurança". Porém meu carro é novo (2013) está em perfeito estado de conservação, os pneus estão novos e em momento algum fui abordado por qualquer agente de trânsito com referência a esse assunto. Como devo recorrer desta situação?
    Desde já agradeço

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  33. Olá,
    fui abordada em um posto policial e notificada por supostamente pneus carecas.O auto de infração informa somente que "conduzir veículo com equipamento obrigatório ineficiente ou inoperante", citando o artigo 230, IX. O auto de infração e notificação de multa não informa qual equipamento é e nem se está ineficiente ou inoperante, uma vez que existe diferença entre estes termos. Cabe recurso?

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  34. Boa tarde,
    fui abordada em um posto policial por supostamente estar com pneu careca. Ocorre que o auto de infração e nem a notificação de multa informam qual o equipamento estaria inadequado. Informa somente o artigo 230, IX e o seu texto " conduzir veículo com equipamento obrigatório ineficiente ou inoperante". Não informa qual seria o equipamento e nem se estaria ineficiente ou inoperante, tendo em vista que há diferenças nesses termos. Caberia recurso?

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  35. Olá! Também fui multado por estepe murcho, porem
    No local não foi avaliada a pressão do pneu para constatar que ele realmente estava abaixo o permitido. Posso recorrer a essa multa?

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  36. Boa noite.
    Fui autuada sem capacete, no entanto, corrigi a irregularidade no mesmo momento. Isso gera multa ?

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  37. Gostaria de saber se pode
    pneus recalchutados no
    e passar pela Polícia rodoviária
    ou se o uso deste tipo de pneu e proibido.

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  38. Boa tarde , gostaria de uma informação , meu carro estava com licenciamento vencido pelo menos 1 dia mas tudo em dia , mas estava trafegando com a vistoria agendada para o dia seguinte, o agente não aceitou meu argumento e rebocou meu carro , uma semana depois o governo do estado mudou a tabela de licenciamento dando um prazo extra , fui verificar a multa foi canceada mas tive que pagar 2 dias de patio e reboque , cabe recurso?

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  39. Boa noite.
    Fui autuado numa blitz por esta com os piscas da minha moto irregular,plotado de preto.a polícia militar reteram meu doc e minha CNH e tb levaram minha moto para o pátio,isso é correto?

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  40. Eu recebi essa autuação, na data do dia 18/10 a autuação chegou hoje em minha residência, não fui abordado ou fiscalizado por nenhum agente de trânsito, o que posso fazer não tenho notificação pq na autuação consta que o AIT foi entregue direto ao condutor só eu dirijo o meu carro e ele está completamente dentro dos padrões de segurança, o que posso fazer pra recorrer da autuação!

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  41. Boa noite ,
    No dia 8/11/16 minha moto foi apreendida por causa da antena corta pipa, o policial se calçou na Lei Nº 7374 DE 14/07/2016. Minha moto sempre teve duas antenas estendidas mas mesmo assim ele apreendeu meu CRLV não informando o tempo para regularização. Após o ocorrido no dia seguinte, peguei a segunda via do documento (pagando DUDA) e já com as antenas novas fui trabalhar (sou motoboy).
    1° Cabe recurso?
    2° cometi algum erro pegando e pagando pela segunda via do CRLV?

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  42. Anônimo4/12/16

    PODE UM PM REALIZAR UMA MULTA POR PNEUS CARECAS COM O CARRO PARADO????

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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